27/08/2025 13:19

Expedição de Certidão.
27/08/2025 02:43

Publicado Decisão em 27/08/2025.
27/08/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFOSTAG - 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga Área Especial Setor C Norte Único, sala 55, térreo, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: [email protected] Número do processo: 0719366-88.2023.8.07.0007 Classe judicial: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) HERDEIRO: NILDA DE MELO PERES FERREIRA INVENTARIADO: LEANDRO PERES FERREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Com efeito, a venda do veículo I/FORD TRANSIT, placa OMZ3855, em leilão em nada trará de vantagem para o espólio, em razão do custo do leiloeiro e da possível inexistência de interessados, fato já antecipado pela inventariante.

Assim, poderá apresentar avaliação particular sobre o valor que efetivamente é o de mercado do veículo ou indicar o valor para conserto, para permitir a venda em valor superior ao atual.

Atribuo à presente decisão força de alvará de autorização para a inventariante NILDA DE MELO PERES FERREIRA - CPF: *15.***.*77-87 promover todos atos necessários à venda dos seguintes veículos: - SR/RANDON SR FG CG 3E, placa REG7D30, pelo valor de R$ 95.000,00; - SR/RANDON SR FG CG 3E, placa REG7D62, pelo valor de R$ 95.000,00 Em nome do falecido LEANDRO PERES FERREIRA - CPF: *94.***.*41-87 ou do empresário individual LEANDRO PERES FERREIRA ME, CNPJ 18.***.***/0001-05.

Realizada a venda, deverá a inventariante promover o depósito judicial da totalidade do valor obtido no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de responsabilização civil e criminal.

Neste mesmo prazo, deverá a inventariante juntar planilha do valor de todas as dívidas ainda pendentes de pagamento, com respectivos boletos/comprovantes/extratos, para que possa ser analisado pedido de alvará para pagamento destas.

Prazo do alvará: 90 dias.

Suspendo o processo pelo prazo do alvará.

Taguatinga/DF.

MAGÁLI DELLAPE GOMES Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente
21/08/2025 15:27

Recebidos os autos
21/08/2025 15:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
05/08/2025 16:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
14/07/2025 22:11

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 02:41

Publicado Certidão em 03/07/2025.
03/07/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFOSTAG 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga Número do processo: 0719366-88.2023.8.07.0007 Classe judicial: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, intimo a inventariante a informar se os veículos foram vendidos e, em caso positivo, cumprir todo o determinado nas decisões de IDs 231204938 e 236218258, no prazo de 10 (dez) dias.

Taguatinga/DF FERNANDA DE CARVALHO LOPES *Documento datado e assinado eletronicamente
01/07/2025 14:22

Expedição de Certidão.
01/07/2025 14:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
01/07/2025 14:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
01/07/2025 14:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
02/06/2025 16:23

Expedição de Certidão.
22/05/2025 02:40

Publicado Decisão em 22/05/2025.
22/05/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFOSTAG - 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga Área Especial Setor C Norte Único, sala 55, térreo, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: [email protected] Número do processo: 0719366-88.2023.8.07.0007 Classe judicial: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) HERDEIRO: NILDA DE MELO PERES FERREIRA INVENTARIADO: LEANDRO PERES FERREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Homologo a prestação de contas de ID 235415860.

Mantenham-se os autos na suspensão até o término do prazo do alvará de ID 231204938.

Realizadas as vendas ainda pendentes, deverá a inventariante promover o depósito judicial da totalidade do valor obtido no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de responsabilização civil e criminal.

Neste mesmo prazo, deverá juntar planilha do valor de todas as dívidas ainda pendentes de pagamento, com respectivos boletos/comprovantes/extratos, para que possa ser analisado pedido de alvará para pagamento destas.

Taguatinga/DF.

