25/10/2023 11:46

Arquivado Definitivamente
25/10/2023 11:45

Expedição de Certidão.
25/10/2023 11:44

Expedição de Ofício.
25/10/2023 11:43

Transitado em Julgado em 24/10/2023
25/10/2023 02:16

Decorrido prazo de CONDOMINIO RURAL MANSOES BELVEDERE GREEN em 24/10/2023 23:59.
29/09/2023 02:16

Publicado Ementa em 29/09/2023.
28/09/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS.

ART. 139, IV, DO CPC.

PASSAPORTE.

C APREENSÃO.

SUSPENSÃO.

FALTA DE RAZOABILIDADE.

AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA.

DEVEDOR.

CONSTRANGIMENTO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

A previsão de medidas coercitivas atípicas, mencionadas no art. 139, IV, do Código de Processo Civil, constitui inovação recente introduzida no sistema processual por meio da novel legislação. 2.

A medida constritiva deve ser adotada somente em situações extremas, quando não seja possível alcançar o resultado útil do processo pelas vias regulares e que guarde pertinência com a obrigação cujo cumprimento se busca assegurar. 3.

Uma vez que as medidas pretendidas não têm qualquer relação com o direito cuja satisfação é buscada, não se evidencia razoabilidade no deferimento, que constituiria tão somente constrangimento desnecessário e ineficaz para o devedor. 4.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.
27/09/2023 14:59

Juntada de Petição de manifestação
26/09/2023 18:51

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 17:41

Conhecido o recurso de CONDOMINIO RURAL MANSOES BELVEDERE GREEN - CNPJ: 37.***.***/0001-64 (AGRAVANTE) e não-provido
22/09/2023 17:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/09/2023 09:53

Juntada de Petição de manifestação
22/08/2023 18:03

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 18:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/08/2023 14:15

Recebidos os autos
10/08/2023 16:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
10/08/2023 15:54

Juntada de Petição de contrarrazões
01/08/2023 00:05

Decorrido prazo de CONDOMINIO RURAL MANSOES BELVEDERE GREEN em 31/07/2023 23:59.
10/07/2023 00:05

Publicado Decisão em 10/07/2023.
07/07/2023 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
06/07/2023 14:53

Expedição de Ofício.
05/07/2023 17:59

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 17:52

Recebidos os autos
05/07/2023 17:52

Não Concedida a Medida Liminar
05/07/2023 17:50

Conclusos para decisão - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
04/07/2023 15:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
04/07/2023 14:31

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
03/07/2023 20:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
03/07/2023 20:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2023

Ultima Atualização
25/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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