07/08/2023 16:16

Arquivado Definitivamente
07/08/2023 16:16

Expedição de Certidão.
07/08/2023 16:15

Transitado em Julgado em 07/08/2023
07/08/2023 14:53

Recebidos os autos
07/08/2023 14:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/08/2023 17:12

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
04/08/2023 15:29

Juntada de Certidão
04/08/2023 15:29

Juntada de Alvará de levantamento
04/08/2023 10:33

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 13:24

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 13:25

Transitado em Julgado em 27/07/2023
28/07/2023 01:13

Decorrido prazo de FERNANDA SANTOS ARAUJO em 27/07/2023 23:59.
28/07/2023 01:13

Decorrido prazo de Transporte Aéreo Português S.A em 27/07/2023 23:59.
13/07/2023 00:29

Publicado Sentença em 13/07/2023.
13/07/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
12/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho Sistema de Mutirão Voluntário - Portaria Conjunta nº 67/2023 Número do processo: 0704161-22.2023.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FERNANDA SANTOS ARAUJO REQUERIDO: TRANSPORTE AÉREO PORTUGUÊS S.A SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099, de 1995, passo a um breve resumo dos fatos relevante e decido.

Alega a autora que realizou uma viagem de Madrid a Brasília pela companhia Ré (voo TP1023), sendo obrigada a despachar a sua bagagem de mão.

No entanto, ao chegar ao seu destino recebeu a sua bagagem completamente danificada.

Aduz que realizou todo o procedimento indicado pela requerida para ser ressarcida, todavia, não obteve êxito.

Requer, assim, a condenação da requerida ao pagamento de dano material no valor de R$789,90 (setecentos e oitenta e nove reais e noventa centavos).

A requerida, em sede de defesa, aduz que eventual desgaste de bagagem/itens despachados é resultado natural e inevitável da manipulação e circulação da mesma durante anos pelos tapetes aeroportuários.

Deste modo, danos menores não poderão ser imputados à Ré.

Defende que a Ré jamais poderá ser responsabilizada por riscos, cortes, amolgaduras ou danos em rodas ou pegas, considerando que são considerados pequenos danos, inerentes à viagem em si.

Assim, requer a improcedência do pedido.

Promovo o julgamento antecipado da lide diante da desnecessidade de produção de prova oral na espécie, o que atrai a normatividade do art. 355, I, do Código de Processo Civil.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação inexistindo preliminares suscitadas pelas partes nem questões de ordem pública a serem conhecidas de ofício, passo ao exame do mérito.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990).

A regra é a de que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 373, I e II).

Nesse sentido, verifico que a demandante logrou êxito em demonstrar os danos sofridos na sua bagagem seja pelas fotografias anexadas, seja pelo relatório de bagagem danificada de ID Num. 154467902 - Pág. 1.

A pré-existência de danificações da bagagem era ônus da parte requerida, o que não foi feito.

Ademais, é certo pela experiência comum que ao receber uma bagagem danificada para despachar as empresas aéreas constam tal informação na bagagem, por óbvio, para se escusar de responsabilidades.

O RIB, Registro de Irregularidade de Bagagem é o documento adequado para demonstrar a avaria em bagagem despachada no transporte de passageiros e encontra-se devidamente preenchido e não foi impugnado especificamente pela parte requerida.

Dessa forma, demonstrado o dano na bagagem da demandante, patente a falha na prestação de serviço.

A responsabilidade civil das empresas de transporte aéreo por danos à bagagem, após o despacho no check-in da companhia, é objetiva, conforme disposto no artigo 14 do CDC, pois há o dever de vigilância e guarda do fornecedor, enquanto a mala estiver sob sua posse.

Em relação ao valor da mala que foi danificada, comprovado está o valor apontado em ID Num. 154467907 que se revela proporcional e adequado.

Diante do dano causado a sua bagagem, tem direito a autora ao ressarcimento de uma de modelo semelhante, que no caso concreto é de R$ 789,90.

Dessa forma, a procedência do pedido é medida que se impõe.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e assim o faço com resolução do mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 789,90 (setecentos e oitenta e nove reais e noventa centavos), referente ao prejuízo material decorrente do dano ocasionado na bagagem, corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.

Não há condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no art. 55, primeira parte, da Lei n.º 9.099, de 1995.

Com o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

BRASÍLIA/DF, 11 de julho de 2023.

Maryanne Abreu Juíza de Direito Substituta Mutirão Judiciário instituído pela Portaria Conjunta 67/2023 – TJDFT. *Assinado eletronicamente
11/07/2023 12:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho
11/07/2023 09:58

Recebidos os autos
11/07/2023 09:58

Julgado procedente o pedido
07/07/2023 17:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARYANNE ABREU
07/07/2023 15:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
07/07/2023 15:10

Recebidos os autos
29/06/2023 20:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
29/06/2023 17:40

Recebidos os autos
29/06/2023 17:40

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2023 12:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
23/06/2023 15:48

Juntada de Petição de réplica
23/06/2023 14:11

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
23/06/2023 14:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho
23/06/2023 14:11

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/06/2023 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/06/2023 12:17

Juntada de Petição de contestação
05/05/2023 08:58

Recebidos os autos
05/05/2023 08:58

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
05/05/2023 06:07

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
19/04/2023 17:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/04/2023 17:24

Juntada de Certidão
19/04/2023 16:29

Recebidos os autos
19/04/2023 16:29

Outras decisões
19/04/2023 15:24

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
19/04/2023 15:24

Decorrido prazo de FERNANDA SANTOS ARAUJO - CPF: *39.***.*53-80 (REQUERENTE) em 17/04/2023.
18/04/2023 01:11

Decorrido prazo de FERNANDA SANTOS ARAUJO em 17/04/2023 23:59.
10/04/2023 00:30

Publicado Decisão em 10/04/2023.
05/04/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
03/04/2023 12:08

Recebidos os autos
03/04/2023 12:08

Outras decisões
02/04/2023 20:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
02/04/2023 14:20

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/06/2023 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/04/2023 14:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2023

Ultima Atualização
07/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0701064-93.2023.8.07.0012

Jean Felipe Ramalho dos Santos

Sa Correio Braziliense

Advogado: Talita Myreia Alves da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/02/2023 14:53

Exibir Processo

Processo nº 0744641-46.2022.8.07.0016

Guarda de Veiculos Jdn LTDA

Valdineide do Nascimento Silva

Advogado: Rafaela da Silva Araujo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/08/2022 09:03

Exibir Processo

Processo nº 0703467-35.2023.8.07.0012

Maria Elza Ferreira Lopes

Kari Loyane Junia da Silva

Advogado: Carlos Henrique Santos Abel

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/05/2023 15:38

Exibir Processo

Processo nº 0700038-36.2023.8.07.0020

Associacao de Moradores do Condominio Re...

Pedro Henrique da Silva Alves

Advogado: Alexandre da Cruz dos Santos Neto

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/01/2023 14:54

Exibir Processo

Processo nº 0701242-75.2019.8.07.0014

Joao Rubens da Costa Castro

Diego Soares dos Santos

Advogado: William de Assuncao Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/03/2019 23:43

Exibir Processo