17/01/2024 16:31

Arquivado Definitivamente
17/01/2024 16:30

Expedição de Certidão.
20/12/2023 04:23

Decorrido prazo de UNICAR VEICULOS LTDA - EPP em 19/12/2023 23:59.
14/12/2023 02:52

Publicado Certidão em 14/12/2023.
14/12/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
12/12/2023 15:38

Juntada de Certidão
06/12/2023 14:21

Recebidos os autos
06/12/2023 14:21

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara Cível de Brasília.
31/10/2023 16:26

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
31/10/2023 16:25

Transitado em Julgado em 30/10/2023
31/10/2023 03:51

Decorrido prazo de KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO em 30/10/2023 23:59.
19/10/2023 11:20

Decorrido prazo de UNICAR VEICULOS LTDA - EPP em 18/10/2023 23:59.
04/10/2023 10:17

Publicado Certidão em 04/10/2023.
04/10/2023 10:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
02/10/2023 16:00

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 15:59

Juntada de Certidão
27/09/2023 10:05

Publicado Sentença em 27/09/2023.
27/09/2023 10:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
27/09/2023 09:59

Publicado Decisão em 27/09/2023.
27/09/2023 09:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
26/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO: 0024904-32.2011.8.07.0001 EXEQUENTE: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO EXECUTADO: UNICAR VEICULOS LTDA - EPP Decisão Interlocutória Trata-se de cumprimento de sentença que tramitou regularmente e, após não mais serem encontrados bens da parte executada, foi determinada a suspensão do processo, com a sua remessa dos autos ao arquivo provisório, em 25 de julho de 2017, consoante decisão de ID 57914802.

O processo permaneceu suspenso até o seu desarquivamento, em 27/03/2020, conforme ID 60333435, em razão da digitalização dos autos.

Instadas as partes a se manifestarem, ambas permaneceram silentes e o processo retornou ao arquivo provisório.

Em 27 de julho de 2023 o processo foi desarquivado, ante a petição de ID 166713363, na qual a parte executada alega a ocorrência da prescrição intercorrente.

A parte exequente, a despeito de intimada, não se manifestou nos autos. É o breve relato.

Decido.

Uma vez transcorrido o prazo de suspensão, começa a fluir o prazo de prescrição intercorrente (artigo 921, §4º, do CPC).

O presente pedido de cumprimento de sentença decorre da condenação da ré ao pagamento de valores relativos a contrato de crédito bancário celebrado entre as partes.

Dispõe o art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, que prescreve em 5 anos a pretensão de recebimento de quantia consignada em instrumento particular.

O Enunciado Sumular nº 150/STF, por sua vez, traz que "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação".

No caso em tela, os autos foram encaminhados ao arquivo provisório em 25 de julho de 2017, razão pela qual o prazo de prescrição intercorrente se iniciou um ano depois, ou seja, em 25 de julho de 2018, de maneira que a prescrição ocorreria em 25/07/2023.

Por outro lado, há que se considerar que em virtude da pandemia da COVID-19, os prazos prescricionais foram suspensos de 12/06/2020 a 30/10/2020 pela Lei nº 14.010/2020, ou seja, pelo prazo de 6 meses e 18 dias, o qual deve ser acrescido à data de 25/07/2023.

Posto isso, a pretensão autoral de receber o crédito perseguido nos autos prescreverá em 23/02/2023.

Assim, retornem o processo ao arquivo provisório, pelo prazo da prescrição intercorrente acima indicado.

Anote-se.

GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
25/09/2023 16:13

Cancelada a movimentação processual
25/09/2023 16:13

Desentranhado o documento
25/09/2023 16:05

Recebidos os autos
25/09/2023 16:05

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 16:05

Declarada decadência ou prescrição
25/09/2023 14:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
25/09/2023 12:46

Recebidos os autos
25/09/2023 12:46

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 00:53

Publicado Despacho em 29/08/2023.
29/08/2023 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
25/08/2023 15:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
25/08/2023 15:06

Recebidos os autos
25/08/2023 15:06

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 15:06

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 17:56

Decorrido prazo de KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO em 15/08/2023 23:59.
16/08/2023 13:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
16/08/2023 13:41

Expedição de Certidão.
27/07/2023 15:10

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 15:09

Processo Desarquivado
27/07/2023 15:08

Juntada de Certidão
27/07/2023 14:35

Juntada de Petição de petição
28/05/2020 19:20

Arquivado Provisoramente
28/05/2020 19:20

Expedição de Certidão.
27/05/2020 02:28

Decorrido prazo de HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO em 25/05/2020 23:59:59.
27/05/2020 02:25

Decorrido prazo de UNICAR VEICULOS LTDA - EPP em 25/05/2020 23:59:59.
04/05/2020 03:03

Publicado Certidão em 04/05/2020.
31/03/2020 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/03/2020 17:43

Expedição de Outros documentos.
27/03/2020 17:43

Juntada de Certidão
02/03/2020 16:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2020

Ultima Atualização
25/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão interlocutória • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão interlocutória • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão interlocutória • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão interlocutória • Arquivo

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