15/09/2025 20:02

Juntada de Petição de petição
08/09/2025 02:44

Publicado Certidão em 08/09/2025.
06/09/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
02/09/2025 17:35

Juntada de Certidão
29/08/2025 10:00

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 03:32

Juntada de Certidão
29/08/2025 03:26

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 28/08/2025 23:59.
26/08/2025 03:38

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 25/08/2025 23:59.
06/08/2025 02:42

Publicado Decisão em 06/08/2025.
06/08/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
31/07/2025 14:14

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
31/07/2025 13:04

Recebidos os autos
31/07/2025 13:04

Outras decisões
28/07/2025 20:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
24/07/2025 19:44

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 02:41

Publicado Decisão em 03/07/2025.
03/07/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0716656-95.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MAURO CESAR DOS SANTOS REQUERIDO: BRB BANCO DE BRASILIA SA, CARTAO BRB S/A DECISÃO Defiro dilação de prazo, por 15 dias, para que o autor atenda a emenda id. 236766360 na integralidade.

I.

Taguatinga/DF, Sábado, 28 de Junho de 2025.

Lívia Lourenço Gonçalves Juíza de Direito
28/06/2025 08:15

Recebidos os autos
28/06/2025 08:15

Deferido o pedido de MAURO CESAR DOS SANTOS - CPF: *58.***.*63-49 (REQUERENTE).
26/06/2025 09:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
25/06/2025 22:53

Juntada de Certidão
25/06/2025 14:28

Juntada de Petição de petição
19/06/2025 03:13

Decorrido prazo de MAURO CESAR DOS SANTOS em 18/06/2025 23:59.
18/06/2025 23:01

Juntada de Petição de substabelecimento
28/05/2025 02:37

Publicado Decisão em 28/05/2025.
28/05/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0716656-95.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MAURO CESAR DOS SANTOS REQUERIDO: BRB BANCO DE BRASILIA SA, CARTAO BRB S/A DECISÃO Intime-se o autor para emendar o pedido de cumprimento de sentença para que, junte nova petição inicial, com observância nos requisitos do art. 319 c/c art. 523 e seguintes, todos do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento.

Ressalto que não será recebido o pedido de ressarcimento dos valores descontados de sua conta bancária, já que a parte autora deixou transcorrer o prazo para apresentação dos seus contracheques, sendo que a mora da parte ré só iniciará depois da apresentação dos documentos, nos termos do Despacho id. 234728305.

Taguatinga, Quinta-feira, 22 de Maio de 2025.

Lívia Lourenço Gonçalves Juíza de Direito
22/05/2025 16:38

Recebidos os autos
22/05/2025 16:38

Determinada a emenda à inicial
22/05/2025 09:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
21/05/2025 21:38

Expedição de Certidão.
21/05/2025 03:23

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 20/05/2025 23:59.
20/05/2025 21:16

Juntada de Petição de petição
18/05/2025 01:08

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 15/05/2025 23:59.
17/05/2025 01:37

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 15/05/2025 23:59.
13/05/2025 02:43

Publicado Intimação em 13/05/2025.
13/05/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0716656-95.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MAURO CESAR DOS SANTOS REQUERIDO: BRB BANCO DE BRASILIA SA, CARTAO BRB S/A DESPACHO A parte devedora pugnou pela intimação do autor para apresentar seus contracheques, a fim de dar cumprimento à sentença que delimitou os descontos compulsórios.

Intimada o autor, esta se manteve inerte. À vista disso, fica registrada a tentativa do Banco em dar cumprimento à sentença, sem a possibilidade de implementação pela inação do autor.

Isso afasta os efeitos da mora da instituição financeira, quanto à obrigação de fazer.

Não há pedido de cumprimento de sentença por parte do autor.

Portanto, entendo que não é o caso de se prosseguir com o pedido do Banco, porquanto o cumprimento da obrigação somente será exigível após a apresentação dos contracheques pelo autor.

Intimem-se as partes em 5 dias e, em seguida, dê-se baixa e arquive-se.

