10/10/2023 13:57

Arquivado Definitivamente
10/10/2023 13:57

Transitado em Julgado em 09/10/2023
10/10/2023 11:49

Decorrido prazo de GERLI PIOLA em 09/10/2023 23:59.
25/09/2023 02:26

Publicado Sentença em 25/09/2023.
22/09/2023 14:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
22/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0719388-49.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GERLI PIOLA REQUERIDO: JULIANO MOTA DA CONCEICAO S E N T E N Ç A Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento da Lei 9.099/95, proposta por GERLI PIOLA em desfavor de JULIANO MOTA DA CONCEICAO, partes qualificadas nos autos. É o relato do necessário (art. 38 da Lei 9.099/95).

DECIDO.

Antes de julgar o mérito, cabe ao magistrado analisar de ofício se o juízo é competente, bem como se estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais.

A parte requerida é pessoa física e possui domicílio em outra unidade da federação (Rua TUPA, CONJ-01, JARDIM ZULEIKA, LUZIANIA – GO), conforme se depreende da inicial.

A relação jurídica estabelecida entre as partes não é de consumo.

Nesse contexto, a propositura da ação perante este Juizado Especial é manifestamente prejudicial aos direitos constitucionais do réu à ampla defesa e ao contraditório (art. 5º, LV, CF/88), pois ele teria que se deslocar pessoalmente até aqui para participar da audiência de conciliação.

Com efeito, deve ser aplicada ao presente caso a regra geral que atribui a competência ao Juízo do foro do domicílio do réu (art. 4º, I, Lei 9.099/95).

Como a parte ré não se encontra domiciliada na área territorial abrangida pela Circunscrição Judiciária de Taguatinga/DF, fica evidenciada a incompetência territorial deste Juízo para o processo e julgamento do presente feito.

Ressalte-se que, no âmbito desta Justiça Especial, a incompetência territorial conduz obrigatoriamente à extinção do processo (art. 51, III, Lei n.º 9.099/95), não sendo permitido ao Juiz encaminhá-lo ao foro competente.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, III, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Cancele-se a audiência de conciliação já designada.

Eventual concessão de Justiça Gratuita fica condicionada à comprovação da alegada hipossuficiência.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

RENATO MAGALHÃES MARQUES Juiz de Direito
20/09/2023 17:31

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/11/2023 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/09/2023 17:16

Recebidos os autos
20/09/2023 17:16

Extinto o processo por ausência das condições da ação
19/09/2023 11:26

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/11/2023 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/09/2023 11:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2023

Ultima Atualização
10/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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