21/08/2025 14:34

Arquivado Definitivamente
21/08/2025 14:33

Expedição de Certidão.
21/08/2025 14:32

Transitado em Julgado em 21/08/2025
21/08/2025 02:40

Publicado Sentença em 21/08/2025.
21/08/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
19/08/2025 13:55

Recebidos os autos
19/08/2025 13:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
31/07/2025 07:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
31/07/2025 07:38

Juntada de Certidão
30/07/2025 19:07

Juntada de Certidão
30/07/2025 19:07

Juntada de Alvará de levantamento
30/07/2025 15:33

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 02:39

Publicado Certidão em 28/07/2025.
26/07/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
25/07/2025 10:48

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 14:20

Juntada de Certidão
24/07/2025 03:27

Juntada de Certidão
23/07/2025 20:12

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 02:41

Publicado Decisão em 02/07/2025.
02/07/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARCIVBSB 6ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0703921-48.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: GABRIEL GRUBBA LOPES EXECUTADO: KREDIT GESTAO BSB LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR 1.

ANOTE-SE e CADASTRE-SE no sistema o cumprimento de sentença, INVERTENDO-SE os polos ou incluindo o advogado no polo ativo, caso necessário, e prossiga-se na forma abaixo. 2.

INTIME-SE a parte devedora para pagamento do débito, acrescido das custas, se houver, nos termos do art. 523 do CPC, ressaltando-se que o não pagamento da quantia executada, no prazo de 15 (quinze) dias, acarretará a incidência da multa de 10% e de honorários de 10% sobre o valor do débito previstos no § 1º do art. 523 do CPC, ficando ciente, ainda, que após esse prazo inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, "caput", do CPC). 3.

Efetuado o pagamento integral no prazo de 15 dias, intime-se o credor para dizer se dá quitação ao débito e para indicar seus dados bancários.

Em caso positivo, EXPEÇA-SE alvará e na sequência venham os autos conclusos para extinção pelo pagamento.

DA PESQUISA SISBAJUD 4.

Não efetuado o pagamento integral do débito, intime-se a parte credora para, em 5 (cinco) dias, trazer planilha atualizada do débito para subsidiar a consulta SISBAJUD, devendo incluir as custas processuais, a multa de 10% e os honorários de 10%, atentando-se, ainda, para eventual gratuidade de justiça concedida ao devedor, quando deverá ocorrer a exclusão das verbas referentes às custas processuais e honorários advocatícios. 5.

Após a juntada da planilha, determino às instituições financeiras, por meio do sistema SISBAJUD, a indisponibilidade dos ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se ao valor indicado na execução, a ser realizada por 15 (quinze) dias, prorrogáveis por mais 15 (quinze) dias, caso parcialmente frutífera. 6.

Em caso de resultado positivo da diligência, intime-se o executado por intermédio de seu patrono (ou pessoalmente caso não possua advogado constituído) para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste nos termos do art. 854, § 3º, do CPC, ficando ciente de que, não havendo manifestação acerca da indisponibilidade dos ativos financeiros, fica desde já convertida em penhora, independente da lavratura do termo, na forma do art. 854, § 5º, do CPC, devendo ser feita a transferência dos valores para conta judicial vinculada a este Juízo, podendo o executado, neste último caso, ofertar impugnação à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova intimação. 7.

Não havendo impugnação, expeça-se alvará de levantamento em favor do exequente, fazendo-se os autos conclusos caso a penhora tenha sido do valor integral.

DAS DEMAIS PESQUISAS DE BENS 8.

Simultaneamente, promovo a consulta aos sistemas RENAJUD, INFOJUD e E-RIDF, esta última somente no caso da parte exequente ser beneficiária da justiça gratuita, pois do contrário deverá a parte autora promover o seu cadastro no sistema e-RIDF pela internet, recolher os emolumentos devidos, realizar a pesquisa de bens e juntá-la ao processo, requerendo o que lhe aprouver.

DA PENHORA DE VEÍCULO 9.

Encontrado algum veículo no sistema RENAJUD, independente da existência de alienação fiduciária, proceda-se ao bloqueio de circulação (pois o intento é mesmo o de levar o bem à penhora e aliená-lo, o que será facilitado com a apreensão por qualquer autoridade pública) e intime-se a parte exequente para que junte aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, a pesquisa FIPE de valor de mercado do veículo, o que dispensará a avaliação, nos termos do art. 871, inciso IV, do CPC. 10.

