02/02/2024 16:25

Arquivado Definitivamente
02/02/2024 15:55

Expedição de Certidão.
02/02/2024 14:15

Transitado em Julgado em 01/02/2024
02/02/2024 02:16

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CREDFAZ LTDA em 01/02/2024 23:59.
06/12/2023 02:16

Publicado Ementa em 06/12/2023.
05/12/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
01/12/2023 18:27

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 14:32

Conhecido o recurso de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CREDFAZ LTDA - CNPJ: 00.***.***/0001-65 (AGRAVANTE) e não-provido
30/11/2023 13:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/11/2023 17:52

Juntada de Petição de memoriais
24/10/2023 14:31

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 14:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/10/2023 09:38

Recebidos os autos
19/10/2023 12:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
19/10/2023 12:46

Juntada de Petição de contrarrazões
03/10/2023 17:28

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 02:18

Publicado Decisão em 27/09/2023.
27/09/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
26/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

Fabrício Fontoura Bezerra Número do processo: 0740370-08.2023.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CREDFAZ LTDA AGRAVADO: DIONILIO HERMES RIBEIRO RAMOS REPRESENTANTE LEGAL: AFONSINA HELENA ROCHA QUEIROZ BARCELOS D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de liminar, interposto por SICOOB CREDIFAZ – COOPERATIVA DE LIVRE ADMISSÃO CREDFAZ LTDA contra decisão proferida na ação de cobrança ajuizada em face de DONILIO HERMES RIBEIRO RAMOS, que acolheu a preliminar de incompetência relativa arguida em contestação e determinou a remessa dos autos para um dos Juízos Cíveis da comarca de Águas Lindas/GO.

A agravante alega, em síntese, que a ação versa sobre obrigação societária, de maneira que a competência é determinada em razão do lugar de seu cumprimento, nos termos do art. 53, III, ‘d’, do CPC.

Pede a atribuição de efeito suspensivo e a reforma da decisão impugnada.

DECIDO Embora a decisão impugnada não esteja relacionada no rol do art. 1.015 do CPC, a regra deve ser mitigada em se tratando de competência, conforme entendimento pacífico do egrégio Superior Tribunal de Justiça, de maneira que o agravo de instrumento é o recurso cabível, o qual, recebido no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, III e IV, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão (art. 932, II, 1.019, I, do CPC).

A decisão agravada tem o seguinte teor: Trata-se de ação de cobrança movida por SICOOB CREDFAZ – Cooperativa de Crédito de Livre Admissão CREDFAZ LTDA em desfavor de DIONÍLIO HERMES RIBEIRO RAMOS.

Citado, o requerido apresentou contestação arguindo preliminar de incompetência relativa art. 337, inciso II, CPC.

A requerente se manifestou, aduzindo que o sistema cooperativo possui regramento próprio e a ação deve tramitar em seu domicílio.

Alegou ainda que a obrigação deve ser cumprida em Brasília.

Decido.

Dispõe o CPC: Art. 46.

A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.

A ação é fundada em direito pessoal e o autor reside em Águas Lindas de Goiás/GO.

Esse é o foro competente para o processamento e julgamento do processo.

Ao contrário do que alega a requerente, não há tratamento diferenciado para cooperativas, as quais seguem as regras estabelecidas pelo diploma processual.

Em seu Estatuto não há eleição de foro.

Por fim, como não foi convencionado que o pagamento deve ser feito no domicílio do credor, aplica-se a regra do art. 327 CC, que estabelece que o pagamento será efetuado no domicílio do devedor.

Considerando que a obrigação não deve ser aqui satisfeita, não se aplica a regra do art. 53, inciso III, alínea d.

Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de incompetência relativa e determino a redistribuição do processo a uma das varas cíveis da Comarca de Águas Lindas de Goiás/GO.

Encaminhe-se os autos com baixa na distribuição. (...)” Pois bem.

De fato, a ação fundada em direito pessoal, como tudo está a indicar que ocorre na hipótese, deve ser proposta no foro do domicílio do réu.

Todavia, enquanto se discute a questão da competência, é prudente manter o processamento do processo no juízo originário.

Ante o exposto, empresto efeito suspensivo ao recurso.

Comunique-se ao Juízo da causa.

Intime-se o agravado para apresentar resposta ao agravo.

Desembargador FABRÍCIO BEZERRA Relator
25/09/2023 14:40

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 14:30

Concedido efeito suspensivo a Recurso
22/09/2023 11:56

Recebidos os autos
22/09/2023 11:56

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
21/09/2023 16:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
21/09/2023 16:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2023

Ultima Atualização
02/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0717200-44.2023.8.07.0020

Rogerio Medeiros Dantas

Delegada de Policia da 21ª Dp de Taguati...

Advogado: Livia Carolina Soares Dias de Medeiros

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/09/2023 15:54

Exibir Processo

Processo nº 0721934-84.2022.8.07.0016

Celma Luiza da Silva Aguiar

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/04/2022 16:53

Exibir Processo

Processo nº 0003428-30.2014.8.07.0001

Paula Angelica dos Santos da Silva

Virgilio do Rego Monteiro Neto

Advogado: Ariel Gomide Foina

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/06/2019 16:44

Exibir Processo

Processo nº 0705985-71.2023.8.07.0020

Joao Estanislau Gomes

Nao Ha

Advogado: Mariana Bonfim de Araujo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/03/2023 16:47

Exibir Processo

Processo nº 0711652-38.2023.8.07.0020

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Miqueias dos Santos Pereira

Advogado: Romilda Conrado Soares

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/06/2023 16:04

Exibir Processo