22/08/2025 02:42

Publicado Certidão em 22/08/2025.
22/08/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0739273-67.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARGARETH ABRAS REU: MVX CONSTRUCOES LTDA - ME REPRESENTANTE LEGAL: MARCELO GALIMBERTI NUNES CERTIDÃO Certifico e dou fé, em cumprimento à determinação judicial, que designei o dia 20/10/2025 14:00 para realização da audiência de Instrução e Julgamento (Presencial).

Certifico, ainda, que A AUDIÊNCIA ORA DESIGNADA REALIZAR-SE-Á NA SALA DE AUDIÊNCIAS DA SEDE DO JUÍZO DA 1.ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA (Fórum de Brasília, bloco B, ala A, sala 9.037-2, Brasília-DF).

DEVERÃO OS(AS) ADVOGADOS(AS) DAS PARTES CIENTIFICAR E INTIMAR AS PARTES POR ELES(AS) PATROCINADAS E EVENTUAIS TESTEMUNHAS ARROLADAS TEMPESTIVAMENTE PELAS PARTES DOS TERMOS DA PRESENTE CERTIDÃO.

BRASÍLIA, DF, 19 de agosto de 2025 18:01:27.

GILBERTO SALLES RODRIGUES Servidor Geral
19/08/2025 18:02

Expedição de Certidão.
19/08/2025 18:01

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/10/2025 14:00, 1ª Vara Cível de Brasília.
19/08/2025 17:34

Expedição de Certidão.
07/08/2025 03:24

Decorrido prazo de MVX CONSTRUCOES LTDA - ME em 06/08/2025 23:59.
06/08/2025 15:59

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 02:43

Publicado Decisão em 16/07/2025.
16/07/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
11/07/2025 20:36

Recebidos os autos
11/07/2025 20:36

Deferido o pedido de MARGARETH ABRAS - CPF: *44.***.*50-10 (AUTOR), MVX CONSTRUCOES LTDA - ME - CNPJ: 10.***.***/0001-26 (REU).
18/06/2025 15:06

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 12:32

Juntada de Certidão
28/05/2025 16:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
28/05/2025 16:48

Expedição de Certidão.
28/05/2025 03:13

Decorrido prazo de MVX CONSTRUCOES LTDA - ME em 27/05/2025 23:59.
06/05/2025 02:53

Publicado Despacho em 06/05/2025.
06/05/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025
05/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0739273-67.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARGARETH ABRAS RÉU: MVX CONSTRUCOES LTDA - ME REPRESENTANTE LEGAL: MARCELO GALIMBERTI NUNES DESPACHO Concedo à parte ré derradeiro prazo de 15 (quinze) dias para que informe se promoveu a distribuição da carta precatória de nomeação de perito e realização de perícia de id. 216090147, consoante certidão de id. 219265985, comprovando, neste feito, a distribuição realizada, sob pena de preclusão da sua faculdade processual de produzir a prova técnica pretendida (id. 210568283).

Despacho registrado e assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.
01/05/2025 04:51

Recebidos os autos
01/05/2025 04:51

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2025 16:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
26/04/2025 16:16

Expedição de Certidão.
11/03/2025 11:23

Juntada de Petição de petição interlocutória
24/01/2025 18:38

Expedição de Certidão.
24/01/2025 03:07

Decorrido prazo de MVX CONSTRUCOES LTDA - ME em 23/01/2025 23:59.
24/01/2025 03:07

Decorrido prazo de MARGARETH ABRAS em 23/01/2025 23:59.
03/12/2024 02:49

Publicado Decisão em 03/12/2024.
03/12/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
29/11/2024 16:10

Recebidos os autos
29/11/2024 16:10

Decisão Interlocutória de Mérito
29/11/2024 15:16

Juntada de Certidão
29/11/2024 12:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
28/11/2024 19:11

Recebidos os autos
28/11/2024 10:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
28/11/2024 06:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/11/2024 02:27

Publicado Certidão em 21/11/2024.
20/11/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
18/11/2024 14:06

Expedição de Certidão.
18/11/2024 12:09

Expedição de Carta.
22/10/2024 12:52

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 18:36

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 02:26

Publicado Decisão em 02/10/2024.
02/10/2024 02:26

Publicado Decisão em 02/10/2024.
01/10/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0739273-67.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARGARETH ABRAS REU: MVX CONSTRUCOES LTDA - ME REPRESENTANTE LEGAL: MARCELO GALIMBERTI NUNES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A relação jurídica de consumo, fundada em contrato de empreitada, ostenta natureza consumerista.