Taguatinga/DF, Terça-feira, 06 de Maio de 2025.

Lívia Lourenço Gonçalves Juíza de Direito
06/05/2025 21:29

Recebidos os autos
06/05/2025 21:29

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 09:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
05/05/2025 15:43

Expedição de Certidão.
01/05/2025 03:31

Decorrido prazo de MAURO CESAR DOS SANTOS em 30/04/2025 23:59.
29/04/2025 02:53

Publicado Despacho em 29/04/2025.
29/04/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0716656-95.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MAURO CESAR DOS SANTOS REQUERIDO: BRB BANCO DE BRASILIA SA, CARTAO BRB S/A DESPACHO Intime-se a parte autora para se manifestar quanto à petição id. 233083286, no prazo de 5 dias.

Taguatinga/DF, Terça-feira, 22 de Abril de 2025.

Lívia Lourenço Gonçalves Juíza de Direito
22/04/2025 18:04

Recebidos os autos
22/04/2025 18:04

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 10:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
18/04/2025 05:17

Processo Desarquivado
17/04/2025 14:55

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 18:18

Arquivado Definitivamente
19/06/2024 18:15

Cancelada a movimentação processual
19/06/2024 18:15

Desentranhado o documento
19/06/2024 18:14

Cancelada a movimentação processual
19/06/2024 18:14

Desentranhado o documento
19/06/2024 18:14

Cancelada a movimentação processual
19/06/2024 18:14

Desentranhado o documento
19/06/2024 18:14

Cancelada a movimentação processual
19/06/2024 18:14

Desentranhado o documento
18/06/2024 17:55

Juntada de Certidão
18/06/2024 17:55

Juntada de Alvará de levantamento
14/06/2024 15:52

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 04:05

Publicado Intimação em 13/06/2024.
14/06/2024 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
10/06/2024 11:18

Expedição de Certidão.
10/06/2024 10:38

Recebidos os autos
10/06/2024 10:38

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2024 22:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
06/06/2024 18:46

Expedição de Certidão.
29/05/2024 04:29

Decorrido prazo de MAURO CESAR DOS SANTOS em 28/05/2024 23:59.
20/05/2024 02:23

Publicado Despacho em 20/05/2024.
17/05/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
14/05/2024 18:33

Recebidos os autos
14/05/2024 18:33

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 09:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
11/05/2024 04:09

Processo Desarquivado
10/05/2024 13:56

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 18:14

Arquivado Definitivamente
07/05/2024 18:13

Expedição de Certidão.
04/05/2024 03:32

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 03/05/2024 23:59.
24/04/2024 03:24

Decorrido prazo de MAURO CESAR DOS SANTOS em 23/04/2024 23:59.
23/04/2024 03:56

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 22/04/2024 23:59.
19/04/2024 15:10

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 02:52

Publicado Certidão em 16/04/2024.
15/04/2024 09:09

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 09:09

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 09:09

Expedição de Certidão.
15/04/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
11/04/2024 13:49

Recebidos os autos
11/04/2024 13:49

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara Cível de Taguatinga.
11/04/2024 10:55

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
11/04/2024 10:55

Transitado em Julgado em 09/04/2024
06/04/2024 04:10

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 05/04/2024 23:59.
05/04/2024 17:57

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 03:56

Decorrido prazo de MAURO CESAR DOS SANTOS em 02/04/2024 23:59.
20/03/2024 16:10

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 02:27

Publicado Sentença em 07/03/2024.
06/03/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

Ante o exposto, ao tempo em que confirmo a decisão que concedeu a tutela de urgência, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar o réu na obrigação de fazer consistente em limitar a 40% (quarenta por cento) a soma das prestações a serem descontadas do rendimento bruto do autor, excluídos os descontos compulsórios (imposto de renda e contribuição previdenciária), sendo 5% (cinco por cento) desse percentual, para a reserva de margem consignável (cartão de crédito) no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária no valor R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

A multa ora arbitrada é adicional à já indicada nesta sentença, podendo ainda ser aumentada, em caso de novo descumprimento.
04/03/2024 11:56

