01/08/2023 05:40

Arquivado Definitivamente
01/08/2023 05:39

Transitado em Julgado em 31/07/2023
01/08/2023 01:39

Decorrido prazo de COLÉGIO CRISTÃO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRAL LTDA ME em 31/07/2023 23:59.
17/07/2023 00:20

Publicado Sentença em 17/07/2023.
15/07/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
14/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0713192-24.2023.8.07.0020 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: COLÉGIO CRISTÃO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRAL LTDA ME EXECUTADO: DIEGO DOMINGOS FERNANDES, THALITA MARIANA DE OLIVEIRA BARSI ITABAIANA SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, Lei 9.099/95).

Observa-se que, a despeito de a exequente ter anexado o contrato educacional assinado pela segunda executada (Thalita), o objeto da presente execução – conforme narrado na inicial e planilha de cálculos anexadas – é referente ao termo de confissão de dívida (renegociação), o qual não consta qualquer assinatura (id. 165065630), não sendo, portanto, título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, III, do Código de Processo Civil.

Conclui-se, portanto, que a exequente não instruiu a sua petição inicial com um título executivo extrajudicial, conforme exige o art. 783, do CPC, razão pela qual a referida peça deve ser indeferida, ante a ausência de um dos pressupostos específicos da execução.

Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, em consequência, julgo extinto o processo, com fulcro no art. 51, caput, da Lei 9.099/95, c/c art. 485, inciso I, do CPC/2015.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Sentença registrada.

Publique-se.

Intime-se.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Águas Claras, 13 de julho de 2023.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
13/07/2023 11:31

Recebidos os autos
13/07/2023 11:31

Indeferida a petição inicial
12/07/2023 11:36

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
12/07/2023 11:22

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 11:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2023

Ultima Atualização
01/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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