Após, lavre-se termo de penhora do veículo, ficando nomeada como depositária a parte devedora. 11.

Lavrado o termo de penhora, intime-se a parte devedora para, querendo, impugnar a penhora e o valor da avaliação do bem.

A intimação deverá ser feita por intermédio de seu patrono ou, caso não possua advogado constituído, pessoalmente, devendo a secretaria observar o disposto no art. 841 e seus parágrafos do CPC. 12.

E, havendo alienação fiduciária, a secretaria deve intimar também o credor fiduciário para ciência da penhora e, querendo, habilitar o seu crédito nos termos da lei. 13.

Prosseguindo, não havendo impugnação, expeça-se mandado de remoção do bem para o depósito público e, na sequência, às providências para o leilão judicial.

DA PENHORA DE IMÓVEL 14.

Sendo encontrado algum bem imóvel em nome da parte requerida, prossiga-se na forma abaixo. 15.

Defiro a penhora sobre o imóvel descrito na certidão de matrícula retirada do sistema e-RIDF ou anexada aos autos pela parte exequente. 16.

Lavre-se termo de penhora, ficando nomeado como depositária a parte devedora. 17.

Nos termos do art. 844 do CPC, cabe ao exequente providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação da cópia do auto ou do termo de penhora, independentemente de mandado judicial ou qualquer outra formalidade. 18.

Sendo o credor beneficiário da gratuidade de justiça, a averbação deve ocorrer sem ônus para a parte (art. 98, inciso IV, do CPC, e art. 16 do Provimento Geral da Corregedoria de Justiça do DF Aplicado aos Serviços Notariais e de Registro). 19.

Intime-se o devedor para, querendo, impugnar a penhora.

A intimação deverá ser feita por intermédio do patrono da parte devedora ou, caso não possua advogado constituído, pessoalmente, devendo a secretaria observar o disposto no art. 841 e seus parágrafos do CPC. 20.

Intime-se, ademais, eventual cônjuge do executado, nos termos do art. 842 do CPC, devendo constar do mandado que a parte que lhe couber recairá sobre o produto da alienação do bem (art. 843 do CPC), devendo ser intimado também o credor hipotecário, se houver. 21.

Após, expeça-se mandado de avaliação do bem, intimando-se as partes, por intermédio de seus advogados, para ciência. 22.

Por fim, não havendo impugnação, às providências para o leilão judicial.

DA PROVIDÊNCIA QUANTO À PESQUISA INFOJUD 23.

Quanto à pesquisa INFOJUD, proceda a Secretaria a juntada do resultado aos autos, com sigilo.

DO MANDADO DE PENHORA 24.

Se as pesquisas não encontrarem bens em nome da parte devedora, e desde que o endereço da parte executada esteja atualizado no processo (vedada a pesquisa de endereços), EXPEÇA-SE mandado/precatória de penhora e avaliação de bens e intimação do devedor, devendo a penhora incidir até o montante do valor do débito contido na última atualização fornecida pelo credor, ficando o devedor designado como depositário dos bens eventualmente penhorados e advertido na forma da lei.

DA INICIATIVA DA PARTE CREDORA 25.

Como estão sendo realizadas todas as pesquisas de bens e diligências ao encargo deste Juízo, fica a parte credora ciente de que não haverá intimação específica para indicação de bens à penhora, cabendo, pois, antecipar-se e, sendo descoberto algum outro bem da parte devedora, informar ao Juízo previamente antes da suspensão do processo, o que agilizará o trâmite do feito.

DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS 26.

Cumpridas todas as diligências acima determinadas, e ainda assim nada sendo encontrado, e não havendo requerimentos, diante da ausência de localização de bens passíveis de penhora, independente de novo despacho e independente de nova intimação da parte credora, prossiga-se na forma abaixo. 27.

Como se observa, no presente momento não se conhecem bens da parte devedora passíveis de penhora. 28.

Assim, suspendo o feito, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC, pelo prazo de 1 (um) ano, ficando ainda suspensa, nesse período, a prescrição, nos termos do §1º do mesmo dispositivo. 29.

No período, os autos ficarão provisoriamente arquivados, na própria vara, com o prazo prescricional suspenso na forma do art. 921, § 1º, do CPC. 30.

Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem que o exequente indique precisamente bens do executado, fica desde já determinado o arquivamento dos autos, nos termos do art. 921, § 2º do CPC, independente de novo despacho, ocasião em que terá início a prescrição intercorrente a que alude o art. 921, § 4º, do CPC.

GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA Juíza de Direito
30/06/2025 18:46

Recebidos os autos
30/06/2025 18:45

Outras decisões
13/06/2025 17:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
13/06/2025 16:55

Processo Desarquivado
13/06/2025 12:54

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 06:44

Arquivado Definitivamente
14/03/2025 06:42

Expedição de Certidão.
10/03/2025 02:22

Publicado Certidão em 10/03/2025.
08/03/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
06/03/2025 11:28

Juntada de Certidão
28/02/2025 16:11

Expedição de Certidão.
26/02/2025 14:01

Processo Desarquivado
26/02/2025 13:55

Juntada de Certidão
19/11/2024 15:17

Arquivado Definitivamente
19/11/2024 15:07

Processo Desarquivado
18/11/2024 21:33

Juntada de Petição de substabelecimento
07/11/2024 11:05

Arquivado Definitivamente
07/11/2024 11:04

Expedição de Certidão.
07/11/2024 11:04

Juntada de Certidão
07/11/2024 07:31

Recebidos os autos
07/11/2024 07:31

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara Cível de Brasília.
06/11/2024 14:20

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
06/11/2024 14:20

Transitado em Julgado em 06/11/2024
06/11/2024 13:02

Decorrido prazo de GABRIEL GRUBBA LOPES em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 01:25

Publicado Sentença em 06/11/2024.
06/11/2024 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
04/11/2024 12:21

Recebidos os autos
04/11/2024 12:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/10/2024 08:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA ARAUJO COE BASTOS
25/10/2024 08:27

Juntada de Certidão
25/10/2024 02:21

Publicado Certidão em 25/10/2024.
24/10/2024 19:18

Juntada de Certidão
24/10/2024 19:18

Juntada de Alvará de levantamento
24/10/2024 14:14

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 03:03

Juntada de Certidão
24/10/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
22/10/2024 17:15

Expedição de Certidão.
22/10/2024 15:03

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 02:30

Publicado Decisão em 01/10/2024.
01/10/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
01/10/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARCIVBSB 6ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0703921-48.2023.8.07.0001 Classe judicial: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) REQUERENTE: KREDIT GESTAO BSB LTDA REQUERIDO: PAGSERVICOS DO BRASIL LTDA., PAGCOM INVESTIMENTOS TECNOLOGIA E PARTICIPACOES LTDA.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR 1.

ANOTE-SE e CADASTRE-SE no sistema o cumprimento de sentença, INVERTENDO-SE os polos ou incluindo o advogado no polo ativo, caso necessário, e prossiga-se na forma abaixo. 2.

INTIME-SE a parte devedora para pagamento do débito, acrescido das custas, se houver, nos termos do art. 523 do CPC, ressaltando-se que o não pagamento da quantia executada, no prazo de 15 (quinze) dias, acarretará a incidência da multa de 10% e de honorários de 10% sobre o valor do débito previstos no § 1º do art. 523 do CPC, ficando ciente, ainda, que após esse prazo inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, "caput", do CPC). 3.

Efetuado o pagamento integral no prazo de 15 dias, intime-se o credor para dizer se dá quitação ao débito e para indicar seus dados bancários.

Em caso positivo, EXPEÇA-SE alvará e na sequência venham os autos conclusos para extinção pelo pagamento.

DA PESQUISA SISBAJUD 4.

Não efetuado o pagamento integral do débito, intime-se a parte credora para, em 5 (cinco) dias, trazer planilha atualizada do débito para subsidiar a consulta SISBAJUD, devendo incluir as custas processuais, a multa de 10% e os honorários de 10%, atentando-se, ainda, para eventual gratuidade de justiça concedida ao devedor, quando deverá ocorrer a exclusão das verbas referentes às custas processuais e honorários advocatícios. 5.

Após a juntada da planilha, determino às instituições financeiras, por meio do sistema SISBAJUD, a indisponibilidade dos ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se ao valor indicado na execução, a ser realizada por 15 (quinze) dias, prorrogáveis por mais 15 (quinze) dias, caso parcialmente frutífera. 6.

