25/10/2023 18:25

Arquivado Definitivamente
25/10/2023 18:24

Expedição de Certidão.
17/10/2023 04:53

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 16/10/2023 23:59.
09/10/2023 11:29

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 11:29

Expedição de Ofício.
09/10/2023 11:27

Transitado em Julgado em 29/09/2023
06/10/2023 07:40

Juntada de Certidão
05/10/2023 23:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
05/10/2023 23:53

Expedição de Certidão.
04/10/2023 11:09

Decorrido prazo de ANDREA TIMBO PINTO em 03/10/2023 23:59.
29/09/2023 02:37

Publicado Sentença em 29/09/2023.
28/09/2023 11:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/09/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMSOB Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Sobradinho Número do processo: 0708285-53.2020.8.07.0006 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS SENTENÇA Cuida-se de ação penal em que o Ministério Público imputa a EDUARDO APARECIDO DA SILVA a prática das infrações penais previstas no art. 345, do Código Penal e art. 21, da Lei de Contravenções Penais, em contexto de violência doméstica, nos termos da Lei 11340/2006.

As medidas protetivas requeridas pela vítima (MPU 0001132-10.2020.8.07.0006) foram deferidas, conforme cópia da decisão de ID 72375758, Fls. 41/44.

A denúncia foi recebida em 15/09/2023.

Processado o feito, em 20/09/2021, foi homologado o acordo de suspensão condicional do processo, ocasião em que foram impostas as seguintes condições: 1) proibição de ausentar-se do Distrito Federal, sem autorização desse Juízo, por prazo superior a 30 (trinta) dias; 2) comparecimento pessoal e obrigatório a esse juízo, trimestralmente, para informar e justificar suas atividades.

No caso de permanência de suspensão das atividades presenciais, justificar via telefone institucional (3103-3122 ou 3103-3106, este último para WhatsApp) ou mediante balcão virtual no endereço eletrônico: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/; 3) Não ser processado criminalmente durante o período de suspensão; 4) manter o endereço atualizado em juízo. 5) Cumprir as medidas protetivas de proibição e contato da vítima, conforme decisão exarada nos autos da MPU n° 0001132-10/2020.

O réu compareceu em serventia para justificar suas atividades, conforme certidões de ID 110947003, 117723603, 126895881, 136324256, 144827059, 151047385, 160826883 e 171063798.

Folha de antecedentes penais juntada (ID 172713006).

Parecer ministerial de ID 173042939, manifestando-se pela extinção da punibilidade, nos termos do artigo 89, § 5º, da Lei 9099/95. É o breve relatório.

DECIDO.

Analisando detidamente os autos, verifico que o beneficiado deu cumprimento a todas as condições a ele impostas quando da concessão do benefício da suspensão processual, conforme relatório acima.

Ademais, noto que o prazo de vigência do benefício transcorreu sem que se implementasse qualquer hipótese de revogação.

Assim, considerando que o beneficiado cumpriu regularmente com os compromissos assumidos quando da aceitação da proposta de suspensão condicional do processo, a extinção da punibilidade é medida que se impõe.

Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de EDUARDO APARECIDO DA SILVA, quanto às imputações feitas nestes autos, com fundamento no art. 89, § 5º da Lei 9099/95.

Quanto ao suposto crime de injúria, declaro EXTINTA A PUNILIBILIDADE, nos termos do artigo 107, IV, do Código Penal Brasileiro, uma vez que foi ultrapassado o prazo decadencial, sem que a suposta vítima apresentasse queixa-crime (ID 173257645).

