02/05/2024 10:33

Baixa Definitiva
02/05/2024 10:32

Expedição de Certidão.
02/05/2024 10:32

Transitado em Julgado em 02/04/2024
02/04/2024 15:31

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 10:58

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 02:19

Publicado Ementa em 28/02/2024.
28/02/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

CHEQUE PRESCRITO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

PEDIDO DE DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA.

NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1 O prazo prescricional da ação para recebimento de débito secundado em cártula de cheque prescrito é de cinco anos, nos termos do art. 206, §5º, inciso I, do CC, sendo este o mesmo prazo da prescrição intercorrente.

Inteligência do art. 206-A do Código Civil, da Súmula n. 150 do STF e do Enunciado n. 196 do Fórum Permanente de Processualistas Civis. 2.

A juntada aos autos de petição de diligência visando a busca de bens do devedor, por si só, não interrompe o prazo prescricional, mormente quando a referida medida já se mostrou infrutífera. 3.

Apelação conhecida e não provida.
26/02/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 19:56

Conhecido o recurso de INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA - CNPJ: 37.***.***/0001-02 (APELANTE) e não-provido
22/02/2024 19:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/12/2023 14:27

Expedição de Outros documentos.
28/12/2023 14:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/12/2023 16:25

Recebidos os autos
01/12/2023 18:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
01/12/2023 17:44

Recebidos os autos
01/12/2023 17:44

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
28/11/2023 16:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
28/11/2023 16:12

Juntada de Certidão
28/11/2023 15:50

Recebidos os autos
28/11/2023 15:50

Processo Reativado
21/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0012131-13.2015.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA EXECUTADO: KATIANE MOREIRA DE OLIVEIRA BITES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Considerando a manifestação de ID nº 171949909, intime-se a parte executada, por intermédio da procuradora cadastrada nos autos, para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se a empresa de que é sócia-administradora permanece em funcionamento e, ainda, indicar bens à penhora. 2.

Ressalto, desde já, que acaso não sejam encontrados bens penhoráveis o direito à pretensão executória se findará em 26/09/2023, conforme consignado na decisão de ID nº 165070443. 3.

Em seguida, indique a credora, precisamente, bens do executado passíveis de penhora no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de retorno dos autos ao arquivo provisório (até 26/09/2023). 4.

Por fim, retornem os autos conclusos. * Brasília, Distrito Federal.

Datado e assinado eletronicamente.

E
03/07/2023 12:27

Baixa Definitiva
01/07/2023 22:48

Expedição de Certidão.
01/07/2023 22:47

Transitado em Julgado em 29/06/2023
30/06/2023 00:06

Decorrido prazo de KATIANE MOREIRA DE OLIVEIRA BITES em 29/06/2023 23:59.
07/06/2023 00:07

Publicado Ementa em 07/06/2023.
07/06/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
05/06/2023 13:12

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 18:16

Conhecido o recurso de INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA - CNPJ: 37.***.***/0001-02 (APELANTE) e provido
18/05/2023 17:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/04/2023 14:37

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 14:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/04/2023 19:37

Recebidos os autos
21/03/2023 12:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
20/03/2023 21:38

Recebidos os autos
20/03/2023 21:38

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
17/03/2023 14:36

Recebidos os autos
17/03/2023 14:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/03/2023 14:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2023

Ultima Atualização
27/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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