30/01/2024 13:14

Arquivado Definitivamente
30/01/2024 13:11

Juntada de Certidão
30/01/2024 11:10

Expedição de Certidão.
30/01/2024 11:10

Transitado em Julgado em 29/01/2024
30/01/2024 11:10

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
30/01/2024 02:16

Decorrido prazo de CEZARIO BRAGA em 29/01/2024 23:59.
06/12/2023 14:48

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 02:17

Publicado Ementa em 05/12/2023.
04/12/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
30/11/2023 11:19

Conhecido o recurso de CEZARIO BRAGA - CPF: *41.***.*34-72 (EMBARGANTE) e não-provido
30/11/2023 10:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/11/2023 14:01

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 17:43

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 17:24

Juntada de intimação de pauta
06/11/2023 13:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/10/2023 18:12

Recebidos os autos
20/10/2023 15:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
20/10/2023 11:10

Juntada de Petição de contrarrazões
17/10/2023 07:58

Publicado Despacho em 17/10/2023.
17/10/2023 07:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
11/10/2023 12:55

Recebidos os autos
11/10/2023 12:55

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 10:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
05/10/2023 10:58

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
05/10/2023 10:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/10/2023 15:25

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 02:17

Publicado Ementa em 03/10/2023.
02/10/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO CIVIL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

SOLIDARIEDADE.

ART. 87, §2º, CPC.

SENTENÇA SILENTE.

SOLIDARIEDADE PREVISTA EM LEI.

ART. 265, CC.

RESP 1.360.750/SP.

INAPLICABILIDADE.

CPC/73.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

O art. 87 do Código de Processo Civil estabelece que, não havendo distribuição expressa na sentença das responsabilidades dos réus, entende-se pela solidariedade. 2.

No caso em análise, a sentença executada não realizou a distribuição expressa entre os vencidos, de forma que os réus devem arcar com o pagamento, de forma solidária, pelo pagamento da condenação da verba honorária. 3.

O art. 265 do Código Civil prevê que a solidariedade resulta da lei e, no caso, há previsão legal dela, não havendo que se falar em cumprimento da obrigação pelo agravante que já arcou com metade da dívida. 4.

O REsp 1.360.750/SP invocado pelo agravante não se aplicada ao caso dos autos, pois a questão naquele caso concreto se referia aos honorários fixados sob as premissas do Código de Processo Civil de 1973 que não previa a solidariedade. 5.

Recurso conhecido e não provido.

Decisão mantida.
28/09/2023 15:50

Conhecido o recurso de CEZARIO BRAGA - CPF: *41.***.*34-72 (AGRAVANTE) e não-provido
28/09/2023 14:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/09/2023 15:49

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 14:23

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 14:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/08/2023 12:13

Recebidos os autos
22/08/2023 11:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
22/08/2023 02:16

Decorrido prazo de CEZARIO BRAGA em 21/08/2023 23:59.
28/07/2023 11:20

Juntada de Petição de contrarrazões
28/07/2023 00:08

Publicado Decisão em 28/07/2023.
28/07/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
26/07/2023 15:18

Recebidos os autos
26/07/2023 15:18

Efeito Suspensivo
25/07/2023 15:07

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
21/07/2023 18:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
21/07/2023 18:11

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
21/07/2023 14:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
21/07/2023 14:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2023

Ultima Atualização
30/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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