28/02/2025 12:49

Arquivado Definitivamente
18/02/2025 18:22

Juntada de Certidão
18/02/2025 18:22

Juntada de Alvará de levantamento
11/02/2025 16:48

Transitado em Julgado em 10/02/2025
11/02/2025 02:43

Decorrido prazo de LUCIANE AFFONSO LUCENA em 10/02/2025 23:59.
06/02/2025 02:29

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS DA SILVA em 05/02/2025 23:59.
06/02/2025 02:29

Decorrido prazo de LUCIANE AFFONSO LUCENA em 05/02/2025 23:59.
27/01/2025 13:02

Juntada de Certidão
22/01/2025 15:04

Publicado Sentença em 22/01/2025.
22/01/2025 15:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
17/01/2025 19:59

Recebidos os autos
17/01/2025 19:59

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
17/01/2025 13:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
16/01/2025 16:05

Expedição de Certidão.
13/01/2025 21:08

Juntada de Certidão
13/01/2025 21:08

Juntada de Alvará de levantamento
03/01/2025 14:28

Juntada de Certidão
18/12/2024 16:33

Juntada de Certidão
18/12/2024 16:33

Juntada de Alvará de levantamento
17/12/2024 19:18

Juntada de Certidão
17/12/2024 18:49

Juntada de Certidão
17/12/2024 03:09

Juntada de Certidão
09/12/2024 17:17

Juntada de Certidão
09/12/2024 16:19

Expedição de Ofício.
09/12/2024 14:45

Juntada de Certidão
04/12/2024 18:49

Juntada de Certidão
04/12/2024 17:09

Expedição de Ofício.
04/12/2024 16:26

Juntada de Certidão
03/12/2024 17:09

Juntada de Certidão
02/12/2024 18:56

Expedição de Ofício.
02/12/2024 18:38

Juntada de Certidão
27/11/2024 14:09

Juntada de Certidão
25/11/2024 19:13

Juntada de Certidão
28/09/2024 13:47

Expedição de Certidão.
24/09/2024 02:22

Decorrido prazo de LUCIANE AFFONSO LUCENA em 23/09/2024 23:59.
09/09/2024 16:06

Juntada de Certidão
30/08/2024 10:29

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 02:17

Publicado Decisão em 30/08/2024.
29/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0702388-45.2023.8.07.0004 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LUCIANE AFFONSO LUCENA EXECUTADO: ANTONIO MARCOS DA SILVA DECISÃO Trata-se de feito em fase de cumprimento de sentença, no qual foi declarada a penhora da quantia total de R$5.121,68, bloqueada nas contas bancárias do devedor, via SISBAJUD (Id 203120387).

O devedor apresentou impugnação à penhora (Id 206477329), requerendo o desbloqueio de tal verba por ser impenhorável, a teor do art. 833, IV e X, do CPC, vez que o valor se refere ao seu salário e que a constrição compromete o seu sustento.

Intimada, a impugnada deixou transcorrer em branco o prazo para manifestação (Id 208368661).

Brevemente relatado.

Decido.

A teor do artigo 854, §3º do CPC, deve ser acatada, em parte, a alegação de impenhorabilidade da quantia bloqueada judicialmente.

Isso porque a análise dos extratos do Banco Mercantil (Ids 206477335 – pág. 01/03) juntados pelo devedor demonstra que a quantia bloqueada em tal instituição financeira é proveniente de seu benefício previdenciário (Id 206477338).

Ademais, verifico que a conta mantida junto ao Banco Mercantil possui natureza de conta salário, pois os únicos depósitos realizados são referentes à remuneração do executado.

Todavia, não obstante a regra da impenhorabilidade de salário, insculpida no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, a jurisprudência evoluiu no sentido da mitigação da regra em face da necessidade de se conferir efetividade ao processo executório, possibilitando-se a penhora de valores diretamente na conta bancária onde o devedor tem seus proventos creditados, tendo em vista que esses perdem em parte seu caráter de impenhorabilidade no momento em que são depositados na conta bancária.

