19/06/2024 12:47

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 03:43

Decorrido prazo de GERFANIA DO SOCORRO DAMASCENO DA SILVA em 09/11/2023 23:59.
25/10/2023 02:40

Publicado Decisão em 25/10/2023.
25/10/2023 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
24/10/2023 02:33

Publicado Decisão em 24/10/2023.
23/10/2023 13:32

Recebidos os autos
23/10/2023 13:32

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 13:32

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
23/10/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
23/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0731391-54.2023.8.07.0001 Classe judicial: LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO (153) REQUERENTE: GERFANIA DO SOCORRO DAMASCENO DA SILVA, FRANCISCA ONEIDE DAMASCENO DA SILVA, GLEICY TANIA DAMASCENO DE CASTRO, JIMMY CARLOS DAMASCENO SILVA, ADELAR ANTONIO SANDRI, CICERO MOREIRA EVANGELISTA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.

Aguarde-se o pedido de informações a ser efetivado pelo TJDFT, no prazo de 10 (dez) dias.

Após o decurso do prazo, com ou sem pedido, voltem os autos conclusos.

Intime-se.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
20/10/2023 18:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
20/10/2023 17:36

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
20/10/2023 03:30

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 19/10/2023 23:59.
19/10/2023 16:14

Recebidos os autos
19/10/2023 16:14

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 16:14

Outras decisões
19/10/2023 09:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
18/10/2023 10:21

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
27/09/2023 10:04

Publicado Decisão em 27/09/2023.
27/09/2023 10:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
26/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0731391-54.2023.8.07.0001 Classe judicial: LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO (153) REQUERENTE: GERFANIA DO SOCORRO DAMASCENO DA SILVA, FRANCISCA ONEIDE DAMASCENO DA SILVA, GLEICY TANIA DAMASCENO DE CASTRO, JIMMY CARLOS DAMASCENO SILVA, ADELAR ANTONIO SANDRI, CICERO MOREIRA EVANGELISTA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Os autores pretendem a liquidação de sentença coletiva proferida na ação Civil Pública n. 94.0008514-1 em face do Banco do Brasil S.A., da União Federal e do Banco Central do Brasil.

Passo a apreciar a preliminar de incompetência relativa suscitada pela parte requerida, na forma prevista no art. 337, II, do CPC.

O requerido alega que este juízo é incompetente para apreciar a causa, pois o foro competente para julgamento da ação é o do lugar em que a operação foi contratada, situado nas comarcas de e Tocantinópolis/TO e Balsas/MA.

A regra geral disciplinada no art. 46 do CPC dispõe que o foro competente para processar e julgar as ações de direito pessoal é o do domicílio do réu.

Todavia, tal regra comporta exceções, dentre as quais se destaca o local onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento, nos termos do art. 53, III, alínea “b”, do CPC.

No caso dos autos, a pretensão deduzida na ação é a liquidação e o pagamento do valor relativo às cédulas de crédito rural.

Embora o Banco do Brasil tenha sede no Distrito Federal, tal ente possui agências e escritórios de advocacia contratados para a sua defesa em todo território nacional.

Além disso, a emissão dos extratos pretendidos pode ser feita em qualquer agência do Banco do Brasil.

Neste sentido, não reputo presente qualquer requisito que justifique o ajuizamento da ação em Brasília/DF, fato este que faz suplantar o interesse meramente privado das partes, exaltando-se, pois, o princípio do Juiz Natural.

Neste sentido, segue o entendimento abaixo colacionado: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

BANCO DO BRASIL S/A.

CÉDULA DE CRÉDITO RURAL.

COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA.

AJUIZAMENTO.

LOCAL DA AGÊNCIA BANCÁRIA.

CPC, ART. 53, III, b e d.

ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO.

NÃO ENQUADRAMENTO EM CRITÉRIOS LEGAIS.

DECLÍNIO.

POSSIBILIDADE.

SÚMULA 33, STJ.

INAPLICABILIDADE. 1.

A ação que versa sobre contrato bancário deve ser ajuizada no foro da agência onde pactuado o negócio jurídico, e não na sede da instituição. 2.

O CPC estabelece expressamente, no artigo 53, III, alíneas b e d, que, em se tratando de ação que discute obrigações contraídas em determinada agência da pessoa jurídica, o foro competente é o do local da agência. 3.

A Súmula 33 do STJ ("A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício") somente se mostra aplicável quando a competência territorial definida pelo autor da ação obedece a um dos critérios legais. 4.

O enunciado da Súmula em questão não pode ser invocado indiscriminadamente para subsidiar o ajuizamento de demandas com escolha aleatória de foro, como ocorre no caso em comento, em que a opção pelo foro do DF não obedece a critério legal de fixação da competência territorial. 5.

O Magistrado pode declinar da competência territorial, mesmo de ofício, e, principalmente quando fora objeto de questionamento da parte ré, quando verificar que o foro escolhido pelo autor não se vincula a nenhum dos critérios legais de fixação da competência territorial. 6.

Agravo de instrumento conhecido e não provido.(Acórdão 1380403, 07263759320218070000, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 20/10/2021, publicado no DJE: 4/11/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, prevalece a competência do lugar da agência em que a operação foi contratada (art. 53, III, alínea “b”, do CPC).

Ante o exposto, ACOLHO a preliminar e DECLINO da competência deste juízo em favor de uma das varas cíveis da comarca de Balsas/MA, remetendo-se este processo, feitas as baixas e comunicações necessárias.

Após o transcurso do prazo para interposição de recurso contra o presente ato, remeta-se o processo.

Intime-se.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
25/09/2023 15:00

Recebidos os autos
25/09/2023 15:00

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 15:00

Outras decisões
21/09/2023 17:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
20/09/2023 17:28

Juntada de Petição de réplica
29/08/2023 00:52

Publicado Certidão em 29/08/2023.
29/08/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
25/08/2023 14:53

Expedição de Certidão.
25/08/2023 11:47

Juntada de Petição de contestação
28/07/2023 15:02

Recebidos os autos
28/07/2023 15:02

Outras decisões
28/07/2023 09:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2023

Ultima Atualização
23/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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