20/10/2023 17:32

Arquivado Definitivamente
20/10/2023 17:29

Transitado em Julgado em 18/10/2023
19/10/2023 11:32

Decorrido prazo de FRANK ELY DE AQUINO FRANCA em 18/10/2023 23:59.
02/10/2023 02:32

Publicado Sentença em 02/10/2023.
29/09/2023 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0713464-63.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FRANK ELY DE AQUINO FRANCA REQUERIDO: CARVALLI CONSTRUTORA EIRELI SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95.

DECIDO.

Em primeiro lugar, observa-se que o pedido tem fundamento em contrato de empreitada em que o empreiteiro é o próprio empregado, razão pela qual, segundo orientação da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, a competência é da Justiça do Trabalho.

Neste sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO.

CONTRATO DE EMPREITADA.

EMPREITEIRO OPERÁRIO. 1.

De acordo com o art. 652, "a", III, da CLT, compete às Varas do Trabalho o julgamento dos dissídios resultantes de contratos de empreitadas em que o empreiteiro seja o próprio operário ou artífice. 2.

Competência que encontrava fundamento constitucional no caput do art. 114 da Constituição e, hoje, no inciso IX do art. 114 da CF/88, com a redação dada pela EC 45/2004.

Precedentes. 3.

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitante (CC 111295/SP.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI.

DJE 15/05/2011).

Assim, há incompetência absoluta deste Juízo em razão da matéria.

Diante do exposto, indefiro a petição inicial diante da incompetência territorial deste Juízo, com extinção do processo sem exame de mérito, consoante art. 485, inciso IV e seus §§ 1º e 3º do CPC.

Sem custas nem honorários advocatícios (art. 55 da Lei n º 9.099/95).

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.R.I.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
27/09/2023 19:11

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/12/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/09/2023 17:34

Recebidos os autos
27/09/2023 17:34

Extinto o processo por incompetência territorial
27/09/2023 16:29

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
27/09/2023 16:29

Juntada de Certidão
27/09/2023 16:10

Juntada de Certidão
26/09/2023 17:40

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/12/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/09/2023 17:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2023

Ultima Atualização
20/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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