20/02/2024 16:29

Arquivado Definitivamente
20/02/2024 16:11

Recebidos os autos
20/02/2024 16:11

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Brasília.
16/02/2024 10:36

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
16/02/2024 10:36

Transitado em Julgado em 15/02/2024
16/02/2024 04:15

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 15/02/2024 23:59.
31/01/2024 15:17

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 04:35

Publicado Sentença em 22/01/2024.
11/01/2024 15:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
10/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0732685-49.2020.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GENARIO ALVES DOS SANTOS JUNIOR REU: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA I.RELATÓRIO Trata-se de ação indenizatória movida por GENARIO ALVES DOS SANTOS JUNIOR em face de BANCO DO BRASIL S/A, ambos qualificados nos autos.

Em síntese, narra a parte autora que foi servidor público federal, encontrando-se aposentado.

Aduz que possuía o direito a receber valores, a título de PASEP e, quando realizara o respectivo saque, verificou que o saldo era menor a que efetivamente faria jus.

Alega que efetuou o saque de apenas R$ 946,13.

Afirma que, ao receber a microfilmagem do banco réu, teria constatado que houve depósitos anuais de cotas em sua conta individual do PASEP até o ano de 1988, que não teriam sido computados para saque.

Após narrar os fatos e discorrer sobre o direito que entende lhe assistir, requereu o autor a condenação do réu ao pagamento de R$ 82.268,87, com os acréscimos legais até a data do efetivo pagamento.

A inicial veio instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

A inicial foi recebida e a parte ré regularmente citada.

Em contestação, o réu apresentou questão prejudicial e questões preliminares.

No mérito, afirma que o saldo principal do PIS/PASEP corresponde ao somatório das cotas nos anos de 1971 a 1988, não tendo havido mais distribuição das cotas a partir do advento da Constituição Federal de 1988.

Aduz que a interpretação da autora seria equivocada, pois não teria existido qualquer equívoco quanto ao saldo disponibilizado e que, por ter recebido seus rendimentos anuais em folha de pagamento, seus extratos aparecem com débitos.

Anexou documentos.

Réplica (ID 99085103).

O processo foi encaminhado à contadoria judicial para realização de cálculo dos valores que deveriam ser disponibilizados em razão dos depósitos efetivados em sua conta PIS/PASEP.

Sobre os cálculos as partes apresentaram manifestação nos autos.

Os autos vieram conclusos para julgamento. É o breve relatório.

DECIDO.

II.

FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL E DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO Aplico a tese fixada no recurso especial repetitivo (tema 1150), razão pela qual rejeito a preliminar de ilegitimidade e a prejudicial de prescrição suscitadas pela parte ré.

DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CUASA Nos termos do art. 292 do CPC, O valor da causa será, na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação.

Considerando que o valor indicado na inicial é o pretendido pela parte autora, em razão do ato atribuído à ré, não há que se falar em excesso.

DO MÉRITO No caso dos autos, a questão posta em julgamento cinge-se em verificar a existência ou não de valores a serem restituídos à parte autora, decorrentes de atualização das quantias depositadas em seu nome, a título de PASEP.

O autor alega que recebeu quantia inferior à efetivamente devida, pois lhe foram disponibilizados os valores referentes ao PASEP a partir do ano de 1999 e que teria constatado a existência de depósitos anuais de cotas em sua conta individual até o ano de 1988, que não foram computados para saque.

A Lei Complementar nº 8/1970 criou o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, com a finalidade de assegurar aos servidores públicos civis e militares a participação na receita das entidades integrantes do Poder Público.

Por sua vez, o Decreto nº 71.618/72 regulamentou a LC nº 08/1970: Art. 3º.

Constituirão recursos do PASEP as contribuições que serão recolhidas mensalmente ao Banco do Brasil S.A. pela União, Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, e por suas respectivas entidades da administração indireta e fundações supervisionadas.

Art. 4º.

As contribuições arrecadadas para o PASEP, qualquer que seja o órgão ou entidade que as tenha recolhido, acrescidas de juros, correção monetária e resultado líquido das operações (art. 18, § 1º, I, II e III), constituirão um fundo único que será distribuído em favor dos beneficiários independentemente da natureza, localização ou volume das contribuições do órgão ou entidades a que o servidor prestar ou tenha prestado serviços e segundo critérios que forem estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional. (...) Art. 18.

O Banco do Brasil S.A. manterá contas individualizadas para cada servidor, na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional. § 1º As contas abertas no Banco do Brasil S.A., na forma deste regulamento, serão creditadas: I) pela correção monetária anual do saldo credor, obedecidos os índices aplicáveis às Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional; II) pelos juros de 3% (três por cento) calculados anualmente, sobre o saldo corrigido dos depósitos; III) pelo resultado líquido das operações realizadas com recursos do Programa deduzidas as despesas administrativas e as provisões e reservas cuja constituição seja indispensável, quando o rendimento for superior à soma dos itens I e II. (...) Art. 20.

