11/04/2024 15:28

Arquivado Definitivamente
11/04/2024 15:27

Juntada de Certidão
04/04/2024 13:32

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
04/04/2024 13:32

Juntada de Certidão
25/03/2024 10:53

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
25/03/2024 10:53

Juntada de Certidão
25/03/2024 10:52

Transitado em Julgado em 12/03/2024
12/03/2024 04:24

Decorrido prazo de EXPRESSO DIAMANTE LOG LTDA em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 04:24

Decorrido prazo de SAMANTA SUZANA DOS SANTOS VIEIRA *52.***.*94-70 em 11/03/2024 23:59.
02/03/2024 12:08

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 02:38

Publicado Sentença em 26/02/2024.
24/02/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

þAssim, em razão da notícia retro acerca do falecimento da parte autora na data de 13/8/2023, e ainda ante o caráter personalíssimo da demanda, extingo o feito sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 485, incisos VI e IX, do Código de Processo Civil.

Sem custas judiciais.

Sem honorários advocatícios.

Após o trânsito em julgado, e providenciadas as diligências de praxe, arquivem-se.

Sentença registrada digitalmente.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé.

FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito®
22/02/2024 12:41

Recebidos os autos
22/02/2024 12:41

Extinto o processo por falecimento do autor sem habilitação de sucessores
19/02/2024 18:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
19/02/2024 11:21

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
17/02/2024 04:09

Decorrido prazo de EXPRESSO DIAMANTE LOG LTDA em 16/02/2024 23:59.
16/02/2024 15:35

Juntada de Petição de petição
13/02/2024 09:30

Transitado em Julgado em 26/09/2023
06/02/2024 03:00

Publicado Despacho em 06/02/2024.
06/02/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 00:00

Intimação

ÞVistos etc.

Trata-se de processo já sentenciado em que, após a interposição de recurso inominado por um dos Réus, sobreveio aos autos a informação do falecimento do Autor, com posterior confirmação pela juntada da certidão de óbito.

Consta, ainda, que não há bens a inventariar e que não deixou filhos, mas que o óbito foi informado por seu possível herdeiro.

Considerando que a Súmula 642 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que "o direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória", a patrona constituída pelo Autor foi intimada para requerer o que entender pertinente, mantendo-se inerte.

Assim, intimem-se os Réus para se manifestarem em 5 (cinco) dias, requerendo o que entenderem de direito.

Após o prazo, à conclusão para decisão.

Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé.

FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito®
02/02/2024 09:22

Recebidos os autos
02/02/2024 09:22

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 17:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
01/02/2024 17:30

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
30/01/2024 05:27

Decorrido prazo de PEDRO BEDE SCHEUFLER em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 05:27

Decorrido prazo de SAMANTA SUZANA DOS SANTOS VIEIRA *52.***.*94-70 em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 05:27

Decorrido prazo de EXPRESSO DIAMANTE LOG LTDA em 29/01/2024 23:59.
23/01/2024 03:58

Publicado Decisão em 22/01/2024.
28/12/2023 17:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/12/2023
14/12/2023 16:00

Recebidos os autos
14/12/2023 16:00

Outras decisões
14/12/2023 06:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
14/12/2023 01:08

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
06/12/2023 09:11

Juntada de Petição de resposta ao ofício
06/12/2023 07:24

Expedição de Certidão.
05/12/2023 19:32

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 19:32

Expedição de Ofício.
03/12/2023 22:43

Recebidos os autos
03/12/2023 22:43

Outras decisões
01/12/2023 16:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
26/11/2023 18:25

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
17/11/2023 03:59

Decorrido prazo de CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REG. CIVIL, CASAMENTOS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS em 16/11/2023 23:59.
14/11/2023 14:45

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 19:16

Juntada de Certidão
06/11/2023 19:13

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 17:36

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 17:36

Expedição de Ofício.
23/10/2023 18:42

Recebidos os autos
23/10/2023 18:42

Outras decisões
23/10/2023 17:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
18/10/2023 11:14