Em caso de resultado positivo da diligência, intime-se o executado por intermédio de seu patrono (ou pessoalmente caso não possua advogado constituído) para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste nos termos do art. 854, § 3º, do CPC, ficando ciente de que, não havendo manifestação acerca da indisponibilidade dos ativos financeiros, fica desde já convertida em penhora, independente da lavratura do termo, na forma do art. 854, § 5º, do CPC, devendo ser feita a transferência dos valores para conta judicial vinculada a este Juízo, podendo o executado, neste último caso, ofertar impugnação à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova intimação. 7.

Não havendo impugnação, expeça-se alvará de levantamento em favor do exequente, fazendo-se os autos conclusos caso a penhora tenha sido do valor integral.

DAS DEMAIS PESQUISAS DE BENS 8.

Simultaneamente, promovo a consulta aos sistemas RENAJUD, INFOJUD e E-RIDF, esta última somente no caso da parte exequente ser beneficiária da justiça gratuita, pois do contrário deverá a parte autora promover o seu cadastro no sistema e-RIDF pela internet, recolher os emolumentos devidos, realizar a pesquisa de bens e juntá-la ao processo, requerendo o que lhe aprouver.

DA PENHORA DE VEÍCULO 9.

Encontrado algum veículo no sistema RENAJUD, independente da existência de alienação fiduciária, proceda-se ao bloqueio de circulação (pois o intento é mesmo o de levar o bem à penhora e aliená-lo, o que será facilitado com a apreensão por qualquer autoridade pública) e intime-se a parte exequente para que junte aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, a pesquisa FIPE de valor de mercado do veículo, o que dispensará a avaliação, nos termos do art. 871, inciso IV, do CPC. 10.

Após, lavre-se termo de penhora do veículo, ficando nomeada como depositária a parte devedora. 11.

Lavrado o termo de penhora, intime-se a parte devedora para, querendo, impugnar a penhora e o valor da avaliação do bem.

A intimação deverá ser feita por intermédio de seu patrono ou, caso não possua advogado constituído, pessoalmente, devendo a secretaria observar o disposto no art. 841 e seus parágrafos do CPC. 12.

E, havendo alienação fiduciária, a secretaria deve intimar também o credor fiduciário para ciência da penhora e, querendo, habilitar o seu crédito nos termos da lei. 13.

Prosseguindo, não havendo impugnação, expeça-se mandado de remoção do bem para o depósito público e, na sequência, às providências para o leilão judicial.

DA PENHORA DE IMÓVEL 14.

Sendo encontrado algum bem imóvel em nome da parte requerida, prossiga-se na forma abaixo. 15.

Defiro a penhora sobre o imóvel descrito na certidão de matrícula retirada do sistema e-RIDF ou anexada aos autos pela parte exequente. 16.

Lavre-se termo de penhora, ficando nomeado como depositária a parte devedora. 17.

Nos termos do art. 844 do CPC, cabe ao exequente providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação da cópia do auto ou do termo de penhora, independentemente de mandado judicial ou qualquer outra formalidade. 18.

Sendo o credor beneficiário da gratuidade de justiça, a averbação deve ocorrer sem ônus para a parte (art. 98, inciso IV, do CPC, e art. 16 do Provimento Geral da Corregedoria de Justiça do DF Aplicado aos Serviços Notariais e de Registro). 19.

Intime-se o devedor para, querendo, impugnar a penhora.

A intimação deverá ser feita por intermédio do patrono da parte devedora ou, caso não possua advogado constituído, pessoalmente, devendo a secretaria observar o disposto no art. 841 e seus parágrafos do CPC. 20.

Intime-se, ademais, eventual cônjuge do executado, nos termos do art. 842 do CPC, devendo constar do mandado que a parte que lhe couber recairá sobre o produto da alienação do bem (art. 843 do CPC), devendo ser intimado também o credor hipotecário, se houver. 21.

Após, expeça-se mandado de avaliação do bem, intimando-se as partes, por intermédio de seus advogados, para ciência. 22.

Por fim, não havendo impugnação, às providências para o leilão judicial.

DA PROVIDÊNCIA QUANTO À PESQUISA INFOJUD 23.

Quanto à pesquisa INFOJUD, proceda a Secretaria a juntada do resultado aos autos, com sigilo.

DO MANDADO DE PENHORA 24.

