09/05/2024 17:17

Arquivado Definitivamente
09/05/2024 17:17

Expedição de Certidão.
09/05/2024 17:16

Juntada de Certidão
08/05/2024 17:35

Recebidos os autos
08/05/2024 17:35

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Águas Claras.
03/05/2024 17:45

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
03/05/2024 17:44

Juntada de Certidão
03/05/2024 02:36

Publicado Decisão em 03/05/2024.
02/05/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

Considerando que ainda não houve a instauração do cumprimento de sentença e que não há outras pendências, determino o arquivamento do presente feito com as cautelas de praxe.

Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

Publique-se.

Intime-se.
29/04/2024 11:47

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
26/04/2024 11:45

Recebidos os autos
26/04/2024 11:45

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 11:45

Determinado o arquivamento
24/04/2024 15:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
13/04/2024 22:59

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
08/04/2024 10:01

Recebidos os autos
08/04/2024 10:01

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 10:01

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 15:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
01/03/2024 04:06

Processo Desarquivado
29/02/2024 15:46

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
29/01/2024 14:15

Arquivado Definitivamente
29/01/2024 14:15

Expedição de Certidão.
29/01/2024 13:27

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 03:16

Publicado Certidão em 24/01/2024.
23/01/2024 04:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
23/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0705194-05.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANGELICA FREITAS DE OLIVEIRA REU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL CERTIDÃO Nos termos da portaria deste juízo, fica a parte sucumbente intimada a efetuar o pagamento das custas finais, no prazo legal, de acordo com o art. 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria.

Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse o link https://www.tjdft.jus.br/servicos/custas-judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos Fóruns.

Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado para as devidas anotações. Águas Claras/DF, 9 de janeiro de 2024.

KENIA KAREN DE ALMEIDA Servidor Geral Ao(À) Sr(a) ADVOGADO(A): Se for o caso, favor proceder à juntada de documentos nos autos (anexos) em formato PDF, para melhor visualização e agilidade na análise da demanda.
09/01/2024 13:27

Expedição de Certidão.
19/12/2023 19:03

Recebidos os autos
19/12/2023 19:03

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Águas Claras.
19/12/2023 16:26

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
19/12/2023 11:50

Juntada de Certidão
19/12/2023 11:50

Juntada de Alvará de levantamento
19/12/2023 11:50

Juntada de Certidão
19/12/2023 11:49

Juntada de Alvará de levantamento
15/12/2023 16:39

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
05/12/2023 03:55

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 04/12/2023 23:59.
29/11/2023 14:00

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
14/11/2023 02:40

Publicado Decisão em 14/11/2023.
13/11/2023 16:42

Juntada de Petição de manifestação
13/11/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
09/11/2023 17:28

Recebidos os autos
09/11/2023 17:28

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 17:28

Determinado o arquivamento
24/10/2023 17:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
20/10/2023 16:55

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
11/10/2023 14:59

Transitado em Julgado em 22/08/2023
09/10/2023 11:16

Recebidos os autos
09/10/2023 11:16

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 11:16

Outras decisões
19/09/2023 19:04

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
15/09/2023 03:39

Decorrido prazo de ANGELICA FREITAS DE OLIVEIRA em 14/09/2023 23:59.
14/09/2023 18:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
05/09/2023 20:08

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 03:48

Decorrido prazo de ANGELICA FREITAS DE OLIVEIRA em 22/08/2023 23:59.
16/08/2023 01:19

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 15/08/2023 23:59.
02/08/2023 21:11

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
31/07/2023 18:08

Juntada de Petição de manifestação
25/07/2023 00:31

Publicado Sentença em 25/07/2023.
24/07/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
24/07/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0705194-05.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANGELICA FREITAS DE OLIVEIRA REU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por ANGELICA FREITAS DE OLIVEIRA em desfavor de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, partes qualificadas nos autos.

Afirma a autora, em suma, que “é beneficiária de plano de saúde oferecido pela ré, possui carteirinha de nº 0.865.000291124030.9” e que o tratamento indicado por seu médico foi negado pela requerida.

Postula a concessão do tratamento e a reparação por danos morais.

Decisões IDs 153406574 e 153897909 concedem gratuidade de justiça e a antecipação dos efeitos da tutela.

A requerida apresenta contestação no ID 155722452.

Afirma, em suma, que “a referida solicitação da medicação, em caráter eletivo, foi negada pela requerida, conforme disposições da ANS.” Postula a improcedência dos pedidos.

Réplica (ID 160689622).

