15/09/2025 02:39

Publicado Intimação em 15/09/2025.
13/09/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025
11/09/2025 18:07

Juntada de Petição de petição
10/09/2025 17:11

Recebidos os autos
10/09/2025 17:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/09/2025 16:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
04/09/2025 16:28

Juntada de Certidão
02/09/2025 15:50

Recebidos os autos
02/09/2025 15:50

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 17:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
28/08/2025 17:29

Expedição de Certidão.
28/08/2025 17:09

Juntada de Certidão
28/08/2025 17:09

Juntada de Alvará de levantamento
28/08/2025 17:08

Juntada de Certidão
28/08/2025 17:08

Juntada de Alvará de levantamento
28/08/2025 03:22

Decorrido prazo de JOSE ABELARDO FERREIRA DE ANDRADE em 27/08/2025 23:59.
28/08/2025 03:22

Decorrido prazo de RAFAEL CARDOSO DE ANDRADE em 27/08/2025 23:59.
28/08/2025 03:22

Decorrido prazo de SEMILIA RIBEIRO CARDOSO DE ANDRADE em 27/08/2025 23:59.
20/08/2025 02:41

Publicado Intimação em 20/08/2025.
20/08/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
18/08/2025 14:45

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 20:36

Recebidos os autos
15/08/2025 20:36

Outras decisões
08/08/2025 12:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
08/08/2025 12:48

Expedição de Certidão.
08/08/2025 03:30

Decorrido prazo de RAFAEL CARDOSO DE ANDRADE em 07/08/2025 23:59.
08/08/2025 03:30

Decorrido prazo de RICARDO LUIZ RAMOS FILHO em 07/08/2025 23:59.
08/08/2025 03:30

Decorrido prazo de SEMILIA RIBEIRO CARDOSO DE ANDRADE em 07/08/2025 23:59.
08/08/2025 03:30

Decorrido prazo de JOSE ABELARDO FERREIRA DE ANDRADE em 07/08/2025 23:59.
31/07/2025 02:42

Publicado Intimação em 31/07/2025.
31/07/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
30/07/2025 16:58

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
29/07/2025 13:13

Recebidos os autos
29/07/2025 13:13

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 18:22

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 13:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
24/07/2025 12:17

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
24/07/2025 02:41

Publicado Intimação em 24/07/2025.
24/07/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
23/07/2025 17:51

Expedição de Certidão.
23/07/2025 17:31

Juntada de Certidão
23/07/2025 17:31

Juntada de Alvará de levantamento
23/07/2025 15:08

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 19:08

Recebidos os autos
21/07/2025 19:08

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 09:47

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 15:50

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 08:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
07/07/2025 16:09

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 13:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/07/2025 03:31

Decorrido prazo de RAFAEL CARDOSO DE ANDRADE em 30/06/2025 23:59.
30/06/2025 23:16

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 02:52

Publicado Intimação em 23/06/2025.
24/06/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
17/06/2025 19:23

Recebidos os autos
17/06/2025 19:23

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 02:37

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 07:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
10/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 22ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0707916-69.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: NUCLEO DE DIAGNOSE E MICROCIRURGIA OCULAR DE BRASILIA LTDA EXECUTADO: RAFAEL CARDOSO DE ANDRADE, SEMILIA RIBEIRO CARDOSO DE ANDRADE, JOSE ABELARDO FERREIRA DE ANDRADE CERTIDÃO De ordem da MM.ª Juíza de Direito Substituta, Dr.ª VÍVIAN LINS CARDOSO ALMEIDA, às partes para que tenham ciência da carta de arrematação de ID 238619145.

Cientificadas as partes, remetam-se os autos para que seja expedido ofício e mandado de imissão na posse, nos termos da decisão de ID 232808526.

Cumpridas as determinações acima, diante da manifestação juntada em ID 238698471 e do que restou consignado no último parágrafo da decisão de ID 232808526, façam os autos conclusos.

BRASÍLIA, DF, 9 de junho de 2025 07:07:05.

WALTER EDUARDO MARANHAO BRESSAN Diretor de Secretaria Substituto
09/06/2025 17:38

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
09/06/2025 12:56

Expedição de Certidão.
09/06/2025 12:53

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 12:50

Expedição de Ofício.
09/06/2025 11:27

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 07:11

Expedição de Certidão.
06/06/2025 18:42

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 17:07

Expedição de Carta.
06/06/2025 03:16

Decorrido prazo de RAFAEL CARDOSO DE ANDRADE em 05/06/2025 23:59.
06/06/2025 03:16

Decorrido prazo de JOSE ABELARDO FERREIRA DE ANDRADE em 05/06/2025 23:59.
06/06/2025 03:16

Decorrido prazo de SEMILIA RIBEIRO CARDOSO DE ANDRADE em 05/06/2025 23:59.
06/06/2025 02:25

Expedição de Certidão.
15/05/2025 02:38

Publicado Intimação em 15/05/2025.
15/05/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:45

Decorrido prazo de RAFAEL CARDOSO DE ANDRADE em 12/05/2025 23:59.
14/05/2025 00:45

Decorrido prazo de RICARDO LUIZ RAMOS FILHO em 12/05/2025 23:59.
14/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do processo: 0707916-69.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: NUCLEO DE DIAGNOSE E MICROCIRURGIA OCULAR DE BRASILIA LTDA EXECUTADO: RAFAEL CARDOSO DE ANDRADE, SEMILIA RIBEIRO CARDOSO DE ANDRADE, JOSE ABELARDO FERREIRA DE ANDRADE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimados a se manifestarem acerca da arrematação do imóvel, os devedores JOSÉ ABELARDO FERREIRA DE ANDRADE e SEMILIA RIBEIRO CARDOSO DE ANDRADE apresentaram impugnação ao ato, sob o fundamento de que o bem teria sido arrematado por valor inferior àquele da avaliação, circunstância que configuraria preço vil (ID 234041970).

Acerca da insurgência apresentada pelos devedores, cabe asseverar que o art. 891, parágrafo único, do Código de Ritos, estabelece que “considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação”.

Considerando que o valor da avalição do imóvel foi de R$ 360.900,00 (trezentos e sessenta mil e novecentos reais), conforme decisão de ID 216250098, tem se que a quantia oferecida para fins de arrematação (R$ 235.450,00 - duzentos e trinta e cinco mil quatrocentos e cinquenta reais) corresponde a 65,23% (sessenta e cinco vírgula vinte e três por cento) do valor da avaliação.

Dessa forma, haja vista que o valor da arrematação supera o limite legalmente estabelecido, bem como aquele fixado no edital de leilão (ID 228135080), tenho que não há o que se falar em preço vil.

Ante os fundamentos expostos, REJEITO a impugnação apresentada pelos executados em ID 234041970.

Isso posto, preclusa a decisão de ID 232808526 e o presente decisório, cumpram-se as determinações anteriormente exaradas em ID 232808526. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).
13/05/2025 16:15

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 16:31

Recebidos os autos
12/05/2025 16:31

Outras decisões
30/04/2025 09:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
29/04/2025 17:07

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 09:33

Juntada de Petição de impugnação
24/04/2025 02:29

Publicado Intimação em 24/04/2025.
24/04/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 14:10

Juntada de Petição de petição interlocutória
23/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 22ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0707916-69.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: NUCLEO DE DIAGNOSE E MICROCIRURGIA OCULAR DE BRASILIA LTDA EXECUTADO: RAFAEL CARDOSO DE ANDRADE, SEMILIA RIBEIRO CARDOSO DE ANDRADE, JOSE ABELARDO FERREIRA DE ANDRADE CERTIDÃO Diante da decisão de ID 232808526, promovo a juntada do auto de arrematação assinado eletronicamente pela MM.ª Juíza de Direito Substituta, Dr.ª ACÁCIA REGINA SOARES DE SÁ, conforme anexo.

Posto isso, nos termos da referida decisão, às partes para os fins do artigo 903, § 2º, do Código de Processo Civil, no prazo comum de 10 (dez) dias, observando-se, em seguida, os demais termos da referida decisão.

BRASÍLIA, DF, 22 de abril de 2025 16:42:40.