Ademais, da leitura da Cláusula Oitava do contrato “sub judice” (ID 172595868), depreende-se que as partes estipularam como foro competente para dirimir eventuais questões pertinentes àquele negócio jurídico a Circunscrição Judiciária de Brasília - DF, eleição de foro esta que constitui faculdade exercida pelos contratantes, fruto de sua autonomia de vontade, e guarda consonância com o disposto no “caput” do artigo 63 do CPC.

Assim, afasto a preliminar de incompetência territorial suscitada.

Presentes, desta forma, os pressupostos processuais e as condições da ação, o feito encontra-se em ordem.

Intimadas para especificarem as provas que pretenderiam produzir, ambas as partes requereram a oitiva de testemunhas, tendo a ré pugnado, ainda, pela realização de perícia e a colheita do depoimento pessoal da parte autora.

Porque relevante para o deslinde do feito, notadamente no que se refere ao grau de execução do contrato "sub judice", DEFIRO o pedido de produção de prova pericial deduzido pela ré.

Concedo às partes prazo de 15 dias, para que formulem quesitos e indiquem seus respectivos assistentes técnicos.

Após, depreque-se para uma das Varas de competência Cível da Comarca de Alto Paraíso de Goiás - GO, a fim de que seja nomeado perito Engenheiro Civil para produzir a prova pericial ora deferida, incumbindo à ré arcar com os respectivos honorários periciais.

Os pedidos de oitiva de testemunhas formulados pelas partes e de colheita do depoimento pessoal da autora deduzido pela ré serão apreciados após a realização da perícia.

Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.
29/09/2024 19:04

Recebidos os autos
29/09/2024 19:04

Deferido em parte o pedido de MVX CONSTRUCOES LTDA - ME - CNPJ: 10.***.***/0001-26 (REU)
09/07/2024 05:22

Decorrido prazo de MARGARETH ABRAS em 08/07/2024 23:59.
24/06/2024 09:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
24/06/2024 02:44

Publicado Despacho em 24/06/2024.
24/06/2024 02:44

Publicado Despacho em 24/06/2024.
21/06/2024 14:36

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 11:40

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 11:39

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 11:37

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
21/06/2024 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
19/06/2024 17:01

Recebidos os autos
19/06/2024 17:01

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 09:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
18/06/2024 15:06

Juntada de Petição de especificação de provas
10/06/2024 18:51

Juntada de Petição de especificação de provas
04/06/2024 03:50

Publicado Despacho em 04/06/2024.
04/06/2024 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0739273-67.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARGARETH ABRAS REU: MVX CONSTRUCOES LTDA - ME REPRESENTANTE LEGAL: MARCELO GALIMBERTI NUNES DESPACHO Às partes, para que indiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência.

Sem prejuízo, concedo à parte ré prazo de 10 (dez) dias para que regularize sua representação processual, apresentando procuratório judicial outorgado ao advogado subscritor da contestação de id. 195476334.

Despacho registrado e assinado eletronicamente pela Juíza de Direito Substituta abaixo identificada, na data da certificação digital.
29/05/2024 16:32

Recebidos os autos
29/05/2024 16:32

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 09:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
28/05/2024 19:28

Juntada de Petição de réplica
08/05/2024 02:52

Publicado Certidão em 08/05/2024.
08/05/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
06/05/2024 09:30

Expedição de Certidão.
04/05/2024 03:58

Decorrido prazo de MARCELO GALIMBERTI NUNES em 03/05/2024 23:59.
03/05/2024 11:25

Juntada de Petição de contestação
11/04/2024 15:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/03/2024 04:08

Decorrido prazo de MARGARETH ABRAS em 12/03/2024 23:59.
05/03/2024 03:36

Publicado Certidão em 05/03/2024.
05/03/2024 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 16:40

Juntada de Petição de petição
02/03/2024 04:07

Decorrido prazo de MARGARETH ABRAS em 01/03/2024 23:59.
01/03/2024 15:36

Expedição de Certidão.
01/03/2024 09:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/02/2024 21:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/02/2024 03:55

Decorrido prazo de MARGARETH ABRAS em 09/02/2024 23:59.
06/02/2024 03:06

Publicado Decisão em 06/02/2024.
06/02/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
02/02/2024 14:34

Recebidos os autos
02/02/2024 14:34

Indeferido o pedido de MARGARETH ABRAS - CPF: *44.***.*50-10 (AUTOR)
02/02/2024 02:56

Publicado Despacho em 02/02/2024.
02/02/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 11:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
01/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0739273-67.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARGARETH ABRAS REU: MVX CONSTRUCOES LTDA - ME DESPACHO A preceder outras apreciações, considerando que os agentes dos Correios não gozam de fé pública, renove-se o cumprimento do mandado de citação de id. 183613659, desta feita por meio de Oficial de Justiça.