Os autos vieram conclusos para sentença (ID 165411550). É o relato do necessário.

DECIDO.

II – FUNDAMENTAÇÃO Procedo ao julgamento conforme o estado do processo, nos moldes do artigo 354 do CPC, tendo em vista o encerramento da fase probatória pela decisão ID 165411550.

Inexistindo outras questões prefaciais ou prejudiciais pendentes de apreciação, de modo que, presentes os pressupostos processuais e as condições indispensáveis ao exercício do direito de ação, avanço ao exame do meritório.

De acordo com entendimento pacificado no âmbito do c.

Superior Tribunal de Justiça, se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de plano de saúde em discussão, conforme pacificado pela Súmula 608/STJ.

A Constituição Federal, no Título Ordem Social, Capítulo Seguridade, ao discorrer sobre a saúde, artigo 196, estabelece que este é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e acesso universal igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

Dada a sua relevância, a prestação dos serviços poderá ser feita diretamente pelo Poder Público ou por meio de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

O norte interpretativo das regras referentes ao contrato de plano de saúde deve ter como balizamento o respeito à dignidade e a saúde do consumidor, pautando sua conduta em melhoria para a saúde do segurado, consoante disciplina o princípio da boa-fé contratual.

Sob esta ótica, o direito à saúde, constitucionalmente assegurado, deverá prevalecer acima de tudo sobre as normas contratuais restritivas de cobertura obrigatória, haja vista que o escopo contratual visa a salvaguardar a integridade física e psicológica da segurada, por exemplo.

Há, ainda, o sistema especificado pela Lei nº 9.656/98, que tem como pressuposto a criação de instrumentos de paridade de armas, de modo a proteger o paciente, estabelecendo direitos e obrigações frente às operadoras de plano de saúde.

Incontroversa a relação jurídica havida entre as partes, assim como a recusa no fornecimento do medicamento indicado pelos médicos que acompanham a parte autora.

Resta, assim, aferir se a recusa foi lícita ou não.

Conforme se observa do relatório médico (ID 153389073), o medicamento “Rituxumabe” foi recomendado conforme o quadro de saúde da parte autora a partir da análise técnica. É pacífico na jurisprudência do TJDFT que o rol Resolução Normativa ANS 428/17 da ANS é meramente exemplificativo, contendo os procedimentos mínimos a serem fornecidos, os quais não justificam o descumprimento do dever de cumprir o objeto básico do contrato firmado entre as partes.

Ademais, uma vez prescrito o tratamento não compete ao plano de saúde definir o modo como será prestado ou os medicamentos necessários ao caso concreto, sob pena de obstar o cumprimento da obrigação assumida ou indevidamente minorar os riscos assumidos ao aceitar o contrato.

Nesse sentido, confiram-se precedentes deste eg.

TJDFT sobre o mesmo medicamento: CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

PLANO DE SAÚDE.

MODALIDADE AUTOGESTÃO.

LEI N. 9.656/1998.

MEDICAMENTO.

PRESCRIÇÃO MÉDICA.

COBERTURA DEVIDA.

DANO MORAL.

INDENIZAÇÃO.CABIMENTO.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

A jurisprudência é firme no sentido de que o plano de saúde pode até restringir as doenças que são abrangidas pelo contrato, porém, não pode interferir no tipo de tratamento que o profissional de saúde responsável reputou adequado para alcançar a cura do paciente, sendo abusivas as cláusulas contratuais em contrário.

Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2.

A injusta recusa da empresa de plano de saúde em cobrir despesas de tratamento médico enseja a compensação por danos morais, tendo em vista o abalo psíquico profundo originado do agravamento da aflição já vivenciada pelo portador da moléstia.

O dano moral, neste caso, se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova. 3.

O quantum a ser fixado a título de reparação de danos morais deve observar os parâmetros da proporcionalidade, razoabilidade e do bom senso, a fim de assegurar o caráter punitivo da medida e evitar o enriquecimento ilícito da parte que ofendida. 4.

Recurso da Ré conhecido e não provido e da Autora conhecido e provido. (Classe do Processo: 07054580320198070007 - (0705458-03.2019.8.07.0007 - Res. 65 CNJ); Registro do Acórdão Número: 1281868; Data de Julgamento: 09/09/2020; Órgão Julgador: 7ª Turma Cível; Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA; Data da Intimação ou da Publicação: Publicado no DJE: 05/10/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PLANO DE SAÚDE.

RESTRIÇÃO DE FORMAS E MEIOS DE TRATAMENTO.

IMPOSSIBILIDADE.

BEM JURÍDICO TUTELADO.

