21/12/2023 06:53

Arquivado Provisoramente
20/12/2023 18:20

Juntada de Petição de ofício de requisição
27/11/2023 16:51

Juntada de comunicações
27/11/2023 16:50

Juntada de Certidão
25/11/2023 03:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/11/2023 23:59.
06/10/2023 14:29

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 02:29

Publicado Certidão em 02/10/2023.
29/09/2023 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0766312-28.2022.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: DENISE ALVES RODRIGUES EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que foram apresentados cálculos pela Contadoria.

De ordem, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre a planilha de cálculos da contadoria judicial, no prazo comum de 30 (trinta) dias úteis, conforme regra do novo CPC.

Não havendo impugnação aos cálculos apresentados, expeça-se RPV ou PRECATÓRIO, atentando-se para eventual renúncia da parte credora ao excedente a 10 salários mínimos.

BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 27 de Setembro de 2023 20:39:35.

DAZIO PIMPIM DE OLIVEIRA Servidor Geral *Obs: Vale lembrar que a EC 99/2017 determina que faz jus ao pagamento prioritário (chamado de superpreferencial) o titular de precatório de natureza alimentar, originário ou por sucessão hereditária: os idosos maiores de 60 anos (constituindo-se o direito subjetivo à prioridade no momento do implemento desse requisito) e as pessoas portadoras de deficiência ou de doença grave, desde que haja comprovação para tanto, na forma da lei.

O pagamento prioritário é limitado a cinco vezes o limite estabelecido pelo ente público para o pagamento das suas Requisições de Pequeno Valor – RPV’s, ou seja, a 50 (cinquenta) salários mínimos, sendo a entidade devedora o Distrito Federal ou suas autarquias.

Cabe ressaltar, contudo, que tal montante deverá ser expedido por precatório, sendo que a expedição de RPV só poderá realizar-se com a renúncia expressa aos valores que excederem o limite legal de 10 (dez) salários mínimos.

No caso da expedição do precatório no valor integral do montante apurado, deve a parte autora, preenchidos os requisitos necessários para a preferência, realizar pedido expresso, com comprovação do direito à prioridade, junto à COORPRE.
27/09/2023 20:40

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 20:40

Expedição de Certidão.
27/09/2023 14:57

Recebidos os autos
27/09/2023 14:57

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
14/08/2023 15:31

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
14/08/2023 15:31

Transitado em Julgado em 10/08/2023
14/08/2023 15:30

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
10/08/2023 08:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/08/2023 23:59.
03/08/2023 01:20

Decorrido prazo de DENISE ALVES RODRIGUES em 02/08/2023 23:59.
19/07/2023 00:29

Publicado Sentença em 19/07/2023.
19/07/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
17/07/2023 13:02

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 18:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
14/07/2023 15:21

Recebidos os autos
14/07/2023 15:21

Julgado procedente o pedido
14/07/2023 14:46

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 13:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOAO GABRIEL RIBEIRO PEREIRA SILVA
28/06/2023 20:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
28/06/2023 20:30

Recebidos os autos
24/06/2023 02:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
23/06/2023 18:19

Recebidos os autos
23/06/2023 18:19

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 18:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
21/06/2023 18:48

Expedição de Certidão.
20/06/2023 01:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/06/2023 23:59.
12/06/2023 16:10

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 00:18

Publicado Despacho em 22/05/2023.
19/05/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
17/05/2023 19:42

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 16:52

Recebidos os autos
24/04/2023 16:52

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
22/03/2023 19:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
22/03/2023 16:25

Juntada de Petição de réplica
10/03/2023 00:46

Publicado Certidão em 10/03/2023.
10/03/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023
08/03/2023 12:04

Expedição de Certidão.
07/03/2023 11:13

Juntada de Petição de contestação
16/12/2022 20:27

Recebidos os autos
16/12/2022 20:27

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 20:27

Decisão interlocutória - recebido
15/12/2022 16:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
15/12/2022 14:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2022

Ultima Atualização
21/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0012920-57.2016.8.07.0007

Marcos Vinicius de Oliveira

Maria Claudete Veras dos Santos

Advogado: Tayron Karlos de Azevedo Valentim dos SA...

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/01/2020 14:53

Exibir Processo

Processo nº 0765378-70.2022.8.07.0016

Raimunda Moreira dos Santos Silva

Distrito Federal

Advogado: Maurilio Monteiro de Abreu

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/12/2022 09:07

Exibir Processo

Processo nº 0711920-34.2023.8.07.0007

Neusa Helena Maria Chaves

Luciene de Aguiar Reis

Advogado: Thaynara de Souza Correia

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/06/2023 09:24

Exibir Processo

Processo nº 0713386-97.2022.8.07.0007

Narciso de Sousa Castro

Caixa de Assistencia dos Funcionarios Do...

Advogado: Joaberson Barbosa Cezario

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/07/2022 15:02

Exibir Processo

Processo nº 0722366-69.2023.8.07.0016

Janete Neves Brito Teixeira

Distrito Federal

Advogado: Lucas Amaral da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/04/2023 14:44

Exibir Processo