09/07/2024 17:10

Arquivado Definitivamente
03/06/2024 02:49

Publicado Despacho em 03/06/2024.
30/05/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRPAR Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá Número do processo: 0700939-40.2023.8.07.0008 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JANAYNA ALVES DA SILVA EXECUTADO: EDIVA ALVES DA SILVA DESPACHO Ciente (ID 193439729).

Remetam-se os autos ao arquivo.

Ato enviado à publicação.

WALDIR DA PAZ ALMEIDA Juiz de Direito *Datado e assinado digitalmente*
28/05/2024 13:49

Recebidos os autos
28/05/2024 13:49

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 15:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
16/04/2024 14:12

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 10:02

Juntada de Petição de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)
19/03/2024 18:33

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
04/03/2024 17:03

Expedição de Certidão.
04/03/2024 16:31

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 13:41

Recebidos os autos
29/11/2023 13:41

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá.
28/11/2023 19:38

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
19/11/2023 20:43

Recebidos os autos
19/11/2023 20:43

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 19:42

Conclusos para despacho para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
24/09/2023 18:15

Recebidos os autos
24/09/2023 18:15

Deferido o pedido de JANAYNA ALVES DA SILVA - CPF: *79.***.*45-34 (REQUERENTE).
14/09/2023 16:25

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 17:27

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 11:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/08/2023 15:51

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 15:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
24/08/2023 14:13

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 14:06

Expedição de Mandado.
09/08/2023 17:04

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/08/2023 15:12

Recebidos os autos
09/08/2023 15:12

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 17:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
03/08/2023 17:30

Transitado em Julgado em 03/08/2023
03/08/2023 15:45

Juntada de Petição de petição
29/07/2023 01:27

Decorrido prazo de EDIVA ALVES DA SILVA em 28/07/2023 23:59.
14/07/2023 00:31

Publicado Sentença em 14/07/2023.
13/07/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
13/07/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0700939-40.2023.8.07.0008 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JANAYNA ALVES DA SILVA REQUERIDO: EDIVA ALVES DA SILVA SENTENÇA JANAYNA ALVES DA SILVA ajuizou ação de conhecimento, sob o rito da Lei dos Juizados Especiais (LJE nº 9.099/95), em desfavor de EDIVA ALVES DA SILVA, por meio da qual requereu a condenação da requerida: I) a adimplir a quantia de R$ 5.079,00 (cinco mil e setenta e nove reais), sob a rubrica de danos materiais; e II) a pagar, a título de danos morais, o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Dispensado o relatório, nos moldes do Art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.

Em breve síntese (ID 150917695), extrai-se da exordial: "Em 28 de março de 2022, a parte requerente firmou com a parte requerida um contrato de compra e venda, sendo que comprou o veículo da parte requerida, a saber: Fiat Palio Fire Economy, branco, 2011/2012, LVP - 9962, no valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais). [...] Veículo liberado e a requerente que já tinha gastado R$ 400,00 com IPVA atrasado e R$ 498,00 com vistorias infrutíferas ainda desembolsou R$ 4.000,00 com novo motor, mão de obra e peças que foram necessárias para a troca e R$ 181,00 na quarta e última vistoria, totalizando um prejuízo material de R$ 5.079,00 (cinco mil e setenta e nove reais).

Vale destacar que a requerente teve que pegar dinheiro emprestado com amigos para arcar com estas despesas adicionais urgentes para atender as exigências de troca de motor, compra de um novo, entrega do adulterado e inspeção veicular no prazo estipulado pela Polícia Civil do Distrito Federal".

Por não conseguir resolver a questão extrajudicialmente, restou à demandante somente o ajuizamento da presente ação.

Na audiência de conciliação (ID 160127524), que ocorreu no dia 26/05/2023, compareceram ambas as partes, porém, não houve possibilidade de acordo.

Ademais, conquanto a requerida tenha sido intimada na referida ocasião para apresentar contestação no prazo de 5 (cinco) dias úteis, quedou-se inerte, não tendo oferecido a sua peça de defesa ou qualquer elemento probatório.

Logo, a demandada é revel nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, o que atrai por conseguinte a incidência dos efeitos resultantes da ocorrência da revelia.

