06/02/2024 14:42

Arquivado Definitivamente
06/02/2024 14:39

Expedição de Certidão.
06/02/2024 14:39

Transitado em Julgado em 06/02/2024
06/02/2024 14:38

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
06/02/2024 13:38

Recebidos os autos
06/02/2024 13:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 8ª Turma Cível
06/02/2024 13:38

Transitado em Julgado em 06/02/2024
06/02/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO INTER SA em 05/02/2024 23:59.
02/02/2024 16:57

Recebidos os autos
02/02/2024 16:57

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
07/12/2023 16:13

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 02:17

Publicado Decisão em 07/12/2023.
07/12/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
05/12/2023 09:35

Expedição de Outros documentos.
03/12/2023 13:20

Recebidos os autos
03/12/2023 13:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
03/12/2023 13:20

Recebidos os autos
03/12/2023 13:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
03/12/2023 13:20

Recurso Especial não admitido
14/11/2023 14:34

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
14/11/2023 14:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
14/11/2023 14:33

Recebidos os autos
14/11/2023 14:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
13/11/2023 16:16

Juntada de Petição de contrarrazões
20/10/2023 02:28

Publicado Certidão em 20/10/2023.
19/10/2023 10:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
19/10/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0718089-58.2023.8.07.0000 Classe judicial: RECURSO ESPECIAL (213) RECORRENTE: BANCO INTER SA RECORRIDO: RONALDO PAIVA DA SILVA CERTIDÃO (Delegação por força da Portaria GPR 729 de 28/04/2022 ) Fica(m) intimado(s) o(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal.

Brasília/DF, 17 de outubro de 2023 JANAINA CÁSSIA CAMPOS Coordenadora de Recursos Constitucionais Substituta - COREC
17/10/2023 23:18

Juntada de Certidão
17/10/2023 23:18

Juntada de Certidão
17/10/2023 23:17

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
17/10/2023 14:18

Recebidos os autos
17/10/2023 14:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
17/10/2023 14:18

Juntada de Certidão
16/10/2023 17:02

Juntada de Petição de recurso especial
29/09/2023 11:49

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 02:15

Publicado Ementa em 25/09/2023.
23/09/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
22/09/2023 00:00

Intimação

PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO.

FRAUDE CIBERNÉTICA.

HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA.

DEMONSTRAÇÃO.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

CABÍVEL.

OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA DO VÍCIO APONTADO.

CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO.

RECONHECIMENTO.

IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1.

Os embargos de declaração, na forma prevista no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm por finalidade integrar ou aclarar pronunciamento judicial de cunho decisório, sanando obscuridade, contradição ou omissão que eventualmente esteja caracterizada no decisum impugnado. 2.

Evidenciado que o egrégio Colegiado, por ocasião do julgamento do agravo de instrumento, dirimiu a controvérsia recursal nos limites da matéria debatida pelas partes litigantes, inclusive quanto à análise da presença dos pressupostos legais para a inversão do ônus da prova, conforme determinado na r. decisão vergastada, tem-se por não caracterizada a omissão alegada pela parte embargante. 2.1.

Não estando configurada a omissão apontada pela parte embargante, não há razão para que seja dado provimento aos embargos de declaração. 3.

A mera insatisfação do recorrente com o entendimento firmado pelo Colegiado não justifica a oposição de embargos de declaração, com o intuito de obter efeitos infringentes, tendo em vista que, para este fim, o Código de Processo Civil prevê o cabimento de recursos específicos. 4.

Ainda que interpostos com intuito apenas de prequestionar a matéria a fim de viabilizar a interposição de recurso aos Tribunais Superiores, os embargos de declaração não podem ser providos quando ausentes às hipóteses elencadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 4.1.

Conforme dicção do artigo 1.025 do Código de Processo Civil, a oposição de embargos de declaração, com observância dos limites previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, já se mostra hábil a indicar o prequestionamento necessário para a viabilidade dos Recursos Especial e Extraordinário.

Precedentes. 5.

Consideram-se manifestamente protelatórios os embargos de declaração opostos sem que sejam apontados, de modo claro e consistente, quaisquer dos defeitos previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, prolongando indevidamente a conclusão da demanda e distorcendo o intento do recurso.

Precedentes. 5.1.

Constatado que os embargos de declaração foram opostos com o evidente objetivo de rediscutir matéria já decidida pelo egrégio Colegiado, desvirtuando a finalidade do citado recurso, mostra-se caracterizado o seu intuito manifestamente protelatório, ensejando, portanto, a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. 6.

Embargos de declaração conhecidos e não providos.

Aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.
21/09/2023 00:08

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 18:43

Conhecido o recurso de BANCO INTER SA - CNPJ: 00.***.***/0001-01 (EMBARGANTE) e não-provido
19/09/2023 18:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/09/2023 16:25

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 16:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/08/2023 14:12

Recebidos os autos
16/08/2023 15:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
16/08/2023 14:58

Juntada de Petição de contrarrazões
15/08/2023 10:19

Recebidos os autos
15/08/2023 10:19

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 19:18

Conclusos para despacho - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
14/08/2023 15:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
14/08/2023 15:09

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
14/08/2023 11:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/08/2023 11:42

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 00:05

Publicado Ementa em 07/08/2023.
04/08/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
02/08/2023 17:48

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 16:40

Conhecido o recurso de BANCO INTER SA - CNPJ: 00.***.***/0001-01 (AGRAVANTE) e não-provido
01/08/2023 15:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/07/2023 17:52

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 15:35

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 15:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/06/2023 10:45

Recebidos os autos
21/06/2023 14:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
21/06/2023 00:06

Decorrido prazo de BANCO INTER SA em 20/06/2023 23:59.
31/05/2023 15:36

Juntada de Petição de contrarrazões
22/05/2023 00:05

Publicado Decisão em 22/05/2023.
19/05/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
17/05/2023 18:27

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 18:05

Efeito Suspensivo
12/05/2023 07:03

Recebidos os autos
12/05/2023 07:03

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
11/05/2023 21:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/05/2023 21:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2023

Ultima Atualização
19/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Agravo • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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