DIREITO À VIDA E À SAÚDE.

PRESCRIÇÃO MÉDICA.

NEGATIVA ILEGÍTIMA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. É legítimo o Plano de Saúde estabelecer, contratualmente, as morbidades que não possuirão cobertura.

Mas uma vez havendo previsão contratual, a definição do tratamento adequado compete exclusivamente ao profissional de saúde, sem possibilidade de ingerência do plano.

A contratação de plano de saúde pressupõe que o serviço será autorizado e devidamente custeado no momento da ocorrência do infortúnio, pois, para isso, o consumidor paga religiosamente a contraprestação.

Na lide em questão, a imprescindibilidade do medicamento restou evidenciada pela prescrição do médico assistente, que o prescreveu para tratamento de urticária espontânea ou idiopática (CID L50.1).

Dessa forma, mostra-se ilegítima a negativa do plano de saúde de fornecer o medicamento OMALIZUMABE (XOLAIR).

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Classe do Processo: 07169830320198070000 - (0716983-03.2019.8.07.0000 - Res. 65 CNJ); Registro do Acórdão Número: 1221169; Data de Julgamento: 04/12/2019; Órgão Julgador: 4ª Turma Cível; Relator: LUÍS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA; Data da Intimação ou da Publicação: Publicado no DJE : 17/12/2019 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.) De fato, Tornou-se pacífico no âmbito da jurisprudência o entendimento de que, tratando-se de plano de seguro de assistência à saúde, a seguradora pode estabelecer as doenças que serão tratadas, mas não o tipo de tratamento a ser seguido, cuja incumbência é conferida ao médico assistente, conforme disposições do art. 12, inc.

I, alínea b, inc.

II, alíneas b e d; art. 35-C, inc.

I; e art. 35-E, inc.

IV, todos da Lei 9.656/1998.

Ainda, no caso, considerando a necessidade de maiores esclarecimentos sobre a questão o Juízo se utilizou de consulta ao NAT-JUS Nacional (ID 153406575) e constatou que, no caso, o “Núcleo de Apoio Técnico é favorável ao pedido de Rituximabe.” Assim, tendo em vista a indicação de médico especialista e a recusa indevida da ré em fornecer o medicamento para o procedimento indicado de que necessita a parte autora, merece acolhimento o pedido da requerente.

Em se tratando de abusividade da negativa do plano de saúde, a jurisprudência do c.

STJ é pacífica de que resta caracterizado o dano moral, “in re ipsa”, o qual dispensa a comprovação de prejuízo relacionado aos direitos da personalidade.

Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PLANO DE SAÚDE.

INTERNAÇÃO E PROCEDIMENTO CIRÚRGICO.

DEMORA INJUSTIFICADA PARA AUTORIZAÇÃO.

NEGATIVA DE COBERTURA E ABUSIVIDADE RECONHECIDAS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO.

CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PRECEDENTES. (...) 1. É pacífica a jurisprudência da Segunda Seção no sentido de reconhecer a existência do dano moral nas hipóteses de recusa injustificada pela operadora de plano de saúde, em autorizar tratamento a que estivesse legal ou contratualmente obrigada, por configurar comportamento abusivo.

Incidência da Súmula n. 83/STJ. (...) (AgInt no AREsp 1493595/SP, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 24/09/2019) Deste modo, atento à extensão do dano, ao direito de personalidade violado, às condições das partes envolvidas e atendendo a um critério de razoabilidade e equidade, tenho como adequado à compensação dos danos morais suportados pela parte autora, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Assim, o pleito é procedente.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ANGELICA FREITAS DE OLIVEIRA em desfavor de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, partes qualificadas nos autos, para: 1) DETERMINAR que a parte ré autorize e custeie, no prazo de 05 (cinco) dias, contados de sua intimação, a realização do tratamento feito com o medicamento RITUXIMABE, o medicamento rituximabe, nos exatos termos prescritos pelo médico que acompanha a autora, Dr.

Mendell Douglas Lemos, CRM – 17055, na forma, sob pena de multa equivalente ao 1 vez e meia o valor médio dos medicamentos, a contar do 6º dia que descumprir esta decisão, cujos valores serão revertidos em favor da autora, sem prejuízo da concessão de outras medidas necessárias E EQUIVALENTES postas à disposição deste Juízo para cumprimento desta decisão (art. 139, IV do CPC), inclusive com possibilidade de bloqueio de recursos para compra direta do medicamento por parte da autora; 2) CONDENAR a requerida a pagar à autora o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais.

