25/10/2023 04:10

Decorrido prazo de 13ª DELEGACIA DE POLÍCIA DO DF em 24/10/2023 23:59.
17/10/2023 04:53

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 16/10/2023 23:59.
09/10/2023 11:41

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 11:40

Expedição de Ofício.
09/10/2023 11:37

Transitado em Julgado em 29/09/2023
06/10/2023 07:43

Juntada de Certidão
05/10/2023 23:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
05/10/2023 23:10

Expedição de Certidão.
29/09/2023 14:37

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 02:37

Publicado Sentença em 29/09/2023.
28/09/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMSOB Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Sobradinho Número do processo: 0712746-68.2020.8.07.0006 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INDICIADO: CARLOS ROBERTO BRANDAO SENTENÇA Cuida-se de ação penal em que o Ministério Público imputa a CARLOS ROBERTO BRANDÃO a prática da infração penal prevista no art. 21 da Lei das Contravenções Penais, nos termos da Lei 11340/2006.

Foram deferidas medidas protetivas em favor da vítima (MPU 0711349-71.2020.8.07.0006), as quais foram revogadas, conforme cópia da decisão de ID nº 84726544, pág. 66.

A denúncia foi recebida em 03/03/2021 (ID 85042329).

Processado o feito, em 22/09/2021, foi homologado o acordo de suspensão condicional do processo, ocasião em que foram impostas as seguintes condições: 1) proibição de ausentar-se do Distrito Federal, sem autorização desse Juízo, por prazo superior a 30 (trinta) dias; 2) comparecimento pessoal e obrigatório a esse juízo, trimestralmente, para informar e justificar suas atividades.

No caso de permanência de suspensão das atividades presenciais, justificar via telefone institucional (3103-3122 ou 3103-3106, este último para WhatsApp) ou mediante balcão virtual no endereço eletrônico: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/; 3) Não ser processado criminalmente durante o período de suspensão; 4) manter o endereço atualizado em juízo. 5) Participação no acompanhamento pelo NAFAVD – Núcleo de Atendimento às Família e aos Autores de Violência Doméstica (ID 104368404).

Em 04/01/2023, foi juntado o comprovante de adesão ao acompanhamento psicossocial (ID 146221243).

O réu compareceu em serventia para justificar suas atividades, conforme certidões 110627906, 118209723, 130506790, 150729594, 155563331, 164305794. 171793350.

Folha de antecedentes penais juntada (ID 173190007).

Parecer ministerial de ID 173207586, manifestando-se pela extinção da punibilidade, nos termos do artigo 89, § 5º, da Lei 9099/95. É o breve relatório.

DECIDO.

Analisando detidamente os autos, verifico que o beneficiado deu cumprimento a todas as condições a ele impostas quando da concessão do benefício da suspensão processual, conforme relatório acima.

Ademais, noto que o prazo de vigência do benefício transcorreu sem que se implementasse qualquer hipótese de revogação.

Assim, considerando que o beneficiado cumpriu regularmente com os compromissos assumidos quando da aceitação da proposta de suspensão condicional do processo, a extinção da punibilidade é medida que se impõe.

Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de CARLOS ROBERTO BRANDÃO, quanto às imputações feitas nestes autos, com fundamento no art. 89, § 5º da Lei 9099/95.

Proceda-se às comunicações de estilo.

Publique-se.

Intimem-se.

Arquivem-se.

DOU A ESTA DECISÃO FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO BRASÍLIA, DF, 26 de setembro de 2023 12:13:35.

JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito
27/09/2023 08:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/09/2023 19:34

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 19:18

Recebidos os autos
26/09/2023 19:18

Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo
26/09/2023 12:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA
26/09/2023 11:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/09/2023 08:04

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 08:03

Juntada de Certidão
13/09/2023 13:27

Juntada de Certidão
18/08/2023 13:39

Recebidos os autos
18/08/2023 13:39

Suspensão Condicional do Processo
18/08/2023 13:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA
05/07/2023 13:13

Juntada de Certidão
14/04/2023 14:22

Juntada de Certidão
28/02/2023 13:48

Juntada de Certidão
04/01/2023 16:06

Juntada de Certidão
07/10/2022 17:05

Juntada de Certidão
07/07/2022 14:57

Juntada de Certidão
14/03/2022 11:59

Juntada de Petição de petição
06/01/2022 16:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/12/2021 19:29

