18/08/2023 18:57

Arquivado Definitivamente
18/08/2023 18:56

Transitado em Julgado em 28/07/2023
29/07/2023 01:27

Decorrido prazo de ANDRE BENEDITO DA SILVA em 28/07/2023 23:59.
14/07/2023 00:42

Publicado Sentença em 14/07/2023.
14/07/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
13/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0701371-26.2023.8.07.0019 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ANDRE BENEDITO DA SILVA EXECUTADO: MARCIA CRISTINA NUNES DA SILVA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art, 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Conforme claramente exposto no despacho anterior, a possibilidade de citação por meio eletrônico não se sobrepõe à regra geral de competência do foro de domicílio do réu.

Assim, considerando que a autora não reside nesta circunscrição, que a nota de promissória não informa o local de pagamento e que a ré não possui endereço conhecido nos autos, resta evidenciada a incompetência territorial deste Juízo para o processamento e julgamento do presente feito.

Ressalte-se, também, que, no âmbito desta Justiça Especial, a incompetência territorial conduz obrigatoriamente à extinção do processo (art. 51, III Lei n.º 9.099/95), não sendo permitido ao Juiz encaminhá-lo ao foro competente, o que reforça o caráter absoluto das regras de competência delineados no art. 4º da Lei n.º 9.099/95.

Por tais razões, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL deste juízo e DECLARO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, III, da Lei 9.099/95.

Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Intimem-se.

Recanto das Emas/DF, 11 de julho de 2023, 15:45:59.

THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito
12/07/2023 10:33

Recebidos os autos
12/07/2023 10:33

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
10/07/2023 14:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
07/07/2023 20:07

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 00:38

Publicado Despacho em 30/06/2023.
30/06/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
28/06/2023 15:34

Recebidos os autos
28/06/2023 15:34

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 15:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
23/06/2023 19:06

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 00:38

Publicado Mandado em 16/06/2023.
16/06/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
14/06/2023 15:17

Juntada de Certidão
12/06/2023 16:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/05/2023 19:36

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 00:17

Publicado Intimação em 15/05/2023.
12/05/2023 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
10/05/2023 18:05

Juntada de Certidão
25/04/2023 11:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/02/2023 17:09

Recebidos os autos
23/02/2023 17:09

Outras decisões
22/02/2023 15:02

Conclusos para despacho para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
20/02/2023 10:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2023

Ultima Atualização
18/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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