WALTER EDUARDO MARANHAO BRESSAN Diretor de Secretaria Substituto
22/04/2025 16:46

Juntada de Certidão
15/04/2025 03:03

Juntada de Certidão
14/04/2025 18:56

Recebidos os autos
14/04/2025 18:56

Outras decisões
14/04/2025 12:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
14/04/2025 10:42

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
11/04/2025 15:06

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 18:22

Recebidos os autos
11/03/2025 18:22

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 02:29

Publicado Edital em 11/03/2025.
11/03/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 17:28

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 00:00

Intimação

EDITAL INTIMAÇÃO - ALIENAÇÃO JUDICIAL - BEM IMÓVEL LEILÃO ELETRÔNICO Processo n.º 0707916-69.2023.8.07.0001 Exequente: Núcleo de Diagnose e Microcirurgia Ocular de Brasília LTDA Advogados: Kevin Castillo Caminha (OAB/DF 61.412) e André Mendonça Caminha (OAB/DF 23.340) Executados: Rafael Cardoso de Andrade, Semilia Ribeiro Cardoso de Andrade e José Abelardo Ferreira de Andrade Advogado: José Carlos Ferreira de Araújo (OAB/DF 29.589) A Doutora ACÁCIA REGINA SOARES DE SÁ, Juíza de Direito Substituta em exercício na 22ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília/DF, no uso das atribuições que a lei lhe confere, torna público que, no(s) dia(s) e hora abaixo especificado(s) será levado a LEILÃO o bem descrito no presente edital.

FORMA DE REALIZAÇÃO: O leilão realizar-se-á de forma eletrônica e será conduzido pela leiloeira oficial, Sr.ª Silvia Helena Balbino Barros, matriculada na Junta Comercial do Distrito Federal - JCDF sob o n.º 39, através do portal www.silviabarros.com.br, telefone: (61) 3356-5233 e e-mail para contato: [email protected].

DATAS E HORÁRIOS (horários de Brasília) 1º leilão: inicia-se em 07/04/2025, às 13h, aberto por 10 minutos para recepção de lances, por valor igual ou superior ao da avaliação.

O sistema estará disponível para recepção de lances com, no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o 1º leilão (artigo 11, da Resolução 236/2016 do CNJ).

Não havendo lances no primeiro leilão, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo leilão. 2º leilão: inicia-se em 10/04/2025, às 13h, aberto por no mínimo 10 minutos para lances, que não poderão ser inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, conforme ID 226931791.

O sítio eletrônico estará disponível para recepção de lances a partir do encerramento da primeira hasta.

Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do leilão será prorrogado em 03 (três) minutos e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, para que todos os USUÁRIOS interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (artigo 21, da Resolução 236/2016 do CNJ).

Passados 03 (três) minutos sem novo lance, o leilão será encerrado.

Durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a apreciação do tempo real das ofertas.

Não serão admitidos lances remetidos via e-mail.

DESCRIÇÃO DO BEM: Imóvel de matrícula n.º 246.071 do 3º Ofício do Registro Imobiliário do Distrito Federal, assim descrito: Lote n.º 11, Conjunto 3, Quadra 303, Recanto das Emas, Distrito Federal.

CARACTERÍSTICAS E CONFRONTAÇÕES: Medindo 10,00 m de frente e fundo e 15,00m pelas laterais, totalizando a área de 150,00m2, limitando-se pela frente com via pública, pelo fundo com o lote 17, pela lateral direita com o lote 10, pela lateral esquerda com o lote 12.

FIÉIS DEPOSITÁRIOS: Semilia Ribeiro Cardoso de Andrade (CPF *76.***.*47-49) e José Abelardo Ferreira de Andrade (CPF *10.***.*18-49) LAUDO DE AVALIAÇÃO: QUADRA 303, CONJUNTO 03, LOTE 11, RECANTO DAS EMAS/DF AVALIAÇÃO DO IMÓVEL E DAS EDIFICAÇÕES/MELHORIAS.

O imóvel é cercado por muros e grade frontal.

A garagem é revestida de cerâmica.

Há uma edificação de 02 (dois) pavimentos.

O pavimento térreo é composto de sala; 01 (um) quarto; banheiro; 01 (uma) dispensa/ateliê; área de serviço, piso revestido de cerâmica e pintura em bom estado.

O primeiro pavimento é composto de 02 (quartos); sala; cozinha; banheiro; área de serviço, piso revestido de cerâmica e pintura desgastada.

Valor de Avaliação do imóvel: R$ 360.900,00 (trezentos e sessenta mil e novecentos reais), em 29/08/2024 (ID 211493817). ÔNUS E GRAVAMES: Na matrícula consta na R.5 Penhora da presente demanda.

Caberá à parte interessada, a verificação de outros débitos incidentes sobre o imóvel, que não constem dos autos (artigo 18, da Resolução 236/2016 do CNJ).

Os débitos ANTERIORES À ARREMATAÇÃO de natureza propter rem (por exemplo: débitos condominiais) e os débitos anteriores tributários (por exemplo: IPTU e TLP) incidirão sobre o preço da arrematação (§ 1º do artigo 908 do Código de Processo Civil, e artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional - CTN) e deverão ser informados por extratos pelo Arrematante no processo judicial para terem preferência sobre os demais créditos e débitos (artigo 323 e artigo 908, §§ 1º e 2º, ambos do Código de Processo Cível, e artigo 130, parágrafo único do Código Tributário Nacional).

RECURSOS E PROCESSOS PENDENTES (ART. 886, VI, CPC): Não.

DÉBITO DA DEMANDA PROCESSUAL: R$ 196.841,94 (cento e noventa e seis mil, oitocentos e quarenta e um reais e noventa e quatro centavos), em 24/01/2025 (ID 223566621).

CONDIÇÕES DE VENDA: Os interessados em ofertar lances deverão se cadastrar previamente no sítio eletrônico do leiloeiro www.silviabarros.com.br, aceitar os termos e condições informados e encaminhar cópias dos seguintes documentos: Pessoa Física: RG, CPF, comprovante de endereço e certidão de casamento, se casado for; Pessoa Jurídica: CNPJ, contrato social, comprovante de endereço, documentos pessoais dos sócios (RG e CPF) e/ou procuração com firma reconhecida da assinatura (Resolução 236/2016 do CNJ, artigos 12 a 14).

A venda será efetuada no estado de conservação em que se encontra o bem, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, não cabendo responsabilização do leiloeiro ou do Juízo por vícios ocultos ou não.

São de responsabilidade do arrematante os atos e despesas de transferência de propriedade, baixa de gravames e imissão na posse, bem como taxas e emolumentos do depósito público, se houver (artigo 901, caput, §§ 1º e 2º, e artigo 903, ambos do Código de Processo Civil).

IMISSÃO NA POSSE E PAGAMENTOS: O bem será vendido em caráter Ad Corpus e no estado de conservação em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições antes das datas designadas para leilão.

Os débitos de arrematação correrão por conta do arrematante, bem como serão de sua responsabilidade eventuais demandas para transferência patrimonial e remoção.

PAGAMENTO E RECIBO DE ARREMATAÇÃO: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço e comissão pelo arrematante, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) da realização do leilão (artigo 884, inciso IV, do Código de Processo Civil), através de guias de depósito judicial em favor do Juízo da Vara, que poderão ser emitidas pelo leiloeiro.

Com a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão do leiloeiro será lavrado o auto de arrematação para posterior expedição da ordem de entrega do bem móvel ou carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse (artigo 901, § 1º, do Código de Processo Civil).

Não sendo efetuado o depósito da oferta, o leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo, informando, também, os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (artigo 897, do Código de Processo Civil).

COMISSÃO DA LEILOEIRA: A comissão devida ao leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (artigo 24, do Decreto 21.981/32, e artigo 7, da Resolução 236/2016 do CNJ).

Não será devida a comissão ao leiloeiro na hipótese de desistência de que trata o artigo 775 do Código de Processo Civil, de anulação da arrematação ou de resultado negativo da hasta pública.

Na hipótese de acordo ou remição após a alienação, o leiloeiro ou corretor fará jus à comissão.

PARCELAMENTO: Os interessados em adquirir o bem penhorado em prestações poderão apresentar, por escrito, a leiloeira, até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação e até o início do segundo leilão, proposta para aquisição do bem por valor não inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação.

As propostas de parcelamento deverão conter, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante em até 30 (trinta) meses, garantido por hipoteca do próprio bem imóvel alienado, indicando, ainda, o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento e saldo.

No caso de atraso no pagamento de quaisquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 895, § 4º, do Código de Processo Civil.

Além disso o inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação.

Cabe ressaltar que as propostas de pagamento de lances à vista sempre prevalecerão sobre a proposta de pagamento parcelado, sendo que a apresentação da proposta não suspende o leilão.

Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor.

Sendo em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar.

Por fim, no caso de arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito, e os subsequentes, ao executado.

DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: Contatar a Leiloeira pelo telefone (61) 3356-5233 e e-mail: [email protected] Ficam os interessados intimados com a publicação do presente edital, que será feita na plataforma de editais do TJDFT (www.tjdft.jus.br), nos termos do artigo 887, §1º, do Código de Processo Civil, e em site especializado do gestor do leilão e por todos os meios de comunicação por ele escolhidos para maior divulgação da venda.

