28/07/2023 16:51

Transitado em Julgado em 28/07/2023
28/07/2023 01:13

Decorrido prazo de JESSICA MIRELLY BORGES COSTA em 27/07/2023 23:59.
27/07/2023 01:13

Decorrido prazo de LOJAS RENNER S.A. em 26/07/2023 23:59.
27/07/2023 01:13

Decorrido prazo de REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 26/07/2023 23:59.
13/07/2023 00:31

Publicado Sentença em 13/07/2023.
13/07/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
12/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0705970-38.2023.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JESSICA MIRELLY BORGES COSTA REQUERIDO: REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., LOJAS RENNER S.A.

SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto por JÉSSICA MIRELLY BORGES COSTA em face de REALIZE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. e LOJAS RENNER S.A.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, "caput", da Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

Decido.

Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito.

A questão posta sob apreciação é prevalentemente de direito, o que determina a incidência do comando normativo do artigo 355, inciso I, do CPC/2015, não se fazendo necessária incursão na fase de dilação probatória.

Ademais, as partes dispensaram a produção de outras provas, contentando-se com o acervo probatório carreado aos autos.

A relação estabelecida entre as partes é, a toda evidência, de consumo, consoante se extrai dos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90, inferindo-se do contrato entabulado entre as partes que a parte ré é prestadora de serviços, sendo a parte autora, seu destinatário final.

Nesse contexto, a demanda deve ser apreciada sob o prisma consumerista.

No mérito, alega a Requerente que pagou integralmente a fatura do seu cartão.

Informa, no entanto, que as rés inseriram o débito no “crédito rotativo”, o que não concorda, pois pagou integralmente o valor devido, ainda que com atraso.

Pugna, assim, pela “condenação das requeridas na restituição em dobro dos valores pagos a título do parcelamento do valor R$ 383,13”, além de danos morais.

Os réus refutam a pretensão inicial, aduzindo, em suma, que o lançamento de refinanciamento automático foi efetuado em razão de diversos pagamentos parciais da fatura realizados pela parte autora, sendo certo que o parcelamento automático é previsto pelas regras do BACEN.

Pois bem.

Entendo que as alegações da requerente não merecem prosperar.

De acordo com a normatização do Banco Central (Resolução nº 4.549, de 26 de janeiro de 2017), o acionamento do parcelamento automático se dará não quando o cliente solicitar o parcelamento, mas sim quando não fizer a quitação integral do valor da fatura no vencimento, e, após o vencimento da fatura subseqüente, o saldo devedor remanescente deverá ser financiado pela instituição financeira.

Foi o que ocorreu no caso, conforme bem demonstrado na contestação das requeridas.

Observe-se que para esse tipo de parcelamento automático não é possível efetuar o cancelamento, somente a antecipação das parcelas.

Demais disso, o Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou em janeiro de 2017, conforme resolução supramencionada, a norma que restringe o prazo do crédito rotativo do cartão de crédito.

Segundo a norma, o rotativo só poderá ser usado até o vencimento da fatura seguinte.

Se na data do vencimento o cliente não tiver feito o pagamento total do valor da fatura, o restante terá que ser parcelado ou quitado.

Dessa maneira, verifica-se que os requeridos agiram de forma lícita e o financiamento e descontos se deram no exercício regular do seu direito, o que afasta a ilicitude de qualquer ato de sua lavra.

Inexistentes os pressupostos da responsabilidade civil, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe.

Por tais fundamentos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial.

E, em consequência, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, conforme disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei Federal n° 9.099/95.

No que tange a eventual pedido de gratuidade de justiça, deixo de conhecê-lo, tendo em vista o disposto no artigo mencionado.

Logo, em caso de recurso inominado, deverá a parte interessada submeter referido pedido à e.

Turma Recursal, na forma do artigo 115 da Regimento Interno da Turmas Recursais do e.

TJDFT.

Após o trânsito em julgado, cumpre à parte autora solicitar por petição o início da execução, instruída com planilha atualizada do cálculo, conforme regra do art. 509 do CPC e do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95.

Sentença registrada eletronicamente, nesta data.

Passada em julgado, promova-se a baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intime-se.

BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito - Nupmetas
11/07/2023 12:21

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 12:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
10/07/2023 19:47

Recebidos os autos
10/07/2023 19:47

Julgado improcedente o pedido
10/07/2023 14:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
07/07/2023 18:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
07/07/2023 18:40

Recebidos os autos
30/06/2023 15:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
30/06/2023 15:06

Juntada de Certidão
20/06/2023 14:34

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 16:45

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/06/2023 16:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
16/06/2023 16:44

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 16/06/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/06/2023 15:38

Juntada de Petição de contestação
16/06/2023 11:41

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 12:22

Recebidos os autos
13/06/2023 12:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
13/05/2023 05:10

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
27/04/2023 00:24

Publicado Despacho em 27/04/2023.
27/04/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023
25/04/2023 16:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/04/2023 16:43

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 18:46

Recebidos os autos
24/04/2023 18:46

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 18:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
18/04/2023 22:16

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/06/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/04/2023 22:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2023

Ultima Atualização
28/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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