Os recursos do PASEP serão administrados pelo Banco do Brasil S.A., que, para isso, é investido dos necessários poderes de gestão e receberá uma comissão de serviços, tudo na forma que forma estipulado pelo Conselho Monetário Nacional, de acordo com o artigo 5º, da Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970.” (grifo nosso) A legislação de regência disciplina que compete ao Banco do Brasil a administração dos recursos depositados aos servidores públicos, a título de PASEP.

Art. 12, Decreto nº 9.978/2019.

Cabe ao Banco do Brasil S.A., em relação ao PASEP, as seguintes atribuições: I - manter, em nome dos servidores e empregados, as contas individuais a que se refere o art. 5º da Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970 ; II - creditar nas contas individuais, quando autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, as parcelas e os benefícios de que trata o inciso II do caput do art. 4º; III - processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, nos períodos estabelecidos, quando autorizados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, nos termos do disposto na Lei Complementar nº 26, de 1975 , e neste Decreto; IV - fornecer, nos períodos estabelecidos e sempre que solicitado, ao gestor do Fundo PIS-PASEP, as informações, os dados e a documentação relativos aos repasses de recursos, ao cadastro de servidores e empregados vinculados ao PASEP, às contas individuais de participantes e às solicitações de saque e de retirada e seus correspondentes pagamentos; e V - cumprir e fazer cumprir as normas operacionais editadas pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP.

Parágrafo único.

O Banco do Brasil S.A. exercerá as atribuições previstas no caput de acordo com as normas, as diretrizes e os critérios estabelecidos pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP e nos termos do disposto na Lei Complementar nº 26, de 1975 , e neste Decreto.” Pelos normativos citados, verifica-se que compete ao Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP fixar os índices de atualização monetária a incidir sobre os depósitos que são efetuados, mas é de responsabilidade do Banco do Brasil S.A. creditar nas contas individuais dos beneficiários do PASEP as parcelas e benefícios decorrentes de correção monetária, juros e resultado líquido adicional.

Assim, uma vez realizados os depósitos, pela União, à entidade financeira, a responsabilidade pela administração dos recursos caberá a essa instituição, mediante observância dos índices estabelecidos pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP.

De acordo com a Lei Complementar nº 26/1975, as contas do Fundo PIS-PASEP são valorizadas, anualmente, por três parâmetros, quais sejam: Art. 3º - Após a unificação determinada no art. 1º, as contas individuais dos participantes passarão a ser creditadas: a) pela correção monetária anual do saldo credor, obedecidos os índices aplicáveis às Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN); b) pelos juros mínimos de 3% (três por cento) calculados anualmente sobre o saldo credor corrigido; c) pelo resultado líquido adicional das operações realizadas com recursos do PIS-PASEP, deduzidas as despesas administrativas e as provisões de reserva cuja constituição seja indispensável.

Nesse sentido, cabe salientar que as bases legais de atualização monetária ao longo dos anos, conforme a alínea “a” supra, são as constantes da tabela abaixo, elaborada pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP e disponibilizada no site do Tesouro Nacional, através do link “http://www.tesouro.fazenda.gov.br/documents/10180/337275/31baselegal/b8ae2137-6d96-477e-9ad6-a31d6c9b7891”: Feitas essas considerações iniciais, observo que a autor comprovou através de microfilmagens que no mês de agosto de 1988 o saldo de sua conta individual do PASEP era no montante de Cz$ 61.345,00 e que na data do saque (10/08/2018), lhe fora disponibilizada tão-somente a quantia de R$ 946,13, o que considera incompatível como o tempo de serviço laborado.

Observado o regramento legal acima transcrito, a contadoria judicial apurou que o valor devido ao autor na data do levantamento saldo de sua conta PIS/PASEP correspondia ao montante de R$ 946,13 .

Neste sentido, colaciono trechos do laudo realizado pela contadoria judicial: Sobre a manifestação da contadoria judicial, destaco que a parte autora não apresentou qualquer impugnação apta a afastar o entendimento do órgão de apoio ao juízo, que goza de presunção de veracidade.

Sendo assim, forçoso reconhecer que o valor sacado pela parte era o que efetivamente lhe era devido na data do levantamento.

III.

DIPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido do autor.

Sendo assim, declarando resolvido o mérito do processo, com fulcro no artigo 487, I, do CPC.

