22/07/2024 16:29

Arquivado Definitivamente
18/07/2024 15:28

Juntada de Certidão
26/06/2024 18:20

Juntada de Certidão
27/04/2024 03:47

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/04/2024 23:59.
19/04/2024 03:07

Publicado Despacho em 19/04/2024.
19/04/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
16/04/2024 12:34

Recebidos os autos
16/04/2024 12:34

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 10:15

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
09/04/2024 08:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/04/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 15:48

Juntada de Certidão
28/01/2024 15:30

Expedição de Certidão.
06/11/2023 14:14

Transitado em Julgado em 03/10/2023
03/10/2023 04:13

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/10/2023 23:59.
27/09/2023 17:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/09/2023 02:57

Publicado Sentença em 26/09/2023.
26/09/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
25/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VACRITAPOA Vara Criminal do Itapoã Número do processo: 0704185-39.2022.8.07.0021 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS FLAGRANTEADO: ADEIGLAN FERREIRA DA SILVA SENTENÇA Vistos etc.

Cuida-se de Inquérito Policial instaurado para apurar supostas práticas delitivas consubstanciadas nos art.129, §6º e 163, parágrafo único, inciso III do Código Penal e arts. 305 e 306, §1º do Código de Trânsito Brasileiro, atribuída a ADEIGLAN FERREIRA DA SILVA.

As partes ajustaram Acordo de Não Persecução Penal - ANPP - em audiência extrajudicial id.150577801, que veio a ser homologado judicialmente em decisão de id.150720507.

Atendidas pelo indiciado/beneficiário as condições estabelecidas, o Ministério Público oficiou pela extinção de sua punibilidade ao id.171173975.

Relatado.

Decido.

Ao que se depreende dos autos, após regular formalização do ANPP a indiciada/beneficiária prestou confissão circunstanciada e satisfez, integralmente, as demais condições avençadas, tal como se infere do REEM id.165604491.

Assim, transcorrido o período de prova com pleno atendimento das condicionantes fixadas, denota-se extinta a sua punibilidade. À conta do exposto, acolho a promoção ministerial e declaro extinta a punibilidade do indiciado ADEIGLAN FERREIRA DA SILVA, em conformidade do art.28-A, §13º do Código de Processo Penal.

Sem custas.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Dê-se ciência ao Ministério Público.
22/09/2023 13:27

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 13:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
21/09/2023 16:59

Recebidos os autos
21/09/2023 16:59

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
14/09/2023 16:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
06/09/2023 13:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/08/2023 17:46

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 17:44

Juntada de Certidão
17/07/2023 18:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/06/2023 19:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/05/2023 22:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/05/2023 22:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/03/2023 19:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/03/2023 19:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/03/2023 01:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/03/2023 23:59.
21/03/2023 12:37

Expedição de Certidão.
16/03/2023 11:13

Publicado Decisão em 16/03/2023.
15/03/2023 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023
13/03/2023 18:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/03/2023 14:39

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
10/03/2023 17:10

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 13:48

Recebidos os autos
28/02/2023 13:48

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
27/02/2023 14:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
27/02/2023 14:14

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
27/02/2023 14:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/01/2023 13:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/12/2022 14:48

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
14/12/2022 14:48

Expedição de Outros documentos.
11/12/2022 19:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/12/2022 15:28

Recebidos os autos
06/12/2022 15:28

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2022 08:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
05/12/2022 07:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Vara Criminal do Itapoã
05/12/2022 07:37

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
29/11/2022 10:56

Juntada de gravação de audiência
28/11/2022 10:57

Expedição de Alvará de Soltura .
27/11/2022 16:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/11/2022 20:17

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/11/2022 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
26/11/2022 20:17

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
25/11/2022 13:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/11/2022 10:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/11/2022 07:49

Juntada de Certidão
25/11/2022 07:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/11/2022 02:31

Juntada de laudo
24/11/2022 15:53

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/11/2022 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
24/11/2022 11:06

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
23/11/2022 23:40

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 23:40

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 23:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
23/11/2022 23:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2022

Ultima Atualização
22/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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