MAGÁLI DELLAPE GOMES Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente
19/05/2025 11:59

Recebidos os autos
19/05/2025 11:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
13/05/2025 03:22

Juntada de Certidão
12/05/2025 15:52

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 15:46

Juntada de Certidão
30/04/2025 12:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
30/04/2025 12:17

Juntada de Certidão
04/04/2025 02:38

Publicado Decisão em 04/04/2025.
04/04/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
01/04/2025 14:56

Recebidos os autos
01/04/2025 14:56

Deferido o pedido de NILDA DE MELO PERES FERREIRA - CPF: *15.***.*77-87 (INVENTARIANTE).
27/03/2025 13:23

Juntada de termo
27/03/2025 13:01

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
22/03/2025 03:14

Juntada de Certidão
21/03/2025 17:21

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 16:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
19/03/2025 16:38

Juntada de Certidão
12/03/2025 02:38

Decorrido prazo de NILDA DE MELO PERES FERREIRA em 11/03/2025 23:59.
07/03/2025 02:47

Decorrido prazo de NILDA DE MELO PERES FERREIRA em 06/03/2025 23:59.
27/02/2025 13:13

Juntada de Certidão
15/02/2025 02:27

Publicado Certidão em 13/02/2025.
15/02/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
11/02/2025 16:10

Expedição de Certidão.
11/02/2025 09:02

Juntada de Alvará de levantamento
11/02/2025 02:29

Publicado Decisão em 10/02/2025.
11/02/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
07/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFOSTAG - 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga Área Especial Setor C Norte Único, sala 55, térreo, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: [email protected] Número do processo: 0719366-88.2023.8.07.0007 Classe judicial: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) HERDEIRO: NILDA DE MELO PERES FERREIRA INVENTARIADO: LEANDRO PERES FERREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Acolho a prestação de contas relativas à venda dos veículos M.BENZ/710, Placa JFQ4008, e FIAT/FIORINO ENDURANCE, placa REV7D23.

Defiro o pedido de inclusão dos honorários da advogada da autora/inventariante, como dívida do espólio, por ter sido constituída pela única herdeira e por estar atuando em favor do próprio espólio.

Defiro expedição de alvará no valor de R$ 99.337,11 para a inventariante efetuar o pagamento das dívidas listadas no ID 223787877.

Deverá a inventariante prestar contas no prazo de 15 dias, informando se ainda remanescem outras dívidas e, em caso positivo, que apresente nova planilha com o somatório do valor total que ainda seja necessário ser objeto de alvará.

Caso todas as dívidas tenham sido quitadas, deverá a inventariante juntar os seguintes documentos atualizados, em nome do falecido e das empresas Leandro Peres Ferreira ME, inscrita no CNPJ 18.***.***/0001-05, Transperes Transportes e Mudanças LTDA, CNPJ 49.***.***/0001-55 e Transperes Log LTDA, CNPJ 45.***.***/0001-10: 1) Certidões de tributos dos veículos junto à Secretaria de Fazenda do DF; 2) Certidão de Débitos Fiscais do DF (http://www.fazenda.df.gov.br); 3) Certidão negativa conjunta da Receita Federal e PGFN (http://www.receita.fazenda.gov.br); 4) Certidão negativa de ações civis (http://www.distruibuidordf.com.br); 5) Certidão negativa de ações trabalhistas (http://www.trt10.jus.br); 6) Certidão negativa de ações federais (http://www.df.trf1.gov.br); 7) Declaração de quitação das dívidas perante o Banco do Brasil.

Taguatinga/DF.

MAGÁLI DELLAPE GOMES Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente
06/02/2025 11:57

Recebidos os autos
06/02/2025 11:57

Deferido o pedido de NILDA DE MELO PERES FERREIRA - CPF: *15.***.*77-87 (INVENTARIANTE).
29/01/2025 03:07

Juntada de Certidão
28/01/2025 12:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
28/01/2025 12:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
28/01/2025 12:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
28/01/2025 12:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
28/01/2025 12:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
27/01/2025 17:55

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 14:27

Juntada de Certidão
08/01/2025 13:38

Expedição de Termo.
19/12/2024 13:45

Recebidos os autos
19/12/2024 13:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
19/12/2024 13:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
19/12/2024 13:09

Juntada de Certidão
19/12/2024 12:50

Juntada de Certidão
12/12/2024 02:24

Publicado Decisão em 12/12/2024.
11/12/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
09/12/2024 17:00

Recebidos os autos
09/12/2024 17:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
09/12/2024 17:00

Deferido o pedido de NILDA DE MELO PERES FERREIRA - CPF: *15.***.*77-87 (INVENTARIANTE).
03/12/2024 13:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
02/12/2024 20:27

