18/08/2025 16:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
18/08/2025 16:06

Expedição de Certidão.
15/08/2025 03:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/08/2025 23:59.
18/07/2025 03:21

Decorrido prazo de FILIPE SILVA GOMES DE MELO em 17/07/2025 23:59.
26/06/2025 02:40

Publicado Certidão em 26/06/2025.
26/06/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 11:31

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0710990-80.2023.8.07.0018 Ação: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) Requerente: FILIPE SILVA GOMES DE MELO Requerido: DISTRITO FEDERAL e outros CERTIDÃO Certifico que foi apresentada apelação sob ID 235763756 da parte Terracap.

Fica a parte apelada intimada a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1010, §1º/CPC.

Nos termos §3º do mesmo artigo, apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, os autos serão remetidos ao e.

TJDFT.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL O documento está assinado eletronicamente e, portanto, possui plena validade legal, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta n. 53, de 23 de julho de 2014, razão pela qual é dispensada a impressão de cópias em papel.

A autenticidade dos documentos digitais pode ser confirmada no link disponível nos rodapés das páginas ou no endereço "https://pje-consultapublica.tjdft.jus.br/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam".
23/06/2025 17:27

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 17:27

Expedição de Certidão.
17/06/2025 03:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/06/2025 23:59.
21/05/2025 03:23

Decorrido prazo de FILIPE SILVA GOMES DE MELO em 19/05/2025 23:59.
14/05/2025 16:14

Juntada de Petição de apelação
14/05/2025 15:13

Juntada de Petição de certidão
25/04/2025 20:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/04/2025 02:31

Publicado Intimação em 24/04/2025.
24/04/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0710990-80.2023.8.07.0018 Classe judicial: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça (10445) Requerente: FILIPE SILVA GOMES DE MELO Requerido: DISTRITO FEDERAL e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Visam as partes requeridas/embargantes Terracap e Distrito Federal, por meio de embargos declaratórios de ids 227705959 e 228239641, a modificação da sentença de id 226604541.

Contrarrazões de id 229833168, apresentadas pelo requerente/embargado pugnando pela rejeição do recurso.

São cabíveis embargos de declaração para sanar obscuridade, omissão ou contradição, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Compulsando os autos, nota-se que a referida sentença embora tenha discorrido sobre os fundamentos que justificam o julgamento de improcedência da ação, incorreu em omissão ao não estabelecer o percentual relativamente a condenação em honorários advocatícios devidos pelo requerente, donde se deduz a necessidade de correção.

Desta forma, tenho que assiste razão à parte embargante, de modo que reconheço a omissão capaz de ensejar o reparo na sentença por meio do recurso de embargos de declaração, já que existente o efeito modificativo.

Assim, recebo os embargos e, no mérito, dou-lhe provimento para fixar o valor dos honorários advocatícios no equivalente a 10% (dez por cento), sobre o valor dado à causa.

Referido valor deverá ser igualmente partilhados entre os requeridos/embargantes.

Int.

BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 15 de Abril de 2025 14:40:30.

CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito
22/04/2025 14:31

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 14:31

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 16:09

Recebidos os autos
15/04/2025 16:09

Embargos de Declaração Acolhidos
15/04/2025 14:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
13/04/2025 13:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/04/2025 17:03

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 17:03

Expedição de Certidão.
01/04/2025 03:15

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 31/03/2025 23:59.
28/03/2025 03:10

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 27/03/2025 23:59.
25/03/2025 03:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/03/2025 23:59.
20/03/2025 17:57

Juntada de Petição de contrarrazões
19/03/2025 02:27

Publicado Certidão em 19/03/2025.
18/03/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
14/03/2025 17:09

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 17:09

Expedição de Certidão.
14/03/2025 02:38

Decorrido prazo de FILIPE SILVA GOMES DE MELO em 13/03/2025 23:59.
07/03/2025 20:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/03/2025 02:32

Publicado Certidão em 06/03/2025.
07/03/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
28/02/2025 14:31

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 14:31

Expedição de Certidão.
28/02/2025 12:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/02/2025 19:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/02/2025 02:32

Publicado Sentença em 24/02/2025.
22/02/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
20/02/2025 15:47