Se as pesquisas não encontrarem bens em nome da parte devedora, e desde que o endereço da parte executada esteja atualizado no processo (vedada a pesquisa de endereços), EXPEÇA-SE mandado/precatória de penhora e avaliação de bens e intimação do devedor, devendo a penhora incidir até o montante do valor do débito contido na última atualização fornecida pelo credor, ficando o devedor designado como depositário dos bens eventualmente penhorados e advertido na forma da lei.

DA INICIATIVA DA PARTE CREDORA 25.

Como estão sendo realizadas todas as pesquisas de bens e diligências ao encargo deste Juízo, fica a parte credora ciente de que não haverá intimação específica para indicação de bens à penhora, cabendo, pois, antecipar-se e, sendo descoberto algum outro bem da parte devedora, informar ao Juízo previamente antes da suspensão do processo, o que agilizará o trâmite do feito.

DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS 26.

Cumpridas todas as diligências acima determinadas, e ainda assim nada sendo encontrado, e não havendo requerimentos, diante da ausência de localização de bens passíveis de penhora, independente de novo despacho e independente de nova intimação da parte credora, prossiga-se na forma abaixo. 27.

Como se observa, no presente momento não se conhecem bens da parte devedora passíveis de penhora. 28.

Assim, suspendo o feito, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC, pelo prazo de 1 (um) ano, ficando ainda suspensa, nesse período, a prescrição, nos termos do §1º do mesmo dispositivo. 29.

No período, os autos ficarão provisoriamente arquivados, na própria vara, com o prazo prescricional suspenso na forma do art. 921, § 1º, do CPC. 30.

Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem que o exequente indique precisamente bens do executado, fica desde já determinado o arquivamento dos autos, nos termos do art. 921, § 2º do CPC, independente de novo despacho, ocasião em que terá início a prescrição intercorrente a que alude o art. 921, § 4º, do CPC.

GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA Juíza de Direito
27/09/2024 16:11

Classe retificada de TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/09/2024 12:01

Recebidos os autos
27/09/2024 12:01

Outras decisões
26/09/2024 15:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
26/09/2024 15:08

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 02:31

Publicado Certidão em 19/09/2024.
19/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
17/09/2024 18:13

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 15:21

Juntada de Certidão
17/09/2024 15:13

Juntada de Certidão
17/09/2024 14:02

Recebidos os autos
17/09/2024 14:02

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara Cível de Brasília.
16/09/2024 11:07

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 10:07

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
12/09/2024 10:07

Transitado em Julgado em 11/09/2024
12/09/2024 02:18

Decorrido prazo de PAGCOM INVESTIMENTOS TECNOLOGIA E PARTICIPACOES LTDA. em 11/09/2024 23:59.
12/09/2024 02:18

Decorrido prazo de KREDIT GESTAO BSB LTDA em 11/09/2024 23:59.
12/09/2024 02:18

Decorrido prazo de PAGSERVICOS DO BRASIL LTDA. em 11/09/2024 23:59.
21/08/2024 02:22

Publicado Sentença em 21/08/2024.
21/08/2024 02:22

Publicado Sentença em 21/08/2024.
21/08/2024 02:22

Publicado Intimação em 21/08/2024.
20/08/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARCIVBSB 6ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0703921-48.2023.8.07.0001 Classe judicial: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) REQUERENTE: KREDIT GESTAO BSB LTDA REQUERIDO: PAGSERVICOS DO BRASIL LTDA., PAGCOM INVESTIMENTOS TECNOLOGIA E PARTICIPACOES LTDA.

SENTENÇA KREDIT GESTÃO DE PAGAMENTOS S/A qualificada, deduziu tutela cautelar antecedente em desfavor de PAGSERVIÇOS DO BRASIL LTDA e PAGCOM INVESTIMENTOS TECNOLOGIA E PARTICIPAÇÕES LTDA, qualificadas, alegando, em síntese, ter recebido notificação extrajudicial com data de 23 de dezembro de 2022, em que a ré afirmou ser credora da quantia de R$ 79.965,79, mas, na realidade, seria a autora credora da ré, sendo a cobrança indevida.

Narrou que, posteriormente, a ré enviou-lhe um e-mail com um boleto no valor de R$ 23.788,00 referente à locação de 53 terminais para os meses de setembro/2022 a janeiro deste ano, bem como informando de protesto automático e cobrança integral dos valores.