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 16:53

Expedição de Certidão.
04/11/2024 01:24

Publicado Decisão em 04/11/2024.
30/10/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
30/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFOSTAG - 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga Área Especial Setor C Norte Único, sala 55, térreo, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: [email protected] Número do processo: 0719366-88.2023.8.07.0007 Classe judicial: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) HERDEIRO: NILDA DE MELO PERES FERREIRA INVENTARIADO: LEANDRO PERES FERREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Atribuo à presente decisão força de alvará de autorização para a inventariante NILDA DE MELO PERES FERREIRA - CPF: *15.***.*77-87 promover todos atos necessários à venda dos seguintes veículos: 1) FIAT/FIORINO ENDURANCE, placa REV7D23, pelo valor mínimo de R$ 94.701,00 (ID 184788977); 2) I/FORD TRANSIT, placa OMZ3855, pelo valor mínimo de R$ 67.923,00 (ID 184788979); e 3) M.BENZ/710, placa JFQ4008, pelo valor mínimo de R$ 115.910,00 (ID 184788982); Todos em nome do falecido LEANDRO PERES FERREIRA - CPF: *94.***.*41-87, autorizado deságio no importe de 10% (dez por cento).

Prazo do alvará: 90 dias.

Realizada a venda, deverá a inventariante promover o depósito judicial da totalidade do valor obtido no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de responsabilização civil e criminal.

Neste mesmo prazo, deverá a inventariante juntar planilha do valor de todas as dívidas ainda pendentes de pagamento, com respectivos boletos/comprovantes/extratos, para que possa ser analisado pedido de alvará para pagamento destas.

Suspendo o processo pelo prazo do alvará.

Caso também tenha interesse na venda dos demais veículos, fica a inventariante intimada a juntar as avaliações da Tabela FIPE dos veículos i) SR/RANDON SR FG CG 3E, placa REG7D30; ii) SR/RANDON SR FG CG 3E, placa REG7D62; e iii) HONDA/SHADOW 750, placa DUZ1164.

Taguatinga/DF.

MAGÁLI DELLAPE GOMES Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente
28/10/2024 13:05

Recebidos os autos
28/10/2024 13:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
22/10/2024 14:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
21/10/2024 11:46

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 02:22

Publicado Decisão em 21/10/2024.
19/10/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
16/10/2024 16:16

Recebidos os autos
16/10/2024 16:16

Outras decisões
10/10/2024 13:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
09/10/2024 16:50

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 02:35

Publicado Certidão em 01/10/2024.
01/10/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFOSTAG 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga Número do processo: 0719366-88.2023.8.07.0007 Classe judicial: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, fica a inventariante intimada para cumprir o contido na decisão de id 208996492, no prazo de 10 (dez) dias.

Taguatinga/DF ROSA MARIA DA COSTA LOPES *Documento datado e assinado eletronicamente
27/09/2024 16:17

Juntada de Certidão
30/08/2024 02:27

Publicado Certidão em 30/08/2024.
30/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
30/08/2024 02:23

Publicado Decisão em 30/08/2024.
29/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFOSTAG 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga Número do processo: 0719366-88.2023.8.07.0007 Classe judicial: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, fica o credor intimado da expedição do(s) alvará(s) de levantamento de ID(s) 209074937, ficando ciente de que o alvará tem validade de 30 (trinta) dias corridos, nos termos da Portaria Conjunta 48 de 02/06/2021 deste Tribunal, e de que deverá se dirigir a qualquer agência do Banco de Brasília-BRB, portando documento de identidade com foto, para proceder ao levantamento dos valores.

Taguatinga/DF ROSA MARIA DA COSTA LOPES *Documento datado e assinado eletronicamente
28/08/2024 12:34

Juntada de Certidão
28/08/2024 12:22

Juntada de Alvará de levantamento
27/08/2024 17:48

Recebidos os autos
27/08/2024 17:48

Deferido o pedido de NILDA DE MELO PERES FERREIRA - CPF: *15.***.*77-87 (INVENTARIANTE).
26/08/2024 15:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
23/08/2024 17:47

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 02:33

Publicado Decisão em 02/08/2024.
02/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
29/07/2024 12:07

Recebidos os autos
29/07/2024 12:07

Outras decisões
25/07/2024 16:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
24/07/2024 20:49

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 03:37

Publicado Decisão em 03/07/2024.
03/07/2024 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFOSTAG - 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga Área Especial Setor C Norte Único, sala 55, térreo, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: [email protected] Número do processo: 0719366-88.2023.8.07.0007 Classe judicial: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) HERDEIRO: NILDA DE MELO PERES FERREIRA INVENTARIADO: LEANDRO PERES FERREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Petição ID 201097312: Inventariante junta planilha das dívidas, informa sobre existência de dívidas trabalhistas em nome da empresa TRANSPERES, e informa que pretende pagar as dívidas com os valores obtidos com as vendas.