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
16/10/2023 18:13

Juntada de Petição de petição
13/10/2023 02:45

Publicado Decisão em 13/10/2023.
13/10/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
06/10/2023 13:20

Recebidos os autos
06/10/2023 13:20

Outras decisões
06/10/2023 12:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
28/09/2023 14:16

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
26/09/2023 03:54

Decorrido prazo de PEDRO BEDE SCHEUFLER em 25/09/2023 23:59.
26/09/2023 03:54

Decorrido prazo de SAMANTA SUZANA DOS SANTOS VIEIRA *52.***.*94-70 em 25/09/2023 23:59.
18/09/2023 12:10

Juntada de Petição de contestação
11/09/2023 00:35

Publicado Sentença em 11/09/2023.
09/09/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023
07/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0718752-56.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PEDRO BEDE SCHEUFLER REU: SAMANTA SUZANA DOS SANTOS VIEIRA *52.***.*94-70, EXPRESSO DIAMANTE LOG LTDA.

S E N T E N Ç A - E M B A R G O S D E D E C L A R A Ç Ã O A segunda ré, EXPRESSO DIAMANTE LOG LTDA., apresentou embargos declaratórios à sentença proferida e, sustentando omissão, requereu providências judiciais.

O recurso é tempestivo e merece acolhimento.

De fato, embora apresentada contestação pela ré SAMANTA SUZANA DOS SANTOS VIEIRA *52.***.*94-70, a embargante não foi intimada para o oferecimento de contestação.

Por conseguinte, acolho os embargos opostos para, reconhecendo a nulidade apontada, determinar a intimação da segunda ré, EXPRESSO DIAMANTE LOG LTDA., para o oferecimento de contestação.

Prazo: 5(cinco) dias.

Publique-se.

Intimem-se.

Assegurado o contraditório, voltem à conclusão.

BRASÍLIA (DF), 06 de setembro de 2023.
06/09/2023 15:23

Recebidos os autos
06/09/2023 15:23

Embargos de Declaração Acolhidos
25/08/2023 14:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
21/08/2023 10:59

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
16/08/2023 11:13

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 07:38

Publicado Despacho em 10/08/2023.
09/08/2023 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
09/08/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0718752-56.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PEDRO BEDE SCHEUFLER REU: SAMANTA SUZANA DOS SANTOS VIEIRA *52.***.*94-70, EXPRESSO DIAMANTE LOG LTDA DESPACHO Em face da possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos opostos, intime-se o autor para resposta, no prazo de 5(cinco) dias.

BRASÍLIA (DF), 07 de agosto de 2023.
07/08/2023 17:18

Recebidos os autos
07/08/2023 17:18

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
31/07/2023 18:42

Juntada de Petição de recurso inominado
28/07/2023 14:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
27/07/2023 13:53

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
26/07/2023 12:44

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 22:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/07/2023 00:14

Publicado Sentença em 17/07/2023.
14/07/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
14/07/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0718752-56.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PEDRO BEDE SCHEUFLER REU: SAMANTA SUZANA DOS SANTOS VIEIRA *52.***.*94-70, EXPRESSO DIAMANTE LOG LTDA S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95.

Estão presentes as condições da ação e a petição inicial atendeu ao disposto no art. 14, da Lei 9.099/95.

E o valor atribuído à causa é definido pelo proveito econômico almejado pela parte autora, inexistindo irregularidade a ser sanada.

Aplica-se à espécie o Código de Defesa do Consumidor, legislação que garante prerrogativas ao consumidor, dentre elas a inversão do ônus probatório, a plena reparação dos danos e a responsabilidade civil objetiva da empresa prestadora de serviços, que se aperfeiçoa mediante o concurso de três pressupostos: 1) defeito do serviço; 2) evento danoso; e 3) relação de causalidade entre o defeito do serviço e o dano (artigos 6º, VI e VIII e 14, "caput", do CDC).