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 15:47

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 12:10

Recebidos os autos
20/02/2025 12:10

Julgado improcedente o pedido
13/02/2025 16:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
11/02/2025 01:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/11/2024 02:27

Publicado Despacho em 21/11/2024.
20/11/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
18/11/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 16:51

Recebidos os autos
14/11/2024 16:51

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 22:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
13/11/2024 22:22

Expedição de Certidão.
07/11/2024 02:29

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 06/11/2024 23:59.
09/10/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 12:33

Recebidos os autos
09/10/2024 12:33

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 18:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
08/10/2024 18:07

Expedição de Certidão.
08/10/2024 02:18

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 07/10/2024 23:59.
23/08/2024 09:46

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
14/08/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 16:11

Recebidos os autos
13/08/2024 16:11

Deferido o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (INTERESSADO).
13/08/2024 13:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
12/08/2024 18:22

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 02:17

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 01/08/2024 23:59.
10/06/2024 12:42

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 12:42

Expedição de Certidão.
04/06/2024 16:30

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 03:52

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 28/05/2024 23:59.
22/05/2024 19:20

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 11:20

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 16:13

Juntada de Petição de especificação de provas
13/05/2024 02:38

Publicado Certidão em 13/05/2024.
10/05/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
08/05/2024 19:00

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 19:00

Expedição de Certidão.
06/05/2024 17:46

Juntada de Petição de réplica
15/04/2024 02:25

Publicado Certidão em 15/04/2024.
12/04/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
10/04/2024 15:12

Expedição de Certidão.
05/04/2024 03:51

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 04/04/2024 23:59.
14/03/2024 11:31

Juntada de Petição de contestação
06/03/2024 08:57

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 18:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/02/2024 18:08

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 13:06

Recebidos os autos
20/02/2024 13:06

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 03:08

Publicado Despacho em 20/02/2024.
20/02/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
19/02/2024 10:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
18/02/2024 21:39

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 12:56

Recebidos os autos
16/02/2024 12:56

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 09:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
15/02/2024 19:29

Expedição de Certidão.
09/02/2024 03:43

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 08/02/2024 23:59.
22/01/2024 16:53

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 16:52

Expedição de Certidão.
22/01/2024 12:48

Juntada de Petição de petição
27/12/2023 11:24

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 02:28

Publicado Certidão em 13/12/2023.
12/12/2023 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
07/12/2023 17:35

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 17:34

Expedição de Certidão.
04/12/2023 19:46

Juntada de Petição de réplica
27/11/2023 14:09

Juntada de Petição de petição
18/11/2023 17:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/11/2023 09:03

Publicado Decisão em 16/11/2023.
15/11/2023 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
13/11/2023 18:54

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
13/11/2023 10:23

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 13:14

Recebidos os autos
10/11/2023 13:14

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (REQUERIDO)
10/11/2023 07:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
09/11/2023 19:56

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 18:07

Juntada de Petição de contestação
04/11/2023 04:30

Decorrido prazo de FILIPE SILVA GOMES DE MELO em 03/11/2023 23:59.
24/10/2023 03:40

Decorrido prazo de FILIPE SILVA GOMES DE MELO em 23/10/2023 23:59.
06/10/2023 02:56

Publicado Decisão em 06/10/2023.
06/10/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
04/10/2023 17:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/10/2023 16:08

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 17:02

Recebidos os autos
03/10/2023 17:02

Indeferido o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (INTERESSADO)
29/09/2023 02:58

Publicado Decisão em 29/09/2023.
29/09/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 14:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
28/09/2023 14:30

Expedição de Certidão.
28/09/2023 14:17

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 02:38

Publicado Decisão em 28/09/2023.
28/09/2023 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0710990-80.2023.8.07.0018 Classe judicial: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça (10445) Requerente: FILIPE SILVA GOMES DE MELO Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme requerido na petição de ID nº 173210579, defiro a imposição de sigilo aos documentos de ids.: 173002274, 173002275, 173092251 e 173092254 a fim de não comprometer a regularidade da licitação em andamento pela TERRACAP.

Após, aguarde-se o decurso do prazo para juntada de contestação (ID nº 173169871).

