06/03/2024 16:35

Arquivado Definitivamente
28/02/2024 00:14

Transitado em Julgado em 23/02/2024
23/02/2024 03:30

Decorrido prazo de LUCIANO RODRIGUES NASCIMENTO em 22/02/2024 23:59.
23/02/2024 03:30

Decorrido prazo de LEE TABIRA GUEDES BEZERRA em 22/02/2024 23:59.
29/01/2024 02:23

Publicado Sentença em 29/01/2024.
26/01/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0700424-36.2017.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: LEE TABIRA GUEDES BEZERRA EXECUTADO: LUCIANO RODRIGUES NASCIMENTO Sentença LEE TABIRA GUEDES BEZERRA ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de LUCIANO RODRIGUES NASCIMENTO (partes qualificadas nos autos), secundada por 3 (três) nota(s) promissória(s) (ID 5135163).

Depois da citação da executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito.

Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil (ID 70489374, até o dia 19/02/2020).

Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória (id. 168000065).

Porém, o credor ficou silente. É o relatório.

Decido.

Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, até o dia 19/02/2020, ID 70489374. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil.

Nesse particular, a execução está amparada na(s) nota(s) promissória(s) juntadas no id. 5135163, cujo vencimento deu-se em 10/12/2016.

A legislação civil, em seu art. 206, § 3º, inciso VIII, dispõe que prescreve em 3 (três) anos a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial.

No caso vertente, por se tratar de dívida oriunda de nota promissória, aplicam-se as disposições da legislação especial.

Nesse passo, o decreto nº 57.663/66, que rege a matéria, estabelece em seu art. 77 que "são aplicáveis às notas promissórias, na parte em que não sejam contrárias à natureza deste título, as disposições concernentes às letras".

Neste ínterim, reza o art. 70 que a "toda ação contra o aceitante relativa a letras prescrevem em 03 (três) anos a contar do seu vencimento".

Com efeito, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente da(s) cártula(s) teve início um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva foi fulminada, nos termos do inciso V do artigo 924 do Código de Processo Civil, c/c artigo 3º da Lei 14.010/2020.

Convém pontuar que o prazo prescricional para o ajuizamento de ação monitória ou de conhecimento é quinquenal; mas para a pretensão executiva é aquele previsto na lei específica, o qual deve ser considerado para efeito de reconhecimento da prescrição intercorrente.

Houve transcurso de prazo superior a 3 (três) anos concebidos para o exercício da pretensão executória da(s) nota(s) promissória(s), o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição intercorrente, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão".

Aliás, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgInt no AREsp n. 1.165.108/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/2/2020), o que está em sintonia com Tema Repetitivo número 568, daquela Corte, segundo qual: "Simples pedidos de diligências para localização de bens do devedor não interrompem ou suspendem o prazo prescricional, por ausência de previsão legal, conforme redação original do art. 921 do CPC.

A efetiva localização de bens, no entanto, interrompe o prazo" (STJ - Tema Repetitivo 568).

No mesmo sentido é o entendimento do egrégio Tribunal local: “(...) 2.

O mero pedido de reiteração de pesquisa patrimonial sem resultado efetivo e diligências infrutíferas em localizar bens do devedor não possuem aptidão para descaracterizar a inércia do credor, nem suspender ou interromper a prescrição intercorrente. (...)” (00172241619998070001, Relator: Renato Scussel, 2ª Turma Cível, DJE: 18/4/2023).

Portanto, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional.

Posto isso, com fundamento no inciso V do artigo 924 do do Código de Processo Civil, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executória e, por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do inciso II do artigo 487 do mesmo Diploma Legal.

Sem custas e sem honorários, por incabíveis, na forma da parte final do § 5º do art. 921 do CPC.

Promova a Secretaria a exclusão do(s) nome(s) do(s) executado(s) do banco de inadimplentes (SERASAJUD) e baixem-se as restrições de veículos (RENAJUD).

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
10/01/2024 15:34

Recebidos os autos
10/01/2024 15:34

Declarada decadência ou prescrição
20/10/2023 22:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
20/10/2023 22:52

Expedição de Certidão.
28/09/2023 02:26

Publicado Decisão em 28/09/2023.
27/09/2023 10:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
27/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0700424-36.2017.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: LEE TABIRA GUEDES BEZERRA EXECUTADO: LUCIANO RODRIGUES NASCIMENTO Decisão Com o objetivo de corrigir a movimentação processual, e mantidas todas as determinações anteriores, faço o registro do movimento de suspensão "Prescrição Intercorrente (art. 921,§4º, CPC)" nos presentes autos, que retornarão à situação em que se encontravam. *documento assinado eletronicamente
25/09/2023 15:33

Recebidos os autos
25/09/2023 15:33

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
25/09/2023 13:17

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
08/09/2023 12:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
05/09/2023 01:36