Conforme 201097315, na reclamação trabalhista 0000148-55.2024.5.10.0102, que tem como credor EDIVAN CLEMENTINO DA SILVA e devedor TRANSPERES TRANSPORTES E MUDANCAS LTDA, foi deferido o bloqueio de transferência de veículos, mas não foi juntado o ID de referência indicando quais veículos foram bloqueados.

Fica a inventariante intimada a juntar tal informação nos autos.

Conforme ID 201097317, na reclamação trabalhista 0000394-45.2024.5.10.0104, que tem como credor IAN BARBOSA TAVARES e devedor TRANSPERES TRANSPORTES E MUDANCAS LTDA, em 25/04/2024 foi deferido o bloqueio no rosto dos autos do inventário até o valor da causa, no importe de R$ 89.439,80.

Referida determinação ainda não chegou pelos meios oficiais a este juízo.

Outrossim, fica a inventariante intimada a informar se efetuou a baixa das empresas, como deferido no ID 184971232.

Além disso, deverá juntar as apurações de haveres das sociedades (conforme quinhão do falecido), incluindo o resultado no esboço de partilha, como já determinado no ID 178437231.

Taguatinga/DF.

MAGÁLI DELLAPE GOMES Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente
27/06/2024 12:38

Recebidos os autos
27/06/2024 12:38

Outras decisões
21/06/2024 13:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
20/06/2024 11:53

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 03:11

Publicado Decisão em 28/05/2024.
28/05/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
22/05/2024 13:30

Recebidos os autos
22/05/2024 13:30

Outras decisões
21/05/2024 14:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
17/05/2024 15:28

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 03:09

Publicado Decisão em 03/05/2024.
03/05/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFOSTAG - 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga Área Especial Setor C Norte Único, sala 55, térreo, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: [email protected] Número do processo: 0719366-88.2023.8.07.0007 Classe judicial: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) HERDEIRO: NILDA DE MELO PERES FERREIRA INVENTARIADO: LEANDRO PERES FERREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Petição ID 194781966: Promova-se o depósito do valor remanescente do alvará levantado.

Prazo de 10 dias, sob pena de decote do quinhão da inventariante e de aplicação de multa prevista no art. 77, IV, do CPC, no importe de 10% sobre o referido valor.

Petição ID 194244792: Com o valor apurado nas demais vendas, será possível a quitação das dívidas do credor fiduciário.

Portanto, indefiro a alteração da decisão de ID 192844947.

Para tanto, expeço novo alvará, já que expirado o de ID 184971232.

Atribuo à presente decisão força de alvará para autorizar a inventariante NILDA DE MELO PERES FERREIRA, CPF *15.***.*77-87, a promover a venda dos seguintes veículos em nome da empresa LEANDRO PERES FERREIRA ME, CNPJ 18.***.***/0001-05, com autorização de deságio no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor mínimo ora fixado, quais sejam: 1) motocicleta HONDA SHADOW 750, placa DUZ-1164, 2007/2007, pelo valor mínimo da avaliação da tabela Fipe, ou seja, R$ 30.000,00 (trinta mil reais); 2) veículo Fiat/Fiorino Endurance, placa REV7D23, 2022/2023, pelo valor mínimo da avaliação da tabela Fipe, ou seja, R$ 94.000,00 (noventa e quatro mil reais); 3) veículo I/FORD TRANSIT 350L CC, placa OMZ3855, 2011/2011, pelo valor mínimo da avaliação da tabela Fipe, ou seja, R$ 67.000,00 (sessenta e sete mil reais); 4) veículo M.

BENZ/710, placa JFQ4008, 2005/2006, pelo valor mínimo da avaliação da tabela Fipe, ou seja, R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais); 6) veículo SR/RANDON SR FG CG 3E, placa REG7D62; 2020/2020, pelo valor mínimo da avaliação da tabela Fipe, ou seja, R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais); 7) veículo SR/RANDON SR FG CG 3E, placa REG7D30, 2020/2021, pelo valor mínimo da avaliação da tabela Fipe, ou seja, R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).