Ante a improcedência do pedido inicial, a parte autora deverá arcar com o pagamento das custas e dos honorários sucumbenciais devidos ao advogado da parte adversa, os quais arbitro em 10% do valor atualizado da causa.

Os honorários advocatícios devidos pela autora ao advogado do réu ficam com a exigibilidade suspensa, em razão da gratuidade de justiça a ela concedida nos autos.

Transitada em julgado a presente sentença e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.
09/01/2024 14:44

Recebidos os autos
09/01/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 14:44

Julgado improcedente o pedido
18/12/2023 14:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
13/12/2023 09:35

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 09:28

Recebidos os autos
13/12/2023 09:28

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 09:28

Outras decisões
12/12/2023 15:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
12/12/2023 11:16

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 10:43

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 02:47

Publicado Despacho em 30/11/2023.
30/11/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
28/11/2023 15:22

Recebidos os autos
28/11/2023 15:22

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 15:21

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 09:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
23/11/2023 18:35

Recebidos os autos
23/11/2023 18:35

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Brasília.
16/10/2023 16:33

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 02:30

Publicado Decisão em 09/10/2023.
06/10/2023 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
04/10/2023 22:07

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
04/10/2023 18:18

Recebidos os autos
04/10/2023 18:18

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 18:18

Outras decisões
04/10/2023 13:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
03/10/2023 16:35

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 02:42

Publicado Despacho em 02/10/2023.
01/10/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0732685-49.2020.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GENARIO ALVES DOS SANTOS JUNIOR REU: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO Ciente do certificado pela secretaria judicial.

No mais, aguarde-se o transcurso do prazo estabelecido no despacho de ID 173251500 para manifestação da ré.

Por ora, publique-se apenas para ciência das partes.

BRASÍLIA, DF, 28 de setembro de 2023 GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito
28/09/2023 15:01

Recebidos os autos
28/09/2023 15:01

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 15:01

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 14:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
28/09/2023 14:05

Juntada de Certidão
28/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0732685-49.2020.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GENARIO ALVES DOS SANTOS JUNIOR REU: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO Certifique a secretaria quanto ao julgamento do tema repetitivo n. 1.150 do STJ.

Sem prejuízo, fica o réu intimado para apresentar manifestação acerca da petição retro, no prazo 05 dias.

Transcorrido o prazo para manifestação do réu, volte o processo concluso para decisão.

Por ora, publique-se apenas para ciência da parte autora.

BRASÍLIA, DF, 26 de setembro de 2023 GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito
27/09/2023 16:17

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 18:59

Recebidos os autos
26/09/2023 18:59

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 18:59

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 09:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
26/09/2023 09:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
26/09/2023 09:18

Juntada de Petição de petição
09/01/2023 23:09

Recebidos os autos
09/01/2023 23:09

Suspensão por Decisão do Presidente do STJ em razão da SIRDR número 9
09/01/2023 23:09

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a GENARIO ALVES DOS SANTOS JUNIOR - CPF: *78.***.*58-04 (AUTOR).
03/01/2023 14:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
10/11/2022 11:20

Expedição de Outros documentos.
05/10/2021 14:15

Juntada de Petição de petição
28/09/2021 02:48

Publicado Decisão em 28/09/2021.
27/09/2021 12:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2021
23/09/2021 17:31

Recebidos os autos
23/09/2021 17:31

Expedição de Outros documentos.
23/09/2021 17:31

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
23/09/2021 14:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
23/09/2021 14:28

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
25/08/2021 02:37

Publicado Decisão em 25/08/2021.
25/08/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2021
24/08/2021 09:10

Juntada de Petição de petição
23/08/2021 14:10

Recebidos os autos
23/08/2021 14:10

Expedição de Outros documentos.
23/08/2021 14:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
23/08/2021 07:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
20/08/2021 14:44

Juntada de Petição de petição
20/08/2021 14:21

Recebidos os autos
20/08/2021 14:21

Expedição de Outros documentos.
20/08/2021 14:21

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2021 07:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
19/08/2021 17:47

Juntada de Petição de petição
15/08/2021 02:32

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 13/08/2021 23:59:59.
05/08/2021 02:32

Publicado Despacho em 05/08/2021.
05/08/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2021
04/08/2021 02:33

Publicado Certidão em 04/08/2021.
04/08/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021
03/08/2021 08:51

Juntada de Petição de petição
02/08/2021 14:45

Recebidos os autos
02/08/2021 14:45

Expedição de Outros documentos.
02/08/2021 14:45

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2021 09:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
02/08/2021 09:01

Juntada de Petição de réplica
02/08/2021 08:20

Expedição de Certidão.
30/07/2021 17:55

Juntada de Petição de contestação
23/07/2021 02:28

Publicado Despacho em 23/07/2021.
23/07/2021 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2021
23/07/2021 02:28

