26/07/2024 15:15

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 12:53

Arquivado Definitivamente
25/07/2024 12:53

Expedição de Certidão.
25/07/2024 10:02

Juntada de Certidão
25/07/2024 02:31

Publicado Certidão em 25/07/2024.
25/07/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
24/07/2024 00:00

Intimação

PJe n.: 0733487-45.2023.8.07.0000 EMENTA: Embargos de declaração.

Erro material.

Amicus curiae.

Ilegitimidade para opor embargos de declaração. 1 – O amicus curiae não tem legitimidade para opor embargos de declaração em sede de controle concentrado de constitucionalidade. 2 – Havendo erro material no acórdão, dá se provimento aos embargos para corrigi-lo. 3 – Embargos do Governador do DF providos.

Não conhecidos os do amicus curiae.

Decisão: Deu-se provimento aos embargos do Governador do DF para corrigir erro material no acórdão para que conste no dispositivo: Julgar procedente a ação e declarar a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 2º da L. 6.903/21, com efeitos ex tunc e erga omnes.

Unânime.

Não se conheceu dos embargos de declaração do amicus curiae.

Unânime.

EMENTA: Transposição de cargos públicos de níveis de escolaridade distintos: técnicos e auxiliares de saúde investidos como analistas, assistentes e técnicos em gestão e assistência pública à saúde.

Lei Distrital 6.903/21, art. 2º, parágrafo único, I e II.

Inconstitucionalidade material. 1 - A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado, em lei, de livre nomeação e exoneração (LODF, art. 19, II). 2 - A ascensão do servidor a outro cargo público, por meio de transposição, constitui forma de provimento derivado vertical, vedada pela CF/88 e pela LODF que estabelecem só ser possível assumir cargo público após aprovação em concurso público (art. 37, II da CF/88 e art. 19, II da LODF), salvo as hipóteses excepcionais previstas no texto constitucional. 3 – Os incisos I e II do parágrafo único do art. 2º da L.

Distrital 6.903/21, por meio de transposição de cargos, ao promoveram o enquadramento de servidores ocupantes dos cargos de técnico em saúde e auxiliar de saúde da carreira Assistência Pública à Saúde - dos quais se exigiam a conclusão de curso de nível médio e fundamental respectivamente - em cargos de analista, assistente e técnico em gestão e assistência pública à saúde da carreira de Gestão e Assistência Pública à Saúde, recém-criada, cujos requisitos são cursos de nível superior e médio, é inconstitucional. 4 – A transposição de cargos para cargos distintos, com diferentes requisitos de ingresso e atribuições -- há burla ao postulado do concurso público, em ofensa ao princípio da isonomia, como procedido pelos incisos I e II do parágrafo único do art. 2º da L.

Distrital 6.903/21. 5 - Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

Decisão: Julgou-se procedente o pedido nos termos do voto do Relator para declarar a inconstitucionalidade dos incisos I e II do parágrafo único do art. 2º da Lei 6.903/21, com efeitos ex tunc e eficácia erga omnes.

Unânime.

Ficam as partes intimadas da publicação das ementas dos acórdãos n. 1867500 e 1797123 de IDs 59798281 e 54449926 em cumprimento ao disposto no artigo 161, caput, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

Brasília/DF, 23 de julho de 2024.

Secretaria do Conselho Especial e da Magistratura
23/07/2024 09:18

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 09:13

Juntada de Certidão
17/07/2024 16:35

Juntada de Certidão
17/07/2024 16:04

Recebidos os autos
17/07/2024 16:04

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 12:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
17/07/2024 12:46

Juntada de Certidão
17/07/2024 12:44

Juntada de Certidão
17/07/2024 12:41

Cancelada a movimentação processual
17/07/2024 12:41

Desentranhado o documento
16/07/2024 16:12

Expedição de Mandado.
08/07/2024 18:41

Transitado em Julgado em 28/06/2024
29/06/2024 02:17

Decorrido prazo de CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL em 28/06/2024 23:59.
21/06/2024 02:18

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 20/06/2024 23:59.
15/06/2024 02:19

Decorrido prazo de SINDICATO DOS EMP EM ESTAB DE SERV DE SAUDE DE BSB DF em 14/06/2024 23:59.
07/06/2024 02:15

Publicado Ementa em 07/06/2024.
06/06/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
05/06/2024 15:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/06/2024 15:50

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 13:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/06/2024 13:28

Conhecido o recurso de GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL (EMBARGANTE) e provido
03/06/2024 12:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/05/2024 15:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/05/2024 16:58

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 16:37

Juntada de Certidão
03/05/2024 15:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/04/2024 18:09

Recebidos os autos
13/03/2024 17:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
13/03/2024 17:33

Expedição de Certidão.
13/03/2024 17:16

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 16:07

Recebidos os autos
12/03/2024 16:07

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 07:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
12/03/2024 02:18

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 11/03/2024 23:59.
09/03/2024 02:17

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 08/03/2024 23:59.
08/03/2024 15:02

Juntada de Petição de petição
02/03/2024 02:24

Decorrido prazo de CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL em 01/03/2024 23:59.
28/02/2024 11:13

Juntada de Petição de contrarrazões
23/02/2024 02:18

Publicado Despacho em 23/02/2024.
23/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0733487-45.2023.8.07.0000 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL EMBARGADO: PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Embargos de declaração opostos pelo Governador do Distrito Federal e pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Brasília – SINDSAÚDE/DF (IDs 54840166 e 55064343). À Secretaria para que retifique a autuação: a Câmara Legislativa do DF não é embargante.