Prazo do alvará: 90 dias.

O processo deverá ficar suspenso durante o prazo do alvará.

Taguatinga/DF.

MAGÁLI DELLAPE GOMES Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente
26/04/2024 13:11

Recebidos os autos
26/04/2024 13:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
26/04/2024 12:29

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 19:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
22/04/2024 22:18

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 02:36

Publicado Intimação em 15/04/2024.
15/04/2024 02:36

Publicado Decisão em 15/04/2024.
13/04/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
13/04/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
12/04/2024 03:01

Publicado Certidão em 12/04/2024.
12/04/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
10/04/2024 18:54

Recebidos os autos
10/04/2024 18:53

Outras decisões
10/04/2024 13:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
10/04/2024 13:59

Expedição de Certidão.
09/04/2024 14:38

Juntada de Alvará de levantamento
08/04/2024 16:20

Juntada de Certidão
01/04/2024 18:46

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 02:20

Publicado Decisão em 01/04/2024.
26/03/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
21/03/2024 15:48

Recebidos os autos
21/03/2024 15:48

Deferido o pedido de NILDA DE MELO PERES FERREIRA - CPF: *15.***.*77-87 (INVENTARIANTE).
21/03/2024 15:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
20/03/2024 13:48

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 19:03

Expedição de Certidão.
21/02/2024 02:38

Publicado Decisão em 21/02/2024.
21/02/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFOSTAG - 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga Área Especial Setor C Norte Único, sala 55, térreo, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: [email protected] Número do processo: 0719366-88.2023.8.07.0007 Classe judicial: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) REQUERENTE(S): NILDA DE MELO PERES FERREIRA - CPF/CNPJ: *15.***.*77-87 REQUERIDO(S): LEANDRO PERES FERREIRA - CPF/CNPJ: *94.***.*41-87 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ciente quanto ao depósito de ID 186271178.

Acolho os embargos de declaração de ID 185647909 para incluir autorização para venda do veículo SCANIA/R540 A6X4, placa REJ8E98, pelo valor mínimo de R$ 706.659,00.

Atribuo a presente decisão força de alvará com prazo de 90 dias, durante os quais o presente processo ficará suspenso.

Taguatinga/DF.

MAGÁLI DELLAPE GOMES Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente
15/02/2024 11:32

Recebidos os autos
15/02/2024 11:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
15/02/2024 11:32

Deferido o pedido de NILDA DE MELO PERES FERREIRA - CPF: *15.***.*77-87 (INVENTARIANTE).
15/02/2024 02:27

Publicado Certidão em 15/02/2024.
09/02/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFOSTAG 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga Número do processo: 0719366-88.2023.8.07.0007 Classe judicial: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, fica a inventariante intimadas da expedição do(s) alvará(s), devendo imprimir, por seus próprios meios, os alvarás assinados eletronicamente.

Remeto os autos para a conclusão em razão dos embargos opostos de id 185647909.

Taguatinga/DF ROSA MARIA DA COSTA LOPES *Documento datado e assinado eletronicamente
08/02/2024 19:29

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 17:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
07/02/2024 17:54

Juntada de Certidão
06/02/2024 13:37

Expedição de Alvará.
06/02/2024 13:37

Expedição de Alvará.
05/02/2024 15:37

Juntada de Certidão
03/02/2024 14:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/02/2024 03:04

Publicado Decisão em 02/02/2024.
02/02/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 03:00

Publicado Decisão em 01/02/2024.
01/02/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFOSTAG - 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga Área Especial Setor C Norte Único, sala 55, térreo, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: [email protected] Número do processo: 0719366-88.2023.8.07.0007 Classe judicial: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) REQUERENTE(S): NILDA DE MELO PERES FERREIRA - CPF/CNPJ: *15.***.*77-87 REQUERIDO(S): LEANDRO PERES FERREIRA - CPF/CNPJ: *94.***.*41-87 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Petição ID 182972443: FAST SHOP S.A. requer autorização para depósito judicial do valor de R$ 72.221,10 em relação aos valores devidos à empresa TRANSPERES TRANSPORTES E MUDANÇAS LTDA., de 05/10/2023 a 15/12/2023.

