16/06/2025 02:38

Publicado Decisão em 16/06/2025.
14/06/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
12/06/2025 08:24

Recebidos os autos
12/06/2025 08:24

Decretada a revelia
12/06/2025 08:24

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/05/2025 12:26

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 13:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
21/02/2025 02:34

Decorrido prazo de ELIETE MOURA GUEDES DE FARIAS em 20/02/2025 23:59.
30/01/2025 02:38

Publicado Despacho em 30/01/2025.
30/01/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
28/01/2025 07:36

Recebidos os autos
28/01/2025 07:36

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 17:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
07/11/2024 02:29

Decorrido prazo de FERNANDO RODRIGUES DA SILVA JUNIOR em 06/11/2024 23:59.
07/11/2024 02:29

Decorrido prazo de P.A.N. AMERICAN GESTAO E CONSULTORIA EIRELI em 06/11/2024 23:59.
12/10/2024 08:19

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
12/10/2024 08:05

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
30/09/2024 02:31

Publicado Decisão em 30/09/2024.
28/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
27/09/2024 18:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/09/2024 18:34

Expedição de Mandado.
26/09/2024 20:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/09/2024 20:35

Expedição de Mandado.
26/09/2024 16:17

Recebidos os autos
26/09/2024 16:17

Deferido o pedido de ELIETE MOURA GUEDES DE FARIAS - CPF: *14.***.*65-20 (REQUERENTE).
20/08/2024 17:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
18/08/2024 01:55

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
21/07/2024 01:20

Decorrido prazo de ELIETE MOURA GUEDES DE FARIAS em 19/07/2024 23:59.
12/07/2024 04:52

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
08/07/2024 21:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/07/2024 21:06

Expedição de Mandado.
05/07/2024 16:11

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 15:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/06/2024 08:18

Recebidos os autos
25/06/2024 08:18

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 17:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
21/06/2024 04:56

Decorrido prazo de ELIETE MOURA GUEDES DE FARIAS em 20/06/2024 23:59.
29/04/2024 02:57

Publicado Certidão em 29/04/2024.
27/04/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
25/04/2024 14:00

Expedição de Certidão.
25/04/2024 09:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/03/2024 10:56

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 21/03/2024 23:59.
20/03/2024 10:37

Juntada de Petição de contestação
16/03/2024 13:48

Juntada de Petição de não entregue - recusado (ecarta)
04/03/2024 02:30

Publicado Decisão em 04/03/2024.
01/03/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
29/02/2024 08:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/02/2024 15:46

Recebidos os autos
28/02/2024 15:46

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 15:46

Concedida a gratuidade da justiça a ELIETE MOURA GUEDES DE FARIAS - CPF: *14.***.*65-20 (REQUERENTE).
28/02/2024 15:46

Deferido o pedido de ELIETE MOURA GUEDES DE FARIAS - CPF: *14.***.*65-20 (REQUERENTE).
09/02/2024 14:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
09/02/2024 14:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/02/2024 13:12

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
23/10/2023 15:19

Expedição de Certidão.
23/10/2023 14:59

Juntada de Petição de petição
13/10/2023 02:39

Publicado Decisão em 13/10/2023.
13/10/2023 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
10/10/2023 08:44

Recebidos os autos
10/10/2023 08:44

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 08:44

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
10/10/2023 08:44

Concedida a Antecipação de tutela
09/10/2023 14:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
07/10/2023 23:08

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
04/10/2023 12:49

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
03/10/2023 03:02

Publicado Decisão em 03/10/2023.
03/10/2023 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 07:13

Juntada de Certidão
02/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do processo: 0718923-98.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ELIETE MOURA GUEDES DE FARIAS REQUERIDO: P.A.N.

AMERICAN GESTAO E CONSULTORIA EIRELI, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por ELIETE MOURA GUEDES DE FARIAS em desfavor de P.A.N.

AMERICAN GESTAO E CONSULTORIA EIRELI, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

A presente demanda foi distribuída ao juízo da 2ª Vara Cível de Águas Claras que na oportunidade verificou que a parte autora ajuizou anteriormente ação idêntica perante este juízo Cível do Núcleo Bandeirante/DF (PJe 0702129-29.2023.8.07.0011).

Dessa forma, declinou da competência para este juízo.

Decido.

De fato, acertadamente o juízo da 2ª Vara Cível de Águas Claras declinou da competência com fundamento no art. 286, inc.

II, do Código de Processo Civil que estabelece a prevenção do Juízo quando há a propositura de ação com o mesmo pedido, na qual foi prolatada sentença sem resolução do mérito.

Contudo, em observância o princípio da "Kompetenz Kompetenz", instituto pelo qual todo juiz tem competência para analisar sua própria competência, de forma que nenhum juiz é totalmente incompetente, pois ao verificar sua incompetência - absoluta - tem competência para reconhecê-la, passo a analisar a competência deste juízo para processar o feito.

No caso, a autora tem domicílio em Águas Claras (ID. 172950472), o primeiro réu em Brasília e o segundo réu em São Paulo.