Nos termos do artigo 889, parágrafo único, do Código de Processo Civil, caso o(s) executado(s) revel e sem advogado nos autos, não seja encontrado para intimação, considera-se intimado por meio do presente edital. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).
07/03/2025 14:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
07/03/2025 14:10

Expedição de Certidão.
07/03/2025 14:06

Expedição de Edital.
26/02/2025 20:23

Publicado Intimação em 26/02/2025.
26/02/2025 20:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
25/02/2025 14:58

Recebidos os autos
25/02/2025 13:44

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 15:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo de Leilões Judiciais
21/02/2025 19:04

Recebidos os autos
21/02/2025 19:04

Outras decisões
21/02/2025 12:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
21/02/2025 12:03

Expedição de Certidão.
21/02/2025 02:34

Decorrido prazo de SEMILIA RIBEIRO CARDOSO DE ANDRADE em 20/02/2025 23:59.
21/02/2025 02:34

Decorrido prazo de RAFAEL CARDOSO DE ANDRADE em 20/02/2025 23:59.
21/02/2025 02:34

Decorrido prazo de JOSE ABELARDO FERREIRA DE ANDRADE em 20/02/2025 23:59.
30/01/2025 02:34

Publicado Intimação em 30/01/2025.
30/01/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
28/01/2025 16:00

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 15:43

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 14:14

Juntada de Certidão
27/01/2025 14:24

Recebidos os autos
27/01/2025 14:24

Remetidos os autos da Contadoria ao 22ª Vara Cível de Brasília.
17/12/2024 02:28

Publicado Intimação em 17/12/2024.
17/12/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
13/12/2024 15:16

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
12/12/2024 17:36

Recebidos os autos
12/12/2024 17:36

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 10:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
12/12/2024 10:24

Juntada de Certidão
11/12/2024 14:46

Expedição de Certidão.
11/12/2024 14:41

Expedição de Ofício.
06/12/2024 15:03

Recebidos os autos
06/12/2024 15:03

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 02:31

Decorrido prazo de SEMILIA RIBEIRO CARDOSO DE ANDRADE em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024 02:31

Decorrido prazo de JOSE ABELARDO FERREIRA DE ANDRADE em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024 02:31

Decorrido prazo de RAFAEL CARDOSO DE ANDRADE em 27/11/2024 23:59.
27/11/2024 02:33

Decorrido prazo de RAFAEL CARDOSO DE ANDRADE em 26/11/2024 23:59.
26/11/2024 11:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
26/11/2024 09:59

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 07:28

Publicado Intimação em 18/11/2024.
19/11/2024 07:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
12/11/2024 18:51

Recebidos os autos
12/11/2024 18:51

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 18:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
08/11/2024 17:07

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 01:26

Publicado Intimação em 04/11/2024.
05/11/2024 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
30/10/2024 16:08

Recebidos os autos
30/10/2024 16:08

Outras decisões
21/10/2024 18:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
21/10/2024 15:33

Juntada de Petição de petição
19/10/2024 02:20

Decorrido prazo de RAFAEL CARDOSO DE ANDRADE em 18/10/2024 23:59.
17/10/2024 17:32

Recebidos os autos
17/10/2024 17:32

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 07:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
16/10/2024 19:08

Juntada de Petição de impugnação
27/09/2024 02:30

Publicado Intimação em 27/09/2024.
27/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
27/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
27/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do processo: 0707916-69.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: NUCLEO DE DIAGNOSE E MICROCIRURGIA OCULAR DE BRASILIA LTDA EXECUTADO: RAFAEL CARDOSO DE ANDRADE, SEMILIA RIBEIRO CARDOSO DE ANDRADE, JOSE ABELARDO FERREIRA DE ANDRADE DESPACHO Ciente da manifestação da parte exequente em ID 211538935, em que informou a sua anuência quanto à avaliação realizada.

Intime-se a parte executada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste acerca da avaliação realizada em ID 211493817.

Após, tornem os autos conclusos. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).
24/09/2024 11:24

Recebidos os autos
24/09/2024 11:24

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 07:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
18/09/2024 18:02

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 11:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/08/2024 16:56

Recebidos os autos
21/08/2024 16:56

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 07:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
20/08/2024 07:22

Juntada de Certidão
12/08/2024 11:42

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 02:28

Publicado Intimação em 12/08/2024.
12/08/2024 02:28

Publicado Intimação em 12/08/2024.
12/08/2024 02:28

Publicado Intimação em 12/08/2024.
12/08/2024 02:28

Publicado Intimação em 12/08/2024.
10/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
10/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
10/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
10/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
08/08/2024 13:32

Expedição de Certidão.
08/08/2024 13:28

Desentranhado o documento
07/08/2024 16:25

Recebidos os autos
07/08/2024 16:25

Outras decisões
07/08/2024 07:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
07/08/2024 07:44

Juntada de Certidão
21/07/2024 08:27

Juntada de Certidão
18/07/2024 03:18

Publicado Intimação em 18/07/2024.
18/07/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
18/07/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
18/07/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
18/07/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 14:09

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do processo: 0707916-69.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: NUCLEO DE DIAGNOSE E MICROCIRURGIA OCULAR DE BRASILIA LTDA EXECUTADO: RAFAEL CARDOSO DE ANDRADE, SEMILIA RIBEIRO CARDOSO DE ANDRADE, JOSE ABELARDO FERREIRA DE ANDRADE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ciente da renúncia noticiada em ID 203980274.

Deixo de determinar o descadastramento do causídico Estevão Ferreira de Souza Neto, eis que a referenciada medida já restou implementada, consoante certificado em ID 204068144.

Desnecessária a intimação pessoal da parte executada para a regularização da sua representação processual, haja vista que subsiste advogado constituído nos autos, conforme os atos procuratórios de ID 167637095 a ID 167637097.

Ante o certificado pelo oficial de justiça em ID 203708787 e ID 203709835, informando a impossibilidade de realização da avaliação do imóvel penhorado, por ter encontrado o bem fechado, determino a renovação da diligência no dia 31/07/2024, às 10h, oportunidade em que os devedores deverão franquear a entrada do oficial no bem a ser avaliado.

Intime-se a parte executada, na pessoa do advogado cadastrado, a fim de que tenha ciência da data e horário em que será realizada a diligência.

Caso a parte executada não viabilize a realização da medida no dia e horário determinados, DEFIRO o arrombamento do imóvel e o auxílio da força policial, nos moldes do art. 846, caput e §2º, do Código de Ritos.

Após a avaliação, intimem-se as partes, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeiram o que for de direito. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).
16/07/2024 06:26

Recebidos os autos
16/07/2024 06:26

Outras decisões
15/07/2024 07:28

Juntada de Certidão
12/07/2024 16:56

Juntada de Petição de renúncia de mandato
12/07/2024 08:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
11/07/2024 17:24

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 08:55

Juntada de Certidão
10/07/2024 18:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/07/2024 18:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/06/2024 03:37

Publicado Intimação em 28/06/2024.
28/06/2024 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
28/06/2024 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
28/06/2024 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 07:19

Expedição de Certidão.
27/06/2024 07:18

Cancelada a movimentação processual
27/06/2024 07:18

Desentranhado o documento
27/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do processo: 0707916-69.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: NUCLEO DE DIAGNOSE E MICROCIRURGIA OCULAR DE BRASILIA LTDA EXECUTADO: RAFAEL CARDOSO DE ANDRADE, SEMILIA RIBEIRO CARDOSO DE ANDRADE, JOSE ABELARDO FERREIRA DE ANDRADE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tendo em vista o ato judicial de ID 199660371, defiro o pedido formulado em ID 201591787, para determinar a liberação, em favor da parte exequente, do valor descrito em ID 199660371 (R$ 14,47 - quatorze reais e quarenta e sete centavos), objeto da penhora de ID 176257933 - p. 1, com os acréscimos legais, para a conta bancária informada em ID 201591787, tendo em vista os poderes especiais do instrumento de procuração de ID 150305595.

Observe-se que a liberação do valor por meio de transferência bancária (Bankjus ou ofício liberatório) somente será admitida em conta bancária de titularidade da parte exequente ou de seus advogados constituídos nos autos, caso detenham poderes para receber e dar quitação, vedada a transferência para conta de titularidade de terceiros.

Havendo a indicação de conta de titularidade de terceiros com tal fim, expeça-se alvará de levantamento, em favor da parte exequente e dos advogados aos quais eventualmente tenham sido outorgados poderes para receber e dar quitação.

