10/04/2024 19:13

Arquivado Definitivamente
10/04/2024 19:12

Transitado em Julgado em 09/04/2024
10/04/2024 03:04

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 09/04/2024 23:59.
03/04/2024 03:48

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 02/04/2024 23:59.
02/04/2024 04:45

Decorrido prazo de THAIANE ALVES ROCHA FLORES em 01/04/2024 23:59.
13/03/2024 03:04

Publicado Intimação em 13/03/2024.
13/03/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0718661-51.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: THAIANE ALVES ROCHA FLORES REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA, CARTAO BRB S/A S E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos termos do art. 38, "caput", da Lei nº 9.099/95.

A parte autora, embora intimada da audiência designada (ID 181654444), deixou de comparecer e de apresentar justificativa legal ou tempestiva, dando, assim, causa à extinção do feito por sua desídia.

Note-se que o não comparecimento da parte autora resultou em prejuízo ao regular andamento do feito.

Desta forma, julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 51, inciso I, da Lei nº 9099/95.

Condeno a parte autora, por imposição do artigo 51, § 2º, da Lei nº 9.099/95, ao pagamento das custas e despesas processuais.

Defiro à parte autora o desentranhamento de documentos que eventualmente tenham sido entregues em cartório, mediante certidão.

Após, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 8 de março de 2024 Maria Cecília Batista Campos Juíza de Direito Substituta
11/03/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 14:59

Recebidos os autos
11/03/2024 14:59

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
08/03/2024 16:48

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
08/03/2024 16:48

Juntada de Certidão
08/03/2024 14:35

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
08/03/2024 14:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
08/03/2024 10:51

Recebidos os autos
08/03/2024 10:51

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
04/03/2024 16:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
04/03/2024 16:11

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/03/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/03/2024 13:48

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
04/03/2024 12:41

Juntada de Petição de petição
03/03/2024 02:23

Recebidos os autos
03/03/2024 02:23

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
30/01/2024 05:36

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 04:19

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 29/01/2024 23:59.
24/01/2024 03:48

Decorrido prazo de THAIANE ALVES ROCHA FLORES em 23/01/2024 23:59.
14/12/2023 02:40

Publicado Certidão em 14/12/2023.
13/12/2023 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
11/12/2023 19:19

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 19:19

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 18:06

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/12/2023 18:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
07/12/2023 18:06

Expedição de Certidão.
07/12/2023 18:05

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/03/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/12/2023 15:30

Recebidos os autos
07/12/2023 15:30

Outras decisões
06/12/2023 16:09

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 15:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) #Não preenchido#
05/12/2023 15:31

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/12/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/12/2023 09:32

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 14:43

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
04/12/2023 08:35

Recebidos os autos
04/12/2023 08:35

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
28/11/2023 09:08

Juntada de Petição de contestação
18/10/2023 13:27

Juntada de Petição de contestação
01/10/2023 04:04

Decorrido prazo de THAIANE ALVES ROCHA FLORES em 29/09/2023 23:59.
27/09/2023 10:05

Publicado Certidão em 27/09/2023.
27/09/2023 10:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
26/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0718661-51.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: THAIANE ALVES ROCHA FLORES REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA, CARTAO BRB S/A CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, designada para o dia 05/12/2023 15:00 Sala 4 - NUVIMEC2.

LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/Jec4_15h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1.

Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2.

A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3.

O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4.

A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5.

Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6.

A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets.

Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7.

O acesso poderá ser feito através da leitura do QR CODE da sessão, disponibilizado acima.

Para ler o código QR aponte a câmera do seu celular para o QR Code fornecido para que seja digitalizado.

Toque no banner que aparece no celular e siga as instruções na tela para concluir o login. 8.

Para esclarecimentos ou dúvidas sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 2ºNUVIMEC pelos telefones/WhatsApp Business: (61) 3103-8549 / 3103-8550 / 3103-8551, no horário de 12h às 19h. 9.

Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 10.

Para a parte que não possui advogado, a manifestação, juntada de documentos e eventuais dúvidas correlatas deverão ser feitas sob a orientação da Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado da Circunscrição Judiciária do Fórum de Águas Claras (CCAJ III), pelo e-mail: [email protected], telefone: (61) 3103-8541/8527; 11.