Sem prejuízo, renove-se o cumprimento do mandado de citação da parte ré, por meio de Oficial de Justiça, no endereço da petição inicial, qual seja: - CLSW 100, Bloco A, Sala 145, Setor Sudoeste, Brasília/DF, Cep: 70.670-051.

Despacho registrado e assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.
31/01/2024 14:13

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 11:58

Recebidos os autos
31/01/2024 11:58

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 08:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
29/01/2024 16:06

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 08:13

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
23/01/2024 03:58

Publicado Certidão em 22/01/2024.
15/01/2024 10:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/01/2024 15:45

Expedição de Certidão.
08/01/2024 10:37

Juntada de Petição de petição
29/12/2023 08:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/12/2023
26/12/2023 18:14

Juntada de Certidão
19/12/2023 18:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/12/2023 18:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/12/2023 04:14

Decorrido prazo de MARGARETH ABRAS em 11/12/2023 23:59.
01/12/2023 02:44

Publicado Despacho em 01/12/2023.
01/12/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
29/11/2023 12:53

Recebidos os autos
29/11/2023 12:53

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 17:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
28/11/2023 17:03

Expedição de Certidão.
28/11/2023 03:55

Decorrido prazo de MVX CONSTRUCOES LTDA - ME em 27/11/2023 23:59.
02/11/2023 07:58

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
02/10/2023 10:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/09/2023 02:51

Publicado Decisão em 29/09/2023.
29/09/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0739273-67.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARGARETH ABRAS REU: MVX CONSTRUCOES LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Atento às peculiaridades da controvérsia "sub judice" e diante da possibilidade, conforme artigo 139, inciso V do CPC, de designar audiência de conciliação uma vez completada a relação jurídica processual com a citação da parte ré, deixo, por ora, de designar aquela audiência.

Cite-se a parte ré para responder no lapso de 15 dias, conforme artigo 231, incisos I e II do CPC.

Na hipótese de não localização da parte ré no endereço indicado na inicial, fica desde logo autorizada a consulta aos bancos de dados dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, SIEL e INFOSEG, devendo ser renovada a diligência de citação nos endereços eventualmente apurados.

Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.
27/09/2023 14:15

Recebidos os autos
27/09/2023 14:15

Outras decisões
25/09/2023 02:47

Publicado Certidão em 25/09/2023.
23/09/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
22/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0739273-67.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARGARETH ABRAS REU: MVX CONSTRUCOES LTDA - ME CERTIDÃO Certifico e dou fé que a petição inicial não preenche os requisitos previstos nos §§ 1.º e 2.º do artigo 2.º da Portaria Conjunta TJDFT n.º 29, de 19 de abril de 2021, para a tramitação do PJe pelo "Juízo 100% digital", razão pela qual retiro, nesta data, a marcação realizada pela parte autora.

Fica intimada a parte autora para que, desejando que o feito observe o rito estabelecido na "supra" aludida Portaria Conjunta, instrua os autos com as informações grifadas a seguir: - endereço eletrônico (e-mail) próprio; - número de linha telefônica móvel própria; - endereço eletrônico (e-mail) do advogado da parte autora; - número de linha telefônica móvel do advogado da parte autora; - endereço eletrônico (e-mail) ou de outro meio digital que permita a localização da parte ré por via eletrônica.

Deve a parte autora apresentar, também, autorização expressa para a utilização dos dados eletrônicos em questão no processo judicial.

BRASÍLIA, DF, 21 de setembro de 2023.

MARIA BEATRIZ BARRETO DE MOURA Assessor
21/09/2023 16:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
21/09/2023 16:49

Recebidos os autos
21/09/2023 16:40

Juntada de Certidão
21/09/2023 16:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
21/09/2023 10:31

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 16:27

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 16:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2023

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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