A constrição, contudo, deve ser limitada para assegurar os gastos pessoais mínimos e, assim, resguardar a dignidade da pessoa humana.

Além disso, ordinariamente, as pessoas pagam as suas contas cotidianas com a utilização do seu salário, firmando, até mesmo, empréstimos consignados em folha de pagamento.

Por tais razões, mostra-se um contrassenso não permitir que parte do salário do devedor seja utilizada para o pagamento de dívida objeto de execução.

Nesses termos, a fim de não comprometer a subsistência da parte devedora, será acolhida em parte a impugnação, mantendo-se a penhora sobre 20% (vinte por cento) do montante penhorado na conta do Banco Mercantil, o que corresponde a R$844,82 (R$4.224,12x0,2).

No que respeita à quantia total de R$897,56, bloqueada nas contas bancárias dos bancos Bradesco (R$90,74 – Id 195372191, pág. 01) e Nu Pagamentos (R$595,03+R$100,13+R$111,66 - Id 195372191, pág. 01 e Id 202889007, pág. 02), a penhora incidente sobre ela será integralmente mantida, vez que o devedor não comprovou que também é proveniente de seu benefício previdenciário.

Ante o exposto, acolho, em parte, a impugnação do executado.

Mantenho a penhora sobre a quantia de R$1.742,38 (R$844,82+R$897,56), e determino a liberação da quantia remanescente penhorada (R$3.379,30) em favor do EXECUTADO.

Preclusa a presente decisão, expeçam-se dois alvarás de levantamento: um da quantia de R$1.742,38 (mil, setecentos e quarenta e dois reais e trinta e oito centavos) em favor da parte credora; e um no valor de R$3.379,30 (três mil, trezentos e setenta e nove reais e trinta centavos), em benefício da parte devedora/executada.

Ainda, em derradeira oportunidade, intime-se a exequente para se manifestar sobre o resultado das diligências Ids 191219131 e 197595252, bem como indicar objetivamente bens do devedor passíveis de penhora, em cinco dias, sob pena de extinção.

Ficam, desde já, as partes intimadas para indicar seus respectivos dados bancários/chaves PIX-CPF.

Decisão registrada eletronicamente.

P.

Intimem-se.

Cumpra-se.

ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito
26/08/2024 15:51

Recebidos os autos
26/08/2024 15:51

Deferido em parte o pedido de ANTONIO MARCOS DA SILVA - CPF: *06.***.*78-49 (EXECUTADO)
22/08/2024 08:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
21/08/2024 18:10

Expedição de Certidão.
20/08/2024 15:58

Decorrido prazo de LUCIANE AFFONSO LUCENA em 19/08/2024 23:59.
19/08/2024 11:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/08/2024 02:14

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/08/2024 19:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/08/2024 19:00

Juntada de Certidão
06/08/2024 10:00

Expedição de Certidão.
05/08/2024 15:42

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
29/07/2024 15:12

Juntada de Certidão
28/07/2024 01:14

Decorrido prazo de LUCIANE AFFONSO LUCENA em 26/07/2024 23:59.
27/07/2024 05:18

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
26/07/2024 02:49

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
15/07/2024 19:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/07/2024 19:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/07/2024 13:52

Recebidos os autos
05/07/2024 13:52

Determinado o bloqueio/penhora on line
05/07/2024 12:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
03/07/2024 17:49

Juntada de Certidão
21/05/2024 22:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/05/2024 13:39

Expedição de Mandado.
02/05/2024 15:57

Juntada de Certidão
25/03/2024 19:24

Juntada de Certidão
11/03/2024 14:32

Juntada de Certidão
22/02/2024 15:32

Recebidos os autos
22/02/2024 15:32

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama.
20/02/2024 20:06

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
20/02/2024 20:06

Expedição de Certidão.
03/02/2024 04:11

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS DA SILVA em 02/02/2024 23:59.
17/12/2023 03:16

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/12/2023 17:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/12/2023 13:54

