21/02/2024 14:06

Arquivado Definitivamente
01/02/2024 09:46

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 02:41

Publicado Certidão em 01/02/2024.
31/01/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Processo: 0715502-60.2023.8.07.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ISABELA SILVA NAGASAWA REQUERIDO: SYMMETRIA CLINICA ESPECIALIZADA LTDA CERTIDÃO Certifico que os autos retornaram da Contadoria Judicial, com os cálculos relativos às custas finais do presente processo eletrônico.

Fica a parte re INTIMADA a providenciar o recolhimento das custas processuais finais, no prazo de 5 dias, conforme cálculos elaborados pela Contadoria Judicial.

Fica(m), ainda, advertida(s) de que os documentos contidos nos autos de processos findos poderão ser eliminados de acordo com a tabela de temporalidade do Tribunal.

A referida guia de recolhimento deverá ser retirada na página do TJDFT na internet, no endereço www.tjdft.jus.br, opção "Serviços", na aba "Guia de Custas Judiciais", item "Custas Finais", devendo ser informado o número do respectivo processo judicial eletrônico.

Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas diretamente na Coordenadoria de Controle Geral de Custas e de Depósitos Judiciais - COGEC, localizada no Fórum Milton Sebastião Barbosa, bloco A, 8º andar, sala 823A, Brasília – DF, Telefones: (61) 3103-7285 ou (61) 3103-7669, email: [email protected].

BRASÍLIA, DF, 29 de janeiro de 2024 14:54:59.

JOSE MATIAS PEREIRA JUNIOR Servidor Geral
29/01/2024 14:55

Expedição de Certidão.
29/01/2024 13:16

Recebidos os autos
29/01/2024 13:16

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara Cível de Brasília.
26/01/2024 08:07

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
26/01/2024 08:07

Transitado em Julgado em 25/01/2024
26/01/2024 04:18

Decorrido prazo de SYMMETRIA CLINICA ESPECIALIZADA LTDA em 25/01/2024 23:59.
26/01/2024 04:14

Decorrido prazo de ISABELA SILVA NAGASAWA em 25/01/2024 23:59.
01/12/2023 02:39

Publicado Decisão em 01/12/2023.
30/11/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
28/11/2023 18:42

Recebidos os autos
28/11/2023 18:42

Embargos de Declaração Acolhidos
14/11/2023 08:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
14/11/2023 08:47

Juntada de Certidão
11/11/2023 04:24

Decorrido prazo de ISABELA SILVA NAGASAWA em 10/11/2023 23:59.
03/11/2023 02:30

Publicado Decisão em 03/11/2023.
31/10/2023 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
27/10/2023 19:07

Recebidos os autos
27/10/2023 19:07

Outras decisões
19/10/2023 11:18

Decorrido prazo de ISABELA SILVA NAGASAWA em 18/10/2023 23:59.
29/09/2023 08:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
28/09/2023 17:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/09/2023 02:46

Publicado Sentença em 25/09/2023.
23/09/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
22/09/2023 00:00

Intimação

Dessa forma, decido o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para confirmar a decisão proferida de ID 155191202.

Em razão do princípio da causalidade, deverá a requerida arcar com as custas finais e honorários advocatícios.

Quanto ao valor dos honorários, não obstante o disposto no parágrafo 8º-A, do art. 85 do CPC, na fixação dos honorários não se pode adotar isoladamente o previsto no sobredito dispositivo, tendo em vista que o mesmo art. 85, em seu parágrafo 2º, incisos I a IV, aponta outros requisitos a serem observados.

E que embora o parágrafo 8-A, do art. 85 do CPC traga previsão de observância dos valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10%, conforme parágrafo 2º desse mesmo artigo, na hipótese, adotando a tabela do referido Conselho, a qual indica para ações de jurisdição contenciosa, a quantia de 25 URH, e ainda, considerando que o valor da URV para o mês de setembro de 2023 equivale a R$ 361,91, os honorários alcançaria a cifra de R$ 9.185,50, montante que não atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Isso porque a ação tramitou por menos de 6 meses até a prolação da sentença, a questão tratada não apresentou complexidade, e, apesar de contestar a ação, a requerida exibiu o documento solicitado tão logo foi intimada, não demandando excessivo labor do advogado.

Em questão similar, assim decidiu o TJDFT: “APELAÇÃO.

PROCESSUAL CIVIL.

PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

VALOR DA CAUSA BAIXO.

FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA.

POSSIBILIDADE.

ART. 85, § 8º, DO CPC.

DEMANDA DE BAIXA COMPLEXIDADE.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que, nos autos da ação de produção antecipada de provas ajuizada contra o apelado, julgou procedente o pleito inaugural consistente na exibição de documentos em poder do réu (cédula de crédito rural).

Em razão da sua sucumbência, o apelado foi condenado ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados por equidade em R$200,00 (duzentos reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, ante o baixo valor da causa (R$1.000,00 - mil reais).

O recorrente pretende a majoração da verba honorária, por entender ser ínfima. 2.

O art. 85, § 8º, do CPC, previu que, para as hipóteses em que o valor da causa seja muito baixo, o juiz deve fixar o valor devido por apreciação equitativa.

Contudo, mesmo nessa hipótese, deverão ser considerados os critérios do § 2º, ou seja, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 3.

No caso, cuida-se de demanda de pequena complexidade em que formulado apenas um pedido de mérito na exordial (exibição de documentos), lastreado em prova documental, sem a produção de provas orais ou periciais, que perdurou por aproximadamente 4 (quatro) meses e não demandou excessivo labor do causídico, porquanto não houve necessidade de designação de audiência de instrução e julgamento, tampouco de interposição de recurso no curso do processo. 4.

Não se desconhece que a Lei n. 14.365/2022 incluiu o § 8º-A ao art. 85 do CPC, que prevê que, "(...) para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior.". 5.

O valor dos honorários advocatícios para a hipótese, calculado seguindo a tabela do Conselho Seccional da OAB/DF resultaria em R$9.242,75 (nove mil duzentos e quarenta e dois reais e setenta e cinco centavos), montante que não atende aos comandos dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade ante a pequena complexidade do feito, sendo apto a ocasionar o enriquecimento sem causa do causídico da autora/apelante. 6.

Em análise do grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, bem como o trabalho adicional realizado em grau recursal (art. 85, § 11, do CPC), de rigor a fixação da verba honorária sucumbencial devida pelo apelado por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. 7.

Recurso conhecido e provido.” (Acórdão 1748779, 07032355620238070001, Relator: SANDRA REVES, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 23/8/2023, publicado no PJe: 4/9/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, atento ao disposto no art. 85 do CPC e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo os honorários de sucumbência, por equidade, em R$ 500,00 (quinhentos reais). nos termos do art. 85, § 8º, do CPC.

Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

Intimem-se. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE) WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito
21/09/2023 16:40

Recebidos os autos
21/09/2023 16:40

Julgado procedente o pedido
03/08/2023 08:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
03/08/2023 08:11

Expedição de Certidão.
02/08/2023 01:09

Decorrido prazo de ISABELA SILVA NAGASAWA em 01/08/2023 23:59.
02/08/2023 01:09

Decorrido prazo de SYMMETRIA CLINICA ESPECIALIZADA LTDA em 01/08/2023 23:59.
11/07/2023 00:41

Publicado Decisão em 11/07/2023.
10/07/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023
06/07/2023 18:41

Recebidos os autos
06/07/2023 18:41

Outras decisões
30/06/2023 09:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
29/06/2023 19:13

Juntada de Petição de especificação de provas
29/06/2023 10:46

Juntada de Petição de especificação de provas
22/06/2023 00:18

Publicado Decisão em 22/06/2023.
21/06/2023 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
19/06/2023 18:07

Recebidos os autos
19/06/2023 18:07

Outras decisões
09/06/2023 14:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
09/06/2023 03:56

Juntada de Petição de réplica
18/05/2023 00:19

Publicado Decisão em 18/05/2023.
17/05/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
15/05/2023 18:38

Recebidos os autos
15/05/2023 18:38

Outras decisões
04/05/2023 18:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
03/05/2023 17:06

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 00:17

Publicado Decisão em 27/04/2023.
26/04/2023 14:20

Juntada de Petição de contestação
26/04/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023
24/04/2023 18:17

Recebidos os autos
24/04/2023 18:17

Outras decisões
14/04/2023 09:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
14/04/2023 00:25

Publicado Decisão em 14/04/2023.
13/04/2023 10:50

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023
12/04/2023 11:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/04/2023 18:56

Recebidos os autos
11/04/2023 18:56

Concedida a Antecipação de tutela
11/04/2023 18:49

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
11/04/2023 15:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2023

Ultima Atualização
31/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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