TJDFT - 0719812-91.2023.8.07.0007

1ª instância - 3º Juizado Especial Civel de Taguatinga

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Polo Ativo

Partes

CASA DAS RETIFICAS EIRELI

CNPJ: 23.062.671/0001-82

Advogados

BLENNA CRISTINA PEREIRA DA SILVA COUTINHO

OAB: 46104/DF

CPF *11.***.*23-36

Polo Passivo

Partes

FRANKLIM DOS SANTOS

CPF *14.***.*24-65

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/05/2024 16:37

    Arquivado Definitivamente

  • 22/05/2024 16:37

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2024 14:21

    Recebidos os autos

  • 21/05/2024 14:21

    Determinado o arquivamento

  • 21/05/2024 14:00

    Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES

  • 21/05/2024 04:39

    Processo Desarquivado

  • 20/05/2024 17:57

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 23/10/2023 14:55

    Arquivado Definitivamente

  • 23/10/2023 14:54

    Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

  • 16/10/2023 16:10

    Transitado em Julgado em 11/10/2023

  • 13/10/2023 03:30

    Decorrido prazo de CASA DAS RETIFICAS EIRELI em 11/10/2023 23:59.

  • 27/09/2023 10:02

    Publicado Sentença em 27/09/2023.

  • 27/09/2023 10:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

  • 26/09/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0719812-91.2023.8.07.0007 Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) RECONVINTE: CASA DAS RETIFICAS EIRELI RECONVINDO: FRANKLIM DOS SANTOS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

    Cuida-se de ação de conhecimento movida por CASA DAS RETIFICAS EIRELI em desfavor de FRANKLIM DOS SANTOS.

    Da análise detida dos autos, extrai-se que falece competência a este Juízo para processamento e julgamento do feito.

    Vejamos: O artigo 4º da Lei 9099/95 dispõe que é competente para as causas previstas nesta lei, o Juizado do foro: I- do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório, ou ainda no domicílio do autor, tratando-se de relação de consumo; II- do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III- do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.” (destaquei) Consta dos autos que o autor reside em Taguatinga, porém o requerido possui domicílio em Valparaíso de Goiás/GO.

    Neste contexto cabe esclarecer que, em que pese tratar-se de situação de incompetência territorial, e, portanto, relativa, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis é permitido ao julgador declarar de ofício a incompetência territorial quando ausentes as hipóteses descritas no artigo 4º, acima transcrito, conforme previsão contida no Enunciado 89 do Fonaje, in verbis: “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis.” Sendo assim, demonstrada a incompetência territorial deste Juízo, julgo extinto o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 51, III, da Lei 9.099/95.

    Custas e honorários isentos (artigo 55 da Lei nº 9.099/95).

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se Após, arquivem-se. documento assinado eletronicamente CARINA LEITE MACÊDO MADURO Juíza de Direito Substituta

  • 25/09/2023 14:09

    Recebidos os autos

  • 25/09/2023 14:09

    Extinto o processo por incompetência territorial

  • 22/09/2023 16:25

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2023

Ultima Atualização
22/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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