Recebidos os autos
04/03/2024 11:56

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 11:56

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 11:56

Julgado procedente o pedido
22/02/2024 15:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
20/02/2024 17:08

Expedição de Certidão.
20/02/2024 03:55

Decorrido prazo de MAURO CESAR DOS SANTOS em 19/02/2024 23:59.
16/02/2024 04:20

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 04:18

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 15/02/2024 23:59.
24/01/2024 02:27

Publicado Despacho em 24/01/2024.
23/01/2024 04:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
23/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0716656-95.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MAURO CESAR DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA, CARTAO BRB S/A DESPACHO As partes não requereram a produção de outras provas.

Não há controvérsia sobre as questões de fato.

A controvérsia é apenas quanto ao direito aplicável, o que será analisado na sentença.

Preclusa a decisão, anote-se a conclusão para sentença.

Taguatinga/DF, Terça-feira, 09 de Janeiro de 2024.

Roberto da Silva Freitas Juiz de Direito Substituto
09/01/2024 17:32

Recebidos os autos
09/01/2024 17:32

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 17:32

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 17:32

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 20:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
19/12/2023 18:18

Expedição de Certidão.
19/12/2023 10:09

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 04:17

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 18/12/2023 23:59.
16/12/2023 04:13

Decorrido prazo de MAURO CESAR DOS SANTOS em 15/12/2023 23:59.
13/12/2023 04:06

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 12/12/2023 23:59.
07/12/2023 02:24

Publicado Despacho em 07/12/2023.
06/12/2023 07:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
01/12/2023 19:47

Recebidos os autos
01/12/2023 19:47

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 19:47

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 19:47

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 07:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
29/11/2023 22:30

Expedição de Certidão.
27/11/2023 21:33

Juntada de Petição de petição
03/11/2023 02:18

Publicado Intimação em 03/11/2023.
31/10/2023 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
23/10/2023 21:04

Expedição de Certidão.
23/10/2023 10:47

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 21:28

Juntada de Petição de réplica
04/10/2023 09:25

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 09:38

Publicado Decisão em 27/09/2023.
26/09/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
26/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0716656-95.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MAURO CESAR DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA, CARTAO BRB S/A DECISÃO Intime-se a parte ré para se manifestar acerca da petição de id. 171998477, no prazo de 15 (quinze) dias.

Ademais, intime-se a parte autora para se manifestar em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.

Caso a ré apresente novo documento comprovando o cumprimento da obrigação, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias.

Por fim, tornem os autos conclusos.

Taguatinga/DF, Quinta-feira, 21 de Setembro de 2023.

Lívia Lourenço Gonçalves Juíza de Direito
21/09/2023 18:50

Recebidos os autos
21/09/2023 18:50

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 18:50

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 18:50

Outras decisões
20/09/2023 10:47

Decorrido prazo de MAURO CESAR DOS SANTOS em 19/09/2023 23:59.
19/09/2023 23:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
18/09/2023 15:01

Juntada de Petição de contestação
15/09/2023 15:46

Expedição de Certidão.
14/09/2023 18:53

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 10:17

Juntada de Petição de contestação
06/09/2023 01:24

Publicado Certidão em 06/09/2023.
05/09/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
01/09/2023 15:17

Expedição de Certidão.
01/09/2023 14:25

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 02:58

Publicado Decisão em 28/08/2023.
25/08/2023 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
22/08/2023 12:12

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 12:12

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 12:12

Expedição de Mandado.
22/08/2023 11:16

Recebidos os autos
22/08/2023 11:16

Concedida a gratuidade da justiça a MAURO CESAR DOS SANTOS - CPF: *58.***.*63-49 (REQUERENTE).
22/08/2023 11:16

Concedida a Antecipação de tutela
22/08/2023 11:16

Outras decisões
18/08/2023 11:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
17/08/2023 15:40

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
17/08/2023 15:38

Recebidos os autos
17/08/2023 15:38

Declarada incompetência
16/08/2023 17:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2023

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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