Diante disso, o julgamento antecipado do mérito toma assento, conforme prescreve o artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil.

Pois bem.

Em cotejo dos autos, tenho que assiste parcial razão aos demandantes, em razão dos fundamentos a seguir delineados.

Persegue a autora a condenação da ré a pagar indenizações sob a rubrica de danos materiais e morais, ao argumento de que a conduta perpetrada pela requerida em face da requerente – conforme narrativa historiada na inicial – é eivada de ilicitude.

Alinhavada essa premissa, insta asseverar que, em decorrência da ocorrência da revelia, incide na espécie o seu efeito material.

Nesse sentido, reputam-se, por conseguinte, verdadeiros os fatos narrados na exordial, sendo certo que nada há nos autos que possa elidir a confissão ficta perfectibilizada na espécie.

Ressalta-se ainda que, com o intuito de robustecer e conferir verossimilhança às suas alegações deduzidas na exordial, a postulante encartou ao feito diversos documentos, de modo que restou demonstrado o desembolso dos valores alegados, bem como a existência da relação contratual historiada na peça vestibular.

Se outras provas deveriam ser produzidas, não o foram em razão da patente inércia da ré exposada nos moldes acima alinhavados.

Diante disso, denota-se que o caso sob exame versa sobre inadimplemento contratual desarrazoado por parte da demandada.

Dessa forma, a fim de evitar o indesejável enriquecimento ilícito, impõe-se a condenação da requerida a pagar o montante de R$ 5.079,00 (cinco mil e setenta e nove reais), sob a rubrica de danos materiais.

Quanto ao pedido de indenização a título de danos morais, urge destacar que a situação narrada não é apta a causar abalo moral indenizável à postulante.

Embora se reconheça o aborrecimento gerado em decorrência do inadimplemento contratual constatado nos autos, não há que se falar em violação da órbita moral da parte autora.

Vale registrar que o abalo moral discutido no caso não ocorre "in re ipsa", reclamando, pois, efetiva elucidação e comprovação do dano.

E, no caso, incumbia aos requerentes demonstrar que o evento retratado ocasionou repercussão negativa em suas esferas pessoais, o que não ocorreu na espécie.

Destarte, trata-se em verdade de situação que não ultrapassa o mero aborrecimento.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, bem como resolvo o mérito, apoiado no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Condeno EDIVA ALVES DA SILVA a pagar a JANAYNA ALVES DA SILVA, a título de danos materiais, o valor de R$ 5.079,00 (cinco mil e setenta e nove reais), a ser acrescido de juros legais e correção monetária a contar da citação.

Fica a parte Requerida advertida de que, após o trânsito em julgado da sentença e requerimento expresso da autora, será intimada para, no prazo de 15 dias, cumprir os termos deste "decisum", sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação (art. 523, § 1º do CPC).

Sem condenação em despesas e honorários (art. 55, da Lei 9.099/95).

Registre-se.

Intimem-se.

WALDIR DA PAZ ALMEIDA Juiz de Direito *Datado e assinado digitalmente*
05/07/2023 07:52

Recebidos os autos
05/07/2023 07:52

Julgado procedente em parte do pedido
13/06/2023 16:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
12/06/2023 18:52

Juntada de Petição de petição
10/06/2023 02:00

Decorrido prazo de JANCILIA ALVES DA SILVA em 09/06/2023 23:59.
10/06/2023 02:00

Decorrido prazo de EDIVA ALVES DA SILVA em 09/06/2023 23:59.
07/06/2023 01:20

Decorrido prazo de EDIVA ALVES DA SILVA em 06/06/2023 23:59.
03/06/2023 01:48

Decorrido prazo de JANCILIA ALVES DA SILVA em 02/06/2023 23:59.
29/05/2023 13:58

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 17:51

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/05/2023 17:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá
26/05/2023 17:51

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/05/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/05/2023 00:18

Recebidos os autos
25/05/2023 00:18

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
06/04/2023 15:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/03/2023 14:51

Expedição de Mandado.
02/03/2023 09:15

Recebidos os autos
02/03/2023 09:15

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2023 16:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
01/03/2023 15:40

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/05/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/03/2023 15:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2023

Ultima Atualização
29/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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