21/10/2023 08:04

Arquivado Definitivamente
19/10/2023 12:15

Recebidos os autos
19/10/2023 12:15

Determinado o arquivamento
18/10/2023 21:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
17/10/2023 15:34

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
17/10/2023 15:31

Transitado em Julgado em 12/10/2023
11/10/2023 03:34

Decorrido prazo de RENATO DOS SANTOS MELLO GONCALVES FERRAZ em 10/10/2023 23:59.
26/09/2023 02:46

Publicado Sentença em 26/09/2023.
25/09/2023 12:34

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
25/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0730348-37.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RENATO DOS SANTOS MELLO GONCALVES FERRAZ REQUERIDO: RICARDO TOME HABBEMA DE MAIA SENTENÇA Trata-se de ação de reparação de danos em que o autor pretende ressarcimento de valores em razão de reparos em veículo adquirido do réu.

Argumenta que após adquirir o veículo, este teria apresentado vários problemas que geraram a despesa que realizou para repará-los.

Devidamente citada, a empresa requerida apresentou tempestiva contestação na qual alega que o autor não provou o mínimo do alegado, acrescentando que o bem estava em bom estado e que o desgaste é natural do tempo, alegando preliminares de incompetência do Juízo e ilegitimidade ativa do autor, em vista do documento que se encontra em nome de terceiros. É o relato do necessário.

DECIDO.

Necessário observar que se encontra pacificado que a complexidade da causa para fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material perseguido, conforme enunciado 54 do FONAJE.

Na hipótese dos autos, verifica-se que o requerente fundamenta seu pedido na ausência de informações sobre os problemas ocultos existentes no veículo ao adquiri-lo, bem como negação do requerido em reparar os defeitos que resultaram nas despesas assumidas pelo autor.

Analisando somente os documentos apresentados pelo autor nos autos, não se pode aferir a veracidade das alegações.

Apenas profissional habilitado poderá certificar a existência de defeitos ocultos no veículo adquirido pela parte autora.

Cumpre ressaltar que os Juizados Especiais têm por princípios informadores a celeridade e a simplicidade, estando sua competência adstrita à conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, havendo necessidade de que o procedimento seja compatível com o previsto na Lei 9.099/95.

Logo, a pretensão indenizatória do consumidor denota um quadro fático autorizador de realização de perícia formal, resultando na complexidade da matéria e na consequente incompetência absoluta dos juizados especiais, a teor do que dispõe os arts. 3º e 51, II, da lei n. 9.099/95.

Ademais, ainda que se promova maior dilação probatória e os autos estejam guarnecidos de instrumentos que favoreçam a solução da lide, tais como a aplicação de regras de experiência comum e a adoção da tese “que reputar mais justa e equânime”, a atuação do juiz do Juizado encontra limite na eficiência desses meios. É necessária a realização de perícia técnica para que reste configurada a falha narrada na petição inicial.

Sendo impossível de adequar-se e sujeitar-se ao procedimento delineado pelo diploma da Lei 9.099/95, a presente ação deve ser extinta, sem o exame do seu mérito, ante a inviabilidade de ser processada pelo juizado especial e da consequente incompetência deste juízo.

Isto porque os Juizados Especiais, por mandamento constitucional, são destinados apenas a compor as “causas cíveis de menor complexidade” (CF, art. 98, inc.

I).

Diante do exposto, caracterizada a complexidade da causa, acolho a preliminar declaro a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA dos Juizados Especiais para conhecer, processar e julgar a presente demanda.

Em consequência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Deixo de conhecer de eventual pedido de concessão de justiça gratuita por falta de interesse, ante a previsão legal de isenção do pagamento de despesas processuais no primeiro grau do sistema dos juizados especiais.

Ademais, o requerimento pode ser formulado em recurso, na forma do artigo 99 do Código de Processo Civil, o que afasta qualquer alegação de prejuízo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado(a)
21/09/2023 19:02

Recebidos os autos
21/09/2023 19:02

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
11/09/2023 19:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
09/09/2023 14:10

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
08/09/2023 10:01

Juntada de Petição de petição
08/09/2023 09:56

Juntada de Petição de réplica
18/08/2023 18:40

Juntada de Certidão
09/08/2023 21:12

Recebidos os autos
09/08/2023 21:12

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 19:47

Conclusos para despacho para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
04/08/2023 14:12

Juntada de Certidão
04/08/2023 14:09

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
02/08/2023 17:17

Juntada de Petição de contestação
25/07/2023 16:50

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
25/07/2023 16:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
25/07/2023 16:50

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/07/2023 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/07/2023 01:51

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
14/06/2023 15:41

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 18:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/06/2023 14:51

Juntada de Petição de certidão de juntada
05/06/2023 14:47

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/07/2023 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/06/2023 14:46

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
05/06/2023 14:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2023

Ultima Atualização
21/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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