Diante do transcurso do prazo, sem que tenham sido comunicados novos fatos, ficam revogadas as medidas protetivas concedidas à vítima, correlatas a esta ação penal (MPU 0001132-10.2020.8.07.0006), devendo ela ser intimada quanto a esta revogação e esclarecida que, havendo necessidade ou surgindo novos fatos que ensejam a concessão de novas medidas, deverá buscar amparo perante: 1) Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Sobradinho: Telefone: 3103-3122; 3103-3102 e 3103-3107; 2) Polícia Civil do Distrito Federal: TELEFONE 197: Ligação telefônica para o número 197, selecionando a opção 3 (a ligação é gratuita, isto é, pode ser feita ainda que a vítima não tenha linha telefônica pós-paga ou créditos em linha pré-paga); DELEGACIA ELETRÔNICA: Acesso ao link https://www.pcdf.df.gov.br/servicos/197/violencia-contra-mulher, em que a vítima pode registrar uma ocorrência eletrônica comunicando situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, bem como requerer medidas protetivas de urgência; E-MAIL: [email protected]; e WHASTAPP: (61) 98626-1197. 3) Secretaria da Mulher do Distrito Federal (PROGRAMA MULHER, VOCÊ NÃO ESTÁ SÓ): WHATSAPP: (61) 99415-0635 Ligue 180 (ligação gratuita); E-MAIL: [email protected]; 4) Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios (Sobradinho): Atendimento presencial no MPDFT de Sobradinho: Quadra Central, Bloco 7, Edifício Sylvia, Térreo, 2° e 3° pavimentos, Sobradinho-DF.

Considerando a necessidade de manutenção do isolamento e de prevenção da contaminação pelo COVID-19, a procura ao atendimento presencial no MPDFT deve se dar apenas em casos de urgência; TELEFONES: 9487-8900 e 99312-5385, os quais podem ser utilizados, inclusive, para comunicação de descumprimento de medidas protetivas de urgência; E-MAIL: [email protected]; e OUVIDORIA DO MPDFT: https://www.mpdft.mp.br/ouvidoriainternet/. 5) Defensoria Pública do Distrito Federal (Sobradinho): TELEFONES: 2196-4581; 99286-5775 (Atendimento cível) e 99359-0037 (Atendimento criminal e violência doméstica) WHASTAPP: 99348-6933 (atendimento para entrar com novas ações); 9286-5775 (Atendimento cível) e 99359-0037 (Atendimento criminal e violência doméstica ATENDIMENTO VIRTUAL: http://www.defensoria.df.gov.br/atendimento-virtual/. 6) NAFAVD SOBRADINHO (atendimento remoto): TELEFONE: (61) 99504-6007 e 3591-3640; e E-MAIL: [email protected] 7) CEAM (atendimento emergencial presencial das 10h às 16h30) ENDEREÇO: Estação Metrô 102 Sul TELEFONE: 3223-7264 Proceda-se às comunicações de estilo.

Publique-se.

Intimem-se.

Arquivem-se.

DOU A ESTA DECISÃO FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO BRASÍLIA, DF, 26 de setembro de 2023 15:16:50.

JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito
27/09/2023 12:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/09/2023 19:33

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 19:17

Recebidos os autos
26/09/2023 19:17

Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo
26/09/2023 15:15

Juntada de Certidão
25/09/2023 14:34

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA
25/09/2023 11:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/09/2023 13:32

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 13:31

Juntada de Certidão
05/09/2023 16:19

Juntada de Certidão
02/06/2023 13:46

Juntada de Certidão
02/03/2023 15:28

Juntada de Certidão
09/12/2022 10:05

Juntada de Certidão
09/09/2022 17:46

Juntada de Certidão
03/06/2022 16:22

Juntada de Certidão
09/03/2022 13:55

Juntada de Certidão
09/12/2021 16:39

Juntada de Certidão
27/09/2021 16:14

Juntada de Petição de petição
21/09/2021 14:52

Expedição de Certidão.
21/09/2021 14:52

Juntada de Certidão
21/09/2021 14:12

Juntada de Certidão
21/09/2021 07:14

Audiência_de Justificação Justificação #conduzida por {dirigida_por} realizada para 20/09/2021 13:40 Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Sobradinho
21/09/2021 07:13

Suspensão Condicional do Processo
20/09/2021 17:32

Expedição de Ata.
20/09/2021 12:05

Juntada de Petição de manifestação
16/09/2021 19:12

Publicado Intimação em 15/09/2021.
16/09/2021 19:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2021
14/09/2021 17:38