Petição ID 184788946: Considerando que o veículo MAN/TGX 28.440 6X2 T, placa PBU0767, ID 172353677, foi objeto de busca e apreensão em ação, ID 184792446/ 184792447, se trata de bem litigioso que deve ser excluído do inventário.

Quanto à empresa individual Leandro Peres Ferreira ME, CNPJ 18.***.***/0001-05, o CPC é expresso em determinar que o documento necessário ao inventário é o balanço do estabelecimento (CPC, art. 620, §1º, I), isso porque o que é inventariado é o patrimônio da empresa.

Assim, o resultado que deve constar como valor da empresa para fins de inventário é o balanço patrimonial, que está indicado no ID 184788975, e não o resultado negativo que consta na demonstração de ID 184792470.

Neste ponto, correto o arrolamento item “3.b.1” de ID 184788946.

A situação do presente inventário é peculiar, já que os bens inventariados são os em nome da empresa individual, conforme já constou na decisão de ID 178437231.

Assim, correta a inclusão dos veículos (e os direitos a eles correspondentes) em nome da empresa individual Leandro Peres Ferreira ME.

Considerando que a inventariante não quer dar continuidade às empresas, defiro a baixa da empresa individual Leandro Peres Ferreira ME, bem como a baixa do nome do falecido das sociedades unipessoais Transperes Transportes e Mudanças LTDA, CNPJ/MF 49.***.***/0001-55 e a Transperes Log LTDA, CNPJ/MF 45.***.***/0001-10.

Expeça-se alvará para que a inventariante possa tomar todas as providências necessárias à baixa do nome do falecido das empresas referidas.

Prazo para prestação de contas das baixas é de 30 dias a contar da expedição do alvará.

A inexistência de dívida trabalhista não restou comprovada, já que não foi juntada a certidão de inteiro teor do processo 0001031-36.2023.5.10.0102, na qual conste sobre o que se trata.

No documento de ID 176807836 só constou que a ação foi distribuída.

No documento de ID 184792472 somente consta um despacho deferindo a expedição da certidão, mas não a própria.

Defiro o pedido de depósito judicial das quantias devidas pela empresa FAST SHOP S.A. no valor de R$ 72.221,10 e de outros valores que eventualmente deva à empresa Transperes Transportes e Mudanças LTDA.

Defiro a inclusão apenas para publicação desta decisão em nome da FAST SHOP S/A.

Feito, promova-se a baixa no cadastramento já que não se trata de terceiro interessado, porque não há interesse jurídico na referida inclusão.

Vindo depósito, expeça-se desde logo alvará no valor de R$ 26.463,79 para pagamento das verbas rescisórias dos empregados desta referida empresa.

Com efeito, foram muitas as dívidas deixadas pelo falecido, as quais devem ser pagas.

Para tanto, necessária a venda dos bens deixados, constituídos pelos veículos.

Assim, defiro a alienação dos veículos da seguinte forma (expeça-se alvará com prazo de 90 dias): 1) motocicleta HONDA SHADOW 750, placa DUZ-1164, 2007/2007, pelo valor mínimo da avaliação da tabela Fipe, ou seja, R$ 30.000,00 (trinta mil reais); 2) veículo Fiat/Fiorino Endurance, placa REV7D23, 2022/2023, pelo valor mínimo da avaliação da tabela Fipe, ou seja, R$ 94.000,00 (noventa e quatro mil reais); 3) veículo I/FORD TRANSIT 350L CC, placa OMZ3855, 2011/2011, pelo valor mínimo da avaliação da tabela Fipe, ou seja, R$ 67.000,00 (sessenta e sete mil reais); 4) veículo M.

BENZ/710, placa JFQ4008, 2005/2006, pelo valor mínimo da avaliação da tabela Fipe, ou seja, R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais); 6) veículo SR/RANDON SR FG CG 3E, placa REG7D62; 2020/2020, pelo valor mínimo da avaliação da tabela Fipe, ou seja, R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) 7) veículo SR/RANDON SR FG CG 3E, placa REG7D30, 2020/2021, pelo valor mínimo da avaliação da tabela Fipe, ou seja, R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). 8) veículo Scania/ R 450 LA 6X2, placa RED-6E74/DF, 2020/2020, pelo valor mínimo da avaliação da tabela Fipe, ou seja, R$ 593.234,00 (quinhentos e noventa e três mil duzentos e trinta e quatro reais).