Após, cumpra-se o determinado no despacho de ID 201334609, no que tange à expedição do mandado de avaliação de imóveis. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).
26/06/2024 17:21

Expedição de Ofício.
25/06/2024 17:17

Recebidos os autos
25/06/2024 17:17

Deferido o pedido de NUCLEO DE DIAGNOSE E MICROCIRURGIA OCULAR DE BRASILIA LTDA - CNPJ: 37.***.***/0001-61 (EXEQUENTE).
25/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do processo: 0707916-69.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: NUCLEO DE DIAGNOSE E MICROCIRURGIA OCULAR DE BRASILIA LTDA EXECUTADO: RAFAEL CARDOSO DE ANDRADE, SEMILIA RIBEIRO CARDOSO DE ANDRADE, JOSE ABELARDO FERREIRA DE ANDRADE DESPACHO Diante do pleito formulado (transferência do valor penhorado em ID 176257933 - p. 1 para conta bancária de titularidade da Caminha - Sociedade de Advogados - ID 201197840), e tendo em vista que a sociedade de advogados não consta do instrumento procuratório colacionado aos autos pela parte exequente (ID 150305595), confiro-lhe o prazo de 05 (cinco) dias, para que apresente novo instrumento de procuração.

Sem prejuízo, certificada a preclusão da decisão de ID 188785101, conforme expediente de ID 200948234, e tendo sido ratificado o pleito de ID 196830792, expeça-se mandado de avaliação dos imóveis matriculados sob os números 246.071 e 199.968, junto ao 3º Ofício do Registro Imobiliário do Distrito Federal, devendo a diligência ser cumprida por oficial de justiça avaliador, observados os requisitos do artigo 872 do CPC.

Transcreva-se, no respectivo mandado, a observação de que o Laudo de Avaliação deverá atentar para os requisitos do artigo 872 do CPC e que eventual comparativo com o valor de mercado de outros imóveis deve ser feito de forma clara e fundamentada, com a expressa indicação das fontes.

Cumpra-se e Intime-se. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).
24/06/2024 20:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
24/06/2024 20:05

Recebidos os autos
24/06/2024 18:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
24/06/2024 14:25

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 15:51

Recebidos os autos
21/06/2024 15:51

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 03:22

Publicado Intimação em 21/06/2024.
21/06/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
21/06/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
21/06/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
21/06/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 18:41

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 12:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
20/06/2024 12:08

Expedição de Certidão.
20/06/2024 10:00

Juntada de Certidão
20/06/2024 10:00

Juntada de Alvará de levantamento
20/06/2024 10:00

Juntada de Certidão
20/06/2024 10:00

Juntada de Alvará de levantamento
19/06/2024 15:42

Expedição de Certidão.
19/06/2024 15:29

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
19/06/2024 13:32

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 19:37

Recebidos os autos
18/06/2024 19:37

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 18:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
06/06/2024 18:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
06/06/2024 18:00

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
15/05/2024 14:50

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 12:16

Juntada de Certidão
02/05/2024 08:48

Juntada de Certidão
08/04/2024 17:05

Recebidos os autos
08/04/2024 17:05

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
08/04/2024 15:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
05/04/2024 17:33

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 14:39

Recebidos os autos
05/04/2024 14:39

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
05/04/2024 12:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
05/04/2024 12:25

Expedição de Certidão.
05/04/2024 04:25

Decorrido prazo de SEMILIA RIBEIRO CARDOSO DE ANDRADE em 04/04/2024 23:59.
05/04/2024 04:22

Decorrido prazo de RAFAEL CARDOSO DE ANDRADE em 04/04/2024 23:59.
05/04/2024 04:22

Decorrido prazo de JOSE ABELARDO FERREIRA DE ANDRADE em 04/04/2024 23:59.
11/03/2024 02:43

Publicado Intimação em 11/03/2024.
09/03/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
07/03/2024 15:56

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 15:50

Recebidos os autos
05/03/2024 15:50

Indeferido o pedido de SEMILIA RIBEIRO CARDOSO DE ANDRADE - CPF: *76.***.*47-49 (EXECUTADO) e JOSE ABELARDO FERREIRA DE ANDRADE - CPF: *10.***.*18-49 (EXECUTADO)
04/03/2024 08:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
01/03/2024 18:02

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 02:57

Publicado Intimação em 01/03/2024.
01/03/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 22ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0707916-69.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: NUCLEO DE DIAGNOSE E MICROCIRURGIA OCULAR DE BRASILIA LTDA EXECUTADO: RAFAEL CARDOSO DE ANDRADE, SEMILIA RIBEIRO CARDOSO DE ANDRADE, JOSE ABELARDO FERREIRA DE ANDRADE CERTIDÃO Diante do despacho de ID 187675055, certifico que a impugnação de ID 187669774 foi oposta tempestivamente pelos executados SEMILIA RIBEIRO CARDOSO DE ANDRADE, JOSE ABELARDO FERREIRA DE ANDRADE.

Posto isso, nos termos do referido despacho, promova-se a intimação da parte exequente para se manifestar sobre a mencionada impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Escoado o prazo, com ou sem manifestação da parte exequente, façam os autos conclusos.

BRASÍLIA, DF, 28 de fevereiro de 2024 12:16:54.

WALTER EDUARDO MARANHAO BRESSAN Diretor de Secretaria Substituto
28/02/2024 12:19

Expedição de Certidão.
28/02/2024 04:02

Decorrido prazo de RAFAEL CARDOSO DE ANDRADE em 26/02/2024 23:59.
27/02/2024 12:29

Recebidos os autos
27/02/2024 12:29

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 19:35

Juntada de Petição de impugnação
23/02/2024 02:45

Publicado Intimação em 23/02/2024.
23/02/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 11:46

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do processo: 0707916-69.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: NUCLEO DE DIAGNOSE E MICROCIRURGIA OCULAR DE BRASILIA LTDA EXECUTADO: RAFAEL CARDOSO DE ANDRADE, SEMILIA RIBEIRO CARDOSO DE ANDRADE, JOSE ABELARDO FERREIRA DE ANDRADE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ciente quanto à desistência informada pela parte exequente, em petitório de ID 186395833, no tocante ao pleito anteriormente formulado (penhora dos direitos aquisitivos referentes ao imóvel registrado sob a matrícula de nº 177.758, junto ao 3º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal - ID 175430169), bem como sobre a manutenção do interesse na penhora dos imóveis de matrículas de nº 246.071 e de nº 199.968, ambos registrados perante àquela serventia extrajudicial, inclusive, com a indicação da forma de alienação dos bens (hasta pública).

Noutro giro, noticia-se a interposição de agravo de instrumento, pela segunda devedora, SEMILIA RIBEIRO CARDOSO DE ANDRADE, em face da decisão de ID 182306724, posteriormente integrada pelo provimento de ID 184840968, que acolheu parcialmente a impugnação apresentada em ID 174529406 e ID 177125561, para reconhecer a impenhorabilidade dos valores de R$ 45,37 (quarenta e cinco reais e trinta e sete centavos) e de R$ 81,63 (oitenta e um reais e sessenta e três centavos), constritos em conta vinculada ao BCO BRB, mantendo, contudo, a penhora no valor de R$ 3.445,28 (três mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e vinte e oito centavos), em conta de sua titularidade vinculada à mesma instituição financeira.

Inviabilizado o juízo de retratação, na forma permitida pelo artigo 1.018, § 1º, do CPC, tendo em vista que a agravante deixou de juntar as razões do recurso interposto.

Certifique-se, sem prejuízo, sobre a eventual atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

Havendo notícia de reforma da decisão, ou mesmo pedido de informações, tornem imediatamente conclusos.

No que tange ao pedido formulado pela referida parte devedora, na mesma oportunidade, referente ao sobrestamento da ordem de liberação, em favor da credora, do montante penhorado em conta bancária a si pertencente, por sua vez, nada tenho a prover, eis que o provimento acima mencionado (ID 184840968), que passou a integrar o decisório agravado, condicionou a execução da medida a sua preclusão.