Ao final, pugnou pela concessão de tutela de urgência cautelar, em caráter antecedente, para que seja obstada a remessa do boleto a protesto.

Decisão de ID 147496503 indeferiu o pedido liminar e consignou que o indeferimento da tutela cautelar não obsta a que a parte formule o pedido principal de mérito (CPC, art. 310).

A segunda ré apresentou contestação em ID 163406119 e suscitou preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, defendeu a inexistência de relação negocial entre as partes.

A primeira ré apresentou contestação em ID 163408192, suscitando preliminar de ausência de interesse processual pela existência de efetivação do protesto e ausência de emenda da inicial e, no mérito, controverteu as alegações iniciais.

Houve réplica (ID 166177739).

O julgamento foi convertido em diligência para juntada de documentos e manifestação quanto à ilegitimidade passiva.

Negado provimento ao agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido liminar (ID 180607878). É o breve relato, decido.

Da análise dos autos, observa-se que a decisão de ID 147496503 indeferiu o pedido liminar e consignou que o indeferimento da tutela cautelar não obsta a que a parte formule o pedido principal de mérito (CPC, art. 310).

Contudo, verifica-se que até o presente momento a parte autora não deduziu o pedido principal, já tendo transcorrido prazo superior a 30 dias desde a intimação da decisão de ID 147496503, ou mesmo desde a intimação do acórdão de ID 180607878, que manteve a referida decisão.

O CPC de 2015 inovou no tema relativo à tutela cautelar.

Com efeito, a cautelar não é mais uma ação autônoma dependente da ação principal, mas sim uma tutela preventiva, formulada antecipadamente ou incidentalmente dentro do próprio processo principal.

Nesse sentido, o professor Fredie Didier Jr. leciona que “a tutela provisória cautelar antecedente é aquela requerida dentro do mesmo processo em que se pretende, posteriormente, formular o pedido de tutela definitiva, cautelar e satisfativa.

Seu objetivo é: i) adiantar provisoriamente a eficácia da tutela definitiva cautelar; e ii) assegurar a futura eficácia da tutela definitiva satisfativa” (In, Curso de Direito Processual Civil.

Salvador: Juspdivm. 2015. v. 2. p. 613).

No caso dos autos, verifico que o pedido foi recebido e processado como pedido de tutela cautelar antecedente (ID 147496503).

A decisão não foi modificada em sede recursal (ID 180607878), donde se conclui que a parte autora não se opôs em submeter o feito ao regramento dos artigos 305 e seguintes, do Código de Processo Civil.

Nesse contexto, o art. 308, do CPC é claro ao dispor que: “Efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias, caso em que será apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar, não dependendo do adiantamento de novas custas processuais” É certo que, “mesmo quando não concedida a tutela cautelar, a parte poderá formular o seu pedido principal, cujo julgamento não será influenciado por isso”. (DIDIER Jr., Fredie. p. .615). É exatamente a hipótese que se afigura nos autos, pois a autora deveria ter formulado o pedido principal, aditando a causa de pedir correlata, no prazo de 30 (trinta) dias, cujo termo inicial foi a data de intimação da decisão de ID 147496503, providência que não adotou nem mesmo após intimação do acórdão de ID 180607878.

A propósito, em réplica (ID 166177739) a requerente formulou, inclusive, pedido de declaração da inexistência dos débitos alegados pelas rés e condenação destas ao pagamento das notas fiscais, mas não deduziu petição de aditamento, enunciando a causa de pedir e deduzindo o pedido principal, na forma do art. 308, do CPC.

Neste ponto, é certo que, consoante o princípio da adstrição, há necessidade do magistrado decidir a lide dentro dos limites objetivados pelas partes, não podendo proferir sentença de forma extra, ultra ou infra petita.

Com efeito, o interesse de agir é fundado no binômio necessidade/utilidade da provocação a um provimento de mérito.

Embora a função jurisdicional do Estado seja indispensável para manter a paz e a ordem na sociedade, “não lhe convém acionar o aparato judiciário sem que dessa atividade se possa extrair algum resultado útil. É preciso, pois, sob esse prisma, que, em cada caso concreto, a prestação jurisdicional solicitada seja necessária e adequada.” (PELEGRINI, Ada, et all.

Teoria geral do processo.

São Paulo: Malheiros, 14. ed, p. 257).