Desse modo, a propositura da demanda na Circunscrição Judiciária do Núcleo Bandeirante, estaria a representar a escolha aleatória do foro, manobra expressamente vedada segundo a jurisprudência atual do TJDFT, pelas suas duas Câmaras Cíveis.

Vejamos alguns exemplos: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE COBRANÇA.

COMPETÊNCIA TERRITORIAL.

ESCOLHA ALEATÓRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

DECLÍNIO DE OFÍCIO.

POSSIBILIDADE.

CONFLITO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE. 1.

Consoante a Súmula 33 do STJ, é vedado ao juiz declinar da competência de ofício quando esta for relativa. 2.

O c.

Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido que é "inadmissível, todavia, a escolha aleatória de foro sem justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada.

Precedentes". (AgRg no AREsp 391.555/MS, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14/4/2015, DJe 20/4/2015). 3.

No caso em apreço, a parte autora escolheu irrestritamente de forma aleatória o foro do ajuizamento da ação de cobrança, vez que não coincide nem com o domicílio da ré, nem da parte autora.

Portanto, possível o reconhecimento de ofício da incompetência do juízo, mesmo em se tratando de competência territorial, tendo em vista a impossibilidade da escolha aleatória. 4.

Conflito de competência admitido para declarar a competência do juízo suscitante. (Acórdão 1708649, 07341190820228070000, Relator: ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, , Relator Designado:LEONOR AGUENA 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 29/5/2023, publicado no DJE: 19/6/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

VARA CÍVEL DE BRASÍLIA E VARA CÍVEL DE ÁGUAS CLARAS.

COMPETÊNCIA RELATIVA.

ESCOLHA ALEATÓRIA DO FORO.

OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

Cabível a declinação da competência territorial, de ofício, quando a ação é ajuizada mediante escolha aleatória da autora, em foro diverso do domicílio de ambas as partes ou em local diverso do qual deverá ser satisfeita a obrigação e que não corresponde a nenhum dos critérios legais de fixação da competência territorial, sob pena de ofensa ao princípio do juiz natural. 2.

Declarou-se competente o Juízo suscitante, da 2ª Vara Cível de Águas Claras. (Acórdão n.1165468, 07217338220188070000, Relator: SÉRGIO ROCHA 2ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 15/04/2019, Publicado no DJE: 29/04/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) É bem verdade que a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício pelo juiz, conforme dicção dos artigos 64, §1º, e 65, ambos do Código de Processo Civil.

Inclusive, o colendo Superior Tribunal de Justiça sumulou a questão por meio do enunciado 33: “A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício”.

Ocorre que as hipóteses de incompetência relativa foram tratadas taxativamente pelo Código de Processo Civil, conforme se extrai dos artigos 46 e 53 do Código de Processo Civil, de modo que o entendimento consolidado do c.

STJ deve ser aplicado somente para os casos em que a ação for ajuizada nas estreitas balizas de definição de competência previamente estabelecidas pelo CPC.

Fora delas, afigura-se possível a declinação de ofício.

Dessa forma, verificada a escolha aleatória de foro pela parte autora, sem observância de nenhuma das regras de fixação de competência estabelecidas pela legislação processual e fora do domicílio de qualquer das partes contratantes, impõe-se ao Magistrado, de ofício, o declínio da competência, excepcionando-se, pois, o disposto na Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça, sob pena de ofensa ao princípio do juiz natural.

Assim, em homenagem ao princípio da efetividade da Justiça e das normas processuais, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO para julgamento do presente feito.

Diante do exposto, CONFIRO A ESTA DECISÃO FORÇA DE OFÍCIO a ser remetido ao eg.

TJDFT, suscitando CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA em face do Juízo da 2ª Vara Cível de Águas Claras, nos termos do art. 66, II c/c 951 do CPC e dos arts. 21, I, e 205 do RITJDFT. À secretaria para que distribua o conflito a uma das Câmaras Cíveis, na forma da Portaria Conjunta nº 22 de 21/03/2018 deste e.

TJDFT Instrua a Secretaria o conflito de competência com cópia destes autos.

Este processo ficará suspenso até o julgamento do conflito.

Publique-se e intime-se.

Núcleo Bandeirante/DF.

CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente
29/09/2023 15:01

Recebidos os autos
29/09/2023 15:01

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
29/09/2023 15:01

Declarada incompetência
27/09/2023 10:01

Publicado Decisão em 27/09/2023.
27/09/2023 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
26/09/2023 17:51

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
26/09/2023 13:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/09/2023 00:00

Intimação

Desta forma, com arrimo no que exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor da VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DO NÚCLEO BANDEIRANTE-DF, com as estimas de praxe, nos termos do art. 286, Inc.

II, do CPC, ante a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste MM.

Juízo.

Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

Publique-se.

Intime-se.
25/09/2023 14:14

Recebidos os autos
25/09/2023 14:14

Declarada incompetência
22/09/2023 18:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2023

Ultima Atualização
02/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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