Expedição de Outros documentos.
07/12/2021 19:11

Recebidos os autos
07/12/2021 19:11

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2021 18:24

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA
06/12/2021 17:55

Juntada de Petição de petição
11/10/2021 22:26

Juntada de Petição de petição
29/09/2021 12:02

Expedição de Certidão.
28/09/2021 17:09

Juntada de Certidão
28/09/2021 17:03

Juntada de Certidão
28/09/2021 12:55

Audiência_de Justificação Justificação #conduzida por {dirigida_por} realizada para 22/09/2021 14:10 Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Sobradinho
22/09/2021 16:04

Expedição de Ata.
22/09/2021 12:26

Juntada de Petição de petição
22/09/2021 12:22

Juntada de Petição de petição
20/09/2021 08:57

Juntada de Petição de manifestação
20/09/2021 02:35

Publicado Intimação em 20/09/2021.
17/09/2021 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2021
16/09/2021 18:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/09/2021 16:07

Juntada de Certidão
15/09/2021 18:26

Expedição de Outros documentos.
15/09/2021 18:25

Expedição de Outros documentos.
15/09/2021 18:23

Juntada de Certidão
15/09/2021 18:20

Audiência_de Justificação Justificação #conduzida por {dirigida_por} designada para 22/09/2021 14:10 Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Sobradinho
14/09/2021 17:28

Recebidos os autos
14/09/2021 17:28

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2021 15:03

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 13/09/2021 23:59:59.
14/09/2021 11:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA
14/09/2021 00:03

Juntada de Petição de petição
03/09/2021 14:14

Expedição de Outros documentos.
03/09/2021 14:13

Juntada de Certidão
27/05/2021 10:48

Juntada de Petição de petição
27/05/2021 10:44

Juntada de Petição de defesa prévia
26/05/2021 14:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/05/2021 02:50

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO BRANDAO em 24/05/2021 23:59:59.
20/05/2021 14:08

Juntada de Certidão
20/05/2021 02:39

Publicado Decisão em 19/05/2021.
18/05/2021 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2021
14/05/2021 18:22

Expedição de Outros documentos.
14/05/2021 16:58

Recebidos os autos
14/05/2021 16:58

Decisão interlocutória - indeferimento
13/05/2021 17:45

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA
13/05/2021 17:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/05/2021 13:37

Juntada de Petição de manifestação
07/05/2021 18:40

Juntada de Certidão
29/04/2021 18:59

Expedição de Outros documentos.
29/04/2021 18:56

Recebidos os autos
29/04/2021 18:56

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2021 18:40

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA
29/04/2021 16:19

Juntada de Petição de defesa prévia
22/04/2021 16:38

Publicado Certidão em 22/04/2021.
20/04/2021 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2021
18/04/2021 20:23

Juntada de Certidão
16/04/2021 02:33

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO BRANDAO em 15/04/2021 23:59:59.
07/04/2021 18:58

Expedição de Outros documentos.
07/04/2021 17:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/03/2021 09:03

Mandado devolvido dependência
04/03/2021 16:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/03/2021 09:13

Expedição de Outros documentos.
04/03/2021 09:11

Juntada de Certidão
04/03/2021 08:50

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
03/03/2021 14:30

Recebidos os autos
03/03/2021 14:30

Recebida a denúncia contra CARLOS ROBERTO BRANDAO - CPF: *45.***.*84-68 (INDICIADO)
02/03/2021 02:53

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 01/03/2021 23:59:59.
01/03/2021 12:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA
01/03/2021 11:05

Juntada de Petição de petição
01/03/2021 10:55

Juntada de Certidão
11/02/2021 17:50

Expedição de Outros documentos.
11/02/2021 17:10

Recebidos os autos
11/02/2021 17:10

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2021 07:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA
10/02/2021 07:14

Juntada de Certidão
10/02/2021 02:37

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 09/02/2021 23:59:59.
04/02/2021 08:31

Expedição de Outros documentos.
04/02/2021 08:30

Juntada de Certidão
04/02/2021 02:33

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 03/02/2021 23:59:59.
23/12/2020 17:48

Expedição de Outros documentos.
23/12/2020 17:47

Juntada de Certidão
23/12/2020 17:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/12/2020

Ultima Atualização
25/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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