29/04/2025 10:32

Arquivado Definitivamente
29/04/2025 10:31

Transitado em Julgado em 12/03/2025
13/03/2025 02:41

Decorrido prazo de UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA em 12/03/2025 23:59.
13/03/2025 02:41

Decorrido prazo de SERVIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SOCIEDADE SIMPLES em 12/03/2025 23:59.
13/03/2025 02:41

Decorrido prazo de BEATRIZ RENY GUEDES PIAUI em 12/03/2025 23:59.
15/02/2025 16:13

Publicado Sentença em 14/02/2025.
15/02/2025 16:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
06/02/2025 12:20

Recebidos os autos
06/02/2025 12:19

Julgado improcedente o pedido
03/04/2024 23:32

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 18:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
06/11/2023 18:29

Expedição de Certidão.
26/10/2023 03:32

Decorrido prazo de SERVIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SOCIEDADE SIMPLES em 25/10/2023 23:59.
26/09/2023 00:35

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 12:48

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0706585-81.2021.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BEATRIZ RENY GUEDES PIAUI REU: SERVIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SOCIEDADE SIMPLES, UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA DECISÃO Os autos estão em fase de saneamento.

No bojo da petição inicial, a parte autora exercitou direito de ação em desfavor da parte ré, com vistas a obter obrigação de fazer e indenização por danos morais, tendo deduzido os seguintes pedidos: "Que seja JULGADA PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO para declarar e ordenar definitivamente à ré que, em cumprimento ao contrato firmado com o réu-conveniado, arque com os procedimentos de tratamento de Atualmente está fazendo uso do medicamento DUPILAMABE com a dose de 300 mg/seringa duas ampolas, doses essas que terão de serem tomadas em clinica especializada, a cada 14 dias, uso continuo, inclusive fornecendo os medicamentos indicados pelos médicos, além do valor da aplicação da medicação, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) em favor da autora, e, via de consequência, seja declarada a nulidade da cláusula do contrato que veda a imunização como tratamento, em observância aos ditames do Código de Defesa do Consumidor; Que seja estipulada uma multa indenizatória no valor de R$ 8.000,00".

Atribuiu à causa o valor de R$ 200.000,00.

Em síntese, a parte autora narra ser beneficiária de plano de saúde operado pela parte ré e, em virtude de moléstia que a acomete ("dermatite atópica grave"), foi-lhe prescrito medicamento, todavia, com recusa expressa da ré, sob a justificativa de ausência de cobertura contratual no rol editado pela Agência Nacional de Saúde - ANS, razão pela qual, após tecer arrazoado jurídico sobre o tema, intenta a tutela ora em exame.

Deferidas a gratuidade de justiça e tutela provisória de urgência (ID: 107469232); interposto o recurso cabível, a parte ré obteve êxito, conforme se vê do r. acórdão 1398452 (ID: 118806214).

Em contestação (ID: 114221390), a ré UNIMED MONTES CLAROS impugna o valor atribuído à causa, ofertando cálculo do montante que entende aplicável na espécie; por sua vez, a ré SERVIX suscita preliminar de ilegitimidade passiva (ID: 116744433), fundamentada na inexistência de solidariedade entre operadora e administradora.

Réplica em ID: 120843143.

Instadas a dizer sobre produção de provas (ID: 122297866), a ré UNIMED MONTES CLAROS dispensou a fase de dilação probatória (ID: 122610513), quedando inertes as demais partes (ID: 127164562).

Após intimação do Juízo (ID: 143036104), a ré UNIMED MONTES CLAROS manifestou-se no ID: 144025641. É o bastante relatório.

Decido.

De partida, entendo que a impugnação ao valor da causa deve ser acolhida, ainda que parcialmente.

Com efeito, infere-se da contestação (ID: 114221390) que a ré UNIMED promoveu a quantificação da expressão econômica do pedido autoral, apresentando o valor atribuído ao medicamento objeto da demanda (R$ 8.000,00 por unidade), com estimativa do uso anual (R$ 104.000,00); todavia, não se atentou ao montante pleiteado a título de "multa indenizatória" lançado na exordial (R$ 8.000,00 - ID: 102403801, p. 19, item "VII", subitem "c").

Diante disso, acolho parcialmente a impugnação em exame, fixando o valor da causa em R$ 112.000,00, a teor do disposto no art. 292, incisos I, V e VI, do CPC/2015.

Anote-se.

Segundo a teoria da asserção, a preliminar de ilegitimidade passiva deve ser aferida com os elementos apresentados pela parte autora na inicial.

A propósito, a parte autora pleiteou a condenação solidária das rés em obrigação de fazer e indenização por danos morais em virtude de falha na prestação de serviços de plano de saúde.

Nessa ordem de ideias, cumpre ressaltar que a demanda veio instruída com prova inequívoca do vínculo havido entre a autora e a ré SERVIX, ora suscitante (ID: 102403807).