Quanto ao mais, aguarde-se o decurso do prazo assinalado aos devedores SEMILIA RIBEIRO CARDOSO DE ANDRADE e JOSE ABELARDO FERREIRA DE ANDRADE, pelo decisório de ID 182306724, para oferecimento de impugnação à penhora dos imóveis de matrículas de nº 246.071 e de nº 199.968, ambos registrados perante o 3º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).
21/02/2024 14:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
21/02/2024 14:52

Expedição de Certidão.
21/02/2024 14:12

Recebidos os autos
21/02/2024 14:12

Outras decisões
21/02/2024 12:56

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
16/02/2024 11:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
16/02/2024 10:38

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 05:10

Decorrido prazo de RAFAEL CARDOSO DE ANDRADE em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 05:10

Decorrido prazo de JOSE ABELARDO FERREIRA DE ANDRADE em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 05:10

Decorrido prazo de SEMILIA RIBEIRO CARDOSO DE ANDRADE em 15/02/2024 23:59.
09/02/2024 17:40

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 02:53

Publicado Intimação em 31/01/2024.
31/01/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do processo: 0707916-69.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: NUCLEO DE DIAGNOSE E MICROCIRURGIA OCULAR DE BRASILIA LTDA EXECUTADO: RAFAEL CARDOSO DE ANDRADE, SEMILIA RIBEIRO CARDOSO DE ANDRADE, JOSE ABELARDO FERREIRA DE ANDRADE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Opôs, a executada SEMILIA RIBEIRO CARDOSO DE ANDRADE, embargos de declaração (ID 183576825), em face da decisão de ID 182306724, ao fundamento de que o decisum teria incorrido em contradição ao não observar os documentos colacionados aos autos, que demonstrariam a impenhorabilidade do montante constrito, pertencente à segunda devedora.

Instada a se manifestar acerca do recurso interposto, a parte exequente refutou os fundamentos lançados pela parte executada, pugnando pela rejeição do recurso.

Conheço dos embargos, porquanto cabíveis e tempestivos.

No mérito, assiste razão à embargante/executada.

Como é cediço, os embargos de declaração se prestam, justamente, à integração do julgado eivado de omissão, contradição ou obscuridade.

Dessa forma, tendo sido ofertada, à contraparte, a oportunidade para o regular exercício do contraditório, conheço dos declaratórios e a eles DOU PROVIMENTO, com efeitos infringentes, para sanar a contradição e promover a apreciação da referenciada insurgência, o que faço, de forma integrativa, nos termos adiante aduzidos.

Conforme exarado no decisório de ID 182306724, deferiu-se, em ID 171427008, a penhora de ativos financeiros de titularidade da parte executada, através do sistema SISBAJUD, na modalidade de reiteração automática (teimosinha).

No curso da referenciada diligência, vieram aos autos os devedores JOSÉ ABELARDO FERREIRA DE ANDRADE e SEMILIA RIBEIRO CARDOSO DE ANDRADE, em ID 174529406, noticiar que os valores bloqueados na conta do Sr.

José Abelardo seriam decorrentes do benefício previdenciário recebido pelo INSS, ao passo que aqueles constritos na conta da Sra.

Semilia seriam relacionados a salário por aposentadoria, razão pela qual seriam impenhoráveis (ID 174529406).

Em ID176257932 e ID176257933, foram juntados aos autos os relatórios disponibilizados pelo sistema SISBAJUD, oportunidade em que se verificou a penhora no valor de R$ 3.490,65 (três mil quatrocentos e noventa reais e sessenta e cinco centavos), no dia 14/09/2023, e R$ 81,63 (oitenta e um reais e sessenta e três centavos), no dia 20/09/2023, ambas nas contas titularizadas pela executada SEMILIA RIBEIRO CARDOSO DE ANDRADE, vinculada ao Banco de Brasília- BRB.

Constatada a deficitária instrução processual, os executados foram intimados, em ID 178945845, para que apresentassem os extratos de movimentação financeira das contas em que teriam recaído as constrições, referentes aos meses de julho a outubro.

Conforme expressamente exarado no despacho de ID 178945845, os documentos apresentados, incluindo aquele acostado em ID 174529421, não seriam suficientes para demonstrar a impenhorabilidade dos valores bloqueados.

A despeito de devidamente intimada para apresentar a documentação suplementar, observa-se, da análise dos documentos colacionados de ID 180288729 a ID 180289301, que a devedora se limitou a disponibilizar os extratos de movimentação financeira da conta corrente, deixando de apresentar os extratos relacionados à conta poupança integrada, sobre a qual recaiu a constrição no valor de R$ 3.445,28 (três mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e vinte e oito centavos).

O extrato juntado em ID 174529421, relacionado à conta poupança integrada, demonstra, de forma inequívoca, que a penhora no valor de R$ 3.445,28 (três mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e vinte e oito centavos) recaiu sobre aquela conta.

Entretanto, em decorrência da limitação temporal aplicada ao extrato, que se limitou a demonstrar a movimentação financeira do mês de setembro de 2023, não é possível verificar se os valores vinculados a esta conta são decorrentes do “salário por aposentadoria” recebido pela parte executada.

Outrossim, cabe asseverar que a ausência dos extratos financeiros referentes aos meses anteriores à constrição impossibilita o reconhecimento da natureza de reserva financeira da quantia constrita.

Consoante norma expressa do artigo 833, X, do Código de Ritos, é impenhorável “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”.

Noutro vértice, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que a impenhorabilidade de reservas financeiras não se restringe aos valores depositados em cadernetas de poupança, mas também aos mantidos em fundo de investimentos, em conta corrente ou guardados em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto (Nesse sentido: AgInt no REsp 1886463/RS, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 04/12/2020).

Contudo, observa-se que, ainda que tenha a constrição recaído sobre valores depositados que não superariam, em tese, o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, não se pode simplesmente presumir que todos os valores, mantidos em alguma conta bancária da devedora, possuam a EXCEPCIONAL característica de reserva financeira, para o fim de afastar (apenas pelo valor pertencente a titular da conta bancária) a responsabilidade patrimonial.

Deve prevalecer, portanto, a REGRA da responsabilidade patrimonial (art. 789, CPC), a preconizar que o devedor deve responder com o seu patrimônio pelas obrigações judicialmente fixadas, sendo a constrição de dinheiro meio sabidamente preferencial (art. 835, I, do CPC).

Nessa quadra, considerando que a parte devedora não trouxe qualquer documento capaz sustentar a apontada impenhorabilidade, tenho por imperiosa a manutenção da penhora no valor de R$ 3.445,28 (três mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e vinte e oito centavos), como medida necessária a garantir, ainda que em parte, a efetividade de um provimento judicial condenatório já albergado pelo trânsito em julgado, e que, portanto, merece ser prestigiado.

Quanto à penhora no valor de R$ 45,37 (quarenta e cinco reais e trinta e sete centavos), que recaiu sobre a conta corrente de titularidade da segunda devedora, tenho que o pedido de liberação de valores, por alegada impenhorabilidade, aportou suficientemente instruído com os documentos elementares à elucidação da natureza da verba constritada, haja vista que o devedor cuidou de apresentar os seus extratos bancários (ID 180288729 a ID 180289304), documentos adequados e suficientes para demonstrar, em claro cotejo, a correspondência alegada e a aparente inviabilidade da manutenção do ato constritivo, ante o empeço normativo de impenhorabilidade de verbas de natureza salarial (Nesse sentido: Acórdão 1374940, 07096373020218070000, Relator: LUÍS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 23/9/2021, publicado no DJE: 8/10/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada).

Ao exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação apresentada em ID 174529406 e ID 177125561, para o fim de reconhecer a impenhorabilidade do valor de R$ 45,37 (quarenta e cinco reais e trinta e sete centavos), que recaiu sobre a conta corrente de titularidade da segunda devedora, no dia 14/09/2023.

Após a preclusão desta decisão, libere-se, em favor do terceiro executado (JOSE ABELARDO FERREIRA DE ANDRADE), o valor de R$ 7.576,05 (sete mil quinhentos e setenta e seis reais e cinco centavos), objeto da penhora de ID 176257932 e ID 176257933, com os acréscimos legais, para conta bancária a ser indicada no prazo de 5 (cinco) dias.

Após a preclusão desta decisão, libere-se, em favor da segunda executada (SEMILIA RIBEIRO CARDOSO DE ANDRADE), o valor de R$ 127,00 (cento e vinte e sete reais), que corresponde à soma das penhoras de R$ 81,63 (oitenta e um reais e sessenta e três centavos) e R$ 45,37 (quarenta e cinco reais e trinta e sete centavos), realizada em ID 176257932 e ID 176257933, com os acréscimos legais, para conta bancária a ser indicada no prazo de 5 (cinco) dias.

Outrossim, após a preclusão desta decisão, libere-se, em favor da parte exequente, o valor de R$ 3.459,75 (três mil quatrocentos e cinquenta e nove reais e setenta e cinco centavos), objeto da penhora de ID 176257932 e ID 176257933, com os acréscimos legais, para conta bancária a ser indicada no prazo de 5 (cinco) dias.

