09/10/2023 12:55

Arquivado Definitivamente
09/10/2023 12:55

Expedição de Certidão.
09/10/2023 12:54

Transitado em Julgado em 07/10/2023
06/10/2023 16:48

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 02:16

Publicado Decisão em 29/09/2023.
28/09/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GJSACS Gabinete do Des.

Arnaldo Corrêa Silva Número do processo: 0701592-32.2023.8.07.9000 Classe judicial: RECLAMAÇÃO CRIMINAL (12122) RECLAMANTE: ALBERTO CARDOSO VIEIRA AGRAVADO: NAYARA CRISTINA DE OLIVEIRA LOPES, JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO ITAPOÃ D E C I S Ã O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ALBERTO CARDOSO VIEIRA contra medidas protetivas de urgência decretada pelo Juízo do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Itapoã -DF.

Em seu recurso, o agravante alegou, em síntese, que não são verdadeiros os fatos alegados por sua companheira na ocorrência policial nº 7.187/2023-6ª DP, que não a ameaçou e, na realidade, o conflito ocorrido entre ambos na data dos fatos ocorreu em virtude de "ciúmes” de sua companheira, que teria visualizado mensagens de WhatsApp.

Arguiu que a decisão impugnada, que o afasta de seu próprio lar, coloca em risco sua subsistência, porque é o único a incumbir-se das despesas com aluguel da residência e não pode arcar com outros encargos habitacionais.

Afirmou,

por outro lado, que a companheira está estabelecida na casa da mãe dela e se encontra em situação de apoio familiar.

Nesse contexto, defendeu que o afastamento do lar que ele sustenta não é apenas uma injustiça, mas uma medida que não se mostra razoável.

Ponderou que a residência/lar, mais do que um abrigo físico, é símbolo dos esforços do acusado para criar um ambiente seguro e amoroso para sua família e retirá-lo desse ambiente é negar-lhe o direito de cuidar daqueles que ama, algo que ele demonstrou ao longo de toda a sua vida.

Isso posto, o recorrente requereu a reforma da decisão agravada para revogar a medida que o afastou do lar, proibiu a aproximação da vítima com limite mínimo de 300 metros e proibiu qualquer tipo de contato com a vítima.

Os autos foram encaminhados à Procuradoria de Justiça, que oficiou pelo recebimento do Agravo como Reclamação Criminal (50072025).

O agravo foi recebido como Reclamação criminal (ID 50080748), conforme orientação jurisprudencial deste E.

TJDFT.

O juízo a quo apresentou informações (ID n. 50124660).

A reclamada deixou transcorrer o prazo para apresentação resposta (ID 50578265).

Os autos foram à d.

Procuradoria de Justiça que oficiou pelo conhecimento e não provimento da Reclamação (ID 50645728).

Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório.

Compulsando-se os autos, verifica-se que o juízo de origem informou que as medidas protetivas de urgência foram revogadas, conforme decisão a seguir transcrita (ID 51289313): “(...) Tendo em vista a manifestação expressa da vítima (ID 171627067), requerendo a revogação das medidas protetivas, bem como a anuência ministerial de ID 171627066, REVOGO as medidas protetivas outrora deferidas.

Intimem-se os envolvidos, pelo meio de comunicação mais econômico possível.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

Aguarde-se o respectivo inquérito policial.

Comunique-se o Relator da reclamação criminal de n. 0701592-32.2023.8.07.9000.

Uma vez exaurida a utilidade destes autos, arquivem-se com as cautelas de praxe.

Itapoã - DF, datado e assinado, conforme certificação digital.”.

Portanto, é de se reconhecer que não mais subsiste interesse processual no presente feito, restando caracterizada a prejudicialidade, consubstanciada na perda superveniente do objeto.

Em face exposto, JULGO PREJUDICADA a presente Reclamação Criminal em face da perda superveniente do objeto, com fundamento no artigo 89, inciso XII, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Brasília/DF, 26 de setembro de 2023.

Desembargador ARNALDO CORRÊA SILVA Relator
27/09/2023 10:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/09/2023 18:45

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 16:56

Recebidos os autos
26/09/2023 16:56

Outras Decisões
13/09/2023 18:55

Recebidos os autos
13/09/2023 18:55

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
29/08/2023 11:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNALDO CORREA SILVA
28/08/2023 20:58

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/08/2023 15:48

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 13:32

Juntada de Certidão
26/08/2023 02:17

Decorrido prazo de NAYARA CRISTINA DE OLIVEIRA LOPES em 25/08/2023 23:59.
18/08/2023 20:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/08/2023 18:30

Recebidos os autos
15/08/2023 18:30

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
15/08/2023 18:30

Expedição de Mandado.
15/08/2023 14:15

Classe Processual alterada de REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL (427) para RECLAMAÇÃO CRIMINAL (12122)
15/08/2023 13:47

Recebidos os autos
15/08/2023 13:47

Reclamação admitida
15/08/2023 12:39

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ARNALDO CORREA SILVA
15/08/2023 11:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNALDO CORREA SILVA
15/08/2023 09:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/08/2023 16:06

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 15:25

Juntada de Certidão
14/08/2023 15:20

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL (427)
14/08/2023 15:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/08/2023 12:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
14/08/2023 12:26

Juntada de Certidão
14/08/2023 12:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/08/2023 12:23

Juntada de Certidão
11/08/2023 19:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2023

Ultima Atualização
09/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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