17/12/2024 15:05

Recebidos os autos
17/12/2024 15:05

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 16:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
30/08/2024 20:23

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 10:50

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 14:01

Recebidos os autos
15/08/2024 14:01

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 13:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
20/10/2023 03:26

Decorrido prazo de CLAUDIO NADICEU CECILIO em 19/10/2023 23:59.
04/10/2023 16:52

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 02:45

Publicado Decisão em 26/09/2023.
25/09/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
25/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0704058-19.2022.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MIRACI DIAS DA SILVA, MIRACI ADRIANA DIAS CECILIO, LUCIANO NADICEU DIAS CECILIO DECISÃO Retifico a decisão anterior, porque a penhora deve incidir sobre o espólio, com CPF próprio, porque não há prova da partilha.

Assim, retifique-se também no sistema para executado ESPOLIO DE CLAUDIO NADICEU CECILIO, representado pelos herdeiros MIRACI DIAS DA SILVA - CPF/CNPJ: *72.***.*05-49, MIRACI, ADRIANA DIAS CECILIO - CPF/CNPJ: *90.***.*36-34 e LUCIANO NADICEU DIAS CECILIO - CPF/CNPJ: *59.***.*98-20.

Portanto, ficará dessa forma a decisão.

Com relação ao pedido de penhora, verifico que foi satisfeito o requisito do art. 7º, II, da Lei nº 6.830/80.

Destarte, em atenção à ordem estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80, determino a penhora dos valores pertencentes ao(s) Executado(s) para ESPOLIO DE CLAUDIO NADICEU CECILIO, CPF *09.***.*90-20, no valor de R$ 1326,99 via sistema Sisbajud.

Com o advento da resposta à determinação de penhora online, adote-se uma das medidas abaixo conforme o caso: 1) Caso a diligência reste infrutífera, intime-se o Exequente para indicar objetivamente bens passíveis de penhora, com a advertência de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão tem início na data em que a Fazenda Pública tenha ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis e, findo este, de que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS); 2) Caso o valor constrito seja irrisório, ou seja, igual ou inferior ao valor mínimo das custas do processo de execução fiscal, cujo valor corresponde a R$ 39,81 (trinta e nove reais e oitenta e um centavos), nos termos do item II da Tabela “G” do Regimento de Custas do TJDFT, determino a sua liberação, em observância ao disposto no art. 836 do CPC, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante.

Após, intime-se o Exequente para indicar bens passíveis de penhora.

Desde já, fica registrado que, caso não seja adotada medida efetiva para a localização dos referidos bens, será adotado o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80, conforme descrito no item anterior; 3) Caso o montante bloqueado ultrapasse o valor devido, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

Promova-se, ainda, a liberação do valor excedente ao crédito.

Para tudo, juntem-se os comprovantes.

Por fim, intime-se o devedor.

No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente; 4) Caso o montante bloqueado seja menor ou igual ao valor do débito, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

Junte-se o comprovante.

Por fim, intime-se o devedor.

No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente e, não sendo o montante suficiente para quitar o débito, dê-se vista ao Distrito Federal para que comprove o abatimento proporcional da dívida e promova o andamento do feito.

Por fim, confiro caráter sigiloso à presente decisão, justificando tal medida garantir eficácia à ordem exarada, ficando a publicidade de seu conteúdo autorizada com a juntada da resposta do protocolo de bloqueio no sistema Sisbajud.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
21/09/2023 17:45

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 17:44

Juntada de Certidão
15/09/2023 13:49

Juntada de Certidão
22/08/2023 14:41

Recebidos os autos
22/08/2023 14:41

Determinado o bloqueio/penhora on line
22/08/2023 14:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
22/08/2023 14:24

Juntada de Certidão
12/06/2023 10:56

Recebidos os autos
07/06/2023 15:25

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2023 15:24

Determinado o bloqueio/penhora on line
09/09/2022 07:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
16/07/2022 00:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/07/2022 23:59:59.
09/07/2022 00:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/07/2022 23:59:59.
29/06/2022 17:49

Recebidos os autos do CEJUSC
29/06/2022 17:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF
27/06/2022 16:41

Juntada de Petição de petição
23/06/2022 12:26

Recebidos os autos
23/06/2022 12:26

Expedição de Outros documentos.
23/06/2022 12:26

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2022 08:33

Conclusos para despacho para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
23/06/2022 08:33

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/06/2022 13:25, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/06/2022 09:54

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 16:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/05/2022 17:27

Decorrido prazo de MIRACI ADRIANA DIAS CECILIO em 29/04/2022 23:59:59.
09/05/2022 23:37

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
09/05/2022 23:37

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
09/05/2022 16:39

Decorrido prazo de LUCIANO NADICEU DIAS CECILIO em 04/05/2022 23:59:59.
08/05/2022 08:42

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
20/04/2022 00:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/04/2022 23:59:59.
11/04/2022 18:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/04/2022 18:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/04/2022 18:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/03/2022 18:43

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/06/2022 13:25, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/03/2022 12:17

Recebidos os autos
24/03/2022 12:17

Decisão interlocutória - recebido
23/03/2022 15:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
11/03/2022 16:48

Juntada de Petição de petição
10/03/2022 09:52

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/05/2022 17:20, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/02/2022 14:37

Recebidos os autos
22/02/2022 14:37

Expedição de Outros documentos.
22/02/2022 14:37

Decisão interlocutória - emenda à inicial
21/02/2022 17:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
02/02/2022 15:57

Recebidos os autos
26/01/2022 19:06

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA
25/01/2022 12:17

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/05/2022 17:20, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/01/2022 12:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
25/01/2022 12:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2022

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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