Observe-se que a liberação do valor por meio de transferência bancária (Bankjus ou ofício liberatório) somente será admitida em conta bancária de titularidade da parte exequente ou de seus advogados constituídos nos autos, caso detenham poderes para receber e dar quitação, vedada a transferência para conta de titularidade de terceiros.

Havendo a indicação de conta de titularidade de terceiros com tal fim, expeça-se alvará de levantamento, em favor da parte exequente e dos advogados aos quais eventualmente tenham sido outorgados poderes para receber e dar quitação.

O presente decisório passa a integrar, com os efeitos declarados, a decisão que foi objeto dos embargos de declaração, mantidos os demais aspectos não expressamente modificados.

Sem prejuízo, intime-se a parte exequente, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste acerca dos documentos juntados de ID 183387208 a ID 183387210, oportunidade em que deverá informar se subsiste o seu interesse na penhora dos direitos aquisitivos do imóvel de matrícula nº 177.758, registrado perante o 3º Ofício do Registro Imobiliário do Distrito Federal, sob pena de se presumir negativamente.

Outrossim, intimem-se os devedores acerca da penhora que recaiu sobre os imóveis de matrículas nº 246.071 e nº 199.968, ambos registrados perante o 3º Ofício do Registro Imobiliário do Distrito Federal, conforme determinado em ID 182306724.

Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).
29/01/2024 13:34

Recebidos os autos
29/01/2024 13:34

Embargos de Declaração Acolhidos
25/01/2024 15:12

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 18:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
23/01/2024 18:01

Juntada de Petição de contrarrazões
23/01/2024 05:42

Publicado Intimação em 22/01/2024.
23/01/2024 04:08

Publicado Intimação em 22/01/2024.
18/01/2024 07:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
17/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do processo: 0707916-69.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: NUCLEO DE DIAGNOSE E MICROCIRURGIA OCULAR DE BRASILIA LTDA EXECUTADO: RAFAEL CARDOSO DE ANDRADE, SEMILIA RIBEIRO CARDOSO DE ANDRADE, JOSE ABELARDO FERREIRA DE ANDRADE DESPACHO Manifeste-se, a parte exequente, sobre os embargos opostos em ID 183576825, no prazo de 5 (cinco) dias, a teor do artigo 1.023, § 2º, do Código de Ritos.

Transcorrido o referido prazo, tornem os autos conclusos. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).
16/01/2024 13:15

Recebidos os autos
16/01/2024 13:15

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2024 09:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
15/01/2024 09:19

Juntada de Certidão
12/01/2024 23:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/01/2024 08:37

Juntada de Certidão
10/01/2024 14:57

Juntada de Petição de petição
10/01/2024 14:25

Juntada de Certidão
09/01/2024 21:35

Juntada de Petição de petição
08/01/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
07/01/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/01/2024
05/01/2024 13:20

Expedição de Certidão.
05/01/2024 13:14

Expedição de Termo.
05/01/2024 12:55

Expedição de Ofício.
05/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do processo: 0707916-69.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: NUCLEO DE DIAGNOSE E MICROCIRURGIA OCULAR DE BRASILIA LTDA EXECUTADO: RAFAEL CARDOSO DE ANDRADE, SEMILIA RIBEIRO CARDOSO DE ANDRADE, JOSE ABELARDO FERREIRA DE ANDRADE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de demanda em fase de cumprimento de sentença, movida pelo NÚCLEO DE DIAGNOSE E MICROCIRURGIA OCULAR DE BRASÍLIA LTDA em desfavor de RAFAEL CARDOSO DE ANDRADE, SEMILIA RIBEIRO CARDOSO DE ANDRADE e JOSE ABELARDO FERREIRA DE ANDRADE, partes qualificadas nos autos.

Ante a ausência de pagamentos espontâneo do crédito perseguido, deferiu-se, em ID 171427008, a penhora de ativos financeiros de titularidade da parte executada, através do sistema SISBAJUD, na modalidade de reiteração automática (teimosinha).

No curso da referenciada diligência, vieram aos autos os devedores JOSÉ ABELARDO FERREIRA DE ANDRADE e SEMILIA RIBEIRO CARDOSO DE ANDRADE, em ID 174529406, noticiar que os valores bloqueados na conta do Sr.

José Abelardo seriam decorrentes do benefício previdenciário recebido pelo INSS, ao passo que aqueles constritos na conta da Sra.

Semilia seriam relacionados a salário por aposentadoria, razão pela qual seriam impenhoráveis (ID 174529406).

Em ID 176257932 e ID 176257933, foram juntados aos autos os relatórios disponibilizados pelo sistema SISBAJUD, oportunidade em que se verificou as seguintes penhoras: · R$ 3.767,19 (três mil setecentos e sessenta e sete reais e dezenove centavos), na conta vinculada à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, no dia 14/09/2023, de titularidade do devedor JOSE ABELARDO FERREIRA DE ANDRADE; · R$ 2.209,43 (dois mil duzentos e nove reais e quarenta e três centavos), na conta vinculada ao ITAÚ UNIBANCO S.A., no dia 14/09/2023, de titularidade do devedor JOSE ABELARDO FERREIRA DE ANDRADE; · R$ 3.490,65 (três mil quatrocentos e noventa reais e sessenta e cinco centavos), na conta vinculada ao BCO BRB, no dia 14/09/2023, de titularidade da devedora SEMILIA RIBEIRO CARDOSO DE ANDRADE; · R$ 0,03 (três centavos), na conta vinculada ITAÚ UNIBANCO S.A., no dia 18/09/2023, de titularidade do devedor JOSE ABELARDO FERREIRA DE ANDRADE; · R$ 81,63 (oitenta e um reais e sessenta e três centavos), na conta vinculada ao BCO BRB, no dia 20/09/2023, de titularidade da devedora SEMILIA RIBEIRO CARDOSO DE ANDRADE; · R$ 14,47 (quatorze reais e quarenta e sete centavos), na conta vinculada à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, no dia 03/10/2023, de titularidade do devedor JOSE ABELARDO FERREIRA DE ANDRADE; · R$ 1.599,40 (mil quinhentos e noventa e nove reais e quarenta centavos), na conta vinculada ao ITAÚ UNIBANCO S.A., no dia 04/10/2023, de titularidade do devedor JOSE ABELARDO FERREIRA DE ANDRADE.

Ante as informações acostadas aos autos, os devedores JOSÉ ABELARDO FERREIRA DE ANDRADE e SEMILIA RIBEIRO CARDOSO DE ANDRADE repisaram os fundamentos anteriormente lançados, bem como apontaram que o valor de R$ 3.767,19(três mil setecentos e sessenta e sete reais e dezenove centavos), penhorado na conta vinculada à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, de titularidade de José Abelardo Ferreira de Andrade, teria natureza de reserva financeira, circunstância que o tornaria impenhorável (ID 177125561).

A parte exequente se manifestou em ID 178562028, oportunidade em que refutou as insurgências lançadas pelos executados, ao argumento de que os devedores não teriam colacionado aos autos documentos hábeis a comprovar a impenhorabilidade dos valores constritos.

Constatada a deficitária instrução processual, os executados foram intimados, em ID 178945845, a apresentarem os extratos de movimentação financeira das contas em que teriam recaído as constrições, referentes aos meses de julho a outubro, os quais foram colacionados de ID 180288729 a ID 180289298.

Instada a se manifestar acerca dos documentos apresentados, a parte exequente ratificou a impugnação de ID 178562028, bem como pugnou pela penhora dos imóveis indicados. É o breve relatório.

Decido.

DA IMPUGNAÇÃO À PENHORA Tendo havido o bloqueio dos valores de R$ 2.209,43 (dois mil duzentos e nove reais e quarenta e três centavos), de R$ 0,03 (três centavos), de R$ 1.599,40 (mil quinhentos e noventa e nove reais e quarenta centavos), todos na conta vinculada ao ITAÚ UNIBANCO S.A. de titularidade do devedor JOSE ABELARDO FERREIRA DE ANDRADE; de R$ 3.490,65 (três mil quatrocentos e noventa reais e sessenta e cinco centavos) e de R$ 81,63 (oitenta e um reais e sessenta e três centavos), ambos penhorados na conta vinculada ao BCO BRB, de titularidade da devedora SEMILIA RIBEIRO CARDOSO DE ANDRADE, postularam os devedores a sua imediata liberação, ao argumento de que teriam recaído sobre valores impenhoráveis, a teor do artigo 833, IV, do CPC.

Como é cediço, a regra é a responsabilidade patrimonial do devedor, que responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei (art. 789 do CPC), sendo a impenhorabilidade hipótese sempre excepcional, e que, portanto, necessita de previsão legal e efetiva comprovação.

