TJDFT - 0701523-87.2021.8.07.0005

1ª instância - 1ª Vara Criminal e 1º Juizado Especial Criminal de Planaltina

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ROBERTO SERGIO DE FREITAS

CPF *96.***.*61-68

FERNANDO DA SILVA MENEZES

CPF *77.***.*22-91

Advogados

INGRADNAY CORREA DA SILVA

OAB: 54881/GO

CPF *02.***.*07-86

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/10/2023 16:40

    Arquivado Definitivamente

  • 04/10/2023 11:08

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/10/2023 23:59.

  • 03/10/2023 04:03

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/10/2023 23:59.

  • 28/09/2023 14:23

    Recebidos os autos

  • 28/09/2023 14:22

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JUNIA DE SOUZA ANTUNES

  • 28/09/2023 02:24

    Publicado Sentença em 28/09/2023.

  • 27/09/2023 21:41

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/09/2023 20:09

    Juntada de comunicações

  • 27/09/2023 14:52

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/09/2023 09:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

  • 27/09/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCR1JCPLA 1ª Vara Criminal e 1º Juizado Especial Criminal de Planaltina Número do processo: 0701523-87.2021.8.07.0005 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INDICIADO: ROBERTO SERGIO DE FREITAS, FERNANDO DA SILVA MENEZES SENTENÇA Em face do cumprimento do Acordo de Não Persecução Penal, acolho o parecer Ministerial, e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ROBERTO SERGIO DE FREITAS e FERNANDO DA SILVA MENEZES pelo fato punível objeto do presente feito, o que faço com fundamento no art. 28-A, §13º, do CPP.

    Com fundamento no artigo 25 da Lei 10.826/03, decreto a perda da(s) arma(s), do(s) acessório(s) e da(s) munição(ões) apreendida(s), quais sejam: Comunique-se o setor/órgão responsável, Não há vinculada aos autos.

    Anote-se nas informações criminais.

    Operada a preclusão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

    Documento datado e assinado eletronicamente

  • 25/09/2023 14:25

    Recebidos os autos

  • 25/09/2023 14:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/09/2023 14:25

    Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

  • 25/09/2023 11:42

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JUNIA DE SOUZA ANTUNES

  • 23/09/2023 15:18

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/09/2023 17:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/08/2023 08:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/08/2023 17:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/08/2023 17:23

    Juntada de Certidão

  • 01/08/2023 07:18

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/07/2023 07:34

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/06/2023 18:27

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2023 15:38

    Expedição de Ofício.

  • 29/06/2023 16:07

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2023 16:03

    Juntada de ficha de inspeção judicial

  • 29/06/2023 16:01

    Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

  • 28/06/2023 12:58

    Recebidos os autos

  • 28/06/2023 12:58

    Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

  • 27/06/2023 13:15

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JUNIA DE SOUZA ANTUNES

  • 27/06/2023 11:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/06/2023 16:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/06/2023 16:02

    Recebidos os autos

  • 23/06/2023 16:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/06/2023 16:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/06/2023 15:43

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JUNIA DE SOUZA ANTUNES

  • 23/06/2023 15:41

    Recebidos os autos

  • 23/06/2023 15:35

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2023 14:34

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JUNIA DE SOUZA ANTUNES

  • 23/06/2023 12:06

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/06/2023 21:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/06/2023 21:12

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2023 13:21

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2022 07:35

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2022 07:33

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2022 15:10

    Expedição de Carta.

  • 09/11/2022 15:09

    Expedição de Carta.

  • 04/11/2022 14:54

    Recebidos os autos

  • 04/11/2022 14:54

    Decisão interlocutória - recebido

  • 19/10/2022 21:36

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JUNIA DE SOUZA ANTUNES

  • 19/10/2022 21:35

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2022 21:27

    Audiência_de Justificação Justificação (Videoconferência) #conduzida por {dirigida_por} cancelada para 30/11/2022 14:00 1ª Vara Criminal e 1º Juizado Especial Criminal de Planaltina

  • 12/09/2022 18:51

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2022 17:23

    Expedição de Ofício.

  • 29/06/2022 16:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/06/2022 19:09

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/06/2022 13:16

    Juntada de Certidão

  • 20/06/2022 13:16

    Audiência_de Justificação Justificação (Videoconferência) #conduzida por {dirigida_por} designada para 30/11/2022 14:00 1ª Vara Criminal e 1º Juizado Especial Criminal de Planaltina

  • 20/06/2022 13:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/06/2022 13:09

    Juntada de Certidão

  • 20/06/2022 13:08

    Audiência_de Justificação Justificação (Presencial) #conduzida por {dirigida_por} realizada para 15/06/2022 16:00 1ª Vara Criminal e 1º Juizado Especial Criminal de Planaltina

  • 15/06/2022 15:51

    Juntada de Certidão

  • 22/04/2022 13:11

    Juntada de Certidão

  • 19/11/2021 16:47

    Audiência_de Justificação Justificação #conduzida por {dirigida_por} designada para 15/06/2022 16:00 1ª Vara Criminal e 1º Juizado Especial Criminal de Planaltina

  • 15/04/2021 18:57

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/04/2021 18:11

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/03/2021 15:01

    Recebidos os autos

  • 03/03/2021 15:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/03/2021 14:58

    Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO ALVES DE MEDEIROS

  • 01/03/2021 14:37

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/02/2021 16:16

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/02/2021 23:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/02/2021 23:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/02/2021 23:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/02/2021 23:32

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2021

Ultima Atualização
09/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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