Juntada de Certidão
06/12/2023 13:40

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
01/12/2023 13:26

Recebidos os autos
01/12/2023 13:26

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama.
01/12/2023 12:36

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
01/12/2023 12:36

Juntada de Certidão
27/11/2023 17:16

Recebidos os autos
27/11/2023 17:16

Deferido o pedido de LUCIANE AFFONSO LUCENA - CPF: *19.***.*30-00 (AUTOR).
27/11/2023 12:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
23/11/2023 04:15

Processo Desarquivado
22/11/2023 15:18

Juntada de Certidão
15/09/2023 17:08

Arquivado Definitivamente
15/09/2023 17:08

Expedição de Certidão.
13/09/2023 18:24

Recebidos os autos
13/09/2023 18:24

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 13:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
31/08/2023 08:58

Expedição de Certidão.
31/08/2023 08:57

Juntada de Certidão
18/08/2023 16:13

Recebidos os autos
18/08/2023 16:13

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 12:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
07/08/2023 17:22

Processo Desarquivado
07/08/2023 17:22

Juntada de Certidão
28/07/2023 15:13

Arquivado Definitivamente
28/07/2023 15:12

Transitado em Julgado em 27/07/2023
28/07/2023 01:12

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS DA SILVA em 27/07/2023 23:59.
26/07/2023 01:40

Decorrido prazo de LUCIANE AFFONSO LUCENA em 25/07/2023 23:59.
13/07/2023 00:13

Publicado Sentença em 13/07/2023.
12/07/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
12/07/2023 00:00

Intimação

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu a pagar à autora a quantia total de R$17.100,00 (dezessete mil e cem reais), a ser atualizada pelo INPC e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês desde o vencimento (19.06.2022), tudo até o efetivo pagamento (artigo 397 do Código Civil, e artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional).

Julgo o processo, com resolução de mérito, nos termos do inciso I do art. 487 do CPC.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9099/95).

Anote-se no sistema a revelia.

Tendo em vista a constituição do presente título judicial, transitada em julgado a sentença, a autora deverá entregar ao réu, mediante recibo, as notas promissórias de Id 150889220, devendo a entrega ser comprovada nestes autos.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se e intimem-se.
07/07/2023 19:38

Recebidos os autos
07/07/2023 19:37

Julgado procedente o pedido
06/07/2023 08:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
30/06/2023 15:00

Recebidos os autos
30/06/2023 15:00

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2023 11:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
01/06/2023 17:15

Expedição de Certidão.
30/05/2023 01:20

Decorrido prazo de LUCIANE AFFONSO LUCENA em 29/05/2023 23:59.
26/05/2023 01:16

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS DA SILVA em 25/05/2023 23:59.
19/05/2023 01:22

Decorrido prazo de LUCIANE AFFONSO LUCENA em 18/05/2023 23:59.
17/05/2023 18:10

Juntada de Certidão
16/05/2023 18:36

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/05/2023 18:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama
16/05/2023 18:36

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 16/05/2023 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/05/2023 00:13

Recebidos os autos
15/05/2023 00:13

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
28/04/2023 16:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/04/2023 17:10

Juntada de Petição de certidão de juntada
14/04/2023 14:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/04/2023 14:49

Expedição de Certidão.
13/04/2023 05:27

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
28/03/2023 18:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/03/2023 14:56

Desentranhado o documento
24/03/2023 18:59

Recebidos os autos
24/03/2023 18:59

Outras decisões
24/03/2023 18:59

Recebida a emenda à inicial
22/03/2023 13:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
16/03/2023 14:02

Expedição de Certidão.
16/03/2023 13:15

Juntada de Petição de petição
10/03/2023 16:34

Recebidos os autos
10/03/2023 16:34

Determinada a emenda à inicial
03/03/2023 18:36

Juntada de Petição de certidão de juntada
03/03/2023 18:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
01/03/2023 14:00

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/05/2023 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/03/2023 13:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2023

Ultima Atualização
29/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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