De sua parte, o artigo 831 do CPC estabelece que a penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos horários advocatícios, ao passo que o artigo 832, do mesmo diploma, vaticina que não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis.

A despeito da regra da responsabilidade patrimonial (artigo 789 do CPC), entendeu por bem o legislador atribuir a certos bens a característica da não sujeição a constrição judicial, dentre eles aqueles elencados no artigo 833 do CPC, cujo inciso IV, por sua vez, reputa absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal.

Não contempla tal dispositivo qualquer ressalva, exceto na hipótese de constrição destinada a satisfazer obrigação de prestação alimentícia e nos casos em que a remuneração mensal do devedor exceda o limite de 50 (cinquenta) salários-mínimos, na forma expressamente afirmada em seu § 2º.

Nesse ponto, quanto ao pedido formulado pelo devedor JOSÉ ABELARDO FERREIRA DE ANDRADE, tenho que o pedido de liberação de valores, por alegada impenhorabilidade, aportou suficientemente instruído com os documentos elementares à elucidação da natureza da verba constritada, haja vista que o devedor cuidou de apresentar os seus extratos bancários (ID 180289302 a ID 180289299) e a declaração de benefícios (ID 174529425), documentos adequados e suficientes para demonstrar, em claro cotejo, a correspondência alegada e a aparente inviabilidade da manutenção do ato constritivo, ante o empeço normativo de impenhorabilidade de verbas de natureza salarial (Nesse sentido: Acórdão 1374940, 07096373020218070000, Relator: LUÍS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 23/9/2021, publicado no DJE: 8/10/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada).

Da mesma forma, do cotejo do contracheque apresentado em ID 174529422 e do extrato de movimentação financeira juntado em ID 180289304, observa-se que a devedora SEMILIA RIBEIRO CARDOSO DE ANDRADE logrou comprovar a natureza alimentar do valor de R$ 81,63 (oitenta e um reais e sessenta e três centavos), penhorado na conta vinculado ao Banco de Brasília, razão pela qual, neste tópico, acolho as insurgências lançadas pela segunda devedora.

Quanto à constrição no valor de R$ 3.490,65 (três mil quatrocentos e noventa reais e sessenta e cinco centavos), lançada na conta vinculada ao Banco de Brasília- BRB, titularizada pela devedora SEMILIA RIBEIRO CARDOSO DE ANDRADE, observa-se que, da análise dos documentos coligidos de ID 180288729 a ID 180289304, não é possível inferir que a penhora teria recaído sobre as contas indicadas, haja vista que tal informação não consta nos extratos de movimentação financeira, em especial aquele juntado em ID 180289304.

Nessa quadra, cabe asseverar que a regra é a responsabilidade patrimonial do devedor, que responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei (art. 789 do CPC), sendo a impenhorabilidade hipótese sempre excepcional, e que, portanto, necessita de previsão legal e efetiva comprovação.

Nesse sentido, o artigo 854, § 3°, inciso I, do CPC estabelece “Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que (...) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis”, o que não ocorreu nestes autos, circunstância que impossibilita o acolhimento, neste ponto, da impugnação apresentada.

Em relação à penhora no valor de R$ 3.767,19 (três mil setecentos e sessenta e sete reais e dezenove centavos), na conta vinculada à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, de titularidade do devedor JOSE ABELARDO FERREIRA DE ANDRADE, verifica-se, dos extratos bancários coligidos de ID 180289298 a ID 180436731, que o referido valor penhorado estaria vinculado a conta poupança, encontrando-se, no momento da constrição judicial, destinado a formação de reserva financeira, o que atrai, por óbvio, a proteção inserta no artigo 833, X, do Código de Ritos, sobretudo porque se fez observado o limite de até 40 (quarenta) salários-mínimos.

Com isso, deve ser reconhecida a insubsistência parcial da penhora realizada em ID 176257933, eis que, em relação ao valor penhorado (R$ 3.767,19 - três mil setecentos e sessenta e sete reais e dezenove centavos), teria incidido sobre verba depositada em caderneta de poupança.

Quanto à constrição do valor de R$ 14,47 (quatorze reais e quarenta e sete centavos), na conta vinculada à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, de titularidade do devedor JOSE ABELARDO FERREIRA DE ANDRADE, observo que a parte executada não coligiu qualquer documento hábil a comprovar a suposta impenhorabilidade, haja vista que o extrato juntado em ID 180289298 não indica que a penhora teria recaído sobre a conta informada, razão pela qual deve ser mantida a contrição ali lançada,.

Ao exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação apresentada em ID 174529406 e ID 177125561, para o fim de reconhecer a impenhorabilidade dos valores de R$ 3.767,19 (três mil setecentos e sessenta e sete reais e dezenove centavos), na conta vinculada à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, de titularidade do devedor JOSE ABELARDO FERREIRA DE ANDRADE; R$ 2.209,43 (dois mil duzentos e nove reais e quarenta e três centavos), R$ 0,03 (três centavos), R$ 1.599,40 (mil quinhentos e noventa e nove reais e quarenta centavos), todos constritos na conta vinculada ao ITAÚ UNIBANCO S.A, de titularidade do devedor JOSE ABELARDO FERREIRA DE ANDRADE; e R$ 81,63 (oitenta e um reais e sessenta e três centavos), na conta vinculada ao BCO BRB, de titularidade da devedora SEMILIA RIBEIRO CARDOSO DE ANDRADE.

DA PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS DO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 177.758 Inicialmente, em relação ao imóvel de matrícula nº 177.758, registrado perante o 3º Ofício do Registro Imobiliário do Distrito Federal, oficie-se ao credor fiduciário do referenciado imóvel (SIMPALA S.A.

CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO), com cópia da certidão extraída da matrícula do bem (ID 175433352), a fim de que INFORME, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a situação atual do financiamento (extrato de evolução da dívida), devendo aclarar, de forma objetiva, sobre a quitação, ou havendo saldo devedor, o valor atualizado do débito garantido pelo bem de raiz.

Recebida a resposta, dê-se vista à parte exequente, a fim de que se manifeste, de forma fundamentada, sobre a efetividade da medida e a subsistência de interesse na providência constritiva cogitada, no prazo de 5 (cinco) dias.

DA PENHORA DOS IMÓVEIS Defiro o pedido o voltado à penhora dos imóveis de matrículas nº 246.071 e nº 199.968, ambos registrados perante o 3º Ofício do Registro Imobiliário do Distrito Federal, formulado em ID 180920154.

Lavre-se termo de penhora dos referenciados imóveis.

Confiro à presente decisão força de ofício, dispensado ato de comunicação suplementar, dirigido à serventia extrajudicial, devendo a parte credora providenciar o registro da penhora (artigo 844, CPC).

Aperfeiçoada a constrição, a ser devidamente comprovada nos autos, por meio de certidão ônus, no prazo de 30 (trinta) dias, intimem-se os devedores SEMILIA RIBEIRO CARDOSO DE ANDRADE e JOSE ABELARDO FERREIRA DE ANDRADE, para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias.

Isso posto, ante o acolhimento parcial da impugnação de ID 174529406, após a preclusão desta decisão, libere-se, em favor do terceiro executado (JOSE ABELARDO FERREIRA DE ANDRADE), o valor de R$ 7.576,05 (sete mil quinhentos e setenta e seis reais e cinco centavos), objeto da penhora de ID 176257932 e ID 176257933, com os acréscimos legais, para conta bancária a ser indicada no prazo de 5 (cinco) dias.

Após a preclusão desta decisão, libere-se, em favor da segunda executada (SEMILIA RIBEIRO CARDOSO DE ANDRADE), o valor de R$ 81,63 (oitenta e um reais e sessenta e três centavos), objeto da penhora de ID 176257932 e ID 176257933, com os acréscimos legais, para conta bancária a ser indicada no prazo de 5 (cinco) dias.

Outrossim, após a preclusão desta decisão, libere-se, em favor da parte exequente, o valor de R$ 3.505,12 (três mil quinhentos e cinco reais e doze centavos), objeto da penhora de ID 176257932 e ID 176257933, com os acréscimos legais, para conta bancária a ser indicada no prazo de 5 (cinco) dias.

Observe-se que a liberação do valor por meio de transferência bancária (Bankjus ou ofício liberatório) somente será admitida em conta bancária de titularidade da parte exequente ou de seus advogados constituídos nos autos, caso detenham poderes para receber e dar quitação, vedada a transferência para conta de titularidade de terceiros.

Havendo a indicação de conta de titularidade de terceiros com tal fim, expeça-se alvará de levantamento, em favor da parte exequente e dos advogados aos quais eventualmente tenham sido outorgados poderes para receber e dar quitação.

