26/03/2024 15:49

Arquivado Definitivamente
25/03/2024 14:43

Juntada de Petição de petição
23/03/2024 05:03

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 22/03/2024 23:59.
20/03/2024 15:57

Juntada de Certidão
20/03/2024 15:57

Juntada de Alvará de levantamento
18/03/2024 20:39

Juntada de Petição de petição
16/03/2024 04:04

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 15/03/2024 23:59.
15/03/2024 02:41

Publicado Decisão em 15/03/2024.
14/03/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Processo: 0713424-75.2023.8.07.0007 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Bancários (7752) REQUERENTE: BIANCA ALVES SOUSA REQUERIDO: BRB BANCO DE BRASILIA SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Expeça-se alvará de levantamento em favor da parte PATRONA DA PARTE AUTORA, no valor de R$ 290,05, conforme comprovante de ID. 188652778, acrescido de juros e correção monetária, se houver.

Defiro a transferência bancária ou via chave PIX.

Fica a parte RÉ intimada para efetuar o pagamento das custas finais no prazo de 05 (CINCO) dias, na forma da intimação de ID. 187934384.

FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - /
12/03/2024 16:58

Recebidos os autos
12/03/2024 16:58

Deferido o pedido de BIANCA ALVES SOUSA - CPF: *20.***.*81-35 (REQUERENTE).
11/03/2024 13:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
08/03/2024 19:08

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 17:09

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 11:21

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 11:21

Expedição de Certidão.
04/03/2024 17:44

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 15:36

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 14:39

Expedição de Certidão.
26/02/2024 16:45

Recebidos os autos
26/02/2024 16:45

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Taguatinga.
23/02/2024 17:32

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
23/02/2024 17:31

Transitado em Julgado em 22/02/2024
23/02/2024 03:36

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 22/02/2024 23:59.
23/02/2024 03:30

Decorrido prazo de BIANCA ALVES SOUSA em 22/02/2024 23:59.
29/01/2024 02:37

Publicado Sentença em 29/01/2024.
26/01/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0713424-75.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: BIANCA ALVES SOUSA REQUERIDO: BRB BANCO DE BRASILIA SA SENTENÇA Cuida-se de ação submetida ao rito comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por BIANCA ALVES SOUSA em face de BRB BANCO DE BRASILIA SA, partes qualificadas conforme petição inicial.

Narra a parte autora, em síntese, que iniciou labor em novo emprego recentemente, mas que o réu procedeu ao bloqueio da integralidade de seu salário, no valor de R$ 827,48, que tal conduta é violadora de sua dignidade humana, pois tais verbas são impenhoráveis.

Em sede de tutela de urgência, requer 1) o imediato desbloqueio da conta da requerente dos valores referentes ao vale transporte e salário no valor de R$ 827,48 (oitocentos e vinte e sete reais e quarenta e oito centavos), bem como que sejam proibidos novos bloqueios.

Em sede de tutela definitiva, além dos pedidos de praxe, requer a confirmação da tutela para que a ré não promova descontos mensais, além da condenação ao pagamento de danos morais.

O pedido de tutela antecipada de urgência foi deferido ao ID 164551257.

Audiência de conciliação do art. 334 do CPC infrutífera, ID 171390318.

O réu ofertou contestação, ao ID 173471665.

No mérito, sustenta, quanto ao limite de desconto em conta corrente, a aplicação da decisão do STJ - Tema 1085; princípio da autonomia da vontade; vedação ao enriquecimento ilícito; do ato jurídico perfeito.

Argumenta que as dívidas contraídas pelo autor possuem a mesma natureza do salário do autor, sendo, portanto, plenamente compensáveis entre si.

Sustenta que não há regramento legal limitando os descontos em conta corrente ao patamar de 30%, pois tal forma de pagamento não se confunde com a consignação em folha de pagamento.

Ao final, pugna pela total improcedência dos pedidos iniciais.

Réplica, ao ID 176202911, reiterando os argumentos da inicial.

Saneador no ID 177887154.

A seguir vieram conclusos para sentença. É o relatório do necessário.

DECIDO.

Promovo o julgamento antecipado da lide, nos moldes do disposto no art. 355, inc.

I, do Código de Processo Civil.

Ressalto, em primeiro lugar, que a relação jurídica objeto da presente demanda é de consumo, uma vez que a parte autora se encontra abarcada pelo conceito normativo positivado nos arts. 2º c/c 17 c/c 29 da Lei n. 8.078/90 e, igualmente, a requerida se enquadra no conceito do art. 3º do referido diploma legal.

Por essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor – que positiva um núcleo de regras e princípios protetores dos direitos dos consumidores enquanto tais.

Conforme se verifica do breve relatório, trata-se de ação de conhecimento pela qual a parte autora requer a devolução dos valores bloqueados em sua conta, pelo réu, bem como a proibição de que sejam efetuados novos descontos em conta corrente de sua titularidade, sob alegação de que o valor bloqueado é verba salarial, protegida pela impenhorabilidade, já que o desconto da totalidade do seu salário impossibilita o seu sustento e de sua família, e razão lhe assiste.

