23/10/2023 16:20

Arquivado Definitivamente
23/10/2023 16:19

Expedição de Certidão.
23/10/2023 16:18

Transitado em Julgado em 20/10/2023
17/10/2023 07:58

Decorrido prazo de REINALDO DE JESUS SILVA em 16/10/2023 23:59.
06/10/2023 17:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/09/2023 02:17

Publicado Ementa em 27/09/2023.
27/09/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
26/09/2023 00:00

Intimação

RECLAMAÇÃO.

HOMOLOGAÇÃO DE CERTIDÕES, PARA FINS DE REMIÇÃO, SEM A OITIVA PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

ARTIGO 126, § 8º, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL.

NULIDADE DA DECISÃO.

INVIÁVEL.

CONTRADITÓRIO DIFERIDO.

PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO.

RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. 1.

As nulidades no âmbito processual penal, tanto as relativas quanto as absolutas, somente devem ser reconhecidas quando delas puder resultar em prejuízo para a acusação ou para a defesa, nos termos do artigo 563 do Código de Processo Penal e da reiterada jurisprudência dos Tribunais Pátrios, o que também se aplica às normas contidas na Lei de Execução Penal. 2.

Em que pese o disposto no § 8º do artigo 126 da Lei de Execuções Penais (“A remição será declarada pelo juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a defesa”), se a autoridade judiciária, depois de homologar certidões, para fins de remição, sem a oitiva prévia do Ministério Público, resolve suspender os efeitos da decisão até ulterior vista ao “Parquet” para manifestação, não há falar em prejuízo, haja vista que resguardado o contraditório diferido, a possibilitar que, no caso de ausência de parecer negativo da remição, possível o restabelecimento de imediato dos efeitos da decisão, e, na hipótese de parecer contrário à remição, basta a alegação fundamentada da falha identificada, o que permite a sua revisão e eventual revogação da decisão proferida na parte equivocada. 3.

Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça “(...) a vigência no campo das nulidades do princípio pas de nullité sans grief impõe a manutenção do ato impugnado que, embora praticado em desacordo com a formalidade legal, atinge a sua finalidade, restando à parte demonstrar a ocorrência de efetivo prejuízo.” (AgRg no REsp n. 1.686.306/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 3/4/2018, DJe de 9/4/2018.) 4.

Reclamação improcedente.
25/09/2023 12:37

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 17:29

Julgado improcedente o pedido
21/09/2023 17:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/08/2023 11:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/08/2023 16:44

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 16:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/08/2023 13:44

Recebidos os autos
03/08/2023 13:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
03/08/2023 13:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/08/2023 16:42

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 13:22

Juntada de Certidão
02/08/2023 13:12

Recebidos os autos
02/08/2023 13:12

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023 12:54

Conclusos para despacho - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
01/08/2023 17:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
01/08/2023 00:07

Decorrido prazo de REINALDO DE JESUS SILVA em 31/07/2023 23:59.
26/07/2023 16:58

Juntada de Informações prestadas
25/07/2023 00:05

Publicado Certidão em 25/07/2023.
24/07/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
20/07/2023 19:21

Juntada de Certidão
20/07/2023 18:43

Juntada de Certidão
20/07/2023 18:36

Expedição de Ofício.
20/07/2023 17:17

Recebidos os autos
20/07/2023 17:17

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 15:31

Conclusos para despacho - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
20/07/2023 15:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
20/07/2023 14:31

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
19/07/2023 10:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/07/2023 10:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2023

Ultima Atualização
23/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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