20/10/2023 11:08

Arquivado Definitivamente
20/10/2023 11:07

Expedição de Certidão.
10/10/2023 11:54

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/10/2023 23:59.
02/10/2023 15:45

Juntada de Certidão
02/10/2023 15:43

Transitado em Julgado em 28/09/2023
02/10/2023 02:26

Publicado Sentença em 02/10/2023.
29/09/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JUESCRBSB 3º Juizado Especial Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, 8º ANDAR, ALA C, SALA 840, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefones: (61)3103-1730/ (61)3103-1759 | E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0739248-43.2022.8.07.0016 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) Assunto: Crimes de Trânsito (3632) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: MARLON VALDIVINO DIAS SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA E DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

Vistos.

Trata-se de termo circunstanciado instaurado para apurar a suposta prática do delito de menor potencial ofensivo (artigo 303, da Lei nº 9.503/97).

O Ministério Público apresentou proposta de transação penal, consistente na doação do valor de R$900,00, no prazo de 90 dias, para Associação Luciano de Esporte Cidadania Recreação Integração e Motivação (ID. 148593358).

Intimado, o autor do fato, por intermédio de advogado constituído, manifestou aceitação à proposta de transação penal formulada.

E, na sequência, já encaminhou o comprovante de cumprimento da transação penal, conforme ID. 172148169.

O Ministério Público manifestou-se pela extinção da punibilidade (ID. 172444543).

O autuado, acima nominado e qualificado na peça acusatória, envolveu-se, em tese, com a prática de crime de menor potencial ofensivo.

O Ministério Público requereu a aplicação da Lei 9.099/95 ao caso, nos termos da proposta apresentada.

Assim, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO, por sentença, a transação efetuada nos presentes autos e, com fundamento no § 4º, do art. 76, da Lei 9.099/95, aplico ao autor do fato MARLON VALDIVINO DIAS a prestação especificada no acordo entre as partes, conforme consta de ID. 148593358, o que não importará em reincidência, não constará de certidão de antecedentes criminais e nem terá efeitos civis, na forma dos §§ 4º e 6º, do mencionado art. 76.

E, diante do cumprimento da prestação pactuada, conforme o comprovante juntado de ID. 172148169, acolho e adoto como razões de decidir a cota ministerial de ID. 172444543 para JULGAR EXTINTA A PUNIBILIDADE dos fatos atribuídos a MARLON VALDIVINO DIAS, o que faço com fundamento no art. 89, §5º, da Lei 9.099/95, por analogia.

Proceda a Secretaria aos cadastramentos necessários.

Sem custas ou honorários.

Transitada em julgado, procedam-se às comunicações e anotações de praxe e arquivem-se, observadas todas as cautelas legais.

P.R.I.

PEDRO DE ARAÚJO YUNG-TAY NETO Juiz de Direito *documento datado e assinado eletronicamente
28/09/2023 17:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/09/2023 16:52

Recebidos os autos
27/09/2023 16:52

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 16:52

Realizada Transação Penal
27/09/2023 16:52

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
27/09/2023 16:52

Homologada a Transação Penal
20/09/2023 23:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO
19/09/2023 15:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/09/2023 15:03

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 15:03

Expedição de Certidão.
15/09/2023 18:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/09/2023 19:17

Recebidos os autos
11/09/2023 19:17

Proferido despacho de mero expediente
07/09/2023 12:28

Conclusos para despacho para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO
05/09/2023 14:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/08/2023 16:14

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 16:14

Expedição de Certidão.
26/07/2023 01:56

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/07/2023 23:59.
20/07/2023 09:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/06/2023 15:06

Recebidos os autos
16/06/2023 15:06

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 21:42

Conclusos para despacho para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO
09/06/2023 17:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/06/2023 16:05

Expedição de Outros documentos.
09/06/2023 16:05

Expedição de Certidão.
05/06/2023 09:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Criminal de Brasília
05/06/2023 09:50

Sessão Restaurativa realizada conduzida por Facilitador em/para 05/06/2023 08:30, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
31/05/2023 10:37

Juntada de intimação
31/05/2023 10:26

Sessão Restaurativa redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/06/2023 08:30, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
14/04/2023 18:44

Sessão Restaurativa designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/06/2023 11:00, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
14/04/2023 18:43

Juntada de intimação
08/02/2023 15:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
08/02/2023 15:13

Juntada de Certidão
07/02/2023 14:54

Recebidos os autos
07/02/2023 14:54

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2023 17:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUANA LOPES SILVA
04/02/2023 15:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/02/2023 17:52

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 17:52

Expedição de Certidão.
03/02/2023 17:51

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
16/01/2023 13:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/01/2023 15:22

Expedição de Outros documentos.
15/01/2023 15:22

Expedição de Certidão.
22/12/2022 15:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/11/2022 16:21

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 16:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/11/2022 18:34

Recebidos os autos
16/11/2022 18:34

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 18:34

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2022 00:10

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/11/2022 23:59:59.
08/11/2022 14:05

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUANA LOPES SILVA
03/11/2022 13:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/10/2022 19:31

Expedição de Outros documentos.
31/10/2022 19:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/09/2022 02:36

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 02:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/09/2022 23:59:59.
12/09/2022 13:47

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 13:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/09/2022 17:48

Expedição de Outros documentos.
11/09/2022 17:48

Expedição de Certidão.
09/09/2022 16:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/09/2022 21:31

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
18/07/2022 14:36

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 14:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/07/2022 14:46

Expedição de Outros documentos.
15/07/2022 14:46

Expedição de Certidão.
14/07/2022 18:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2022

Ultima Atualização
20/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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