12/03/2024 16:39

Arquivado Definitivamente
12/03/2024 16:38

Juntada de Certidão
12/03/2024 04:07

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 11/03/2024 23:59.
01/03/2024 16:21

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 16:21

Expedição de Certidão.
20/02/2024 13:01

Recebidos os autos
20/02/2024 13:01

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível do Gama.
20/02/2024 11:18

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
20/02/2024 11:18

Transitado em Julgado em 19/02/2024
20/02/2024 04:00

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 19/02/2024 23:59.
17/02/2024 04:05

Decorrido prazo de MIRIAN DE LIMA FERREIRA em 16/02/2024 23:59.
25/01/2024 02:51

Publicado Sentença em 25/01/2024.
25/01/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
24/01/2024 00:00

Intimação

Cuida-se de ação submetida ao rito comum, ajuizada por MIRIAN DE LIMA FERREIRA em face de BANCO PAN SA, partes devidamente qualificadas (emenda id 160579339).

Narra que é idosa, e que possui um cartão de crédito de bandeira visa platinum, administrado pela ré, cartão de final 4041.

Contudo, não reconhece uma compra realizada em 12 vezes de R$ 386,63 (trezentos e oitenta e seis reais e sessenta e três centavos), Valor TOTAL R$ 4.639,56 em nome de “ PAG TON INFORM”.

Afirma que, “ao tomar conhecimento da compra realizada por terceiros entrou em contato com instituição financeira (central de cartão de credito) e comunicou que a mesma NÃO REALIZOU A COMPRA DISCRIMINADA, que o seu cartão havia sido CLONADO solicitando assim o CANCELAMENTO do cartão bem como a EXCLUSAO da compra do seu cadastro bancário, que não havia realizado tal compra, pois estava em casa no momento da transação que aconteceu por volta da 00:00 (zero horas) do dia 08.01.23, que e idosa e que jamais faz compras tarde da noite e ainda de forma presencialmente, como constou na informação mencionada pelo banco”.

Informa que fez a contestação da compra, e que registrou ocorrência policial por estelionato e reclamação junto ao PROCON, conforme documentos juntados.Aduz que “No dia 23 de março de 2023, as 18:53, contactamos o banco e obtivemos a resposta da ouvidoria de que não foram encontradas nenhuma irregularidade, pois o cartão foi usado com senha, protocolo nº 1001907084”.

Após arrazoado jurídico, requereu a declaração de inexistência da Relação Jurídica, atinente ao debito impugnado; a condenação da requerida “ao pagamento de danos materiais de R$ 773,26 (setecentos e setenta e três reais e vinte e seis centavos) a EXCLUSAO do credito no valor de R$ 4.639,00 (quatro mil seiscentos e trinta e nove reais), bem como que sejam concedidos os danos morais no valor de R$ 10.000,00”.

Requereu os benefícios da justiça gratuita e da tramitação prioritária.

Juntou documentos.

Audiência de conciliação infrutífera, conforme id. 167549326.

O réu apresentou contestação (id 170084214), na qual alegou que a celebração do contrato de cartão de crédito, se deu em 17/05/2004, de forma válida, conforme contrato juntado, e que a autora utiliza o cartão e faz os pagamentos das faturas e que estas são enviadas ao endereço da autora, conforme documentos juntados, o que afastaria a alegação de fraude na celebração da avença.

Alegou que não existiria defeito na contratação do cartão de crédito e que, portanto não haveria ato ilícito, ou defeito no serviço para embasar pedido de dano material ou moral.Pugna pela improcedência dos pedidos iniciais.Juntou documentos.

A autora se manifestou em réplica, ID173173292.

Instadas a especificarem provas, as partes requereram o julgamento antecipado. É o relato do necessário.

DECIDO.

A hipótese é de julgamento antecipado da lide, conforme art. 355, I, do CPC, ante o desinteresse das partes na dilação probatória.

Não há preliminares a serem analisadas.

Passo ao mérito.

De início, é relevante destacar que a relação jurídica existente entre as partes litigantes se submete às normas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a autora e a ré se enquadram, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedora, previstos nos artigos 2º e 3º da Lei n. 8.078/1990.

A respeito da responsabilidade do fornecedor do serviço, o Código de Defesa do Consumidor estabelece: Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.” Nesse contexto, a responsabilidade civil dos fornecedores de serviços é objetiva, fundada no risco da atividade por eles desenvolvida, de modo que não é necessário analisar a existência de culpa.

Para a reparação de danos, basta que sejam evidenciados o liame de causalidade entre o defeito no serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor.

Ora, no presente caso o réu se limitou a fazer a defesa genérica do contrato de cartão de crédito celebrado entre as partes, sem fazer qualquer menção à compra impugnada pela autora.Com efeito, o réu não juntou qualquer evidência de que a autora tenha realizado a referida compra presencialmente, com o uso de senha, ou não, restando incontroversa a alegação da autora de que não teria realizado a compra impugnada, realizada em 12 vezes de R$ 386,63 (trezentos e oitenta e seis reais e sessenta e três centavos), em seu cartão de crédito, no valor TOTAL de R$ 4.639,56, em nome de “ PAG TON INFORM”.

Portanto, restando incontroversa a falha na prestação de serviços da requerida, que permitiu a utilização indevida do cartão da autora, com a realização de compra não efetuada pela requerente, alegação não impugnada e, portanto, repita-se, incontroversa, conclui-se que a declaração de inexistência da dívida, no valor de R$ 4.639,56, e a reparação do dano material, com a restituição dos valores referentes às prestações já pagas referentes à dívida inexistente, é medida que se impõe.