Com efeito, restou comprovado que o banco requerido está retendo a totalidade da remuneração da consumidora para pagamento dos débitos contraídos com empréstimos e cartão consignado, valores correspondentes a verba salarial e vale transporte, confira-se os IDs 164468258 e 164468249, fl. 3.

Nesse norte, os descontos em conta bancária estão a privar a consumidora de toda a sua renda, impedindo-a até mesmo de prover sua própria subsistência e de sua família.

Em casos tais, em que se revela um superendividamento do consumidor, com amparo na função social do contrato e boa-fé objetiva, a jurisprudência desta Corte de Justiça vem entendendo que não se aplica o Tema 1085 do STJ, o qual versa sobre a impossibilidade de limitação dos descontos em conta corrente, ainda que aceitos livremente pelo consumidor, em homenagem ao princípio da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial, entendimento que deve prevalecer.

Portanto, a retenção do salário da consumidora, nesse caso, mostra-se descabida, pois a autora recebe remuneração de apenas R$ 827,00, a qual não comporta sequer bloqueio parcial, sob pena de violação ao mínimo existencial e ao princípio da dignidade da pessoa humana, podendo o réu, se assim desejar, efetivar a cobrança do montante que lhe é devido através dos meios legais e sobre os bens penhoráveis do patrimônio da devedora.

Já o pedido de indenização pelo suposto dano moral causado, entende-se descabido, porque os aborrecimentos derivados do bloqueio salarial não ocasionou violação aos seus direitos de personalidade, mas simples aborrecimentos toleráveis ao homem médio, principalmente pelo fato de que a tutela antecipada foi concedida e os valores foram devolvidos oportunamente.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PACIALMENTE PROCEDENTE o pedido da autora, para confirmar a tutela de urgência anteriormente deferida, bem como determinar ao banco requerido que se abstenha de bloquear o salário da autora em conta bancária, sob pena de multa diária por cada dia de descumprimento, a qual fixo em R$ 500,00.

Extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Pela sucumbência mínima da autora, CONDENO o réu ao pagamento das despesas processuais e honorários de advogado, que fixo em 10% do valor da causa, nos moldes do art. 85, §2º do CPC.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

P.I.

FERNANDA D'AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - -
17/01/2024 15:40

Recebidos os autos
17/01/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 15:40

Julgado procedente em parte do pedido
21/11/2023 10:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
21/11/2023 10:06

Expedição de Certidão.
20/11/2023 18:23

Recebidos os autos
20/11/2023 18:23

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 13:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
16/11/2023 14:40

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 11:44

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 11:03

Recebidos os autos
13/11/2023 11:03

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 11:03

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/11/2023 19:18

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 14:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
24/10/2023 23:55

Juntada de Petição de réplica
02/10/2023 02:35

Publicado Certidão em 02/10/2023.
01/10/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0713424-75.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: BIANCA ALVES SOUSA REQUERIDO: BRB BANCO DE BRASILIA SA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Nos termos da Portaria deste Juízo e diante da(s) contestação(ões) apresentada(s), fica a parte AUTORA intimada a se manifestar em RÉPLICA, no prazo de 15 dias.

Ausente inovação documental, anote-se conclusão para saneamento.

HUMBERTO CARLOS DE MORAES OLIVEIRA CRUCIOL Servidor Geral *datado e assinado digitalmente*
28/09/2023 08:27

Expedição de Certidão.
27/09/2023 18:46

Juntada de Petição de contestação
08/09/2023 18:29

Juntada de Certidão
08/09/2023 17:18

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
08/09/2023 17:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3ª Vara Cível de Taguatinga
08/09/2023 17:18

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 08/09/2023 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/09/2023 00:15

Recebidos os autos
07/09/2023 00:15

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
04/09/2023 09:05

Recebidos os autos
04/09/2023 09:05

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 18:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
28/08/2023 18:52

Expedição de Certidão.
23/08/2023 03:42

Decorrido prazo de BIANCA ALVES SOUSA em 22/08/2023 23:59.
15/08/2023 07:22

Publicado Decisão em 15/08/2023.
14/08/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
09/08/2023 16:44

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 16:38

Recebidos os autos
09/08/2023 16:38

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 16:38

Indeferido o pedido de BRB BANCO DE BRASILIA SA - CNPJ: 00.***.***/0003-72 (REQUERIDO)
09/08/2023 16:38

Concedida a Antecipação de tutela
09/08/2023 10:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
07/08/2023 18:36

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 01:10

Decorrido prazo de BIANCA ALVES SOUSA em 01/08/2023 23:59.
25/07/2023 00:41

Publicado Certidão em 25/07/2023.
25/07/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
21/07/2023 14:23

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 14:23

Expedição de Certidão.
21/07/2023 11:31

Expedição de Certidão.
21/07/2023 11:30

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/09/2023 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/07/2023 00:44

Publicado Decisão em 11/07/2023.
11/07/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023
07/07/2023 11:47

Recebidos os autos
07/07/2023 11:47

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 11:47

Outras decisões
06/07/2023 13:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2023

Ultima Atualização
14/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

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