27/09/2024 13:41

Arquivado Definitivamente
27/09/2024 13:40

Expedição de Certidão.
26/09/2024 08:25

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 02:21

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 23/09/2024 23:59.
30/08/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 14:23

Expedição de Certidão.
30/08/2024 06:45

Processo Desarquivado
29/08/2024 15:19

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 16:57

Arquivado Definitivamente
25/10/2023 16:57

Transitado em Julgado em 24/10/2023
25/10/2023 03:37

Decorrido prazo de NEURICIO RODRIGUES DE BARROS em 24/10/2023 23:59.
20/10/2023 03:30

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 19/10/2023 23:59.
29/09/2023 02:29

Publicado Sentença em 29/09/2023.
28/09/2023 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0713941-17.2022.8.07.0007 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO J.

SAFRA S.A REU: NEURICIO RODRIGUES DE BARROS SENTENÇA BANCO J.

SAFRA S.A propôs Ação de Busca e Apreensão, baseada no Decreto Lei n.º 911, de 01/10/1969, em desfavor de NEURICIO RODRIGUES DE BARROS , aduzindo, em resumo, que celebrou com a parte ré contrato de financiamento; que a parte ré ofertou como garantia, na forma de alienação fiduciária, o veículo descrito na exordial e, por fim, que a parte requerida se encontra em mora, conforme documento que instruiu a inicial.

Assim, requereu a concessão de liminar de busca e apreensão do bem, e ao final, a confirmação da medida liminar e o reconhecimento da procedência do pedido inicial, para consolidar em seu poder a posse e propriedade do bem objeto da demanda, além da condenação da parte demandada no pagamento dos consectários da sucumbência.

A medida liminar foi concedida, tendo o bem sido buscado e apreendido, ID 148597357 .

A parte requerida foi citada, ofertou contestação com reconvenção ao id. 150832940.

No mérito, aduz a situação de desemprego, oriunda da pandemia de coronavírus, que somente algumas parcelas estão em atraso.

Sustenta que a pandemia de Covid-19 é fato superveniente e de força maior, por isso deve continuar na posse do bem, posto que é essencial.

Defende a necessidade de revisão contratual quanto as parcelas inadimplidas em razão da pandemia; a aplicação da teoria da imprevisão; a evidente relação de consumo e a necessidade de devolução do bem e a existência de bens pessoais apreendidos junto com o veículo.

Ademais, propõe acordo.

Requer, por fim, o julgamento pela improcedência dos pedidos e a concessão da justiça gratuita.

Em reconvenção, requer a) a revisão do contrato nos termos por ele propostos; b) a concessão de tutela de urgência para determinar a devolução do veículo; c) não sendo o veículo devolvido, que seja dada a oportunidade de reaver os bens apreendidos dentro do veículo.

O autor ofereceu réplica e contestação à reconvenção ao id. 153483754, reiterando os argumentos da inicial.

Alega, preliminarmente, a inépcia da inicial e a indevida concessão da justiça gratuita.

Defende a impossibilidade de se discutir cláusulas contratuais em sede de busca e apreensão, bem como a ausência de purga da mora e ocorrência de vencimento antecipado da dívida.

Ademais, propõe a devolução dos bens pessoais do réu e recusa o acordo proposto ante a aplicação do princípio do pacta sunt servanda.

Por fim, requer a improcedência dos pedidos reconvencionais e a procedência da pleito autoral.

O réu ofertou réplica à contestação da reconvenção ao id. 156338948, reafirmando seus argumentos.

Decisão saneadora de id. 158999267 resolveu as preliminares e indeferiu a tutela pretendida pelo réu.

A seguir, vieram os autos conclusos para sentença. É o breve relato.

DECIDO.

Promovo o julgamento antecipado da lide na forma do que dispõe o art. 355, I do Código de Processo Civil, eis que a prova a ser analisada nos autos é eminentemente documental.

O pedido deduzido na presente ação de busca e apreensão merece ser julgado procedente, pois o contrato celebrado entre as partes obedeceu aos ditames legais, foi devidamente registrado, tendo restado provada e confessada a mora da parte devedora e sua necessária e prévia notificação.

