21/12/2023 06:52

Arquivado Provisoramente
20/12/2023 18:20

Juntada de Petição de ofício de requisição
27/11/2023 16:48

Juntada de comunicações
27/11/2023 16:48

Juntada de Certidão
25/11/2023 03:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/11/2023 23:59.
16/10/2023 14:35

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 02:29

Publicado Certidão em 02/10/2023.
29/09/2023 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0714521-83.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARIA APARECIDA VENTURA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que foram apresentados cálculos pela Contadoria.

De ordem, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre a planilha de cálculos da contadoria judicial, no prazo comum de 30 (trinta) dias úteis, conforme regra do novo CPC.

Não havendo impugnação aos cálculos apresentados, expeça-se RPV ou PRECATÓRIO, atentando-se para eventual renúncia da parte credora ao excedente a 10 salários mínimos.

BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 27 de Setembro de 2023 20:37:15.

DAZIO PIMPIM DE OLIVEIRA Servidor Geral *Obs: Vale lembrar que a EC 99/2017 determina que faz jus ao pagamento prioritário (chamado de superpreferencial) o titular de precatório de natureza alimentar, originário ou por sucessão hereditária: os idosos maiores de 60 anos (constituindo-se o direito subjetivo à prioridade no momento do implemento desse requisito) e as pessoas portadoras de deficiência ou de doença grave, desde que haja comprovação para tanto, na forma da lei.

O pagamento prioritário é limitado a cinco vezes o limite estabelecido pelo ente público para o pagamento das suas Requisições de Pequeno Valor – RPV’s, ou seja, a 50 (cinquenta) salários mínimos, sendo a entidade devedora o Distrito Federal ou suas autarquias.

Cabe ressaltar, contudo, que tal montante deverá ser expedido por precatório, sendo que a expedição de RPV só poderá realizar-se com a renúncia expressa aos valores que excederem o limite legal de 10 (dez) salários mínimos.

No caso da expedição do precatório no valor integral do montante apurado, deve a parte autora, preenchidos os requisitos necessários para a preferência, realizar pedido expresso, com comprovação do direito à prioridade, junto à COORPRE.
27/09/2023 20:37

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 20:37

Expedição de Certidão.
27/09/2023 13:37

Recebidos os autos
27/09/2023 13:37

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
14/08/2023 14:42

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
10/08/2023 18:31

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 00:27

Publicado Certidão em 21/07/2023.
20/07/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
18/07/2023 20:27

Transitado em Julgado em 18/07/2023
18/07/2023 20:25

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
18/07/2023 01:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/07/2023 23:59.
13/07/2023 01:37

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA VENTURA em 12/07/2023 23:59.
28/06/2023 00:20

Publicado Sentença em 28/06/2023.
27/06/2023 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
23/06/2023 18:28

Recebidos os autos
23/06/2023 18:28

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 18:28

Julgado procedente o pedido
20/06/2023 15:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
19/06/2023 15:37

Juntada de Petição de réplica
09/06/2023 00:19

Publicado Certidão em 09/06/2023.
07/06/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
05/06/2023 18:44

Expedição de Certidão.
05/06/2023 18:15

Juntada de Petição de contestação
13/05/2023 01:14

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA VENTURA em 12/05/2023 23:59.
19/04/2023 00:49

Publicado Decisão em 19/04/2023.
19/04/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023
18/04/2023 13:59

Expedição de Certidão.
18/04/2023 13:59

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 14:28

Recebidos os autos
17/04/2023 14:28

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 14:28

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (REQUERIDO).
14/04/2023 18:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
13/04/2023 12:55

Juntada de Petição de petição
23/03/2023 00:47

Publicado Decisão em 23/03/2023.
22/03/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
20/03/2023 17:58

Recebidos os autos
20/03/2023 17:58

Outras decisões
16/03/2023 15:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
16/03/2023 12:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2023

Ultima Atualização
21/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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