Decorrido prazo de LUCIANO RODRIGUES NASCIMENTO em 04/09/2023 23:59.
05/09/2023 01:36

Decorrido prazo de LEE TABIRA GUEDES BEZERRA em 04/09/2023 23:59.
14/08/2023 00:11

Publicado Certidão em 14/08/2023.
10/08/2023 07:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
08/08/2023 15:28

Expedição de Certidão.
08/08/2023 15:28

Processo Desarquivado
21/08/2020 12:06

Arquivado Provisoramente
21/08/2020 12:06

Expedição de Certidão.
21/08/2020 12:06

Processo Desarquivado
22/03/2018 19:55

Arquivado Provisoramente
22/03/2018 19:55

Juntada de Certidão
10/03/2018 03:21

Decorrido prazo de LUCIANO RODRIGUES NASCIMENTO em 09/03/2018 23:59:59.
10/03/2018 03:21

Decorrido prazo de LEE TABIRA GUEDES BEZERRA em 09/03/2018 23:59:59.
16/02/2018 02:09

Publicado Decisão em 16/02/2018.
15/02/2018 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/02/2018 15:27

Recebidos os autos
02/02/2018 15:27

Decisão interlocutória - indeferimento
25/10/2017 14:26

Conclusos para decisão para RICARDO ROCHA LEITE
20/09/2017 14:28

Juntada de Petição de petição
30/08/2017 18:40

Recebidos os autos
30/08/2017 18:40

Decisão interlocutória - recebido
29/08/2017 17:27

Conclusos para decisão para FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
29/08/2017 17:26

Expedição de Certidão.
29/08/2017 17:26

Juntada de Certidão
29/08/2017 16:55

Decorrido prazo de LEE TABIRA GUEDES BEZERRA em 28/08/2017 23:59:59.
04/08/2017 02:59

Publicado Decisão em 04/08/2017.
04/08/2017 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/07/2017 15:38

Recebidos os autos
31/07/2017 15:38

Decisão interlocutória - deferimento
28/07/2017 19:14

Conclusos para decisão para FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
14/07/2017 13:49

Juntada de Petição de petição
23/06/2017 00:15

Publicado Decisão em 23/06/2017.
22/06/2017 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/06/2017 17:34

Recebidos os autos
09/06/2017 17:34

Decisão interlocutória - deferimento
09/06/2017 17:21

Conclusos para decisão para FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
04/04/2017 17:48

Recebidos os autos
04/04/2017 17:48

Decisão interlocutória - deferimento
03/04/2017 18:53

Conclusos para decisão para FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
03/04/2017 18:52

Juntada de Certidão
03/04/2017 13:05

Juntada de Petição de petição
17/03/2017 01:34

Decorrido prazo de LUCIANO RODRIGUES NASCIMENTO em 16/03/2017 23:59:59.
25/02/2017 00:22

Decorrido prazo de LEE TABIRA GUEDES BEZERRA em 24/02/2017 23:59:59.
20/02/2017 16:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/02/2017 08:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/02/2017 16:14

Expedição de Mandado.
15/02/2017 16:14

Expedição de Mandado.
03/02/2017 15:59

Recebidos os autos
03/02/2017 15:47

Conclusos para decisão para FABRICIO CASTAGNA LUNARDI
03/02/2017 15:46

Juntada de Certidão
03/02/2017 00:12

Publicado Decisão em 03/02/2017.
02/02/2017 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/01/2017 14:51

Recebidos os autos
30/01/2017 14:51

Decisão interlocutória - emenda à inicial
26/01/2017 18:54

Conclusos para decisão para FABRICIO CASTAGNA LUNARDI
24/01/2017 18:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2017

Ultima Atualização
26/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0740975-82.2022.8.07.0001

Herculano Jose Pereira Ledo Vieira

Shirlei da Silva Mangabeira de Andrade

Advogado: Jackson Alessandro de Andrade Caetano

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/10/2022 13:22

Exibir Processo

Processo nº 0713783-59.2022.8.07.0007

Casa do Imovel Empreendimentos Imobiliar...

New Maquinas de Costuras LTDA - ME

Advogado: Avimar Jose dos Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/07/2022 09:48

Exibir Processo

Processo nº 0723191-92.2022.8.07.0001

Postalis Instituto de Previdencia Comple...

Mario Alessandro da Silva de Jesus

Advogado: Estefania Goncalves Barbosa Colmanetti

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/08/2022 12:50

Exibir Processo

Processo nº 0017250-23.2013.8.07.0001

Mauricio Correa Advogados Associados

Ahmad Rami Abdul Magid El Charif

Advogado: Clea Maria Gontijo Correa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/03/2017 17:14

Exibir Processo

Processo nº 0739766-44.2023.8.07.0001

Tve Comunicacoes LTDA

Centro Integrado de Saude Psiquica e Med...

Advogado: Pedro Junio Bandeira Barros Dias

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/09/2023 19:13

Exibir Processo