Nos termos da fundamentação acima desenvolvida, não há interesse em apreciar a presente pretensão.

Isso porque, sendo o pedido cautelar um instrumento para a satisfação de um direito que seria reconhecido através de um procedimento comum, a ausência de pedido principal faz com que haja a perda superveniente do interesse de agir.

Ora, se a parte não pretende tutelar o seu direito judicialmente, não há razão para se discutir judicialmente a salvaguarda de algo que não foi postulado. É forçoso, portanto, o reconhecimento de desnecessidade do pronunciamento judicial, o que impõe a extinção do feito, sem julgamento do mérito.

No mesmo sentido, já decidiu o Egrégio TJDFT: “TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - AUSÊNCIA DE FORMULAÇÃO DO PEDIDO PRINCIPAL - PERDA DE EFICÁCIA.

A ausência de pedido principal direcionado à réu no prazo de trinta dias (CPC 308) nos mesmos autos, acarreta a extinção da demanda, sem resolução de mérito.” (Acórdão 1265983, 07288603420198070001, Relator(a): FERNANDO HABIBE, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 15/7/2020, publicado no DJE: 5/8/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, reconheço a ausência de interesse processual e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil.

Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC.

Após o trânsito em julgado, verificadas as providências finais, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se e intime-se.

Data da assinatura eletrônica infra.

MARCUS PAULO PEREIRA CARDOSO Juiz de Direito Substituto
16/08/2024 18:50

Recebidos os autos
16/08/2024 18:50

Extinto o processo por ausência das condições da ação
13/05/2024 15:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
13/05/2024 15:04

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 02:39

Publicado Despacho em 08/05/2024.
07/05/2024 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
03/05/2024 17:13

Recebidos os autos
03/05/2024 17:13

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 15:06

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 11:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
01/02/2024 11:58

Expedição de Certidão.
01/02/2024 04:01

Decorrido prazo de PAGCOM INVESTIMENTOS TECNOLOGIA E PARTICIPACOES LTDA. em 31/01/2024 23:59.
24/01/2024 02:56

Publicado Decisão em 24/01/2024.
24/01/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
23/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Liminar (9196) TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) PROCESSO: 0703921-48.2023.8.07.0001 REQUERENTE: KREDIT GESTAO BSB LTDA REQUERIDO: PAGSERVICOS DO BRASIL LTDA., PAGCOM INVESTIMENTOS TECNOLOGIA E PARTICIPACOES LTDA.

Decisão Interlocutória Defiro os pedidos IDs 178627839 e 180192851.

Promova a Secretaria o descadastramento do advogado Gabriel Grubba Lopes (OAB/SP 270.869) em relação à ré PAGCOM INVESTIMENTOS TECNOLOGIA E PARTICIPAÇÕES LTDA., mantendo-o tão somente como patrono da ré PAGSERVIÇOS DO BRASIL LTDA.

Sem prejuízo, a fim de evitar nulidade processual, intime-se a ré PAGCOM INVESTIMENTOS TECNOLOGIA E PARTICIPAÇÕES LTDA. para manifestação quanto à petição e documentos juntados pela parte autora (IDs 175645587, 175645590 e 175647897), no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, anote-se conclusão para julgamento, observada a ordem cronológica.

GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
22/01/2024 14:28

Recebidos os autos
22/01/2024 14:28

Deferido o pedido de PAGCOM INVESTIMENTOS TECNOLOGIA E PARTICIPACOES LTDA. - CNPJ: 10.***.***/0001-55 (REQUERIDO) e PAGSERVICOS DO BRASIL LTDA. - CNPJ: 10.***.***/0001-00 (REQUERIDO).
05/12/2023 18:46

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
01/12/2023 11:41

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 10:56

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 12:47

Juntada de Petição de substabelecimento
14/11/2023 15:26

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 16:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
07/11/2023 16:33

Expedição de Certidão.
04/11/2023 04:59

Decorrido prazo de PAGCOM INVESTIMENTOS TECNOLOGIA E PARTICIPACOES LTDA. em 03/11/2023 23:59.
04/11/2023 04:58

Decorrido prazo de PAGSERVICOS DO BRASIL LTDA. em 03/11/2023 23:59.
24/10/2023 02:41

Publicado Decisão em 24/10/2023.
23/10/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
19/10/2023 19:24

Recebidos os autos
19/10/2023 19:24

Outras decisões
19/10/2023 14:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
19/10/2023 13:34

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 11:14

Juntada de Petição de substabelecimento
29/09/2023 12:09

Juntada de Petição de substabelecimento
27/09/2023 09:59

Publicado Decisão em 27/09/2023.
27/09/2023 09:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
26/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Liminar (9196) TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) PROCESSO: 0703921-48.2023.8.07.0001 REQUERENTE: KREDIT GESTAO BSB LTDA REQUERIDO: PAGSERVICOS DO BRASIL LTDA., PAGCOM INVESTIMENTOS TECNOLOGIA E PARTICIPACOES LTDA.