Publicado Despacho em 23/07/2021.
23/07/2021 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2021
22/07/2021 02:29

Publicado Despacho em 22/07/2021.
21/07/2021 15:31

Expedição de Outros documentos.
21/07/2021 14:52

Recebidos os autos
21/07/2021 14:52

Expedição de Outros documentos.
21/07/2021 14:52

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2021 09:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
21/07/2021 09:08

Juntada de Petição de petição
21/07/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2021
19/07/2021 17:16

Recebidos os autos
19/07/2021 17:16

Expedição de Outros documentos.
19/07/2021 17:16

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2021 10:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
14/07/2021 18:08

Remetidos os Autos da(o) 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação para 3ª Vara Cível de Brasília - (outros motivos)
14/07/2021 18:07

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/07/2021 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/07/2021 14:21

Juntada de Petição de petição
30/06/2021 14:46

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 29/06/2021 23:59:59.
09/06/2021 02:29

Publicado Certidão em 09/06/2021.
08/06/2021 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2021
05/06/2021 00:12

Remetidos os Autos da(o) 3ª Vara Cível de Brasília para 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - (outros motivos)
05/06/2021 00:12

Expedição de Outros documentos.
05/06/2021 00:11

Expedição de Outros documentos.
05/06/2021 00:11

Juntada de Certidão
31/05/2021 20:25

Remetidos os Autos da(o) 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação para 3ª Vara Cível de Brasília - (outros motivos)
31/05/2021 20:15

Juntada de Certidão
31/05/2021 17:25

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/07/2021 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/05/2021 02:31

Publicado Decisão em 26/05/2021.
25/05/2021 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2021
21/05/2021 17:38

Remetidos os Autos da(o) 3ª Vara Cível de Brasília para 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - (outros motivos)
21/05/2021 16:47

Recebidos os autos
21/05/2021 16:47

Decisão interlocutória - recebido
21/05/2021 02:30

Publicado Decisão em 21/05/2021.
21/05/2021 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2021
20/05/2021 19:03

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
20/05/2021 18:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
20/05/2021 15:54

Juntada de Petição de petição
19/05/2021 14:23

Recebidos os autos
19/05/2021 14:23

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a GENARIO ALVES DOS SANTOS JUNIOR - CPF: *78.***.*58-04 (AUTOR).
19/05/2021 12:41

Juntada de ficha de inspeção judicial
18/05/2021 17:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
18/05/2021 14:49

Juntada de Petição de petição
10/05/2021 02:35

Publicado Decisão em 10/05/2021.
08/05/2021 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2021
06/05/2021 16:23

Recebidos os autos
06/05/2021 16:23

Decisão interlocutória - deferimento
06/05/2021 09:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
05/05/2021 15:26

Juntada de Petição de petição
14/04/2021 02:29

Publicado Decisão em 14/04/2021.
14/04/2021 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021
09/04/2021 22:04

Expedição de Certidão.
09/04/2021 22:02

Expedição de Certidão.
09/04/2021 18:53

Recebidos os autos
09/04/2021 18:53

Expedição de Outros documentos.
09/04/2021 18:53

Recebida a emenda à inicial
09/04/2021 10:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
09/04/2021 10:11

Expedição de Certidão.
09/04/2021 02:32

Decorrido prazo de GENARIO ALVES DOS SANTOS JUNIOR em 08/04/2021 23:59:59.
17/03/2021 02:31

Publicado Decisão em 17/03/2021.
17/03/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2021
16/03/2021 00:12

Expedição de Certidão.
15/03/2021 14:13

Recebidos os autos
15/03/2021 14:13

Decisão interlocutória - recebido
12/03/2021 16:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
12/03/2021 12:39

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
03/03/2021 12:13

Juntada de ficha de inspeção judicial
06/11/2020 02:40

Decorrido prazo de GENARIO ALVES DOS SANTOS JUNIOR em 05/11/2020 23:59:59.
22/10/2020 02:35

Publicado Despacho em 22/10/2020.
22/10/2020 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2020
19/10/2020 17:01

Recebidos os autos
19/10/2020 17:01

Expedição de Outros documentos.
19/10/2020 17:01

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2020 17:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
16/10/2020 13:45

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
14/10/2020 10:31

Publicado Decisão em 14/10/2020.
13/10/2020 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/10/2020 14:52

Recebidos os autos
09/10/2020 14:52

Declarada incompetência
07/10/2020 16:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
07/10/2020 15:59

Expedição de Certidão.
05/10/2020 16:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2020

Ultima Atualização
10/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Identificação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Identificação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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