Os valores obtidos com as vendas deverão, em primeiro lugar, servir para quitar as dívidas de financiamento dos veículos financiados, o restante deverá ser depositado judicialmente em sua integralidade.

Realizadas as vendas, deverá a inventariante prestar contas no prazo de 10 dias a contar de cada venda.

Após as expedições, o processo deverá ficar suspenso pelo prazo do alvará.

Taguatinga/DF.

MAGÁLI DELLAPE GOMES Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente
31/01/2024 16:25

Expedição de Certidão.
31/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFOSTAG - 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga Área Especial Setor C Norte Único, sala 55, térreo, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: [email protected] Número do processo: 0719366-88.2023.8.07.0007 Classe judicial: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) REQUERENTE(S): NILDA DE MELO PERES FERREIRA - CPF/CNPJ: *15.***.*77-87 REQUERIDO(S): LEANDRO PERES FERREIRA - CPF/CNPJ: *94.***.*41-87 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Petição ID 182972443: FAST SHOP S.A. requer autorização para depósito judicial do valor de R$ 72.221,10 em relação aos valores devidos à empresa TRANSPERES TRANSPORTES E MUDANÇAS LTDA., de 05/10/2023 a 15/12/2023.

Petição ID 184788946: Considerando que o veículo MAN/TGX 28.440 6X2 T, placa PBU0767, ID 172353677, foi objeto de busca e apreensão em ação, ID 184792446/ 184792447, se trata de bem litigioso que deve ser excluído do inventário.

Quanto à empresa individual Leandro Peres Ferreira ME, CNPJ 18.***.***/0001-05, o CPC é expresso em determinar que o documento necessário ao inventário é o balanço do estabelecimento (CPC, art. 620, §1º, I), isso porque o que é inventariado é o patrimônio da empresa.

Assim, o resultado que deve constar como valor da empresa para fins de inventário é o balanço patrimonial, que está indicado no ID 184788975, e não o resultado negativo que consta na demonstração de ID 184792470.

Neste ponto, correto o arrolamento item “3.b.1” de ID 184788946.

A situação do presente inventário é peculiar, já que os bens inventariados são os em nome da empresa individual, conforme já constou na decisão de ID 178437231.

Assim, correta a inclusão dos veículos (e os direitos a eles correspondentes) em nome da empresa individual Leandro Peres Ferreira ME.

Considerando que a inventariante não quer dar continuidade às empresas, defiro a baixa da empresa individual Leandro Peres Ferreira ME, bem como a baixa do nome do falecido das sociedades unipessoais Transperes Transportes e Mudanças LTDA, CNPJ/MF 49.***.***/0001-55 e a Transperes Log LTDA, CNPJ/MF 45.***.***/0001-10.

Expeça-se alvará para que a inventariante possa tomar todas as providências necessárias à baixa do nome do falecido das empresas referidas.

Prazo para prestação de contas das baixas é de 30 dias a contar da expedição do alvará.

A inexistência de dívida trabalhista não restou comprovada, já que não foi juntada a certidão de inteiro teor do processo 0001031-36.2023.5.10.0102, na qual conste sobre o que se trata.

No documento de ID 176807836 só constou que a ação foi distribuída.

No documento de ID 184792472 somente consta um despacho deferindo a expedição da certidão, mas não a própria.

Defiro o pedido de depósito judicial das quantias devidas pela empresa FAST SHOP S.A. no valor de R$ 72.221,10 e de outros valores que eventualmente deva à empresa Transperes Transportes e Mudanças LTDA.

Defiro a inclusão apenas para publicação desta decisão em nome da FAST SHOP S/A.

Feito, promova-se a baixa no cadastramento já que não se trata de terceiro interessado, porque não há interesse jurídico na referida inclusão.

Vindo depósito, expeça-se desde logo alvará no valor de R$ 26.463,79 para pagamento das verbas rescisórias dos empregados desta referida empresa.

Com efeito, foram muitas as dívidas deixadas pelo falecido, as quais devem ser pagas.

Para tanto, necessária a venda dos bens deixados, constituídos pelos veículos.