Tal valor deve ser atualizado monetariamente a partir da publicação desta sentença e alvo de juros de mora de 1% a.m. desde a citação, por se tratar de responsabilidade contratual.

Confirmo a antecipação dos efeitos da tutela.

Resolvo, por conseguinte, o mérito da demanda, na forma do art. 487, I, do CPC.

Em face da sucumbência e bem analisados o grau de zelo dos profissionais envolvidos, o lugar de prestação do serviço (fácil acesso), a natureza e a importância da causa (complexidade normal), o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço (sem intercorrências), condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, ora arbitrados em 20% do valor da condenação por danos morais, nos termos do art. 85, §2º do Novo CPC.

Destaque-se, quanto aos honorários, que a nova redação do art. 85 do NCPC, de acordo com a interpretação dada pelo Eg.

STJ (REsp 1.746.072/PR), deixa margem de interpretação praticamente nula ao juiz.

Dessa forma, observada a segurança jurídica, cumpre apenas se ater ao percentual e bases de cálculo definidas no § 2º daquele dispositivo, sendo a redação do § 8º destinada a situações excepcionalíssimas.

De fato, sendo coerente com os comandos advindos das instâncias superiores no que tange a restrição da margem interpretativa dada ao juiz na matéria, entendo que as expressões “proveito econômico irrisório” e “valor da causa (...) muito baixo” são reservadas a situações extremas, que discrepem do valor do salário mínimo, o que não ocorre no caso concreto.

Derradeiramente, considerando o conteúdo do art. 6º do NCPC, em especial o dever de cooperação que permeia o processo civil brasileiro, concito as partes para que, diante da publicação da presente sentença, zelem pelo bom desenvolvimento processual, observando, especialmente no que tange o recurso de Embargos de Declaração, o exato conteúdo do art. 1.022 do diploma processual, evitando, desse modo, a interposição de recurso incabível.

Diante de tal ponderação, ficam advertidas as partes, desde já, que a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios, em especial os que visem unicamente a reanálise de provas e/ou o rejulgamento da causa e/ou o arbitramento de honorários ou danos morais, será alvo de sancionamento, na forma do art. 1.026, § 2º do mesmo diploma, na esteira dos precedentes do Eg.

TJDFT (Acórdãos 1165374, 1164817, 1159367, entre outros).

Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos e recolhidas as custas processuais, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

João Gabriel Ribeiro Pereira Silva Juiz de Direito Substituto *Datado digitalmente pela assinatura digital.
20/07/2023 16:00

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 08:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Águas Claras
19/07/2023 08:43

Recebidos os autos
19/07/2023 08:43

Julgado procedente o pedido
19/07/2023 00:17

Publicado Decisão em 19/07/2023.
18/07/2023 16:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOAO GABRIEL RIBEIRO PEREIRA SILVA
18/07/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
18/07/2023 00:00

Intimação

Pelo exposto, façam-se os autos conclusos para julgamento.

Ato contínuo, considerando o cumprimento de todos os requisitos previstos na Portaria Conjunta 67/2023, remetam-se os autos ao NUPMETAS para fins de prolação de sentença.

Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

Publique-se.

Intime-se.
17/07/2023 14:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
14/07/2023 18:00

Recebidos os autos
14/07/2023 18:00

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 18:00

Outras decisões
21/06/2023 16:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
14/06/2023 17:17

Juntada de Petição de réplica
04/05/2023 01:18

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 03/05/2023 23:59.
24/04/2023 19:02

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
19/04/2023 17:05

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 17:05

Expedição de Certidão.
17/04/2023 12:27

Juntada de Petição de contestação
13/04/2023 13:06

Recebidos os autos
12/04/2023 12:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
11/04/2023 18:02

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
09/04/2023 04:26

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
04/04/2023 17:19

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 02:01

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 03/04/2023 23:59.
01/04/2023 02:22

Publicado Decisão em 31/03/2023.
01/04/2023 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023
29/03/2023 14:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/03/2023 14:14

Expedição de Mandado.
29/03/2023 10:37

Recebidos os autos
29/03/2023 10:37

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 10:37

Recebida a emenda à inicial
27/03/2023 15:29

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
27/03/2023 14:31

Juntada de Petição de emenda à inicial
27/03/2023 13:43

Expedição de Certidão.
25/03/2023 15:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/03/2023 10:48

Recebidos os autos
24/03/2023 10:48

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 10:48

Concedida a Antecipação de tutela
24/03/2023 10:48

Determinada a emenda à inicial
23/03/2023 15:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2023

Ultima Atualização
01/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

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