03/11/2023 12:32

Arquivado Definitivamente
03/11/2023 09:42

Recebidos os autos
03/11/2023 09:42

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2023 15:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
01/11/2023 13:16

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 19:56

Recebidos os autos
31/10/2023 15:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
30/10/2023 09:45

Recebidos os autos
30/10/2023 09:45

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 09:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
27/10/2023 09:29

Transitado em Julgado em 26/10/2023
27/10/2023 03:27

Decorrido prazo de ANDERSON D PAULA MANGABEIRA MEDEIROS DUDA CARVALHO em 26/10/2023 23:59.
25/10/2023 15:04

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 02:55

Publicado Sentença em 03/10/2023.
03/10/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 00:00

Intimação

Trata-se de embargos de terceiros ajuizado por ANDERSON D PAULA MANGABEIRA MEDEIROS DUDA CARVALHO em desfavor de MARCELLO HENRIQUE RODRIGUES SILVA, partes qualificadas.

Narrou a inicial (ID 165655010) que o requerente adquiriu de Givaldo Santana dos Reis, em 18/06/2015, veículo HONDA/CG 150 Tricargo CA, porém, na ocasião, se não realizou a transferência da moto para o seu nome.

Alega que em 2019 este Juízo inseriu restrição via RENAJUD junto ao DETRAN impedindo que o Embargante regularize a documentação do veículo, transferindo-o para o seu nome.

Acrescenta que o veículo constrito é de sua exclusiva propriedade e que não possui qualquer relação ou responsabilidade pela dívida dos litigantes nos autos 0728324-57.2018.8.07.0001.

Requer em sede de tutela de urgência, a expedição de mandado de manutenção de posse em seu favor, bem como a suspensão da ação executiva.

No mérito pugna pela baixa imediata da penhora judicial, efetivada via sistema RENAJUD e o levantamento da restrição.

Os embargos foram recebidos com efeito suspensivo (ID165843471).

O réu apresentou impugnação ID 1648489429 informando que procedeu ao exercício regular de seu direito, já que o embargante desatendeu ao comando do dispositivo legal do CTB, e como embargado não tinha ciência de que teria havido a venda do bem, pleiteou a penhora.

Com isso, alega que não pode ser apenado com o ônus da sucumbencial.

O embargante se manifestou em réplica no ID 172229498.

Não houve requerimento de produção de novas provas.

Os autos vieram conclusos.

Relatado o necessário, decido.

A lide comporta julgamento antecipado do mérito nos termos do art. 355, inciso I, e 679 do CPC, sendo desnecessária dilação probatória.

O embargante pretende que seja realizado o levantamento da restrição que recaiu sobre o bem móvel, sob alegação de que é o real possuidor e proprietário do bem.

Com efeito, nos termos do art. 674 do CPC, os embargos de terceiro cabem a quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre os bens que possua, requerendo seu desfazimento ou sua inibição.

Os documentos anexados ao IDs 165655018 e 165655020 dão conta de demonstrar que o bem objeto da constrição foi vendido ao embargante em 18/06/2015.

Verifica-se, assim, que a aquisição do bem móvel se deu antes de iniciado o cumprimento de sentença e a constrição, presumindo-se, assim, a sua boa-fé.

E o simples fato de o negócio ter sido consumado antes de iniciado o cumprimento de sentença que é manejado em desfavor do executado devedor é suficiente para configurar a boa-fé do embargante adquirente do veículo.

A respeito da validade das sucessivas vendas do veículo, deve-se registrar que a transferência da propriedade de bem móvel opera-se mediante tradição, sendo a regularização cadastral perante o órgão de trânsito ato meramente administrativo.

Assim, a prova de que houve a tradição do veículo a terceiro de boa-fé, subsidiada por um negócio jurídico apto a transmitir a propriedade, antes da efetivação da penhora, é suficiente para sua desconstituição.

Resta evidente, portanto, a efetividade da transmissão do bem pelo executado, por meio da tradição em data anterior à propositura da ação de execução.

Deve-se acrescentar que inexiste simulação, vício apto a anular negócio jurídico, quando não comprovado o conluio doloso entre as partes envolvidas na compra e venda do veículo, o objetivo de enganar e prejudicar o credor e a divergência entre a vontade real e a declarada.

Ainda, segundo o enunciado da Súmula n° 375 do Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.

Portanto, não está caracterizada a fraude à execução ou a simulação se restou comprovada a concretização da tradição do veículo antes mesmo de proposta a demanda judicial em que foi prolatada a decisão que determinou a constrição do bem e se inexiste prova de má-fé do atual proprietário.

Nesse quadro, mostra-se adequada aos fatos e ao direito a procedência dos embargos, determinando-se o levantamento da restrição que pesa sobre o veículo em questão.

No entanto, o comportamento do embargante em não promover a transferência devida do bem para sua titularidade deixou de conceder a publicidade necessária a propriedade do veículo, razão pela qual deve arcar com as consequências da sua omissão.

Conforme dispõe o Código de Trânsito Brasileiro, em seu art. 123, inciso I e § 1º, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo registro é de 30 dias, in verbis: Art. 123.

Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando: I - for transferida a propriedade; (...) § 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas.

Ressalte-se que o credor agiu de maneira correta, uma vez que, ao requerer a penhora dos bens da parte devedora, foi encontrado o veículo em questão em consulta pelos seus dados.

Frise-se que não haveria como o credor se cientificar da tradição realizada sobre o bem constrito, ante a ausência da regular transferência do veículo junto ao DETRAN.

Logo, constata-se que o ajuizamento da demanda decorreu da inércia do embargante, fator que justifica condená-lo ao pagamento dos honorários advocatícios em face da incidência do princípio da causalidade, já que foi ele que não fez a transferência do veículo e deu causa à constrição.

DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido formulado na petição inicial para o fim de desconstituir a restrição incidente sobre o veículo HONDA/CG 150 Tricargo CA levada a efeito nos autos do cumprimento de sentença de n. 0728324-57.2018.8.07.0001.

Em face do princípio da causalidade, condeno o embargante ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do Novo Código de Processo Civil.

Sentença registrada.

Publique-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, traslade cópia para os autos principais de n. 0728324-57.2018.8.07.0001.

BRASÍLIA, DF, 28 de setembro de 2023 17:26:34.

LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz(a) de Direito
29/09/2023 08:27

Recebidos os autos
29/09/2023 08:27

Julgado procedente o pedido
28/09/2023 15:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
28/09/2023 15:34

Recebidos os autos
28/09/2023 15:34

Outras decisões
19/09/2023 09:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
18/09/2023 16:42

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 11:48

Juntada de Petição de réplica
25/08/2023 02:45

Publicado Decisão em 25/08/2023.
25/08/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
23/08/2023 09:33

Recebidos os autos
23/08/2023 09:33

Outras decisões
14/08/2023 15:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
14/08/2023 15:07

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 00:11

Publicado Decisão em 24/07/2023.
21/07/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
19/07/2023 14:58

Recebidos os autos
19/07/2023 14:58

Concedida a Medida Liminar
18/07/2023 18:53

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 10:06

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2023

Ultima Atualização
03/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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