Nessa ordem de ideias, destaco que "a operadora e a administradora do plano de saúde respondem, solidariamente, pela conduta praticada em face dos segurados, nos termos dos artigos 14 e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor" (Acórdão 1750518, 07241746020238070000, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 24/8/2023, publicado no DJE: 11/9/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

Ante as razões expostas, rejeito a preliminar em comento.

Superadas as preliminares, verifico que o feito se encontra em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação.

Assim, declaro saneado o processo.

Por outro lado, verifico que as questões de fato estão suficientemente demonstradas nos autos, de modo que resta, tão-somente, a apreciação das questões de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas, em consonância com o disposto no art. 353, inciso I, do CPC/2015.

Portanto, depois de decorrido o prazo recursal, certifique-se e tornem conclusos os autos para sentença mediante julgamento antecipado do pedido, observando-se a ordem legal.

Publique-se e cumpra-se.

GUARÁ, DF, 21 de setembro de 2023 16:16:29.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

Juiz de Direito.
22/09/2023 13:08

Recebidos os autos
22/09/2023 13:08

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 13:08

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/01/2023 17:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
25/01/2023 17:06

Expedição de Certidão.
25/01/2023 08:26

Decorrido prazo de SERVIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SOCIEDADE SIMPLES em 23/01/2023 23:59.
30/11/2022 16:07

Juntada de Petição de petição
26/11/2022 00:15

Publicado Despacho em 25/11/2022.
26/11/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022
23/11/2022 13:19

Recebidos os autos
23/11/2022 13:19

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2022 12:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
18/05/2022 00:37

Decorrido prazo de BEATRIZ RENY GUEDES PIAUI em 17/05/2022 23:59:59.
17/05/2022 01:05

Decorrido prazo de SERVIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SOCIEDADE SIMPLES em 16/05/2022 23:59:59.
26/04/2022 13:48

Juntada de Petição de especificação de provas
26/04/2022 02:20

Publicado Certidão em 26/04/2022.
25/04/2022 07:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2022
25/04/2022 07:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2022
22/04/2022 14:26

Expedição de Certidão.
05/04/2022 22:16

Juntada de Petição de réplica
18/03/2022 10:32

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
15/03/2022 00:40

Publicado Certidão em 15/03/2022.
14/03/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2022
24/02/2022 13:26

Juntada de Petição de contestação
23/02/2022 23:33

Juntada de Petição de petição
03/02/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022
03/02/2022 00:26

Publicado Ato Ordinatório em 03/02/2022.
03/02/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022
01/02/2022 15:55

Expedição de Ato Ordinatório.
01/02/2022 14:46

Recebidos os autos do CEJUSC
01/02/2022 14:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Cível do Guará
01/02/2022 14:46

Audiência de mediação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/02/2022 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/02/2022 12:22

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
01/02/2022 11:20

Juntada de Petição de contestação
01/02/2022 00:09

Recebidos os autos
01/02/2022 00:09

Remetidos os Autos ao CEJUSC 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
31/01/2022 11:18

Juntada de Petição de petição
12/01/2022 11:26

Juntada de Petição de ar - aviso de recebimento
24/11/2021 00:22

Publicado Despacho em 24/11/2021.
24/11/2021 00:22

Publicado Despacho em 24/11/2021.
23/11/2021 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021
19/11/2021 18:33

Recebidos os autos
19/11/2021 18:33

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2021 17:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
18/11/2021 16:01

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
17/11/2021 22:42

Juntada de Petição de petição
06/11/2021 00:24

Publicado Certidão em 05/11/2021.
06/11/2021 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021
06/11/2021 00:23

Publicado Decisão em 05/11/2021.
06/11/2021 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021
05/11/2021 09:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/11/2021 22:52

Juntada de Certidão
03/11/2021 18:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/11/2021 18:42

Expedição de Mandado.
03/11/2021 18:42

Expedição de Mandado.
03/11/2021 15:56

Expedição de Certidão.
03/11/2021 15:54

Audiência de mediação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/02/2022 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/11/2021 13:06

Recebidos os autos
03/11/2021 13:06

Concedida a Antecipação de tutela
03/11/2021 13:06

Decisão interlocutória - recebido
29/10/2021 09:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
29/10/2021 09:15

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
04/10/2021 18:13

Juntada de Petição de petição
16/09/2021 19:05

Publicado Despacho em 13/09/2021.
10/09/2021 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
08/09/2021 19:05

Recebidos os autos
08/09/2021 19:05

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2021 11:53

Remetidos os Autos da(o) Núcleo Permanente de Plantão para Vara Cível do Guará - (em diligência)
06/09/2021 21:23

Recebidos os autos
06/09/2021 21:23

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2021 19:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) SAMER AGI
06/09/2021 19:30

Remetidos os Autos da(o) Vara Cível do Guará para Núcleo Permanente de Plantão - (em diligência)
06/09/2021 19:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2021

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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