Sem prejuízo, lavre-se termo de penhora dos imóveis de matrículas nº 246.071 e nº 199.968, ambos registrados perante o 3º Ofício do Registro Imobiliário do Distrito Federal, bem como oficie-se ao credor fiduciário do imóvel de matrícula nº 177.758, registrado perante o 3º Ofício do Registro Imobiliário do Distrito Federal (SIMPALA S.A.

CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO). *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).
19/12/2023 15:16

Recebidos os autos
19/12/2023 15:16

Outras decisões
11/12/2023 21:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
07/12/2023 10:29

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 02:53

Publicado Intimação em 07/12/2023.
07/12/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
04/12/2023 17:34

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 08:42

Juntada de Certidão
03/12/2023 04:09

Decorrido prazo de RAFAEL CARDOSO DE ANDRADE em 01/12/2023 23:59.
01/12/2023 21:13

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 02:56

Publicado Intimação em 24/11/2023.
24/11/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
22/11/2023 15:01

Recebidos os autos
22/11/2023 15:01

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2023 08:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
17/11/2023 20:20

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 03:45

Decorrido prazo de RAFAEL CARDOSO DE ANDRADE em 09/11/2023 23:59.
09/11/2023 02:43

Publicado Intimação em 09/11/2023.
09/11/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
06/11/2023 11:16

Recebidos os autos
06/11/2023 11:16

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2023 16:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
03/11/2023 16:39

Juntada de Certidão
03/11/2023 16:24

Juntada de Petição de impugnação
30/10/2023 02:37

Publicado Intimação em 30/10/2023.
30/10/2023 02:37

Publicado Intimação em 30/10/2023.
28/10/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
28/10/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
25/10/2023 14:08

Juntada de Certidão
18/10/2023 16:11

Recebidos os autos
18/10/2023 16:11

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 18:59

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 14:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
06/10/2023 16:05

Juntada de Petição de impugnação
29/09/2023 02:43

Publicado Intimação em 29/09/2023.
29/09/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 22ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0707916-69.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: NUCLEO DE DIAGNOSE E MICROCIRURGIA OCULAR DE BRASILIA LTDA EXECUTADO: RAFAEL CARDOSO DE ANDRADE, SEMILIA RIBEIRO CARDOSO DE ANDRADE, JOSE ABELARDO FERREIRA DE ANDRADE CERTIDÃO De ordem da MM.ª Juíza de Direito Substituta, Dr.ª JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES, às partes para que tenham ciência da certidão de ID 173304599, expedida conforme requerimento formulado pela parte exequente.

Cientificadas as partes e não havendo pendências, observem-se as determinações anteriores.

BRASÍLIA, DF, 27 de setembro de 2023 08:19:28.

WALTER EDUARDO MARANHAO BRESSAN Diretor de Secretaria Substituto
27/09/2023 16:47

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 08:21

Juntada de Certidão
27/09/2023 08:18

Expedição de Certidão.
26/09/2023 15:57

Recebidos os autos
26/09/2023 15:57

Deferido o pedido de NUCLEO DE DIAGNOSE E MICROCIRURGIA OCULAR DE BRASILIA LTDA - CNPJ: 37.***.***/0001-61 (EXEQUENTE).
25/09/2023 12:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
25/09/2023 12:13

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 12:20

Juntada de Certidão
11/09/2023 11:31

Recebidos os autos
11/09/2023 11:31

Deferido o pedido de NUCLEO DE DIAGNOSE E MICROCIRURGIA OCULAR DE BRASILIA LTDA - CNPJ: 37.***.***/0001-61 (AUTOR).
06/09/2023 18:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
06/09/2023 18:49

Expedição de Certidão.
21/08/2023 10:42

Publicado Intimação em 21/08/2023.
19/08/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
18/08/2023 12:23

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 14:57

Recebidos os autos
16/08/2023 14:57

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 12:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
15/08/2023 12:21

Juntada de Petição de petição
06/08/2023 16:47

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 13:44

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 01:29

Decorrido prazo de SEMILIA RIBEIRO CARDOSO DE ANDRADE em 31/07/2023 23:59.
01/08/2023 01:29

Decorrido prazo de JOSE ABELARDO FERREIRA DE ANDRADE em 31/07/2023 23:59.
01/08/2023 01:29

Decorrido prazo de RAFAEL CARDOSO DE ANDRADE em 31/07/2023 23:59.
20/07/2023 01:48

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
13/07/2023 02:41

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
13/07/2023 02:00

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
26/06/2023 21:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/06/2023 21:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/06/2023 21:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/06/2023 00:24

Publicado Edital em 26/06/2023.
24/06/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
22/06/2023 12:01

Juntada de Certidão
22/06/2023 11:58

Expedição de Edital.
14/06/2023 16:58

Juntada de Certidão
14/06/2023 16:24

Juntada de Certidão
14/06/2023 16:22

Expedição de Certidão.
14/06/2023 15:46

Recebidos os autos
14/06/2023 15:46

Remetidos os autos da Contadoria ao 22ª Vara Cível de Brasília.
13/06/2023 00:47

Publicado Intimação em 13/06/2023.
13/06/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023
08/06/2023 15:21

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/06/2023 14:14

Recebidos os autos
07/06/2023 14:14

Outras decisões
05/06/2023 19:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
05/06/2023 17:01

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 16:14

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
05/06/2023 16:14

Transitado em Julgado em 02/06/2023
03/06/2023 01:29

Decorrido prazo de SEMILIA RIBEIRO CARDOSO DE ANDRADE em 02/06/2023 23:59.
03/06/2023 01:29

Decorrido prazo de JOSE ABELARDO FERREIRA DE ANDRADE em 02/06/2023 23:59.
03/06/2023 01:29

Decorrido prazo de RAFAEL CARDOSO DE ANDRADE em 02/06/2023 23:59.
30/05/2023 01:12

Decorrido prazo de JOSE ABELARDO FERREIRA DE ANDRADE em 29/05/2023 23:59.
30/05/2023 01:12

Decorrido prazo de RAFAEL CARDOSO DE ANDRADE em 29/05/2023 23:59.
30/05/2023 01:12

Decorrido prazo de SEMILIA RIBEIRO CARDOSO DE ANDRADE em 29/05/2023 23:59.
12/05/2023 00:51

Publicado Intimação em 12/05/2023.
12/05/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023
10/05/2023 16:52

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 00:21

Publicado Intimação em 08/05/2023.
05/05/2023 15:09

Recebidos os autos
05/05/2023 15:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/05/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023
04/05/2023 12:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
04/05/2023 12:03

Juntada de Certidão
03/05/2023 19:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/05/2023 17:26

Recebidos os autos
03/05/2023 17:26

Julgado procedente o pedido
03/05/2023 11:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
03/05/2023 11:14

Expedição de Certidão.
29/04/2023 03:27

Decorrido prazo de JOSE ABELARDO FERREIRA DE ANDRADE em 28/04/2023 23:59.
29/04/2023 03:26

Decorrido prazo de RAFAEL CARDOSO DE ANDRADE em 28/04/2023 23:59.
29/04/2023 01:26

Decorrido prazo de SEMILIA RIBEIRO CARDOSO DE ANDRADE em 28/04/2023 23:59.
31/03/2023 08:19

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
31/03/2023 08:18

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
30/03/2023 15:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/03/2023 13:15

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 03:38

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
13/03/2023 19:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/03/2023 19:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/03/2023 19:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/03/2023 18:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/03/2023 18:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/03/2023 18:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/03/2023 17:18

Recebidos os autos
10/03/2023 17:18

Recebida a emenda à inicial
09/03/2023 17:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
09/03/2023 17:10

Juntada de Petição de emenda à inicial
08/03/2023 18:34

Recebidos os autos
08/03/2023 18:34

Determinada a emenda à inicial
07/03/2023 17:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
07/03/2023 17:49

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para MONITÓRIA (40)
07/03/2023 00:23

Publicado Decisão em 07/03/2023.
06/03/2023 19:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/03/2023 17:54

Recebidos os autos
06/03/2023 17:54

Deferido em parte o pedido de NUCLEO DE DIAGNOSE E MICROCIRURGIA OCULAR DE BRASILIA LTDA - CNPJ: 37.***.***/0001-61 (EXEQUENTE)
06/03/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023
01/03/2023 18:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
01/03/2023 18:10

Juntada de Petição de emenda à inicial
01/03/2023 14:53

Recebidos os autos
01/03/2023 14:53

Determinada a emenda à inicial
24/02/2023 13:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
23/02/2023 17:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2023

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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