29/11/2023 19:02

Arquivado Provisoramente
21/11/2023 11:45

Juntada de Certidão
21/11/2023 11:45

Juntada de Alvará de levantamento
09/11/2023 12:04

Recebidos os autos
09/11/2023 12:04

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 18:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
08/11/2023 18:59

Processo Desarquivado
08/11/2023 17:08

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 14:37

Arquivado Provisoramente
20/10/2023 04:06

Processo Desarquivado
19/10/2023 11:45

Decorrido prazo de RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS em 18/10/2023 23:59.
19/10/2023 11:45

Decorrido prazo de RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS em 18/10/2023 23:59.
16/10/2023 17:36

Arquivado Provisoramente
13/10/2023 04:06

Processo Desarquivado
13/10/2023 03:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/10/2023 23:59.
05/10/2023 18:57

Arquivado Provisoramente
05/10/2023 10:15

Decorrido prazo de LUCELIA CLAUDIA DE CARVALHO em 04/10/2023 23:59.
28/09/2023 21:02

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 21:02

Juntada de Certidão
27/09/2023 14:07

Juntada de Certidão
27/09/2023 14:07

Juntada de Alvará de levantamento
27/09/2023 09:57

Publicado Decisão em 27/09/2023.
27/09/2023 09:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
26/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0706113-34.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: LUCELIA CLAUDIA DE CARVALHO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Requisição de Pequeno Valor (RPV) de ID 164189588, na qual figura como devedor o DISTRITO FEDERAL.

O limite temporal para o pagamento da obrigação em epígrafe esgotou-se, conforme certificado nos autos no ID 172102470. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Com a recalcitrância do devedor em pagar a condenação que lhe foi imposta, surge o dever deste Juízo de proceder ao sequestro de valores para quitação do débito, nos termos do artigo 13, § 1º da Lei nº 12.153/2009 e do artigo 3º da Portaria Conjunta nº 61/2018 do TJDFT.

Convém destacar que o sequestro de valores é cabível na hipótese como a dos autos, conforme já decidiu o TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

DISTRITO FEDERAL.

CRÉDITO CONSTITUÍDO E NÃO PAGO.

DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO.

BACENJUD.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). art. 535, § 3º, inciso II, do CPC. art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009.

LÓGICA DISTINTA DOS PRECATÓRIOS. seqüestro de verbas públicas. expressa autorização legal. descumprimento da ordem cronológica. configuração de situação de urgência.

Desnecessidade.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil estabelece que "o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exeqüente". 2.

O art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009, por sua vez, prevê que "desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública". 3.

A interpretação sistemática dos diplomas processuais revela que as requisições de pequeno valor obedecem a lógica distinta daquela atinente aos precatórios, sobretudo em face do § 3º do art. 100 da Constituição Federal.

Nesse sentido, o seqüestro de verbas públicas independe do descumprimento da ordem cronológica ou da configuração de situação de urgência, decorrendo diretamente de expressa autorização legal. 6 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Acórdão 1256178, 07256610720198070000, Relator: LUÍS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 10/6/2020, publicado no DJE: 24/6/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, foi promovido o bloqueio de valores por meio do sistema SISBAJUD com resultado frutífero, conforme documentos anexos.

Ante o adimplemento da obrigação, DECRETO a extinção da requisição em epígrafe, a teor do art. 924, inciso II, do CPC.

Expeça-se, de imediato, ordem de pagamento via PIX em favor da parte Exequente, observados os descontos obrigatórios (IRRF e/ou contribuição previdenciária), solicitando-se à gerência da agência nº 155 do BRB, por meio de ofício, que promova o repasse dos valores relativos aos descontos obrigatórios, após o levantamento do valor líquido devido ao(s) credor(es).

Tudo feito, encaminhem-se os autos à pasta própria, onde deverão aguardar a quitação do Precatório expedido (ID 170406438).

Intimem-se as partes.

LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito
25/09/2023 11:16

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 14:57

Recebidos os autos
20/09/2023 14:57

Determinado o bloqueio/penhora on line
20/09/2023 14:57

Outras decisões
15/09/2023 15:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
15/09/2023 15:35

Expedição de Certidão.
15/09/2023 04:11

Processo Desarquivado
15/09/2023 03:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/09/2023 23:59.
31/08/2023 08:33

Arquivado Provisoramente
31/08/2023 04:08

Processo Desarquivado
30/08/2023 15:50

Juntada de Petição de ofício de requisição
23/08/2023 11:49

Arquivado Provisoramente
23/08/2023 11:48

Expedição de Certidão.
05/07/2023 13:10

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 13:08

Juntada de Certidão
04/07/2023 18:02

Expedição de Ofício.
04/07/2023 16:11

Juntada de Certidão
23/05/2023 20:17

Expedição de Certidão.
20/05/2023 01:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/05/2023 23:59.
20/04/2023 00:54

Decorrido prazo de LUCELIA CLAUDIA DE CARVALHO em 19/04/2023 23:59.
23/03/2023 00:19

Publicado Decisão em 23/03/2023.
22/03/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
20/03/2023 18:28

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 15:52

Recebidos os autos
17/03/2023 15:52

Outras decisões
15/03/2023 09:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
15/03/2023 09:46

Expedição de Certidão.
14/03/2023 01:16

Decorrido prazo de #Oculto# em 13/03/2023 23:59.
02/03/2023 13:13

Juntada de Petição de petição
27/02/2023 04:06

Publicado Certidão em 27/02/2023.
24/02/2023 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
17/02/2023 17:07

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 17:07

Expedição de Certidão.
17/02/2023 16:01

Recebidos os autos
17/02/2023 16:01

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
14/02/2023 02:51

Publicado Despacho em 14/02/2023.
14/02/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023
10/02/2023 14:51

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
10/02/2023 14:50

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 13:21

Recebidos os autos
10/02/2023 13:21

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2023 09:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
09/02/2023 09:38

Expedição de Certidão.
07/02/2023 14:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/02/2023 23:59.
31/01/2023 03:49

Decorrido prazo de LUCELIA CLAUDIA DE CARVALHO em 30/01/2023 23:59.
24/01/2023 01:05

Publicado Certidão em 23/01/2023.
24/01/2023 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023
18/01/2023 18:19

Juntada de Petição de petição
23/12/2022 16:01

Expedição de Outros documentos.
23/12/2022 16:01

Expedição de Certidão.
22/12/2022 22:56

Recebidos os autos
22/12/2022 22:56

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
29/09/2022 00:24

Publicado Decisão em 29/09/2022.
28/09/2022 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022
26/09/2022 20:52

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
26/09/2022 20:51

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 14:36

Recebidos os autos
26/09/2022 14:36

Decisão interlocutória - recebido
23/09/2022 22:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
23/09/2022 22:33

Expedição de Certidão.
22/09/2022 02:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/09/2022 23:59:59.
26/07/2022 00:47

Publicado Decisão em 26/07/2022.
25/07/2022 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2022
21/07/2022 15:17

Expedição de Outros documentos.
20/07/2022 19:49

Recebidos os autos
20/07/2022 19:49

Decisão interlocutória - recebido
19/07/2022 19:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
19/07/2022 18:28

Juntada de Petição de petição
13/07/2022 00:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/07/2022 23:59:59.
13/07/2022 00:43

Publicado Certidão em 13/07/2022.
12/07/2022 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022
08/07/2022 19:08

Expedição de Certidão.
08/07/2022 15:46

Juntada de Petição de petição
19/05/2022 15:53

Expedição de Outros documentos.
19/05/2022 11:26

Recebidos os autos
19/05/2022 11:26

Decisão interlocutória - recebido
18/05/2022 13:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
18/05/2022 13:08

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
18/05/2022 12:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2022

Ultima Atualização
29/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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