Decisão Interlocutória Converto o julgamento em diligência.

Intime-se a parte autora para que comprove documentalmente o registro do protesto do título junto ao cartório competente, bem como justifique a legitimidade da ré PAGSERVIÇOS DO BRASIL LTDA para figurar no polo passivo da demanda.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Após, conclusos.

GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
25/09/2023 12:33

Recebidos os autos
25/09/2023 12:33

Outras decisões
30/08/2023 13:00

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 00:25

Publicado Despacho em 27/07/2023.
27/07/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
25/07/2023 11:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
25/07/2023 09:45

Recebidos os autos
25/07/2023 09:45

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 18:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
24/07/2023 18:43

Expedição de Certidão.
22/07/2023 01:18

Decorrido prazo de PAGCOM INVESTIMENTOS TECNOLOGIA E PARTICIPACOES LTDA. em 21/07/2023 23:59.
22/07/2023 01:18

Decorrido prazo de PAGSERVICOS DO BRASIL LTDA. em 21/07/2023 23:59.
21/07/2023 19:33

Juntada de Petição de réplica
30/06/2023 00:27

Publicado Certidão em 30/06/2023.
29/06/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
27/06/2023 17:46

Juntada de Certidão
27/06/2023 16:08

Juntada de Petição de contestação
27/06/2023 15:56

Juntada de Petição de contestação
09/06/2023 15:53

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 00:34

Publicado Edital em 30/05/2023.
30/05/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
29/05/2023 00:16

Publicado Decisão em 29/05/2023.
26/05/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
25/05/2023 13:01

Expedição de Edital.
24/05/2023 18:48

Recebidos os autos
24/05/2023 18:48

Deferido o pedido de KREDIT GESTAO BSB LTDA - CNPJ: 28.***.***/0001-55 (REQUERENTE).
19/05/2023 13:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
19/05/2023 11:29

Juntada de Petição de petição
12/05/2023 00:47

Publicado Certidão em 12/05/2023.
12/05/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023
10/05/2023 07:51

Juntada de Certidão
05/05/2023 13:57

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 00:17

Publicado Decisão em 04/05/2023.
03/05/2023 13:03

Juntada de Certidão
03/05/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
28/04/2023 17:49

Recebidos os autos
28/04/2023 17:49

Deferido o pedido de KREDIT GESTAO BSB LTDA - CNPJ: 28.***.***/0001-55 (REQUERENTE).
27/04/2023 12:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
26/04/2023 18:02

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 00:34

Publicado Certidão em 18/04/2023.
18/04/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
14/04/2023 12:39

Juntada de Certidão
14/04/2023 03:37

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
23/03/2023 16:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/03/2023 16:35

Expedição de Mandado.
22/03/2023 15:02

Juntada de Petição de petição
22/03/2023 00:33

Publicado Decisão em 22/03/2023.
22/03/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
20/03/2023 13:57

Recebidos os autos
20/03/2023 13:57

Outras decisões
01/03/2023 20:18

Decorrido prazo de PAGSERVICOS DO BRASIL LTDA. em 28/02/2023 23:59.
16/02/2023 08:47

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
07/02/2023 12:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
07/02/2023 09:43

Juntada de Petição de petição
06/02/2023 13:52

Juntada de Certidão
06/02/2023 02:19

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
27/01/2023 00:24

Publicado Decisão em 27/01/2023.
26/01/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023
25/01/2023 13:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/01/2023 13:23

Expedição de Mandado.
25/01/2023 13:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/01/2023 13:22

Expedição de Mandado.
24/01/2023 17:18

Expedição de Certidão.
24/01/2023 17:10

Recebidos os autos
24/01/2023 17:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/01/2023 17:10

Não Concedida a Medida Liminar
24/01/2023 11:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2023

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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