Quanto o pedido de indenização por danos imateriais, é certo que o dano moral, passível de ser indenizado, é aquele que, transcendendo à fronteira do mero aborrecimento cotidiano, a que todos os que vivem em sociedade estão sujeitos, e violando caracteres inerentes aos direitos da personalidade, impinge ao indivíduo sofrimento considerável, capaz de fazê-lo sentir-se inferiorizado, não em suas expectativas contratuais, mas em sua condição de ser humano.

Não é, portanto, qualquer frustração de natureza contratual que, de per si, ocasionará dano moral, sob pena de se criar uma indesejável relação de causa e efeito entre dano moral e descumprimento contratual.

A despeito do inegável aborrecimento decorrente da inclusão indevida da referida compra na fatura da autora, é certo que a mesma não se destacou do padrão de compra da requerente, sendo certo, ainda que os transtornos descritos nos autos não acarretaram maiores prejuízos à demandante, quiçá violação a seus direitos da personalidade, mormente por não ter havido comprometimento de verba salarial ou mesmo a inclusão de seu nome em cadastro de inadimplentes.Deste modo, não merece acolhida o pedido de indenização por danos morais.

DISPOSITIVO Por todos os fundamentos acima aduzidos, julgo parcialmente procedentes os pedidos para: 1) declarar a inexistência do débito no cartão de crédito, de titularidade da autora, no valor originário de R$ 4.639,56 (quatro mil, seiscentos e trinta e nove reais e cinquenta e seis centavos), relativo à compra em nome de “ PAG TON INFORM”, bem como de todos os juros, multas e atualizações monetárias dele decorrentes; 2) Condenar a ré a restituir à autora os valores das parcelas pagas pela autora referentes à divida ora declarada inexistente, devidamente corrigidos, desde o desembolso, e acrescidos de juros de mora de 1% ( um por cento) ao mês, a partir da citação.

Decido o processo, em consequência, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Face à sucumbência recíproca, cada parte arcará cm 50% (cinquenta por cento) das custas e com os honorários do advogado da parte contrária, que fixo em 10% (dez por cento) do proveito econômico, correspondente ao valor da dívida declarada inexistente e dos valores a serem restituídos, ficando a condenação em custas e honorários suspensa em relação à autora, por ser beneficiária da justiça gratuita.

Sentença Registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se.
23/01/2024 13:13

Recebidos os autos
23/01/2024 13:13

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 13:13

Julgado procedente em parte do pedido
19/10/2023 10:07

Publicado Despacho em 19/10/2023.
18/10/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
16/10/2023 18:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
16/10/2023 10:36

Recebidos os autos
16/10/2023 10:36

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 10:36

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 11:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
07/10/2023 00:39

Juntada de Petição de especificação de provas
04/10/2023 14:37

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 02:33

Publicado Certidão em 29/09/2023.
28/09/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGAM 1ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0706366-30.2023.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MIRIAN DE LIMA FERREIRA REQUERIDO: BANCO PAN S.A CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Certifico e dou fé que foi anexada réplica pela parte autora.

Conforme Portaria 01/17, INTIMO as partes a especificarem as provas que pretendem produzir no prazo comum de 5 (cinco) dias, devendo indicar precisamente o ponto controvertido que pretendem provar com cada modalidade requerida.

Sob pena de preclusão, caso requeiram a oitiva de testemunhas, deverão indicar o rol respectivo com a respectiva qualificação (art. 450 do CPC), apontando a relação de cada testemunha indicada com o fato que pretendem provar.

Também sob a mesma pena, caso requeiram perícia, deverão indicar a modalidade, seus quesitos e, caso queiram, assistente técnico; no caso de prova documental, alerto, desde já, que este Juízo permitirá a juntada apenas de documento novo (art. 435 do CPC).

Prazo: 5 dias úteis.

BRASÍLIA, DF, 26 de setembro de 2023 17:00:26.

GEUZILENE DA SILVA ARAUJO Servidor Geral
26/09/2023 17:01

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 17:00

Juntada de Certidão
25/09/2023 23:58

Juntada de Petição de réplica
01/09/2023 00:20

Publicado Certidão em 01/09/2023.
31/08/2023 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
29/08/2023 09:53

Juntada de Certidão
29/08/2023 01:40

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 28/08/2023 23:59.
28/08/2023 16:12

Juntada de Petição de contestação
03/08/2023 17:40

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
03/08/2023 17:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível do Gama
03/08/2023 17:39

Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por Facilitador em/para 03/08/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/08/2023 14:32

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 00:28

Recebidos os autos
02/08/2023 00:28

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
11/07/2023 18:48

Juntada de Petição de substabelecimento
14/06/2023 00:16

Publicado Certidão em 14/06/2023.
14/06/2023 00:14

Publicado Decisão em 14/06/2023.
13/06/2023 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
13/06/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
09/06/2023 17:42

Expedição de Outros documentos.
09/06/2023 17:41

Expedição de Certidão.
09/06/2023 17:40

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/08/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/06/2023 17:28

Recebidos os autos
09/06/2023 17:28

Expedição de Outros documentos.
09/06/2023 17:28

Decisão Interlocutória de Mérito
06/06/2023 15:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
31/05/2023 15:20

Juntada de Petição de emenda à inicial
31/05/2023 00:18

Publicado Decisão em 31/05/2023.
30/05/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
26/05/2023 18:02

Recebidos os autos
26/05/2023 18:02

Determinada a emenda à inicial
25/05/2023 19:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
25/05/2023 19:48

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
24/05/2023 16:28

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 20:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2023

Ultima Atualização
24/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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