Int.

BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 26 de Setembro de 2023 16:33:11.

CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito
27/09/2023 19:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/09/2023 17:10

Juntada de Certidão
27/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0710990-80.2023.8.07.0018 Classe judicial: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça (10445) Requerente: FILIPE SILVA GOMES DE MELO Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O invasor de imóvel público não tem direito à tutela interdital contra o poder público proprietário do bem.

Contudo, o caso dos autos não envolve propriamente posse, mas controle de legalidade de ato de fiscalização de edificações ilegais, não sendo razoável que a parte seja prejudicada pelo equívoco de sua representação processua.

Como o próprio autor menciona, a aposta na ilegalidade, pela conduta de se edificar sem licenciamento, não costumava ser acolhida pela Justiça brasiliense, pela consideração de que o direito de construir é condicionado ao prévio licenciamento administrativo.

Afinal, o infrator da lei, ao edificar clandestinamente, assumia o risco de sofrer as sanções legais, dentre as quais a de demolição da edificação erguida contra o Direito.

Contudo, recentemente, visando favorecer os empreendedores de altos edifícios que estão sendo erguidos a toque de caixa em Vicente Pires - uma enorme temeridade, na medida em que a região não é propícia ao adensamento vertical que vem ocorrendo por ali de modo inteiramente descomprometido com qualquer responsabilidade técnica - editou-se um decreto permitindo a obtenção de alvará de construção e carta de habite-se mesmo em edificações clandestinas erguidas em imóveis públicos: o Decreto Distrital Nº 44.860, DE 17 DE AGOSTO DE 2023.

Logo, malgrado a duvidosa constitucionalidade do temerário decreto, há que se reconhecer o direito do autor de ao menos comprovar que atende os requisitos para o esdrúxulo licenciamento a posteriori criado por ele.

Ademais, se o imóvel está em processo de licitação iminente, e o autor é ocupante, a Lei 13465/17 recomenda a preservação do atual estado de fato, para se permitir a fluidez do procedimento de regularização fundiária da região, que está notoriamente em curso.

Nestas considerações, reconheço a plausibilidade jurídica na pretensão posta.

O periculum in mora reside na possibilidade de demolição da edificação ilegal, mas que segundo o estranho decreto distrital pode vir a ser legitimada pelo licenciamento posterior recém-criado, o que ocasionaria prejuízo de difícil reparação para o autor.

Diversamente do que ocorre na região de Vicente Pires, não se reconhece periculum in mora relevante à vida e segurança das pessoas na preservação temporária da edificação unifamiliar erguida clandestinamente pelo autor.

Ou seja, não se vislumbra periculum in mora invertido sério a contra-indicar a concessão da liminar.

Por todas essas circunstâncias, e também para que se propicie condições para uma melhor elucidação dos fatos, especialmente das razões que levam a fiscalização praticamente nula dos dias atuais a agirem especificamente contra a edificação clandestina do autor, impõe-se a paralisação cautelar das ações de demolição ameaçadas pelo poder público.

Em face do exposto, defiro a liminar, para proibir provisoriamente os réus de empreenderem a demolição da edificação ilegal mencionada na demanda.

Citem-se e intimem-se os réus, para ciência e cumprimento à presente decisão, bem como para que apresentem sua contestação, no prazo legal.

Publique-se; ciência ao Ministério Público.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 25 de Setembro de 2023 23:34:29.

CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito
26/09/2023 19:41

Recebidos os autos
26/09/2023 19:41

Outras decisões
26/09/2023 15:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
26/09/2023 15:45

Expedição de Certidão.
26/09/2023 15:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/09/2023 11:37

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 11:15

Expedição de Mandado.
26/09/2023 08:26

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 00:03

Recebidos os autos
26/09/2023 00:03

Concedida a Medida Liminar
25/09/2023 15:26

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 12:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
25/09/2023 11:06

Juntada de Petição de emenda à inicial
25/09/2023 10:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF
24/09/2023 21:13

Recebidos os autos
24/09/2023 21:13

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2023 20:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIVIAN LINS CARDOSO ALMEIDA
24/09/2023 20:50

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
24/09/2023 20:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2023

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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