Recebidos os autos
14/09/2021 17:38

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2021 15:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA
14/09/2021 15:26

Juntada de Certidão
14/09/2021 15:25

Juntada de Certidão
13/09/2021 15:28

Expedição de Outros documentos.
13/09/2021 15:28

Expedição de Outros documentos.
13/09/2021 15:25

Juntada de Certidão
13/09/2021 15:24

Audiência_de Justificação Justificação #conduzida por {dirigida_por} designada para 20/09/2021 13:40 Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Sobradinho
08/09/2021 16:11

Recebidos os autos
08/09/2021 16:11

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2021 09:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA
03/09/2021 21:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/09/2021 10:56

Expedição de Outros documentos.
02/09/2021 10:55

Juntada de Certidão
01/09/2021 13:53

Recebidos os autos
01/09/2021 13:53

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2021 02:57

Decorrido prazo de EDUARDO APARECIDO DA SILVA em 30/08/2021 23:59:59.
24/08/2021 02:43

Publicado Relatório em 24/08/2021.
23/08/2021 13:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA
23/08/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2021
21/08/2021 17:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/08/2021 13:47

Expedição de Outros documentos.
19/08/2021 10:43

Remetidos os Autos da(o) Núcleo Judiciário da Mulher para Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Sobradinho - (em diligência)
21/06/2021 23:58

Juntada de Petição de alegações finais
18/06/2021 13:40

Juntada de Certidão
17/06/2021 13:12

Juntada de Certidão
17/06/2021 13:12

Remetidos os Autos da(o) Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Sobradinho para Núcleo Judiciário da Mulher - (em diligência)
17/06/2021 02:17

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/06/2021 16:10, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Sobradinho.
17/06/2021 02:17

Decisão Interlocutória de Mérito
15/06/2021 18:07

Expedição de Ata.
08/06/2021 05:00

Juntada de Certidão
08/06/2021 02:48

Publicado Certidão em 08/06/2021.
08/06/2021 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2021
07/06/2021 16:54

Juntada de Certidão
07/06/2021 12:07

Juntada de Petição de manifestação
04/06/2021 16:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/06/2021 17:17

Expedição de Outros documentos.
02/06/2021 17:17

Expedição de Outros documentos.
02/06/2021 17:15

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/06/2021 16:10, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Sobradinho.
02/06/2021 17:14

Juntada de Certidão
02/06/2021 17:11

Juntada de Certidão
16/02/2021 02:25

Decorrido prazo de EDUARDO APARECIDO DA SILVA em 12/02/2021 23:59:59.
05/02/2021 02:26

Publicado Despacho em 05/02/2021.
05/02/2021 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2021
04/02/2021 07:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/02/2021 15:07

Expedição de Outros documentos.
03/02/2021 14:57

Recebidos os autos
03/02/2021 14:57

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2021 13:41

Decorrido prazo de EDUARDO APARECIDO DA SILVA em 01/02/2021 23:59:59.
02/02/2021 07:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA
02/02/2021 05:34

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/02/2021 09:02

Expedição de Outros documentos.
01/02/2021 09:01

Juntada de Certidão
01/02/2021 01:00

Juntada de Petição de contestação
21/01/2021 02:49

Publicado Certidão em 21/01/2021.
11/01/2021 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2021
08/01/2021 14:17

Juntada de Certidão
30/12/2020 18:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/11/2020 14:14

Juntada de Petição de petição
27/10/2020 11:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/10/2020 06:15

Expedição de Outros documentos.
23/10/2020 06:14

Juntada de Certidão
23/10/2020 04:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/09/2020 14:46

Mandado devolvido dependência
20/09/2020 07:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/09/2020 07:51

Expedição de Outros documentos.
17/09/2020 07:49

Juntada de Certidão
16/09/2020 12:10

Classe Processual PETIÇÃO CRIMINAL (1727) alterada para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
15/09/2020 15:56

Recebidos os autos
15/09/2020 15:56

Recebida a denúncia
15/09/2020 07:00

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2020

Ultima Atualização
25/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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