Assim, defiro a alienação dos veículos da seguinte forma (expeça-se alvará com prazo de 90 dias): 1) motocicleta HONDA SHADOW 750, placa DUZ-1164, 2007/2007, pelo valor mínimo da avaliação da tabela Fipe, ou seja, R$ 30.000,00 (trinta mil reais); 2) veículo Fiat/Fiorino Endurance, placa REV7D23, 2022/2023, pelo valor mínimo da avaliação da tabela Fipe, ou seja, R$ 94.000,00 (noventa e quatro mil reais); 3) veículo I/FORD TRANSIT 350L CC, placa OMZ3855, 2011/2011, pelo valor mínimo da avaliação da tabela Fipe, ou seja, R$ 67.000,00 (sessenta e sete mil reais); 4) veículo M.

BENZ/710, placa JFQ4008, 2005/2006, pelo valor mínimo da avaliação da tabela Fipe, ou seja, R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais); 6) veículo SR/RANDON SR FG CG 3E, placa REG7D62; 2020/2020, pelo valor mínimo da avaliação da tabela Fipe, ou seja, R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) 7) veículo SR/RANDON SR FG CG 3E, placa REG7D30, 2020/2021, pelo valor mínimo da avaliação da tabela Fipe, ou seja, R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). 8) veículo Scania/ R 450 LA 6X2, placa RED-6E74/DF, 2020/2020, pelo valor mínimo da avaliação da tabela Fipe, ou seja, R$ 593.234,00 (quinhentos e noventa e três mil duzentos e trinta e quatro reais).

Os valores obtidos com as vendas deverão, em primeiro lugar, servir para quitar as dívidas de financiamento dos veículos financiados, o restante deverá ser depositado judicialmente em sua integralidade.

Realizadas as vendas, deverá a inventariante prestar contas no prazo de 10 dias a contar de cada venda.

Após as expedições, o processo deverá ficar suspenso pelo prazo do alvará.

Taguatinga/DF.

MAGÁLI DELLAPE GOMES Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente
29/01/2024 15:59

Recebidos os autos
29/01/2024 15:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
29/01/2024 15:59

Deferido o pedido de NILDA DE MELO PERES FERREIRA - CPF: *15.***.*77-87 (INVENTARIANTE).
29/01/2024 13:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
26/01/2024 14:39

Juntada de Petição de petição
03/01/2024 20:59

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
27/11/2023 02:43

Publicado Decisão em 27/11/2023.
25/11/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
17/11/2023 09:16

Recebidos os autos
17/11/2023 09:16

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/11/2023 12:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
13/11/2023 12:51

Juntada de Certidão
30/10/2023 22:25

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 19:29

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 02:30

Publicado Certidão em 11/10/2023.
11/10/2023 02:28

Publicado Decisão em 11/10/2023.
10/10/2023 11:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
10/10/2023 11:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
06/10/2023 18:07

Expedição de Certidão.
06/10/2023 18:03

Expedição de Alvará.
06/10/2023 17:59

Classe Processual alterada de INVENTÁRIO (39) para ARROLAMENTO SUMÁRIO (31)
06/10/2023 17:25

Recebidos os autos
06/10/2023 17:25

Deferido em parte o pedido de NILDA DE MELO PERES FERREIRA - CPF: *15.***.*77-87 (HERDEIRO)
06/10/2023 17:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
06/10/2023 17:14

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 17:06

Recebidos os autos
06/10/2023 17:06

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 17:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
05/10/2023 20:38

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 02:32

Publicado Certidão em 29/09/2023.
28/09/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFOSTAG 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga Número do processo: 0719366-88.2023.8.07.0007 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) CERTIDÃO Diante da juntada do termo de compromisso, INTIME-SE a inventariante a prestar as declarações legais, nos termos da decisão de ID 172937259, no prazo de 20 dias.

Paralelamente, remeto os autos para pesquisa SISBAJUD.

Taguatinga/DF ANGELINA DE CASSIA ALMEIDA GUERRA VIEIRA *Documento datado e assinado eletronicamente
26/09/2023 14:53

Expedição de Certidão.
23/09/2023 13:00

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 17:37

Recebidos os autos
22/09/2023 17:37

Concedida a Antecipação de tutela
22/09/2023 17:37

Deferido o pedido de NILDA DE MELO PERES FERREIRA - CPF: *15.***.*77-87 (HERDEIRO).
20/09/2023 20:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
20/09/2023 13:40

Juntada de Petição de emenda à inicial
19/09/2023 15:26

Recebidos os autos
19/09/2023 15:26

Determinada a emenda à inicial
19/09/2023 14:52

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 14:49

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 14:46

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 22:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00