07/11/2023 15:56

Arquivado Definitivamente
06/11/2023 18:55

Expedição de Certidão.
06/11/2023 13:12

Transitado em Julgado em 03/11/2023
04/11/2023 02:16

Decorrido prazo de SISTEMA CMDC DE ENSINO - LTDA em 03/11/2023 23:59.
29/09/2023 02:16

Publicado Decisão em 29/09/2023.
28/09/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

Vistos etc.

Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto, segundo o Agravante, CENTRO EDUCACIONAL VICENTE PIRES LTDA – ME, contra decisão que, proferida em sede de cumprimento de sentença movido em desfavor de ALEXANDRA TATIANA MORESCHI DE ALBUQUERQUE (processo nº 0704582-50.2021.8.07.0016), indeferiu o pedido de penhora de bens através da utilização da ferramenta de repetição automática da ordem de bloqueio, denominada “teimosinha”.

Requer, ao final, o conhecimento e provimento do recurso para que seja deferida a realização da “Penhora nos Rostos dos Autos e Teimosinha”, no processo 0704582-50.2021.8.07.0016 que tramita na 05ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília”.

Preparo acostado aos ID’s 48704494 e 48704495.

Em Contrarrazões, a Agravada defende a inépcia da petição recursal, ao argumento de que o Agravante apenas apresenta informações confusas e desconexas, fazendo referência a documentos inexistentes ou que não guardam relação alguma com o pedido e a causa de pedir. É a suma dos fatos.

Pois bem, após compulsar os autos, observa-se a existência de óbice ao conhecimento do presente recurso, porquanto ausente o pressuposto de admissibilidade da regularidade formal.

Extrai-se do caderno processual que, após o oferecimento das Contrarrazões pela parte executada, foi proferido despacho (ID 50870811) intimando o Agravante para que esclarecesse quanto “ao pedido de bloqueio SISBAJUD na conta da Agravada, através do uso da ferramenta “teimosinha”, no qual se baseia o presente Agravo de Instrumento, uma vez que não localizada nos autos a petição correspondente ao pleito, tampouco a decisão denegatória do referido pedido, em relação à qual o recorrente aponta o ID 157438495, inexistente no processo originário”.

Na mesma oportunidade, foi determinado, sob pena de inépcia da inicial, que o Agravante juntasse aos autos o inteiro teor da decisão agravada, uma vez que o “ID” indicado pelo exequente inexiste no processo de origem, não sendo, assim, localizada a suposta decisão que nega o pedido de penhora via “teimosinha”, além do que o outro “ID” indicado não corresponde a qualquer decisão interlocutória, mas a “Termo de Penhora no Rosto dos Autos”, em cumprimento à Decisão exarada nos autos do Processo n. 0000649-70.2019.5.10.0009, em tramitação na 9ª Vara do Trabalho de Brasília.

Todavia, conforme certificado no ID 51477363, o Agravante não se manifestou no prazo legal, permanecendo inerte quanto à oportunidade concedida.

Com efeito, a hipótese é de inadmissibilidade do recurso, por se tratar de petição confusa, que não indica adequadamente as peças processuais essenciais à compreensão da controvérsia, a ponto de prejudicar a defesa da parte Agravada, o que, por conseguinte, reflete em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, comprometendo, assim, a regularidade do processo.

A propósito, oportuno transcrever o que dispõe o art. 1.017 do Código de Processo Civil - CPC, que trata da instrução do agravo de instrumento: “Art. 1.017.

A petição de agravo de instrumento será instruída: I - obrigatoriamente, com cópias da petição inicial, da contestação, da petição que ensejou a decisão agravada, da própria decisão agravada, da certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado; II - com declaração de inexistência de qualquer dos documentos referidos no inciso I, feita pelo advogado do agravante, sob pena de sua responsabilidade pessoal; III - facultativamente, com outras peças que o agravante reputar úteis. (...) § 3º Na falta da cópia de qualquer peça ou no caso de algum outro vício que comprometa a admissibilidade do agravo de instrumento, deve o relator aplicar o disposto no art. 932, parágrafo único. § 5º Sendo eletrônicos os autos do processo, dispensam-se as peças referidas nos incisos I e II do caput, facultando-se ao agravante anexar outros documentos que entender úteis para a compreensão da controvérsia. (Destaque nosso) Tratando-se de processo eletrônico, embora as peças indicadas no inciso I do dispositivo supracitado sejam facultativas nos termos da legislação, é certo que são essenciais à compreensão das assertivas recursais, valendo registrar que é ônus da parte juntar todos os documentos fundamentais à compreensão e julgamento do recurso (obrigatórios e facultativos), os quais, no caso de ausência, ensejam a aplicação do parágrafo terceiro, acima destacado.

Salienta-se, ainda, que, na presente hipótese, a petição que ensejou a decisão agravada e a própria decisão agravada não constam dos autos do presente recurso e sequer dos autos de origem.

Ou seja, na realidade, inexistem no processo os documentos básicos e primordiais ao conhecimento da pretensão recursal.

Diante deste cenário, inconteste é a aplicação do art. 932 do CPC à espécie, nos seguintes termos: Art. 932.

Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (...) Parágrafo único.

Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.

Com efeito, evidenciadas as falhas, foi concedido ao Agravante o prazo de 5 (cinco) dias previsto no parágrafo único do art. 932 do CPC para que sanasse os vícios ou complementasse a documentação exigível.

No entanto, o Recorrente, conforme já mencionado alhures, embora devidamente intimado, não se manifestou, atraindo, assim, a incidência do art. 932, inciso III, do CPC. À vista do exposto, tratando-se de recurso manifestamente inadmissível por irregularidade formal, a teor do art. 932, inciso III, do CPC, deixo de conhecer do Agravo de Instrumento, negando-lhe seguimento.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 26 de setembro de 2023.

Des.

GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA Relator
26/09/2023 17:21

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 15:55

Recebidos os autos
26/09/2023 15:55

Não conhecido o recurso de CENTRO EDUCACIONAL VICENTE PIRES LTDA - ME - CNPJ: 08.***.***/0001-58 (AGRAVANTE)
26/09/2023 15:55

Negado seguimento a Recurso
19/09/2023 12:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
19/09/2023 02:16

Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL VICENTE PIRES LTDA - ME em 18/09/2023 23:59.
06/09/2023 00:07

Publicado Despacho em 06/09/2023.
05/09/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
01/09/2023 18:49

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 18:47

Recebidos os autos
01/09/2023 18:47

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 11:17

Juntada de Petição de contrarrazões
10/08/2023 15:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
10/08/2023 15:05

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 05:14

Juntada de entregue (ecarta)
26/07/2023 00:06

Publicado Despacho em 26/07/2023.
26/07/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
24/07/2023 14:25

Juntada de Certidão
24/07/2023 14:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/07/2023 13:17

Expedição de Mandado.
22/07/2023 22:15

Recebidos os autos
22/07/2023 22:15

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 14:13

Conclusos para despacho - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
12/07/2023 18:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
12/07/2023 18:49

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
06/07/2023 19:20

Recebidos os autos
06/07/2023 19:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/07/2023 19:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2023

Ultima Atualização
07/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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