24/10/2023 17:04

Arquivado Definitivamente
24/10/2023 17:03

Transitado em Julgado em 19/10/2023
20/10/2023 03:40

Decorrido prazo de EDGAR PIRES SOUSA em 19/10/2023 23:59.
18/10/2023 03:45

Decorrido prazo de MARIA PEREIRA DE SOUSA em 17/10/2023 23:59.
03/10/2023 03:05

Publicado Intimação em 03/10/2023.
03/10/2023 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0701223-15.2023.8.07.0019 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA PEREIRA DE SOUSA REQUERIDO: EDGAR PIRES SOUSA SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento sob o rito da Lei nº 9.099/95 ajuizada por MARIA PEREIRA DE SOUSA em desfavor EDGAR PIRES SOUSA, partes já devidamente qualificadas.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Em suma, a autora afirma que, em 2017, adquiriu o veículo de placa JJK8812, por meio de financiamento bancário, e outorgou procuração para o réu com poderes de transferência do bem.

No entanto, até o momento o réu não registrou a transferência perante os órgãos competentes.

Por essas razões, requer que o réu seja condenado a transferir o veículo para o seu nome e para que efetue o pagamento dos débitos cobrados na ação de execução fiscal n. 0708453-54.2022.8.07.0016.

O réu, devidamente citado, deixou de comparecer à audiência de conciliação.

Portanto, decreto a sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9099/95.

Contudo, antes de adentrar ao mérito, mostra-se necessária a análise de matéria de ordem pública.

Importante esclarecer que não compete a este Juízo apreciar matérias de defesa, que deveriam ser objeto de embargos à execução fiscal em curso (art. 16 e seguintes da Lei 6.830/1980) e não de ação autônoma proposta em juízo diverso, tendo em vista a flagrante ofensa ao princípio do juiz natural e o risco de ser proferida decisão conflitante ao interesse da pessoa jurídica de direito público credora da execução fiscal, a qual não integra quaisquer dos polos desta ação.

Assim, considerando que os débitos que a autora busca imputar ao réu já são objeto de execução fiscal distribuída antes do presente feito, resta evidente a conexão da presente ação com a execução fiscal em curso, com base no art. 55, caput, §2º, inciso I e §3º do CPC.

Com isso, diante da impossibilidade de reunião dos processos para julgamento em conjunto, por se tratarem de procedimentos e competências distintas, a extinção do presente feito é medida que se impõe.

Em face do exposto, reconheço a conexão com os autos n. 0708453-54.2022.8.07.0016 em trâmite perante a 1ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal e extingo o feito sem resolução do mérito com fundamento no art. 51, II da Lei 9099/95.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Recanto das Emas/DF, 27 de setembro de 2023, 14:31:41.

THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito
29/09/2023 02:57

Publicado Sentença em 29/09/2023.
29/09/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0701223-15.2023.8.07.0019 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA PEREIRA DE SOUSA REQUERIDO: EDGAR PIRES SOUSA SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento sob o rito da Lei nº 9.099/95 ajuizada por MARIA PEREIRA DE SOUSA em desfavor EDGAR PIRES SOUSA, partes já devidamente qualificadas.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Em suma, a autora afirma que, em 2017, adquiriu o veículo de placa JJK8812, por meio de financiamento bancário, e outorgou procuração para o réu com poderes de transferência do bem.

No entanto, até o momento o réu não registrou a transferência perante os órgãos competentes.

Por essas razões, requer que o réu seja condenado a transferir o veículo para o seu nome e para que efetue o pagamento dos débitos cobrados na ação de execução fiscal n. 0708453-54.2022.8.07.0016.

O réu, devidamente citado, deixou de comparecer à audiência de conciliação.

Portanto, decreto a sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9099/95.

Contudo, antes de adentrar ao mérito, mostra-se necessária a análise de matéria de ordem pública.

Importante esclarecer que não compete a este Juízo apreciar matérias de defesa, que deveriam ser objeto de embargos à execução fiscal em curso (art. 16 e seguintes da Lei 6.830/1980) e não de ação autônoma proposta em juízo diverso, tendo em vista a flagrante ofensa ao princípio do juiz natural e o risco de ser proferida decisão conflitante ao interesse da pessoa jurídica de direito público credora da execução fiscal, a qual não integra quaisquer dos polos desta ação.

Assim, considerando que os débitos que a autora busca imputar ao réu já são objeto de execução fiscal distribuída antes do presente feito, resta evidente a conexão da presente ação com a execução fiscal em curso, com base no art. 55, caput, §2º, inciso I e §3º do CPC.

Com isso, diante da impossibilidade de reunião dos processos para julgamento em conjunto, por se tratarem de procedimentos e competências distintas, a extinção do presente feito é medida que se impõe.

Em face do exposto, reconheço a conexão com os autos n. 0708453-54.2022.8.07.0016 em trâmite perante a 1ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal e extingo o feito sem resolução do mérito com fundamento no art. 51, II da Lei 9099/95.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Recanto das Emas/DF, 27 de setembro de 2023, 14:31:41.

THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito
27/09/2023 16:28

Recebidos os autos
27/09/2023 16:28

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
22/09/2023 13:56

Publicado Despacho em 22/09/2023.
22/09/2023 13:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
21/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0701223-15.2023.8.07.0019 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA PEREIRA DE SOUSA REQUERIDO: EDGAR PIRES SOUSA DESPACHO Em consulta ao SNG foi possível verificar a baixa do gravame pelo agente financeiro.

Assim, anote-se conclusão para julgamento.

Recanto das Emas/DF, 20 de setembro de 2023, 14:38:44.

THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito
20/09/2023 18:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
20/09/2023 15:04

Recebidos os autos
20/09/2023 15:04

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 14:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
18/09/2023 11:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/09/2023 21:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/08/2023 14:50

Juntada de Certidão
25/08/2023 19:16

Expedição de Ofício.
22/08/2023 16:01

Juntada de Certidão
27/06/2023 18:55

Juntada de Certidão
27/06/2023 18:32

Expedição de Ofício.
19/05/2023 16:56

Recebidos os autos
19/05/2023 16:56

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2023 11:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
17/05/2023 10:27

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 00:25

Publicado Despacho em 11/05/2023.
11/05/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
09/05/2023 14:22

Recebidos os autos
09/05/2023 14:22

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 16:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
02/05/2023 16:43

Decorrido prazo de MARIA PEREIRA DE SOUSA - CPF: *73.***.*88-20 (REQUERENTE) em 27/04/2023.
25/04/2023 15:30

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
25/04/2023 15:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas
25/04/2023 15:29

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 25/04/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/04/2023 12:37

Recebidos os autos
24/04/2023 12:37

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
20/04/2023 12:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/04/2023 14:13

Recebidos os autos
19/04/2023 14:13

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 14:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
18/04/2023 13:33

Juntada de Petição de petição
09/04/2023 03:49

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
21/03/2023 09:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/03/2023 17:03

Decorrido prazo de MARIA PEREIRA DE SOUSA em 28/02/2023 23:59.
16/02/2023 02:44

Publicado Decisão em 16/02/2023.
16/02/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023
14/02/2023 14:14

Recebidos os autos
14/02/2023 14:14

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/02/2023 21:44

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/04/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/02/2023 21:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2023

Ultima Atualização
02/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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