As partes celebraram contrato de prestação de serviços, consistente no transporte terrestre do autor, trechos ida e volta, Brasília (DF) – Ituberá (BA), por ocasião do festival musical “Universo Paralelo”, nos dias 26/12/2022 e 04/01/2023, mas os ônibus utilizados em ambos os trechos apresentaram defeitos mecânicos, atrasando o traslado cerca de 22 horas.

Dispõe o artigo 737, do Código Civil: "O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior." No caso, não obstante os argumentos deduzidos, as rés não demonstraram que cumpriram os horários e os itinerários contratados, assim como não comprovaram que prestaram assistência necessária ao autor, e tampouco que os veículos utilizados foram submetidos à regular manutenção mecânica (art. 373, II, do CPC).

Nesse contexto, impõe-se reconhecer que o serviço prestado foi defeituoso e suscitou riscos acima da expectativa razoável, notadamente porque não comprovada causa excludente de responsabilidade da ré.

E considerando que a teoria do risco do negócio ou atividade é o fundamento da responsabilidade objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor, reputo configurado o ilícito atribuído às rés, que devem reparar os danos causados ao autor (art. 6º, VI, da Lei 8.078/1990).

No tocante ao dano moral, a situação extrapolou o âmbito do inadimplemento contratual e atingiu a dignidade e a integridade moral do autor, gerando dano moral passível de indenização (art. 5º, V e X, da Constituição Federal).

E quanto ao valor, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, em face da capacidade econômica das partes, natureza, intensidade e repercussão do dano, arbitro o prejuízo moral suportado pelo autor em R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais).

Por outro lado, o autor não produziu qualquer elemento concreto para demonstrar o dano material reclamado, deixando de comprovar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC), impondo-se ressaltar que o procedimento eleito não admite sentença condenatória por quantia ilíquida (art. 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95).

Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial para condenar as rés, solidariamente, a pagarem ao autor o dano moral de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), a ser corrigido em consonância com o Enunciado da Súmula 362, do STJ, acrescido de juros de mora a partir da citação, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC.

Deixo de condenar as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, por força legal (art. 55, da Lei n.º 9.099/95).

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, formulado pedido, intimem-se as devedoras para o pagamento da obrigação constituída, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC.

Decorrido o prazo, adotar-se-ão as medidas constritivas cabíveis, ficando o credor ciente de que, frustradas as medidas empreendidas, o processo será arquivado (art. 51, da Lei n.º 9.099/95), sem prejuízo do desarquivamento, caso indicados bens penhoráveis, de titularidade das devedoras.

Observado o procedimento legal, arquive-se.

BRASÍLIA (DF), 10 de julho de 2023.
10/07/2023 19:10

Recebidos os autos
10/07/2023 19:10

Julgado procedente em parte do pedido
05/07/2023 13:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
04/07/2023 14:46

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
02/07/2023 16:47

Decorrido prazo de PEDRO BEDE SCHEUFLER em 30/06/2023 23:59.
23/06/2023 00:36

Publicado Certidão em 23/06/2023.
23/06/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
21/06/2023 10:49

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
21/06/2023 10:45

Juntada de Certidão
16/06/2023 17:29

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
16/06/2023 17:29

Juntada de Certidão
15/06/2023 19:06

Juntada de Petição de contestação
05/06/2023 13:47

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/06/2023 13:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
05/06/2023 13:47

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/06/2023 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/06/2023 12:19

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 12:01

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 09:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/05/2023 05:01

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
08/05/2023 17:17

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 05:52

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
11/04/2023 16:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/04/2023 16:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/04/2023 17:17

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/06/2023 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/04/2023 17:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
05/04/2023 17:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2023

Ultima Atualização
23/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Sentença • Arquivo

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