Após, dê-se vista aos embargados sobre os embargos de declaração.

Intimem-se.

Brasília-DF, 20 de fevereiro de 2024.

Desembargador JAIR SOARES
21/02/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 17:44

Juntada de Certidão
20/02/2024 16:43

Recebidos os autos
20/02/2024 16:43

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2024 08:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
09/02/2024 02:16

Decorrido prazo de PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL em 08/02/2024 23:59.
30/01/2024 02:17

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 29/01/2024 23:59.
22/01/2024 15:45

Juntada de Petição de petição
18/01/2024 15:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/01/2024 13:47

Classe Processual alterada de DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
10/01/2024 10:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/12/2023 02:16

Publicado Ementa em 18/12/2023.
16/12/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
14/12/2023 17:05

Juntada de Certidão
14/12/2023 16:36

Juntada de Certidão
14/12/2023 14:45

Expedição de Mandado.
14/12/2023 14:45

Expedição de Mandado.
14/12/2023 13:15

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 16:45

Julgado procedente o pedido
13/12/2023 16:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/11/2023 12:32

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 17:49

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 17:44

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
28/11/2023 17:30

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 17:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/11/2023 02:16

Publicado Despacho em 23/11/2023.
23/11/2023 02:16

Publicado Certidão em 23/11/2023.
23/11/2023 02:16

Publicado Despacho em 23/11/2023.
22/11/2023 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
22/11/2023 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
22/11/2023 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
20/11/2023 18:11

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 18:09

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 18:06

Juntada de Certidão
20/11/2023 17:49

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
20/11/2023 17:45

Juntada de Certidão
20/11/2023 17:06

Recebidos os autos
20/11/2023 17:06

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2023 16:31

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Jair Soares
16/11/2023 14:11

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 19:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/11/2023 17:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/11/2023 16:54

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 16:25

Juntada de Certidão
07/11/2023 15:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/10/2023 14:42

Recebidos os autos
19/10/2023 16:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/10/2023 15:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
17/10/2023 15:05

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 11:08

Recebidos os autos
17/10/2023 11:08

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 08:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
03/10/2023 02:18

Decorrido prazo de SINDICATO DOS EMP EM ESTAB DE SERV DE SAUDE DE BSB DF em 02/10/2023 23:59.
27/09/2023 02:17

Publicado Decisão em 27/09/2023.
27/09/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
26/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete Desembargador JAIR SOARES Número do processo: 0733487-45.2023.8.07.0000 Classe judicial: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95) AUTOR: PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS REU: GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL O Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Brasília/DF – SindiSaúde/DF postula admissão como amicus curiae (ID 50376599).

O requerente, além de ostentar legitimidade para propor a ação direta de inconstitucionalidade, é instituição de relevante atuação no âmbito do Distrito Federal, cujo estatuto prevê finalidade de defesa e representação legal dos empregados, trabalhadores e servidores públicos na área de saúde, sejam estatutários, celetistas, temporários ou terceirizados (ID 50377566).

Há, portanto, nexo de pertinência entre as finalidades institucionais desse e o objeto da questão em debate, podendo contribuir para o deslinde da controvérsia objeto da presente ação.

Admito o ingresso do requerente na condição de amicus curiae, nos termos do art. 141, § único, do RITJDFT.

Intime-se o amicus curiae para se manifestar sobre o pedido liminar, no prazo de três dias (RITJDFT, art. 144, §§ 1º e 4º).

Cadastre-se os dados dos advogados do amicus curiae, que manifestaram interesse em fazer sustentação oral.

Intime-se.

Brasília/DF, 22 de setembro de 2023.

Desembargador JAIR SOARES
22/09/2023 16:31

Recebidos os autos
22/09/2023 16:31

Nomeado outro auxiliar da justiça
21/09/2023 10:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
20/09/2023 15:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/09/2023 18:32

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 16:52

Juntada de Petição de manifestação
24/08/2023 19:06

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 17:56

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 17:38

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 15:56

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
18/08/2023 17:54

Juntada de Certidão
18/08/2023 14:28

Expedição de Mandado.
18/08/2023 14:27

Expedição de Mandado.
17/08/2023 17:07

Recebidos os autos
17/08/2023 17:07

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 14:17

Conclusos para despacho - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
17/08/2023 14:17

Recebidos os autos
17/08/2023 13:55

Conclusos para despacho - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
15/08/2023 18:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
15/08/2023 18:06

Recebidos os autos
15/08/2023 18:06

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Conselho Especial
15/08/2023 17:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/08/2023 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2023

Ultima Atualização
24/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ofício • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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