Quanto à abusividade do vencimento automático e antecipado, não merece prosperar, tendo em vista que o vencimento antecipado é previsto expressamente no Decreto Lei n.º 911, sendo certo que o pagamento parcial das parcelas não é capaz de ilidir o direito autoral.

Em que pese a parte requerida afirmar que efetuou o pagamento de parte das parcelas, a própria parte admitiu na petição de ID n. 150832940 que não havia realizado o pagamento das parcelas 07 a 18.

Assim, não tendo a parte requerida efetuado o pagamento das parcelas devidas no prazo estabelecido contratualmente, tornou-se inadimplente, dando causa ao deferimento da medida postulada pela instituição financeira.

O inadimplemento é causa da rescisão e deferimento da busca e apreensão do bem móvel financiado com alienação fiduciária, de onde se conclui que inexiste ilegalidade no procedimento adotado pela parte autora.

Sabe-se que o Superior Tribunal de Justiça, por meio do Recurso Especial Repetitivo nº 1.622.555/MG, concluiu pela impossibilidade de aplicação da teoria do adimplemento substancial aos contratos celebrados com base no Decreto-Lei 911/1969, de forma que não há que se falar em adimplemento substancial do contrato.

Por tais razões, a procedência do pedido autoral é medida que se impõe.

No que tange ao pedido reconvencional de revisão contratual, entende-se que não merece prosperar, pois o reconvinte sequer realizou a purga da mora.

Por isto, não seria cabível a revisão do contrato com fundamento desta tese, pedido que sequer pode ser conhecido, já que não houve purga da mora, consolidando-se a posse plena do veículo em favor do credor fiduciário.

Quanto à pandemia do coronavírus, sabe-se que a sua existência interferiu na renda e na qualidade de vida de todos os brasileiros, mas tal fato não autoriza o inadimplemento contratual.

Nesse sentido: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

INADIMPLEMENTO.

REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.

NÃO CABIMENTO.

AUSÊNCIA DE PURGA DA MORA. 1.

Embora seja cabível a discussão de cláusulas contratuais em Ação de Busca e Apreensão, fundamentada em contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária, faz-se necessário que o devedor fiduciante promova o depósito elisivo da mora, com base nos valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, nos termos do artigo 3º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/69. 2.

No caso em apreço, considerando que o réu, ora apelante, não realizou o depósito integral, elisivo da mora, de modo a evitar a consolidação da propriedade e posse plena do veículo em favor do credor fiduciário, não há como se promover a análise acerca da revisão contratual vindicada em sede de reconvenção. 3.

Recurso de Apelação conhecido e não provido.” (TJDFT - 07078705020188070003 - (0707870-50.2018.8.07.0003 - Res. 65 CNJ) Registro do Acórdão Número: 1180934 Data de Julgamento: 18/06/2019 Órgão Julgador: 8ª Turma Cível Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA Data da Intimação ou da Publicação: Publicado no DJE : 02/07/2019 .

Pág.: Sem Página Cadastrada).

DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que nos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para declarar rescindido o contrato firmado pelas partes e consolidar a posse e propriedade do bem alienado, cuja apreensão torno definitiva, em favor da parte autora.

JULGO IMPROCEDENTES os pedidos reconvencionais.

Por conseguinte, julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

A restrição RENAJUD já fora removida (ID 159128507).

Em caso de alienação, o preço da venda do bem será aplicado no pagamento do débito e das despesas decorrentes, devendo ser entregue a parte Ré, se houver, o saldo apurado.

Condeno a parte ré no pagamento das custas do processo e em honorários do advogado do autor, fixados estes em 10% do valor atribuído à causa.

A exigibilidade da verba fica suspensa por litigar amparado pela gratuidade de justiça.

Condeno a parte reconvinte no pagamento das custas do processo e em honorários do advogado do autor, fixados estes em 10% do valor atribuído à reconvenção.

A exigibilidade da verba fica suspensa por litigar amparado pela gratuidade de justiça.

Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - -
25/09/2023 14:30

Recebidos os autos
25/09/2023 14:29

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 14:29

Julgado procedente o pedido
14/07/2023 17:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
14/07/2023 17:46

Expedição de Certidão.
15/06/2023 00:57

Decorrido prazo de NEURICIO RODRIGUES DE BARROS em 14/06/2023 23:59.
13/06/2023 01:41

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 12/06/2023 23:59.
23/05/2023 00:32

Publicado Decisão em 23/05/2023.
22/05/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023
18/05/2023 16:22

Recebidos os autos
18/05/2023 16:22

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 16:22

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/05/2023 07:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
05/05/2023 07:08

Expedição de Certidão.
04/05/2023 22:07

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 11:08

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 14:50

Cancelada a movimentação processual
25/04/2023 14:50

Desentranhado o documento
25/04/2023 14:34

Expedição de Certidão.
25/04/2023 07:45

Juntada de Petição de petição
23/04/2023 22:53

Juntada de Petição de réplica
12/04/2023 00:28

Publicado Decisão em 12/04/2023.
12/04/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
10/04/2023 13:58

Recebidos os autos
10/04/2023 13:58

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 13:58

Outras decisões
04/04/2023 17:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
03/04/2023 15:23

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 16:30

Juntada de Certidão
24/03/2023 10:44

Juntada de Petição de impugnação
24/03/2023 10:38

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
24/03/2023 01:10

Decorrido prazo de NEURICIO RODRIGUES DE BARROS em 22/03/2023 23:59.
23/03/2023 01:11

Decorrido prazo de NEURICIO RODRIGUES DE BARROS em 22/03/2023 23:59.
07/03/2023 00:25

Publicado Decisão em 07/03/2023.
06/03/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023
02/03/2023 15:09

Recebidos os autos
02/03/2023 15:09

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 15:09

Outras decisões
01/03/2023 13:26

Juntada de Certidão
28/02/2023 22:07

Juntada de Petição de contestação
27/02/2023 13:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
27/02/2023 12:59

Juntada de Certidão
24/02/2023 15:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/02/2023 14:30

Recebidos os autos
24/02/2023 14:30

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 14:30

Outras decisões
17/02/2023 13:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
17/02/2023 12:35

Juntada de Petição de petição
15/02/2023 15:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/02/2023 10:15

Recebidos os autos
15/02/2023 10:15

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 10:15

Indeferido o pedido de BANCO J. SAFRA S.A - CNPJ: 03.***.***/0001-20 (AUTOR)
13/02/2023 10:38

Juntada de Petição de petição
10/02/2023 13:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
09/02/2023 17:04

Juntada de Petição de petição
04/02/2023 22:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/02/2023 14:24

Juntada de Petição de petição
30/01/2023 08:18

Juntada de Petição de petição
23/01/2023 15:26

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 15:25

Juntada de Certidão
20/01/2023 17:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/01/2023 16:03

Recebidos os autos
19/01/2023 16:03

Outras decisões
19/01/2023 14:12

Expedição de Mandado.
19/01/2023 13:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
19/01/2023 13:29

Expedição de Certidão.
19/01/2023 13:13

Expedição de Certidão.
18/01/2023 09:13

Expedição de Mandado.
17/01/2023 16:49

Juntada de Petição de petição
16/12/2022 12:18

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 12:18

Expedição de Certidão.
16/12/2022 11:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/12/2022 09:09

Juntada de Petição de petição
30/11/2022 19:28

Expedição de Mandado.
30/11/2022 09:33

Juntada de Petição de petição
23/11/2022 14:33

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 14:32

Juntada de Certidão
16/11/2022 12:44

Juntada de Certidão
11/11/2022 14:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/10/2022 14:55

Juntada de Petição de petição
04/10/2022 18:59

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 18:58

Juntada de Certidão
30/09/2022 15:38

Juntada de Petição de petição
27/09/2022 15:42

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 15:39

Juntada de Certidão
25/08/2022 20:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/08/2022 16:38

Juntada de Certidão
23/08/2022 13:45

Juntada de Certidão
19/08/2022 16:36

Recebidos os autos
19/08/2022 16:36

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 16:36

Concedida a Medida Liminar
16/08/2022 10:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO
16/08/2022 10:13

Juntada de Petição de emenda à inicial
27/07/2022 17:09

Recebidos os autos
27/07/2022 17:09

Expedição de Outros documentos.
27/07/2022 17:09

Determinada a emenda à inicial
25/07/2022 15:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2022

Ultima Atualização
27/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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