08/08/2023 12:40

Arquivado Definitivamente
08/08/2023 12:40

Transitado em Julgado em 05/08/2023
05/08/2023 01:46

Decorrido prazo de EDI LOPES DA COSTA em 04/08/2023 23:59.
29/07/2023 01:27

Decorrido prazo de ADOBE SYSTEMS BRASIL LTDA. em 28/07/2023 23:59.
26/07/2023 16:17

Juntada de Certidão
14/07/2023 00:41

Publicado Sentença em 14/07/2023.
14/07/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
13/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Sistema de Mutirão Voluntário - Portaria Conjunta nº 67/2023 Número do processo: 0703081-29.2023.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: EDI LOPES DA COSTA REQUERIDO: ADOBE SYSTEMS BRASIL LTDA.

SENTENÇA Vistos etc. É dispensado o relatório na forma do art. 81, §3º, da Lei 9.099/95.

DECIDO: Presentes as condições da ação bem como os pressupostos processuais de existência e de validade, passo, imediatamente, à análise da questão principal.

Ao fazê-lo, anuncio desde já que não assiste razão à parte autora. É que, diferentemente do alegado, a adesão e o uso da plataforma da parte ré para inclusão de imagens está sujeita às regras estabelecidas no momento da celebração do respectivo contrato.

Assim, avalio que a ausência de prova da alegação de desrespeito às regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor recai como consequência negativa sobre a parte autora, pois o ônus da prova, em regra, cabe a quem alega determinado fato.

Com isso, não comprovada a abusividade contratual apontada, o princípio do “Pacta Sunt Servanda” deve incidir, uma vez que as cláusulas contratuais foram expressamente previstas por ocasião da assinatura do contrato em questão, conferindo à parte a oportunidade de conhecer as condições contratuais antes de realizar o ajuste.

Em processo, relembro, vale a máxima: alegar e não provar é o mesmo que não alegar.

Nesse diapasão, dispõe o CPC: “Art. 373.

O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;” Em não havendo nenhum ilícito praticado pela parte ré, incabível também o pleito de danos morais.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos.

Resolvo, assim, o feito na forma do artigo 487, I, do CPC.

Transitada em julgado, sem mais requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.

Sem custas nem honorários (art. 54 da Lei 9.099/95).

Mutirão Judiciário instituído pela Portaria Conjunta 67/2023 – TJDFT.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

BRASÍLIA/DF, 11 de julho de 2023.

TIAGO PINTO OLIVEIRA Juiz de Direito *Assinado eletronicamente
11/07/2023 17:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama
11/07/2023 17:04

Recebidos os autos
11/07/2023 17:04

Julgado improcedente o pedido
11/07/2023 16:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
10/07/2023 15:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
10/07/2023 15:35

Recebidos os autos
10/07/2023 13:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
06/07/2023 15:48

Recebidos os autos
06/07/2023 15:48

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 14:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
03/07/2023 18:37

Juntada de Petição de especificação de provas
30/06/2023 01:25

Decorrido prazo de EDI LOPES DA COSTA em 29/06/2023 23:59.
26/06/2023 00:11

Publicado Despacho em 26/06/2023.
23/06/2023 15:27

Expedição de Certidão.
23/06/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
16/06/2023 18:58

Recebidos os autos
16/06/2023 18:58

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 13:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
13/06/2023 01:43

Decorrido prazo de EDI LOPES DA COSTA em 12/06/2023 23:59.
12/06/2023 13:33

Juntada de Petição de petição
08/06/2023 01:42

Decorrido prazo de ADOBE SYSTEMS BRASIL LTDA. em 07/06/2023 23:59.
07/06/2023 16:48

Juntada de Petição de contestação
30/05/2023 10:09

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 17:42

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
29/05/2023 17:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama
29/05/2023 17:41

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 29/05/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/05/2023 00:13

Recebidos os autos
28/05/2023 00:13

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
07/04/2023 04:30

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
24/03/2023 17:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/03/2023 14:31

Recebidos os autos
21/03/2023 14:31

Outras decisões
16/03/2023 16:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
16/03/2023 14:54

Juntada de Petição de petição
16/03/2023 14:48

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/05/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/03/2023 14:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2023

Ultima Atualização
08/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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