Para dúvidas a respeito das audiências, o contato deverá ser feito exclusivamente pelos seguintes números de telefone/WhatsApp Business: (61) 3103-8549 / 3103-8550 / 3103-8551.

Brasília, DF Segunda-feira, 25 de Setembro de 2023.
25/09/2023 17:59

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 17:59

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 15:44

Juntada de Certidão
25/09/2023 15:44

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/12/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/09/2023 14:01

Publicado Decisão em 22/09/2023.
22/09/2023 14:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
21/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0718661-51.2023.8.07.0020 Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: THAIANE ALVES ROCHA FLORES REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA, CARTAO BRB S/A DECISÃO Verifico que não há audiência de conciliação designada, considerando a incorreção no cadastramento do feito.

DESIGNE-SE.

Cuida-se de ação de conhecimento COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

Pleiteia a parte requerente medida liminar para que a instituição financeira requerida, Banco de Brasília S.A., seja compelida a restituir o valor debitado de sua conta corrente, indevidamente, conforme aduz.

Requereu, ainda, indenização pelos danos morais que alega ter suportado.

O rito do juizado, tal qual previsto na Lei 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e a economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade ao tempo e à hora.

De fato, sendo cânone fundamental do sistema processual em questão a conciliação, a concessão de tutela provisória de urgência vulnera esse princípio, na medida em que, ao antecipar os efeitos da pretensão deduzida em Juízo, desfavorece a conciliação.

Assim, o pedido de tutela de urgência, principalmente na modalidade antecipada, no âmbito dos juizados especiais - que de excepcional se torna a cada dia mais habitual - tem-se mostrado nocivo, desvirtuador e deformador do rito, pois exige do feito tramitação extra e oferece oportunidade para a interposição de reclamações e impetração de mandado de segurança. É, enfim, um fator de demora na entrega da prestação jurisdicional como um todo, sendo relevante observar que se mostra inviável a determinação de realização de audiência de justificação prevista no artigo 300, § 2º, do CPC/2015, eis que incompatível com o microssistema dos juizados especiais.

Por outro lado, vê-se que a parte autora busca por meio da tutela antecipatória a providência pleiteada na petição inicial antes da sentença definitiva.

Assim, a medida cautelar reveste-se de nítido caráter satisfativo.

Ao magistrado dos juizados especiais, cabe zelar para que a prestação jurisdicional seja oferecida conforme os prazos estabelecidos na Lei 9.099/95, atendendo os critérios contidos em seu artigo segundo.

Ao preservar a integridade do procedimento, o juiz assegura a todos os titulares da demanda de menor complexidade a solução rápida do conflito.

Ao abrir exceções, comprometerá todo o sistema.

Ademais, a opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei 9.099/95, cabe exclusivamente à parte autora, pois esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Se inconveniente a impossibilidade de obter nos juizados a antecipação desejada, deverá a parte formular seu pleito perante as varas cíveis.

Desta forma, a antecipação de tutela no rito da Lei nº 9.099/95 deve ser sempre uma medida francamente excepcional.

No presente caso, não há essa excepcionalidade, devendo a ação seguir seu rito normal.

Diante do exposto, INDEFIRO a antecipação de tutela pleiteada.

Aguarde-se a audiência designada.

Ressalto, que a parte autora poderá valer-se das plataformas de conciliação extrajudicial, a exemplo do consumidor.gov.br, mesmo após o ingresso da presente ação e, se for o caso, obtido eventual composição amigável, optar pela desistência deste feito.

Ainda, insta destacar que não são fixadas custas processuais, nem honorários advocatícios em 1º.

Grau de Jurisdição nos Juizados Especiais Cíveis, por força do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.

Por fim, eventual configuração de violação a direito de personalidade e reparação extrapatrimonial exige que a questão tenha extrapolado o mero inadimplemento contratual, comprovando-se, oportunamente, prejuízos à sua honra, incolumidade psíquica, ou seja, dano efetivo.

Cite-se.

Intime-se. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
20/09/2023 17:10

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
20/09/2023 16:43

Recebidos os autos
20/09/2023 16:43

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/09/2023 15:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
20/09/2023 15:52

Juntada de Certidão
20/09/2023 12:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2023

Ultima Atualização
12/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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